Publicado no DOE - PE em 27 dez 2018
Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 26 de dezembro de 2017,
Decreta:
Art. 1º Para efeito do cumprimento do disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação tributária estadual, são aqueles relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 , DE 7 DE AGOSTO DE 2017 C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.
| APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | ||||||||
| UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) | |||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | |||||
| 1 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Não incidência. | art. 7º, XI | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 2 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Não incidência. | art. 7º, XII | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 3 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, VI, "a", "b" e "c", § 7º | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 4 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, X, "a" | 13.03.1991 | 01.11.1990 | 31.03.2017 | |
| 5 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.096/1997 , Decreto nº 20.097/1997 , Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 24.950/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XIII, § 12 | 13.03.1991 | 01.12.2002 | 31.03.2017 | |
| 6 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XXIX | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 7 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 18.326/1995 , Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XXX | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 8 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.558/1992 , Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XLI, "b" | 13.03.1991 | 01.01.1992 | 31.03.2017 | |
| 9 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.558/1992 , Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XLII, "b" | 13.03.1991 | 01.01.1992 | 31.03.2017 | |
| 10 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XLIII, §§ 19 e 20 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 11 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XLVI | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 12 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XLVIII, "c" | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 13 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.677/1998 , Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 35.290/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XLVIII, "d", §§ 82 e 88 | 13.03.1991 | 01.01.1992 | 31.03.2017 | |
| 14 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.246/2001 , Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XLVIII, "f", § 82 | 13.03.1991 | 01.06.2001 | 31.03.2017 | |
| 15 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, LII, "j" | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 16 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.154/1991 , Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, LXXX | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 17 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 41.815/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, LXXXVIII, §§ 52 e 100 | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 18 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, LXXXIX | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 19 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XCII | 13.03.1991 | 01.06.1989 | 31.03.2017 | |
| 20 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, XCIII | 13.03.1991 | 01.06.1989 | 31.03.2017 | |
| 21 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 25.928/2003 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CXIX, "a" | 13.03.1991 | 01.06.1993 | 31.03.2017 | |
| 22 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 16.773/1993 , Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CXX | 13.03.1991 | 01.07.1993 | 31.03.2017 | |
| 23 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 16.819/1993 , Decreto nº 23.940/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CXXI, § 73 | 13.03.1991 | 01.08.1993 | 31.03.2017 | |
| 24 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.979/1997 , Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 35.381/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CXLI, "a" | 13.03.1991 | 01.06.1996 | 31.07.2010 | |
| 25 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.601/2001 , Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 36.409/2011 , Decreto nº 42.273/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CLXVIII, § 90 | 13.03.1991 | 01.09.2001 | 30.09.2015 | |
| 26 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 24.803/2002 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CLXXVII | 13.03.1991 | 01.07.2002 | 31.03.2017 | |
| 27 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 27.038/2004 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CLXXXI | 13.03.1991 | 01.07.2004 | 31.03.2017 | |
| 28 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 27.541/2005 , Decreto nº 29.507/2006 , Decreto nº 29.642/2006 , Decreto nº 35.611/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CLXXXII, §§ 82, 83e 89 | 13.03.1991 | 01.01.2005 | 31.03.2017 | |
| 29 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 28.828/2006 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CXCI | 13.03.1991 | 01.01.2004 | 31.03.2016 | |
| 30 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 33.931/2009 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCX | 13.03.1991 | 16.07.2016 | 31.03.2017 | |
| 31 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 35.129/2010 , Decreto nº 35.626/2010 , Decreto nº 41.311/2014 , Decreto nº 43.570/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXV, § 98 | 13.03.1991 | 01.08.2010 | 31.03.2017 | |
| 32 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 35.222/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXVI | 13.03.1991 | 23.06.2010 | 30.09.2010 | |
| 33 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 35.566/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXX | 13.03.1991 | 01.09.2010 | 31.03.2017 | |
| 34 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 38.667/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXXXII, § 93 | 13.03.1991 | 01.12.2012 | 31.03.2017 | |
| 35 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 39.611/2013 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXXXVI, § 96 | 13.03.1991 | 01.05.2013 | 31.03.2017 | |
| 36 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 39.611/2013 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXXXVII, § 96 | 13.03.1991 | 01.05.2013 | 31.03.2017 | |
| 37 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 40.405/2014 , Decreto nº 40.725/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXXXIX, "a", § 97 | 13.03.1991 | 01.12.2013 | 31.03.2017 | |
| 38 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 40.405/2014 , Decreto nº 40.725/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXXXIX, "b", § 97 | 13.03.1991 | 01.03.2014 | 31.03.2017 | |
| 39 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 42.608/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXLVI | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 40 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.940/2002 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º, CCXLVII | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 41 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, I, §§ 1º, 2º e 7º | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 42 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 17.905/1994 , Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, II, "b", §§ 1º e 7º | 13.03.1991 | 01.10.1994 | 31.03.2017 | |
| 43 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, V, §§ 1º e 7º | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 44 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 17.905/1994 , Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, VI, "b", §§ 1º e 7º | 13.03.1991 | 01.09.1994 | 31.03.2017 | |
| 45 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, VII, §§ 1º e 7º | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 46 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, VIII, §§ 1º e 7º | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 47 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 , Decreto nº 32.652/2008 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, IX, "b", §§ 1º, 7º e 10, I | 13.03.1991 | 01.01.1998 | 31.03.2017 | |
| 48 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, XI, §§ 1º e 7º | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 49 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.265/1997 , Decreto nº 36.002/2010 , Decreto nº 41.647/2015 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.041/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11, XVI, §§ 1º e 7º | 13.03.1991 | 01.01.2011 | 31.03.2017 | |
| 50 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.558/1992 , Decreto nº 19.527/1996 , Decreto nº 21.823/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 14, XV, "c", 3, §§ 21, 44 e 51 | 13.03.1991 | 01.10.1999 | 31.03.2017 | |
| 51 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.558/1992 , Decreto nº 15.813/1992 , Decreto nº 21.342/1999 , Decreto nº 21.451/1999 , Decreto nº 22.760/2000 , Decreto nº 22.903/2000 , Decreto nº 23.721/2001 , Decreto nº 25.612/2003 , Decreto nº 26.808/2004 , Decreto nº 30.950/2007 , Decreto nº 31.272/2008 , Decreto nº 31.699/2008 , Decreto nº 32.372/2008 , Decreto nº 32.992/2009 , Decreto nº 33.809/2009 , Decreto nº 34.629/2010 , Decreto nº 35.167/2010 , Decreto nº 35.610/2010 , Decreto nº 35.956/2010 , Decreto nº 36.312/2011 , Decreto nº 38.998/2012 , Decreto nº 39.529/2013 , Decreto nº 40.509/2014 , Decreto nº 42.022/2015 , Decreto nº 42.657/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, XXXIX, "b", e XL, "b", §§ 43, 45 e 60 | 13.03.1991 | 01.08.2000 | 31.03.2017 | |
| 52 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.982/1999 , Decreto nº 25.303/2003 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, XLVI | 13.03.1991 | 01.01.2000 | 31.03.2003 | |
| 53 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.626/1997 , Decreto nº 21.738/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, XLVIII | 13.03.1991 | 01.03.1997 | 31.03.2017 | |
| 54 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.004/1997 , Decreto nº 20.297/1998 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, L, "b", 1 | 13.03.1991 | 01.10.1997 | 31.03.2017 | |
| 55 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.004/1997 , Decreto nº 20.297/1998 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, L, "b", 2 | 13.03.1991 | 01.01.1998 | 31.03.2017 | |
| 56 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.554/1999 , Decreto nº 39.077/2013 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LIII | 13.03.1991 | 01.07.1999 | 31.01.2013 | |
| 57 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.766/2003 , Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 38.285/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LVIII | 13.03.1991 | 01.09.2003 | 31.03.2017 | |
| 58 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 28.828/2006 , Decreto nº 30.684/2007 , Decreto nº 32.013/2008 , Decreto nº 32.285/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXV | 13.03.1991 | 01.01.2006 | 31.03.2017 | |
| 59 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 33.719/2009 , Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXIII, Anexo 62 | 13.03.1991 | 01.07.2009 | 31.03.2017 | |
| 60 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXIV, "a", § 61 | 13.03.1991 | 01.07.2009 | 30.06.2010 | |
| 61 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXIV, "b", § 61 | 13.03.1991 | 01.07.2010 | 31.03.2017 | |
| 62 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 34.949/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXVII, § 63 | 13.03.1991 | 01.05.2010 | 31.03.2017 | |
| 63 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 35.031/2010 , Decreto nº 38.285/2012 , Decreto nº 41.957/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXVIII, "a" e "b", § 64 | 13.03.1991 | 01.10.2009 | 31.03.2017 | |
| 64 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 38.263/2012 , Decreto nº 39.115/2013 , Decreto nº 40.595/2014 , Decreto nº 40.632/2014 , Decreto nº 42.273/2015 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXXI, § 70 | 13.03.1991 | 01.07.2012 | 31.03.2017 | |
| 65 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 41.775/2015 , Decreto nº 42.828/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXXIII, §§ 73 e 74 | 13.03.1991 | 01.05.2015 | 28.02.2016 | |
| 66 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 38.263/2012 , Decreto nº 39.115/2013 , Decreto nº 40.595/2014 , Decreto nº 40.632/2014 , Decreto nº 42.273/2015 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXXV, § 70 | 13.03.1991 | 01.10.2015 | 31.03.2017 | |
| 67 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.631/2016 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.101/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXXVI | 13.03.1991 | 01.02.2016 | 31.03.2017 | |
| 68 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXXVII | 13.03.1991 | 01.10.2015 | 31.12.2015 | |
| 69 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXXVIII | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 70 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, LXXXIX | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 71 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.828/2016 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, XC, § 75 | 13.03.1991 | 01.03.2016 | 31.03.2017 | |
| 72 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14, XCI, § 76 | 13.03.1991 | 01.11.2016 | 31.03.2017 | |
| 73 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.887/2006 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, VIII, "a", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 74 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.887/2006 , Decreto nº 35.031/2010 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, VIII, "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.05.2010 | 30.04.2012 | |
| 75 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, IX, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 76 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XII, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 77 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XV, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 78 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XVII, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 79 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 17.937/1994 , Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 21.678/1999 , Decreto nº 22.971/2001 , Decreto nº 24.705/2002 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.702/2016 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XVIII, "b", 1 e 2, "c", 1, § 2º, IV, e § 8º, IV | 13.03.1991 | 01.09.1999 | 31.03.2016 | |
| 80 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 16.642/1993 , Decreto nº 17.937/1994 , Decreto nº 19.585/1997 , Decreto nº 20.677/1998 , Decreto nº 22.301/2000 , Decreto nº 22.976/2001 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.038/2010 , Decreto nº 39.569/2013 , Decreto nº 41.934/2015 e Decreto nº 42.034/2015 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXVIII, "a", §§ 8º e 9º | 13.03.1991 | 01.05.1993 | 30.09.2010 | |
| 81 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.303/2003 , Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXI, "a", § 2º, IV, "a" | 13.03.1991 | 28.03.1994 | 31.05.2015 | |
| 82 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.293/1998 , Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.094/2006 , Decreto nº 33.712/2009 , Decreto nº 35.128/2010 , Decreto nº 38.242/2012 , Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXIX, "a" a "g", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.12.1997 | 30.09.2016 | |
| 83 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.293/1998 , Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.094/2006 , Decreto nº 33.712/2009 , Decreto nº 35.128/2010 , Decreto nº 38.242/2012 , Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXIX, "h" a "n", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.01.2007 | 31.12.2008 | |
| 84 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.293/1998 , Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.094/2006 , Decreto nº 33.712/2009 , Decreto nº 35.128/2010 , Decreto nº 38.242/2012 , Decreto nº 39.425/2013 , Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XXXIX, "o", Anexo 64, § 2º, IV, "a" | 13.03.1991 | 01.08.2009 | 30.09.2016 | |
| 85 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 23.801/2001 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005 , Decreto nº 42.579/2016 , Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XL, "b", 1, § 2º, IV, e Anexo 36 | 13.03.1991 | 01.02.2016 | 29.02.2016 | |
| 86 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003 , Decreto nº 27.665/2005 , Decreto nº 28.728/2005 , Decreto nº 32.918/2008 , Decreto nº 34.582/2010 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXII, "b", "c" e "d", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.01.2009 | 31.12.2010 | |
| 87 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 17.937/1994 , Decreto nº 19.585/1997 , Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 22.301/2000 , Decreto nº 22.976/2001 , Decreto nº 24.705/2002 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013 , Decreto nº 42.607/2016 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXIV, § 8º, I e IV | 13.03.1991 | 01.06.2001 | 31.03.2016 | |
| 88 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 23.413/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003 , Decreto nº 28.769/2005 , Decreto nº 28.984/2006 , Decreto nº 30.534/2007 , Decreto nº 31.642/2008 , Decreto nº 35.576/2010 , Decreto nº 36.809/2011 , Decreto nº 37.112/2011 , Decreto nº 38.242/2012 , Decreto nº 38.558/2012 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13 LXV, "a" e "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 69 | 13.03.1991 | 01.07.2001 | 31.12.2013 | |
| 89 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 23.422/2001 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.467/2008 , Decreto nº 35.089/2010 , Decreto nº 36.564/2011 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXVI, "a", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.07.2010 | 31.05.2011 | |
| 90 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 23.422/2001 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.467/2008 , Decreto nº 38.285/2012 , Decreto nº 41.934/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXVI, "b", §§ 24 e 25 | 13.03.1991 | 01.10.2008 | 31.03.2017 | |
| 91 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.365/2005 , Decreto nº 28.906/2006 , Decreto nº 34.779/2010 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXIV, § 2º, IV, e § 32 | 13.03.1991 | 01.10.2005 | 16.12.2016 | |
| 92 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 29.621/2006 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 33.344/2009 , Decreto nº 36.261/2011 , Decreto nº 41.838/2015 , Decreto nº 42.219/2015 , Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, LXXXIX, "a" e "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.10.2006 | 31.12.2016 | |
| 93 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.109/2006 , Decreto nº 30.285/2007 , Decreto nº 32.281/2008 , Decreto nº 32.662/2008 , Decreto nº 36.003/2010 , Decretonº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XC, "b", 2, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.01.2015 | 31.01.2015 | |
| 94 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006 , Decreto nº 31.126/2007 , Decreto nº 31.346/2008 , Decreto nº 35.469/2010 , Decreto nº 36.812/2011 , Decreto nº 39.425/2013 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCIII, "a", § 2º, IV, § 23 | 13.03.1991 | 01.12.2007 | 30.06.2011 | |
| 95 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.482/2008 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCIV, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.11.2008 | 31.12.2010 | |
| 96 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006 , Decreto nº 32.917/2008 , Decreto nº 35.469/2010 , Decreto nº 39.425/2013 , Decreto nº 40.595/2014 , Decreto nº 40.632/2014 , Decreto nº 42.273/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, XCVIII, §§ 2º, IV, 23 e 27 | 13.03.1991 | 01.01.2009 | 30.09.2015 | |
| 97 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 33.115/2009 , Decreto nº 36.118/2011 , Decreto nº 40.346/2014 , Decreto nº 41.503/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, C, "a" e "b", § 2º, IV, e Anexo 58 | 13.03.1991 | 05.03.2009 | 31.12.2016 | |
| 98 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 33.227/2009 , Decreto nº 36.809/2011 , Decreto nº 39.992/2013 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CI, "a", § 2º, IV, e Anexo 59 | 13.03.1991 | 01.04.2009 | 31.12.2014 | |
| 99 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006 , Decreto nº 33.547/2009 , Decreto nº 35.469/2010 , Decreto nº 36.087/2011 , Decreto nº 36.809/2011 , Decreto nº 38.071/2012 , Decreto nº 39.425/2013 , Decreto nº 41.815/2015 , Decreto nº 42.034/2015 , Decreto nº 42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CII, "a", §§ 2º, IV, 23, II, 33, I, 34, I, e Anexo 61 | 13.03.1991 | 15.06.2009 | 30.06.2011 | |
| 100 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.381/2010 , Decreto nº 35.697/2010 , Decreto nº 36.603/2011 , Decreto nº 38.101/2012 , Decretonº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CV, "b", 2, §§ 2º, IV, e 29 | 13.03.1991 | 01.06.2011 | 31.07.2011 | |
| 101 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.381/2010 , Decreto nº 35.697/2010 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CV, "c", §§ 2º, IV, e 30 | 13.03.1991 | 01.07.2010 | 31.10.2010 | |
| 102 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010 , Decreto nº 38.985/2012 , Decreto nº 39.992/2013 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CVII, "a", "b", "c", "d" e "f", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.09.2010 | 31.12.2013 | |
| 103 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010 , Decreto nº 38.985/2012 , Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CVII, "e", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.09.2010 | 31.01.2017 | |
| 104 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010 , Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CIX, "a", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.09.2010 | 31.12.2013 | |
| 105 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.700/2010 , Decreto nº 40.950/2014 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CX, "a", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.11.2010 | 31.12.2015 | |
| 106 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.460/2011 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXVI, "a" e "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.04.2011 | 30.04.2012 | |
| 107 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.115/2011 , Decreto nº 39.130/2013 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXIX, "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.09.2011 | 23.02.2013 | |
| 108 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.145/2011 , Decreto nº 39.992/2013 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXI, § 2º, IV, e Anexo 67 | 13.03.1991 | 01.09.2011 | 31.12.2013 | |
| 109 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.715/2011 , Decreto nº 39.034/2013 , Decreto nº 41.049/2014 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXII, "a", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.01.2012 | 30.06.2014 | |
| 110 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.715/2011 , Decreto nº 39.034/2013 , Decreto nº 41.049/2014 , Decreto nº 41.450/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXII, "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.07.2014 | 31.01.2015 | |
| 111 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.715/2011 , Decreto nº 39.034/2013 , Decreto nº 41.049/2014 , Decreto nº 41.450/2015 , Decreto nº 43.345/2016 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXII, "c", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.02.2015 | 31.12.2016 | |
| 112 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.237/2012 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXV, "a", § 2º, IV, e Anexo 68 | 13.03.1991 | 01.06.2012 | 31.12.2013 | |
| 113 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.242/2012 , Decreto nº 40.449/2014 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXVI, "a", § 2º, IV, e Anexo 70 | 13.03.1991 | 01.06.2012 | 31.12.2013 | |
| 114 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012 , Decreto nº 40.346/2014 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXVII, "a", § 2º, IV, e Anexo 71 | 13.03.1991 | 01.07.2012 | 31.12.2014 | |
| 115 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012 , Decreto nº 38.575/2012 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXVIII, "a", § 2º, IV, e Anexo 72 | 13.03.1991 | 01.09.2012 | 31.12.2013 | |
| 116 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012 , Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXIX, "a", § 2º, IV, e Anexo 73 | 13.03.1991 | 01.11.2012 | 31.12.2013 | |
| 117 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXX, "a", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.12.2012 | 31.12.2013 | |
| 118 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXI, "a", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.12.2012 | 31.12.2013 | |
| 119 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.130/2013 , Decreto nº 39.992/2013 , Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXII, "a" e "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 24.02.2013 | 31.03.2017 | |
| 120 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013 , Decreto nº 41.934/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXIV, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.07.2013 | 30.04.2015 | |
| 121 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.992/2013 , Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXV, "a" e "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.01.2014 | 31.01.2017 | |
| 122 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 40.346/2014 , Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXVI, "a", "b", "c", 1, e "d", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.02.2014 | 31.12.2014 | |
| 123 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.428/2015 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXXXIX, "a" e "b", § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.02.2015 | 31.12.2016 | |
| 124 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.815/2015 , Decreto nº 41.838/2015 , Decreto nº 42.034/2015 , Decreto nº 42.455/2015 , Decreto nº 42.658/2016 , Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLIII, "a", §§ 2º, IV, 33, II, 34, I, e 40, e Anexo 77 | 13.03.1991 | 01.06.2015 | 30.11.2015 | |
| 125 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.750/1998 , Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 42.935/2016 , Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 13, CXLVI, § 2º, IV | 13.03.1991 | 01.05.2016 | 31.03.2017 | |
| 126 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 , Decreto nº 44.576/2017 , Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art.14-A, e Anexo 79, art. 1º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | 04.08.2017 | |
| 127 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito outorgado ou crédito presumido. | art. 35, § 2º | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 128 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992 , Decreto nº 16.608/1993 , Decreto nº 17.477/1994 , Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 , Decreto nº 38.667/2012 , Decreto nº 39.516/2013 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, III, §§ 1º a 4º, 25 e 26 | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 129 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.558/1992 , Decreto nº 16.417/1993 , Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XI, "b", §§ 19, 22, 25 e 26 | 13.03.1991 | 01.01.1992 | 31.03.2017 | |
| 130 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XIII, §§ 25 e 26 | 13.03.1991 | 01.01.1988 | 31.03.2017 | |
| 131 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XV, §§ 25 e 26 | 13.03.1991 | 15.04.1988 | 31.03.2017 | |
| 132 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.908/1992 , Decreto nº 20.797/1998 , Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 , Decreto nº 22.030/2000 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XXV, "d", §§ 21, 25e 26 | 13.03.1991 | 01.12.1999 | 31.03.2017 | |
| 133 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 16.023/1992 , Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XXVI, §§ 25 e 26 | 13.03.1991 | 01.09.1992 | 31.03.2017 | |
| 134 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 , Decreto nº 23.871/2001 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XXXI, §§ 25 e 26 | 13.03.1991 | 01.11.2001 | 31.03.2017 | |
| 135 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 , Decreto nº 32.916/2008 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XXXII, §§ 25 e 26 | 13.03.1991 | 01.01.2009 | 31.03.2017 | |
| 136 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 , Decreto nº 42.545/2015 , Decreto nº 43.069/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XXXVI, §§ 25, 26 e 31 | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 30.04.2016 | |
| 137 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.241/1998 , Decreto nº 21.980/1999 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24, XXXVII, §§ 25, 26e 32 | 13.03.1991 | 17.12.2016 | 31.03.2017 | |
| 138 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 19.697/1997 , Decreto nº 20.377/1998 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 28.870/2006 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "e", 2.2, II e IV, § 2º | 13.03.1991 | 01.11.1996 | 31.03.2017 | |
| 139 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 24.362/2002 , Decreto nº 25.694/2003 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 27.479/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 29.312/2006 , Decreto nº 33.117/2009 , Decreto nº 35.031/2010 , Decreto nº 37.232/2011 , Decreto nº 37.713/2011 , Decreto nº 38.996/2012 , Decreto nº 41.957/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "e", 6.1, II e IV, § 2º, e Anexo 37 | 13.03.1991 | 01.04.2002 | 31.03.2017 | |
| 140 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 24.362/2002 , Decreto nº 25.694/2003 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 27.479/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 29.312/2006 , Decreto nº 33.117/2009 , Decreto nº 35.031/2010 , Decreto nº 37.232/2011 , Decreto nº 37.713/2011 , Decreto nº 38.996/2012 , Decreto nº 41.957/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "e", 6.2, II e IV, § 2º, e Anexo 37 | 13.03.1991 | 01.05.2015 | 31.03.2017 | |
| 141 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 25.694/2003 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 27.479/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 29.312/2006 , Decreto nº 33.117/2009 , Decreto nº 35.031/2010 , Decreto nº 37.232/2011 , Decreto nº 37.713/2011 , Decreto nº 38.996/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "e", 7, II e IV, § 2º | 13.03.1991 | 01.01.2003 | 31.03.2017 | |
| 142 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 36.710/2011 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "e", 8.1, II e IV, § 2º, e Anexo 42-A | 13.03.1991 | 01.01.2004 | 30.06.2011 | |
| 143 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 36.710/2011 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "e", 8.3, II e IV, § 2º, Anexo 42-D | 13.03.1991 | 01.07.2011 | 31.03.2017 | |
| 144 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 39.611/2013 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "e", 9, II e IV, §§ 2º e 14 | 13.03.1991 | 01.05.2013 | 31.03.2017 | |
| 145 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 33.329/2009 , Decreto nº 36.710/2011 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "f", 1.2, II e IV, § 2º, e Anexo 42-B | 13.03.1991 | 29.09.2003 | 30.06.2011 | |
| 146 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 36.710/2011 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "f", 1.3, II e IV, § 2º, e Anexo 42-E | 13.03.1991 | 01.07.2011 | 31.03.2017 | |
| 147 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 20.734/1998 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 28.870/2006 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "f", 2, II, IV, § 2º | 13.03.1991 | 01.08.1997 | 31.03.2017 | |
| 148 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 22.970/2001 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 27.479/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 29.194/2006 , Decreto nº 35.536/2010 , Decreto nº 38.904/2012 , Decreto nº 39.116/2013 , Decreto nº 40.405/2014 , Decreto nº 41.035/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "i", 3.1, II e IV, §§2º e 9º | 13.03.1991 | 13.05.2006 | 28.02.2014 | |
| 149 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 22.970/2001 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 27.479/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 29.194/2006 , Decreto nº 35.536/2010 , Decreto nº 38.904/2012 , Decreto nº 39.116/2013 , Decreto nº 40.405/2014 , Decreto nº 41.035/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "i", 3.2, II e IV, §§2º e 9º | 13.03.1991 | 01.08.2010 | 31.03.2017 | |
| 150 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.111/1996 , Decreto nº 22.970/2001 , Decreto nº 25.929/2003 , Decreto nº 26.529/2004 , Decreto nº 27.479/2004 , Decreto nº 28.870/2006 , Decreto nº 29.194/2006 , Decreto nº 35.536/2010 , Decreto nº 38.904/2012 , Decreto nº 39.116/2013 , Decreto nº 40.405/2014 , Decreto nº 41.035/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25, I, "i", 3.3, II e IV, §§2º e 9º | 13.03.1991 | 01.04.2014 | 31.03.2017 | |
| 151 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 25-A | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 152 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 35, §§ 1º a 4º | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 153 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.154/1991 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, III | 13.03.1991 | 18.07.1991 | 31.03.2017 | |
| 154 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 17.906/1994 , Decreto nº 19.393/1996 , Decreto nº 20.364/1998 , Decreto nº 21.968/1999 , Decreto nº 25.325/2003 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, VII, "a", §§ 11 e 13 | 13.03.1991 | 01.10.1996 | 31.03.2017 | |
| 155 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.979/1997 , Decreto nº 20.882/1998 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XIII, "c" | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 156 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.040/1998 , Decreto nº 21.382/1999, Decreto nº 21.575/1999 , Decreto nº 24.186/2002 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 35.212/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XV, "a" e "b", § 14 | 13.03.1991 | 01.05.1998 | 31.03.2017 | |
| 157 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.677/1998 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XVI | 13.03.1991 | 01.06.1998 | 31.03.2017 | |
| 158 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.668/2001 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 35.887/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XIX, "a" | 13.03.1991 | 25.07.1997 | 31.03.2017 | |
| 159 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.668/2001 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 35.887/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XIX, "b" | 13.03.1991 | 01.12.2010 | 31.03.2017 | |
| 160 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.121/1998 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XX | 13.03.1991 | 01.05.1998 | 31.03.2017 | |
| 161 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.830/1999 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 39.077/2013 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXII, "a" e "b" | 13.03.1991 | 01.07.1999 | 31.01.2013 | |
| 162 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.743/1999 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 38.334/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXIII, "a" e "b", § 23 | 13.03.1991 | 01.10.1999 | 31.03.2017 | |
| 163 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.967/1999 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXV | 13.03.1991 | 31.12.1999 | 31.03.2017 | |
| 164 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto n 24.527/2002, Decreto nº 27.682/2005 , Decreto nº 27.782/2005 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXVI, "b" | 13.03.1991 | 01.08.2002 | 31.03.2017 | |
| 165 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.982/1999 , Decreto nº 25.303/2003 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 37.114/2011 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXVII, "a", §§ 16 e 22 | 13.03.1991 | 31.12.1999 | 31.03.2017 | |
| 166 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.982/1999 , Decreto nº 25.303/2003 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 37.114/2011 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXVII, "b", §§ 16 e 22 | 13.03.1991 | 31.12.1999 | 31.03.2017 | |
| 167 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 24.803/2002 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXIX, "a" e "b" | 13.03.1991 | 01.07.2002 | 31.03.2017 | |
| 168 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 24.803/2002 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXX | 13.03.1991 | 01.07.2002 | 31.03.2017 | |
| 169 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 24.803/2002 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXI, "a" e "b" | 13.03.1991 | 01.07.2002 | 31.03.2017 | |
| 170 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.925/2003 , Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXIII, "a" e "b" | 13.03.1991 | 29.09.2003 | 31.03.2017 | |
| 171 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 32.161/2008 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXIV | 13.03.1991 | 01.07.2008 | 31.03.2017 | |
| 172 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 32.316/2008 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXV, § 18 | 13.03.1991 | 15.09.2008 | 31.03.2017 | |
| 173 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 33.719/2009 , Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXVI, e Anexo 62 | 13.03.1991 | 01.07.2009 | 31.03.2017 | |
| 174 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXVII, § 19, e Anexo 63 | 13.03.1991 | 01.07.2009 | 31.03.2017 | |
| 175 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 35.031/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXVIII | 13.03.1991 | 25.05.2010 | 31.03.2017 | |
| 176 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 35.222/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XXXIX | 13.03.1991 | 24.06.2010 | 31.03.2017 | |
| 177 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 35.690/2010 , Decreto nº 42.533/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XL, "a" e "b", § 20 | 13.03.1991 | 01.11.2010 | 31.03.2017 | |
| 178 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 35.699/2010 , Decreto nº 37.356/2011 , Decreto nº 42.797/2016 , Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XLI, "a", "b" e "c", § 21 | 13.03.1991 | 01.11.2010 | 31.03.2017 | |
| 179 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 36.460/2011 , Decreto nº 38.285/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XLII | 13.03.1991 | 01.05.2011 | 31.03.2017 | |
| 180 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 38.459/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XLIV, "a", "b" e "c", § 24 | 13.03.1991 | 01.08.2012 | 31.03.2017 | |
| 181 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 42.534/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XLV, § 25 | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 182 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XLVI, "a", "b" e "c" | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 183 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 29.964/2006 , Decreto nº 30.255/2007 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36, XLVII, "a" a "f" | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 184 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-A, e Anexo 81, art. 3º | 13.03.1991 | 01.04.2017 | 04.08.2017 | |
| 185 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.297/1998 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 42, V, "b", § 10 | 13.03.1991 | 01.01.1998 | 31.03.2017 | |
| 186 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 20.297/1998 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 42, XI, "b", § 10 | 13.03.1991 | 01.01.1998 | 31.03.2017 | |
| 187 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.930/2003 , Decreto nº 30.078/2006 , Decreto nº 32.160/2008 , Decreto nº 37.712/2011 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 42, XII, "d", 1, §§ 10 e 14 | 13.03.1991 | 01.11.1997 | 31.12.2015 | |
| 188 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.930/2003 , Decreto nº 30.078/2006 , Decreto nº 32.160/2008 , Decreto nº 37.712/2011 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 42, XII, "d", 2, §§ 10 e 14 | 13.03.1991 | 29.09.2003 | 31.12.2015 | |
| 189 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.930/2003 , Decreto nº 28.779/2005 , Decreto nº 30.078/2006 , Decreto nº 32.160/2008 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 42, XII, "e", 2, §§ 10 e 14 | 13.03.1991 | 01.04.2006 | 31.03.2017 | |
| 190 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.930/2003 , Decreto nº 30.078/2006 , Decreto nº 32.160/2008 , Decreto nº 37.714/2011 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 42, XII, "f", §§ 10, 14 e 15 | 13.03.1991 | 01.06.2008 | 31.12.2011 | |
| 191 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.930/2003 , Decreto nº 32.160/2008 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 42, XII, "g", 1, § 10 | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 192 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.830/1999 , Decreto nº 39.077/2013 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, XXX | 13.03.1991 | 01.07.1999 | 31.01.2013 | |
| 193 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.968/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, XXXI | 13.03.1991 | 01.10.1996 | 31.03.2017 | |
| 194 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.967/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, XXXII | 13.03.1991 | 01.08.2002 | 31.03.2017 | |
| 195 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 21.968/1999 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, XXXIII | 13.03.1991 | 01.01.1999 | 31.03.2017 | |
| 196 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 25.694/2003 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, XLIII | 13.03.1991 | 01.04.2002 | 31.03.2017 | |
| 197 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 33.117/2009 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LVI | 13.03.1991 | 01.04.2002 | 31.03.2017 | |
| 198 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 34.949/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LIX | 13.03.1991 | 01.05.2010 | 31.03.2017 | |
| 199 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 35.031/2010 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LX | 13.03.1991 | 01.10.2009 | 31.03.2015 | |
| 200 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 41.311/2014 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LXXII | 13.03.1991 | 01.01.2014 | 31.03.2017 | |
| 201 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.631/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LXXVI | 13.03.1991 | 01.02.2016 | 31.03.2017 | |
| 202 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LXXVII | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 203 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LXXVIII | 13.03.1991 | 01.01.2016 | 31.03.2017 | |
| 204 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 44.033/2017 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LXXIX | 13.03.1991 | 01.11.2016 | 31.03.2017 | |
| 205 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 27.038/2004 , Decreto nº 38.918/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 52, § 24, I | 13.03.1991 | 01.05.2010 | 25.01.2013 | |
| 206 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 27.038/2004 , Decreto nº 38.918/2012 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 52, § 24, II | 13.03.1991 | 01.01.2012 | 25.01.2013 | |
| 207 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995 , Decreto nº 19.112/1996 , Decreto nº 20.827/1998 , Decreto nº 22.735/2000 , Decreto nº 22.843/2000 , Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, III a VI e VIII, § 1º, III, "b", 4.2, § 5º, § 11, IV e V, §§ 12, 13 e 14 | 13.03.1991 | 01.01.1998 | 31.10.2014 | |
| 208 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995 , Decreto nº 19.112/1996 , Decreto nº 20.827/1998 , Decreto nº 22.735/2000 , Decreto nº 22.843/2000 , Decreto nº 23.237/2001 , Decreto nº 24.564/2002, Decreto nº 27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, V, § 1º, III, "b", 4.2, §§ 5º, 11, IV e V, 12, 13, 14e 20, I | 13.03.1991 | 01.06.2002 | 31.10.2014 | |
| 209 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 16.023/1992 , Decreto nº 18.401/1995 , Decreto nº 19.112/1996 , Decreto nº 20.827/1998 , Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, VII, "a" e "d", § 1º, III, "b", 4.2, §§ 5º, 12, 13 e 14 | 13.03.1991 | 01.09.1992 | 31.10.2014 | |
| 210 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995 , Decreto nº 19.112/1996 , Decreto nº 20.827/1998 , Decreto nº 23.237/2001 , Decreto nº 24.730/2002 , Decreto nº 26.491/2004 , Decreto nº 36.566/2011 e Decreto nº 41.132/2014 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, XI, "b", § 1º, III, "b", 4.2, §§ 5º, 12, 13, 14 e 22 | 13.03.1991 | 01.04.2004 | 31.05.2011 | |
| 211 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995 , Decreto nº 19.112/1996 , Decreto nº 20.827/1998 , Decreto nº 23.237/2001 , Decreto nº 26.349/2004 , Decreto nº 26.710/2004 , Decreto nº 27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, XII, "a", "b" e "c", § 1º, III, "b", 4.2, §§ 5º, 12, 13, 14e 21, IV, "b", 1, "c", 3.2, VI e VII, "b", 1 | 13.03.1991 | 01.02.2004 | 31.10.2014 | |
| 212 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995 , Decreto nº 20.827/1998 , Decreto nº 37.233/2011 e Decreto nº 38.455/2012 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 54, XIV, §§ 5º, 12, 13, 14 e 23, I e II, "a" | 13.03.1991 | 01.09.2011 | 31.07.2012 | |
| 213 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992 , Decreto nº 16.762/1993 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 443, §§ 1º, 2º e 3º, I, "b", II, art. 444, art. 447, art. 448, art. 451, art. 452 e art. 454 | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 214 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.112/1996 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 600, § 8º, I e II | 13.03.1991 | 11.05.1996 | 31.03.2017 | |
| 215 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.112/1996 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. | art. 600, § 10, III | 13.03.1991 | 11.05.1996 | 31.03.2017 | |
| 216 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 23.156/2001 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 601, § 1º, I, "b", II e III | 13.03.1991 | 01.04.2001 | 31.03.2017 | |
| 217 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992 , Decreto nº 28.187/2005 , Decreto nº 30.556/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 605, I, "a" e "b" | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 218 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992 , Decreto nº 28.187/2005 , Decreto nº 31.000/2007 , Decreto nº 30.556/2007 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 605, II, "a" e "b" | 13.03.1991 | 01.12.2007 | 31.03.2017 | |
| 219 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992 , Decreto nº 21.242/1998, Decreto nº 28.335/2005 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. | art. 628 | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 220 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 676, § 1º | 13.03.1991 | 13.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 221 | Lei | 15.584 (alterações: Lei nº 15.980/2016 ) | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, § 2º, I e II | 17.09.2015 | 01.09.2015 | 31.05.2017 | |
| 222 | Decreto | 38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012 , Decreto nº 39.514/2013 , Decreto nº 39.680/2013 , Decreto nº 43.316/2016 , Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º, 2º, 3º, II, § 1º, I, "a", 1, "b" e "c", II e III, §§ 2º e 5º, arts. 4º, 5º, III, 6º, I, 7º e 9º | 28.07.2012 | 05.07.2012 | 30.11.2016 | |
| 223 | Decreto | 38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012 , Decreto nº 39.514/2013 , Decreto nº 39.680/2013 , Decreto nº 43.316/2016 , Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, 2º, 3º, III, "a", 1, §§ 5º e 6º, arts. 4º, 6º, 7º e 9º | 28.07.2012 | 05.07.2012 | 30.06.2016 | |
| 224 | Decreto | 38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012 , Decreto nº 39.514/2013 , Decreto nº 39.680/2013 , Decreto nº 43.316/2016 , Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, 2º, 3º, III, "b", 1 e 2, §§ 5º e 6º, arts. 4º, 6º, 7º e 9º | 28.07.2012 | 05.07.2012 | 30.11.2016 | |
| 225 | Lei Complementar | 356 (alterações: Lei Complementar nº 358/2017 ) | Ementa: Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica. Assunto: Remissão. | arts. 1º a 6º | 21.04.2017 | 01.01.2010 | 21.04.2017 | |
| 226 | Lei Complementar | 361 (alterações: sem alterações) | Ementa: Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra Unidade da Federação. Assunto: Dispensa do pagamento. | arts. 1º a 3º | 21.06.2017 | 01.04.2017 | 30.06.2017 | |
| 227 | Lei Complementar | 363 (alterações: sem alterações) | Ementa: Altera a Lei nº 15.948 , de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários. Assunto: Dispensa do pagamento. | arts. 2º e 3º | 01.07.2017 | 17.12.2016 | 30.06.2017 | |
| 228 | Lei | 15.994 (alterações: sem alterações) | Ementa: Altera a Lei nº 15.948 , de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal. Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 2º e 4º | 28.03.2017 | 17.12.2016 | 27.03.2017 | |
| 229 | Decreto | 44.049 (alterações: Decreto nº 44.255/2017 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.357 , de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323 , de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 11, I, "b", II, e 16 | 19.01.2017 | 28.02.2017 | 28.02.2017 | |
| 230 | Decreto | 44.070 (alterações: Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | arts. 1º e 2º | 31.01.2017 | 01.02.2017 | 23.02.2017 | |
| 231 | Decreto | 44.093 (alterações: Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | arts. 1º e 2º | 10.02.2017 | 01.02.2017 | 23.02.2017 | |
| 232 | Decreto | 35.315 (alterações: Decreto nº 40.488/2014 e Decreto nº 44.631/2017 ) | Ementa: Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 2º e 3º | 16.07.2010 | 16.07.2010 | 30.06.2017 | |
| 233 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 , Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº 44.773/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 599-B, III | 13.03.1991 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 234 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº 44.773/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 599-E | 13.03.1991 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 235 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 , Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº 44.773/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º-A, Anexo 78, arts. 138, 139 e 140 | 13.03.1991 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 236 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 , Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº 44.773/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 24-A, Anexo 80, art. 6º | 13.03.1991 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 237 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 43.901/2016 , Decreto nº 44.768/2017 e Decreto nº 44.773/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36-C, Anexo 83, art. 20 | 13.03.1991 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 238 | Decreto | 44.774 (alterações: sem alterações) | Ementa: Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º e 2º | 26.07.2017 | 21.07.2017 | 21.07.2017 | |
| 239 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 28.515/2005 , Decreto nº 29.850/2006 e Decreto nº 44.810/2017 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 650, III, "c", 2 | 13.03.1991 | 01.12.2006 | 31.07.2017 | |
| 240 | Decreto | 45.277 (alterações: sem alterações) | Ementa: Modifica o Decreto nº 19.528 , de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, o Decreto nº 35.679 , de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563 , de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 4º, IV | 14.11.2017 | 01.07.2017 | 31.07.2017 | |
| 241 | Lei Complementar | 333 (alterações: Lei Complementar nº 338/2016 ) | Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Assunto: Remissão. | arts. 1º, 2º e 3º, I e II, §§ 2º e 4º, e arts. 4º a 10 | 15.09.2016 | 01.01.1969 | 30.11.2016 | |
| 242 | Lei Complementar | 333 (alterações: Lei Complementar nº 338/2016 ) | Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts.1º e 3º, I e II, §§ 1º e 3º, e art. 10 | 15.09.2016 | 01.01.1969 | 30.11.2016 | |
| 243 | Lei Complementar | 333 (alterações: Lei Complementar nº 338/2016 ) | Ementa: Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º e 7º, II, e art. 10 | 15.09.2016 | 01.01.1969 | 30.11.2016 | |
| 244 | Decreto | 43.069 (alterações: sem alterações) | Ementa: Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 12, 13 e 15, e Anexo V | 26.05.2016 | 01.07.2007 | 31.12.2015 | |
| 245 | Portaria SF | 221 (alterações: Decreto nº 43.069/2016 ) | Ementa: Disciplina procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente ao indeferimento da opção e à exclusão do mencionado Regime, observado o disposto na Lei Complementar nº 123 , de 14.12.2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 12 e 13, e Anexo 4 | 23.12.2015 | 01.07.2007 | 30.04.2016 | |
| 246 | Decreto | 43.347 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente na entrada de combustível importado do exterior. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º a 3º | 30.07.2016 | 01.08.2016 | 28.02.2017 | |
| 247 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 19.112/1996 , Decreto nº 19.776/1997 , Decreto nº 23.880/2001 , Decreto nº 23.984/2002 , Decreto nº 31.953/2008 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 600, § 7º, II, "c" | 13.03.1991 | 01.05.1996 | 31.03.2017 | |
| 248 | Decreto | 43.350 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE - Feira da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON BATIMAT NORDESTE. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º e 2º | 30.07.2016 | 18.10.2016 | 21.10.2016 | |
| 249 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, I, parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.09.2016 | 23.02.2017 | |
| 250 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, II, parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.09.2016 | 23.02.2017 | |
| 251 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.493/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | arts. 1º, III, "a", parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.10.2016 | 23.02.2017 | |
| 252 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.678/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IV, parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.11.2016 | 23.02.2017 | |
| 253 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.682/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, V, "a", parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.11.2016 | 23.02.2017 | |
| 254 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.682/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Isenção. | art. 1º, V, "b", parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.11.2016 | 23.02.2017 | |
| 255 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.887/2016 , Decreto nº 43.989/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, VI, parágrafo único, art. 2º, e Anexo 1 | 18.08.2016 | 01.12.2016 | 23.02.2017 | |
| 256 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.887/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, VII, parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.01.2017 | 23.02.2017 | |
| 257 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.887/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | arts. 1º, VIII, parágrafo único, e 2º | 18.08.2016 | 01.01.2017 | 23.02.2017 | |
| 258 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.989/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, IX, parágrafo único, art. 2º, e Anexo 2 | 18.08.2016 | 01.01.2017 | 23.02.2017 | |
| 259 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.989/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, X, "a", parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.11.2016 | 23.02.2017 | |
| 260 | Decreto | 43.409 (alterações: Decreto nº 43.989/2016 e Decreto nº 44.130/2017 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS. Assunto: Diferimento. | art. 1º, X, "b", parágrafo único, e art. 2º | 18.08.2016 | 01.11.2016 | 23.02.2017 | |
| 261 | Decreto | 43.681 (alterações: sem alterações) | Ementa: Modifica o Decreto nº 35.679 , de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563 , de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 4º e 6º, II | 28.10.2016 | 31.10.2016 | 31.10.2016 | |
| 262 | Decreto | 43.967 (alterações: Decreto nº 44.186/2017 ) | Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 25.936 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 2º e 3º | 24.12.2016 | 31.10.2016 | 31.10.2016 | |
| 263 | Lei Complementar | 302 (alterações: sem alterações) | Ementa: Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica. Assunto: Remissão. | art. 1º, I e II, §§ 1º, I, arts.2º a 8º | 24.06.2015 | 01.01.1969 | 31.12.2014 | |
| 264 | Lei Complementar | 302 (alterações: sem alterações) | Ementa: Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, I e II, §§ 2º e 3º, arts.2º a 8º | 24.06.2015 | 01.01.1969 | 31.12.2014 | |
| 265 | Lei Complementar | 305 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado. Assunto: Remissão e anistia. | arts. 1º a 5º | 22.09.2015 | 01.10.2013 | 31.12.2014 | |
| 266 | Lei | 15.509 (alterações: Lei nº 15.723/2016 ) | Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 1º a 5º | 22.05.2015 | 01.05.2015 | 09.03.2016 | |
| 267 | Lei | 15.584 (alterações: Lei nº 15.980/2016 ) | Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, § 2º, e art. 4º | 17.09.2015 | 01.09.2015 | 31.05.2017 | |
| 268 | Lei | 15.598 (alterações: Lei Complementar nº 312/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento industrial, nas condições que especifica. Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 1º e 2º | 01.10.2015 | 01.10.2015 | 31.12.2015 | |
| 269 | Decreto | 41.449 (alterações: Decreto nº 41.934/2015 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, parágrafo único, art. 2º, I e III, e art. 3º | 30.01.2015 | 01.01.2015 | 30.04.2015 | |
| 270 | Decreto | 41.449 (alterações: Decreto nº 41.934/2015 ) | Ementa: Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo. Assunto: Isenção. | art. 1º, parágrafo único, art. 2º, II, e art. 3º | 30.01.2015 | 01.01.2015 | 30.04.2015 | |
| 271 | Decreto | 41.595 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2015/MECÂNICA NORDESTE. Assunto:Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º e 2º | 02.04.2015 | 20.10.2015 | 23.10.2015 | |
| 272 | Decreto | 14.876 (alterações: Decreto nº 38.800/2012 , Decreto nº 41.905/2015 e Decreto nº 43.901/2016 ) | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47, LXVI | 13.03.1991 | 01.11.2012 | 30.06.2015 | |
| 273 | Lei | 15.435 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 4º | 24.12.2014 | 01.11.2009 | 31.12.2013 | |
| 274 | Decreto | 40.962 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2014/MECÂNICA NORDESTE. Assunto:Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º e 2º | 07.08.2014 | 21.10.2014 | 24.10.2014 | |
| 275 | Decreto | 41.001 (alterações: Decreto nº 41.047/2014 e Decreto nº 41.934/2015 ) | Ementa: Relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos. Assunto: Diferimento. | arts. 1º e 2º, e Anexo Único | 19.08.2014 | 01.08.2014 | 30.04.2015 | |
| 276 | Portaria SF | 128 (alterações: Portaria SF nº 192/2015 ) | Ementa: Estabelece, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, procedimentos relativos à permissão para instalação de empresas fornecedoras de matéria-prima ou insumo em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos, e à emissão de documentos fiscais nas situações que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 7º | 19.08.2014 | 19.08.2014 | 31.03.2015 | |
| 277 | Lei Complementar | 234 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública. Assunto: Remissão. | arts. 1º, I, II e III, a 4º | 02.07.2013 | 01.01.2006 | 31.12.2010 | |
| 278 | Lei Complementar | 234 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública. Assunto: Remissão. | arts. 1º, parágrafo único, a 4º | 02.07.2013 | 01.01.2011 | 30.04.2013 | |
| 279 | Lei Complementar | 238 (alterações: Lei Complementar nº 248/2013 ) | Ementa: Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Remissão. | art. 1º, § 1º, e arts. 2º a 5º | 20.09.2013 | 01.01.1969 | 31.07.2013 | |
| 280 | Lei Complementar | 238 (alterações: Lei Complementar nº 248/2013 ) | Ementa: Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, §§ 2º e 3º, e arts.2º a 5º | 20.09.2013 | 01.01.1969 | 31.07.2013 | |
| 281 | Lei Complementar | 250 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão. | arts. 1º, 4º e 5º | 04.12.2013 | 01.12.2012 | 30.06.2013 | |
| 282 | Lei Complementar | 250 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão. | arts. 2º, 4º e 5º | 04.12.2013 | 31.07.2012 | 31.07.2012 | |
| 283 | Lei Complementar | 250 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão. | arts. 3º, 4º e 5º | 04.12.2013 | 01.01.2010 | 31.12.2013 | |
| 284 | Lei | 14.956 (alterações: Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, I, e 3º | 26.04.2013 | 01.05.2013 | 31.12.2015 | |
| 285 | Lei | 14.956 (alterações: Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. Assunto: Manutenção de crédito. | arts. 1º, I, e 3º | 26.04.2013 | 01.05.2013 | 31.12.2015 | |
| 286 | Decreto | 39.199 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2013/MECÂNICA NORDESTE. Assunto:Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º e 2º | 19.03.2013 | 22.10.2013 | 25.10.2013 | |
| 287 | Decreto | 39.459 (alterações: Decreto nº 44.650/2017 ) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica. Assunto: Anistia. | art. 3º, parágrafo único, I, e art. 4º | 06.06.2013 | 01.01.2013 | 31.05.2013 | |
| 288 | Portaria SF | 236 (alterações: Portaria SF nº 018/2014 ) | Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 4º | 21.11.2013 | 21.11.2013 | 17.01.2014 | |
| 289 | Portaria SF | 018 (alterações: Portaria SF nº 192/2015 ) | Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 5º | 18.01.2014 | 18.01.2014 | 31.03.2015 | |
| 290 | Lei | 14.726 (alterações: Lei nº 14.811/2012 e Lei nº 16.076/2017 ) | Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, "a" a "d", § 1º, art. 3º, III, arts. 5º a 8º | 10.07.2012 | 01.07.2012 | 20.06.2017 | |
| 291 | Lei | 14.726 (alterações: Lei nº 14.811/2012 e Lei nº 16.076/2017 ) | Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, III, § 1º, art. 3º, III, arts. 5º a 8º | 10.07.2012 | 01.07.2012 | 20.06.2017 | |
| 292 | Lei | 14.726 (alterações: Lei nº 14.811/2012 e Lei nº 16.076/2017 ) | Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, art. 2º, VI, § 1º, arts.5º a 8º | 10.07.2012 | 01.07.2012 | 20.06.2017 | |
| 293 | Lei | 14.757 (alterações: Lei nº 14.956/2013 ) | Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV destinado ao abastecimento de táxis. Assunto: Isenção. | arts. 1º e 2º | 01.09.2012 | 01.09.2012 | 30.04.2013 | |
| 294 | Decreto | 38.149 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2012/MECÂNICA NORDESTE -Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto:Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º e 2º | 05.05.2012 | 22.10.2012 | 26.10.2012 | |
| 295 | Decreto | 38.432 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, "a"a "d", § 1º, art. 4º, III, arts.5º a 10 | 20.07.2012 | 01.07.2012 | 30.06.2017 | |
| 296 | Decreto | 38.432 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, § 1º, art. 4º, III, arts. 5º a 10 | 20.07.2012 | 01.07.2012 | 30.06.2017 | |
| 297 | Decreto | 38.432 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, VI, § 1º, art. 4º, III, arts. 5º a 10 | 20.07.2012 | 01.07.2012 | 30.06.2017 | |
| 298 | Decreto | 38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012 , Decreto nº 39.514/2013 , Decreto nº 39.680/2013 , Decreto nº 43.316/2016 , Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, "b", 2, art. 4º, art. 5º, I, "b", art. 6º, art. 7º e art. 9º | 28.07.2012 | 01.07.2016 | 30.11.2016 | |
| 299 | Decreto | 38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012 , Decreto nº 39.514/2013 , Decreto nº 39.680/2013 , Decreto nº 43.316/2016 , Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, § 1º, I, "a", 1,"b","c", II, III, § 2º, § 5º, art. 4º, art. 6º, art. 7º e art. 9º | 28.07.2012 | 05.07.2012 | 30.11.2016 | |
| 300 | Portaria SF | 44 (alterações: Portaria SF nº 185/2012) | Ementa: Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento industrial fixo com funcionamento provisório. Assunto:Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 4º | 28.03.2012 | 28.03.2012 | 24.09.2012 | |
| 301 | Lei Complementar | 183 (alterações: LC nº 227/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação. Assunto: Remissão. | arts. 1º a 6º | 18.10.2011 | 01.03.1989 | 25.08.2011 | |
| 302 | Lei Complementar | 184 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Remissão e parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 . | arts. 1º a 6º | 18.10.2011 | 01.01.1969 | 31.12.2001 | |
| 303 | Lei | 14.277 (alterações: Lei nº 15.675/2015 e Lei nº 15.853/2016 ) | Ementa: Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, II, parágrafo único, e arts. 2º e 3º | 26.03.2011 | 01.01.2016 | 30.06.2016 | |
| 304 | Lei | 14.338 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, "a", § 2º, arts. 5º, 6º, I e III, 7º, 10 a 12 | 30.06.2011 | 01.07.2011 | 30.06.2014 | |
| 305 | Lei | 14.352 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco- PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 2º, 3º e 4º | 08.07.2011 | 01.01.2004 | 30.06.2011 | |
| 306 | Lei | 14.500 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe acerca da interpretação e do âmbito de aplicação de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS no fornecimento de energia elétrica à Administração Pública Estadual. Assunto: Isenção. | arts. 1º e 2º | 08.12.2011 | 01.01.2005 | 31.03.2017 | |
| 307 | Decreto | 36.292 (alterações: sem alterações) | Ementa: Prorroga prazos para cumprimento de obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º a 3º | 04.03.2011 | 01.01.2011 | 15.03.2011 | |
| 308 | Decreto | 36.604 (alterações: Decreto nº 38.455/2012 ) | Ementa: Dispõe sobre sistemática específica de tributação do ICMS para contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 35.677 , de 13 de outubro de 2010. Assunto: Crédito presumido e manutenção de crédito. | arts. 1º a 6º | 01.06.2011 | 01.06.2011 | 31.07.2012 | |
| 309 | Decreto | 36.621 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2011/MECÂNICA NORDESTE -Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto:Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º a 3º | 09.06.2011 | 17.10.2011 | 20.10.2011 | |
| 310 | Decreto | 37.066 (alterações: sem alterações) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.338 , de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, art. 2º, II, "a", § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II | 03.09.2011 | 01.07.2011 | 30.06.2014 | |
| 311 | Decreto | 37.308 (alterações: Decreto nº 37.688/2011 ) | Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 184 , de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS. Assunto: Remissão e parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 . | arts. 1º a 9º | 26.10.2011 | 01.01.1969 | 31.12.2001 | |
| 312 | Decreto | 37.653 (alterações: sem alterações) | Ementa: Reduz o prazo de utilização dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE concedidos a estabelecimentos importadores de pescado. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º e 2º | 21.12.2011 | 28.12.1999 | 31.12.2011 | |
| 313 | Lei Complementar | 164 (alterações: sem alterações) | Ementa: Concede redução de multa incidente sobre débitos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Assunto: Remissão. | arts. 1º a 4º | 18.12.2010 | 01.01.1969 | 31.07.2010 | |
| 314 | Lei Complementar | 165 (alterações: sem alterações) | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica. Assunto: Remissão. | arts. 1º a 5º | 18.12.2010 | 01.01.1969 | 31.12.2004 | |
| 315 | Decreto | 34.560 (alterações: Decreto nº 35.359/2010 , Decreto nº 37.815/2012 , Decreto nº 38.073/2012 , Decreto nº 38.679/2012 , Decreto nº 40.108/2013 , Decreto nº 40.414/2014 , Decreto nº 43.342/2016 , Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.187/2017 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942 , de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º e 2º, II, "a", 1, § 1º, I, II, III, "a", IV, § 6º, e arts.3º a 7º | 06.02.2010 | 06.02.2010 | 31.12.2012 | |
| 316 | Decreto | 34.560 (alterações: Decreto nº 35.359/2010 , Decreto nº 37.815/2012 , Decreto nº 38.073/2012 , Decreto nº 38.679/2012 , Decreto nº 40.108/2013 , Decreto nº 40.414/2014 , Decreto nº 42.797/2016 , Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942 , de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 1º, 2º, II, "b", § 1º, I, II, III, "a", IV, e arts. 3º a 7º | 06.02.2010 | 01.08.2010 | 30.11.2013 | |
| 317 | Decreto | 34.606 (alterações: sem alterações) | Ementa: Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º a 3º | 13.02.2010 | 13.02.2010 | 17.02.2010 | |
| 318 | Decreto | 34.981 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2010/MECÂNICA NORDESTE -Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto:Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º a 3º | 13.05.2010 | 18.10.2010 | 22.10.2010 | |
| 319 | Decreto | 35.099 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 28.247 , de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 2º e 3º | 08.06.2010 | 01.01.2007 | 31.12.2007 | |
| 320 | Decreto | 35.113 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 21.755 , de 08 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 2º e 3º | 09.06.2010 | 01.03.2010 | 30.04.2010 | |
| 321 | Decreto | 35.656 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º, § 2º, e art. 7º | 08.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 322 | Decreto | 35.656 (alterações: Decreto nº 40.007/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º | 08.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 323 | Decreto | 35.656 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º, II, e art. 7º | 08.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 324 | Decreto | 35.656 (alterações: Decreto nº 40.007/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, IV, e art. 7º | 08.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 325 | Decreto | 35.657 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º § 2º, e 7º | 08.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 326 | Decreto | 35.657 (alterações: Decreto nº 40.008/2013 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º | 08.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 327 | Decreto | 35.657 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º, II, § 1º,e art. 7º | 08.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 328 | Decreto | 35.657 (alterações: Decreto nº 40.008/2013 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, IV, e art. 7º | 08.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 329 | Decreto | 35.655 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º, § 2º, e art. 7º | 08.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 330 | Decreto | 35.655 (alterações: Decreto nº 40.066/2013 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º | 08.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 331 | Decreto | 35.655 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º, II, § 1º, e art. 7º | 08.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 332 | Decreto | 35.655 (alterações: Decreto nº 40.066/2013 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, IV, e art. 7º | 08.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 333 | Decreto | 35.677 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 46.303/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 334 | Decreto | 35.677 (alterações: Decreto nº 40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 335 | Decreto | 35.677 (alterações: Decreto nº 40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-B, III, e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 336 | Decreto | 35.677 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 46.303/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º, II, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 337 | Decreto | 35.677 (alterações: Decreto nº 40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, IV, e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 338 | Decreto | 35.677 (alterações: Decreto nº 40.035/2013 e Decreto nº 46.303/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-B, I, e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 339 | Decreto | 35.677 (alterações: Decreto nº 46.057/2018 e Decreto nº 46.303/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 6º-A, I, parágrafo único, e art. 7º | 14.10.2010 | 01.01.2016 | 31.10.2016 | |
| 340 | Decreto | 35.678 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 341 | Decreto | 35.678 (alterações: Decreto nº 39.079/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.01.2013 | 31.01.2013 | |
| 342 | Decreto | 35.678 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º, II, § 1º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 343 | Decreto | 35.678 (alterações: Decreto nº 39.079/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, III, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.01.2013 | 31.01.2013 | |
| 344 | Decreto | 35.679 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 345 | Decreto | 35.679 (alterações: Decreto nº 41.420/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-B, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.01.2015 | 31.01.2015 | |
| 346 | Decreto | 35.679 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º, II, § 1º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 347 | Decreto | 35.679 (alterações: Decreto nº 38.658/2012 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, V, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.07.2012 | 31.07.2012 | |
| 348 | Decreto | 35.679 (alterações: Decreto nº 41.420/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-B, V, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.01.2015 | 31.01.2015 | |
| 349 | Decreto | 35.680 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 350 | Decreto | 35.680 (alterações: Decreto nº 40.037/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 351 | Decreto | 35.680 (alterações: Decreto nº 40.037/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-B, II, "b", e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 352 | Decreto | 35.680 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º II, § 1º, e art. 7º | 14.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 353 | Decreto | 35.680 (alterações: Decreto nº 40.037/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, IV, e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 354 | Decreto | 35.680 (alterações: Decreto nº 40.037/2013 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-B, I, e art. 7º | 14.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 355 | Decreto | 35.701 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 45.802/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º, § 2º, e art. 7º | 20.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 356 | Decreto | 35.701 (alterações: Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-A, § 2º, e art. 7º | 20.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 357 | Decreto | 35.701 (alterações: Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Isenção. | arts. 1º, 5º-B, II, "b", e art. 7º | 20.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 358 | Decreto | 35.701 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº 45.802/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º, II, e art. 7º | 20.10.2010 | 31.10.2010 | 31.10.2010 | |
| 359 | Decreto | 35.701 (alterações: Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-A, IV, e art. 7º | 20.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 360 | Decreto | 35.701 (alterações: Decreto nº 40.036/2013 e Decreto nº 45.802/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 5º-B, I, e art. 7º | 20.10.2010 | 30.11.2013 | 30.11.2013 | |
| 361 | Lei | 13.790 (alterações: Lei nº 14.726/2012 ) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção. Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º, 2º, I, §§ 4º, 5º e 6º, e arts. 3º a 7º | 10.06.2009 | 10.06.2009 | 30.06.2012 | |
| 362 | Lei | 13.790 (alterações: Lei nº 14.726/2012 ) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção. Assunto: Manutenção de crédito. | arts. 1º, 2º, III, §§ 5º e 6º, e arts. 3º a 7º | 10.06.2009 | 10.06.2009 | 30.06.2012 | |
| 363 | Lei | 13.790 (alterações: Lei nº 14.726/2012 ) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, 2º, V e VI, §§ 5º e 6º, e arts. 3º a 7º | 10.06.2009 | 10.06.2009 | 30.06.2012 | |
| 364 | Lei | 13.829 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654 , de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco- PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 4º, § 1º, § 2º, I, "a", § 3º, art. 5º e art. 6º | 30.06.2009 | 01.07.2009 | 30.06.2010 | |
| 365 | Lei | 13.891 (alterações: Lei nº 15.495/2015 ) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, I e II, § 1º, arts. 2º e 3º | 20.10.2009 | 20.10.2009 | 31.03.2015 | |
| 366 | Lei | 13.891 (alterações: Lei nº 15.495/2015 ) | Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, § 2º, arts. 2º e 3º | 20.10.2009 | 20.10.2009 | 31.03.2015 | |
| 367 | Lei | 13.942 (alterações: Lei nº 14.109/2010 , Lei nº 15.675/2015 , Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017 ) | Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º, art. 2º, II, "a", 1, §§ 1º, 3º e 6º, e arts. 3º, 4º e 5º | 05.12.2009 | 05.12.2009 | 31.12.2012 | |
| 368 | Lei | 13.942 (alterações: Lei nº 14.109/2010 , Lei nº 15.675/2015 , Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017 ) | Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, art. 2º-A, § 3º, III, arts. 4º e 5º | 05.12.2009 | 01.07.2016 | 31.03.2017 | |
| 369 | Lei | 13.956 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 2º, I, e 3º | 16.12.2009 | 01.09.2007 | 31.10.2009 | |
| 370 | Lei | 13.956 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 2º, II, e 3º | 16.12.2009 | 01.09.2009 | 30.11.2009 | |
| 371 | Lei | 13.966 (alterações: sem alterações) | Ementa: Convalida o uso de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, por empresas beneficiárias, nas condições que especifica. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 3º | 16.12.2009 | 01.11.2005 | 31.08.2007 | |
| 372 | Decreto | 32.928 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do valor do ICMS incidente sobre o montante da diferença cobrada dos consumidores de energia elétrica, inerente à Ação Civil Pública nº 2005.83.00.008345-6, referente à revisão da tarifa de energia da CELPE. Assunto: Moratória. | arts. 1º a 3º | 06.01.2009 | 11.12.2008 | 11.12.2009 | |
| 373 | Decreto | 33.203 (alterações: Decreto nº 34.634/2010 , Decreto nº 36.670/2011 , Decreto nº 39.224/2013 , Decreto nº 42.563/2015 e Decreto nº 45.360/2017 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Assunto: Moratória. | arts. 1º e 4º, II, parágrafo único, e arts. 5º e 7º | 25.03.2009 | 31.03.2009 | 31.03.2009 | |
| 374 | Decreto | 33.205 (alterações: Decreto nº 36.369/2011 , Decreto nº 38.241/2012 , Decreto nº 39.224/2013 , Decreto nº 40.032/2013 , Decreto nº 42.046/2015 e Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 4º, II, e 6º | 28.03.2009 | 31.03.2009 | 31.03.2009 | |
| 375 | Decreto | 33.346 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2009/MECÂNICA NORDESTE -Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º a 3º | 30.04.2009 | 27.10.2009 | 30.10.2009 | |
| 376 | Decreto | 33.629 (alterações: Decreto nº 34.038/2009 , Decreto nº 39.224/2013 , Decreto nº 40.034/2013 e Decreto nº 40.732/2014 , Decreto nº 42.563/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. Assunto: Moratória. | arts. 1º, 4º, II, e 6º | 08.07.2009 | 30.06.2009 | 30.06.2009 | |
| 377 | Decreto | 33.707 (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790 , de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º, 2º, I, §§ 1º, 4º, 5º, arts. 3º, 6º e 7º | 28.07.2009 | 01.07.2009 | 30.06.2012 | |
| 378 | Decreto | 33.707 (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790 , de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Manutenção de crédito. | arts. 1º, 2º, III, §§ 1º, 5º, arts.3º, 6º e 7º | 28.07.2009 | 01.07.2009 | 30.06.2012 | |
| 379 | Decreto | 33.707 (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790 , de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º, 2º, II, §§ 1º, 2º, I, "a", 3º, 5º, arts. 3º, 6º e 7º | 28.07.2009 | 01.07.2009 | 30.06.2012 | |
| 380 | Decreto | 33.707 (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.790 , de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, 2º, VI, §§ 1º, 5º, arts.3º, 6º e 7º | 28.07.2009 | 01.07.2009 | 30.06.2012 | |
| 381 | Decreto | 33.907 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Assunto: Crédito presumido. | arts. 2º e 3º | 16.09.2009 | 01.09.2007 | 31.07.2009 | |
| 382 | Decreto | 24.422 (alterações: Decreto nº 24.482/2002 , Decreto nº 25.311/2003 , Decreto nº 25.633/2003, Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 28.013/2005 , Decreto nº 29.083/2006 , Decreto nº 33.005/2009 , Decreto nº 33.044/2009 e Decreto nº 38.455/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202 , de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II e III, §§ 2º a 5º e 7º, arts. 3º a 8º | 18.06.2002 | 18.06.2002 | 31.07.2012 | |
| 383 | Decreto | 24.422 (alterações: Decreto nº 24.482/2002 , Decreto nº 25.311/2003 , Decreto nº 25.633/2003, Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 28.013/2005 , Decreto nº 29.083/2006 , Decreto nº 33.005/2009 , Decreto nº 33.044/2009 e Decreto nº 38.455/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202 , de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 1º, art. 2º, I, IV e V, "a" e "b", §§ 2º, 3º, 7º, arts. 3º a 8º | 18.06.2002 | 18.06.2002 | 31.07.2012 | |
| 384 | Decreto | 24.422 (alterações: Decreto nº 24.482/2002 , Decreto nº 25.311/2003 , Decreto nº 25.633/2003, Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 28.013/2005 , Decreto nº 29.083/2006 , Decreto nº 33.005/2009 , Decreto nº 33.044/2009 e Decreto nº 38.455/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202 , de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 1º, art. 2º, VI, §§ 2º, 3º, 7º, arts. 3º a 8º | 18.06.2002 | 18.06.2002 | 31.07.2012 | |
| 385 | Decreto | 24.422 (alterações: Decreto nº 24.482/2002 , Decreto nº 25.311/2003 , Decreto nº 25.633/2003, Decreto nº 26.745/2004, Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 28.013/2005 , Decreto nº 29.083/2006 , Decreto nº 33.005/2009 , Decreto nº 33.044/2009 e Decreto nº 38.455/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.202 , de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, art. 2º, VIII, §§ 2º, 3º, 7º, arts. 3º a 8º | 18.06.2002 | 18.06.2002 | 31.07.2012 | |
| 386 | Lei | 12.202 (alterações: Lei nº 12.384/2003 , Lei nº 12.537/2004 , Lei nº 13.691/2008 e Lei nº 14.721/2012 ) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, §§ 2º a 7º, arts. 3º a 6º | 11.05.2002 | 01.05.2002 | 31.07.2012 | |
| 387 | Lei | 12.202 (alterações: Lei nº 12.384/2003 , Lei nº 12.537/2004 , Lei nº 13.691/2008 e Lei nº 14.721/2012 ) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências.. Assunto: Manutenção de Crédito. | art. 1º, art. 2º, V, §§ 2º a 4º e 7º, arts. 3º a 6º | 11.05.2002 | 01.05.2002 | 31.07.2012 | |
| 388 | Lei | 12.202 (alterações: Lei nº 12.384/2003 , Lei nº 12.537/2004 , Lei nº 13.691/2008 e Lei nº 14.721/2012 ) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | art. 1º, art. 2º, VII, §§ 2º a 4º e 7º, arts. 3º a 6º | 11.05.2002 | 01.05.2002 | 31.07.2012 | |
| 389 | Lei | 13.473 (alterações: Lei nº 15.941/2016 ) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas. Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º a 5º | 21.06.2008 | 01.07.2008 | 31.03.2017 | |
| 390 | Lei | 13.484 (alterações: Lei nº 15.166/2013 , Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015 ) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | arts. 1º, 2º, I, "b", § 1º, e arts. 3º a 8º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | 30.04.2015 | |
| 391 | Lei | 13.484 (alterações: Lei nº 15.166/2013 , Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015 ) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | arts. 1º, 2º, III, "a", § 1º, e arts. 3º a 8º | 30.06.2008 | 30.06.2008 | 31.12.2014 | |
| 392 | Lei | 13.484 (alterações: Lei nº 15.166/2013 , Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015 ) | Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. | arts. 1º, 2º, III, "c", § 1º, e arts. 3º a 8º | 30.06.2008 | 01.01.2015 | 30.04.2015 | |
| 393 | Portaria SF | 147 (alterações: Portaria SF nº 17/2009 , Portaria SF nº 55/2009 , Portaria SF nº 82/2009 , Portaria SF nº 136/2009 , Portaria SF nº 107/2010 , Portaria SF nº 124/2010 , Portaria SF nº 150/2010 , Portaria SF nº 168/2010 , Portaria SF nº 173/2010 , Portaria SF nº 186/2010 , Portaria SF nº 193/2010 , Portaria SF nº 089/2011 , Portaria SF nº 135/2011 , Portaria SF nº 158/2011 , Portaria SF nº 146/2012 , Portaria SF nº 163/2012 , Portaria SF nº 136/2013 , Portaria SF nº 044/2014 , Portaria SF nº 120/2014 , Portaria SF nº 156/2014 , Portaria SF nº 021/2015 , Portaria SF nº 068/2016 , Portaria SF nº 120/2017 , Portaria SF nº 124/2017 e Decreto nº 44.650/2017 ) | Ementa: Dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | Inciso V, "b", 1.1 e 2.1, e inciso X | 30.08.2008 | 01.09.2008 | 31.10.2014 | |
| 394 | Decreto | 30.403 (alterações: Decreto nº 30.748/2007 , Decreto nº 32.154/2008 , Decreto nº 34.566/2010 , Decreto nº 34.799/2010 , Decreto nº 35.691/2010 , Decreto nº 36.111/2011 , Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179 , de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, I, "c", 1, §§ 1º, 2º e 5º, arts. 2º a art. 6º e art. 7º | 05.05.2007 | 01.10.2010 | 31.01.2011 | |
| 395 | Decreto | 30.403 (alterações: Decreto nº 30.748/2007 , Decreto nº 32.154/2008 , Decreto nº 34.566/2010 , Decreto nº 34.799/2010 , Decreto nº 35.691/2010 , Decreto nº 36.111/2011 , Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179 , de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Remissão e dispensa do pagamento. | art. 1º, §§ 6º e 7º, arts. 2º a art. 6º e art. 7º | 05.05.2007 | 01.01.2010 | 31.12.2013 | |
| 396 | Decreto | 30.586 (alterações: Decreto nº 30.721/2007 , Decreto nº 32.964/2009 e Decreto nº 33.006/2009 ) | Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assunto: Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 . | arts. 1º a 7º | 07.07.2007 | 02.07.2007 | 30.06.2008 | |
| 397 | Decreto | 30.721 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 30.586 , de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do Decreto nº 27.772 , de 30 de março de 2005, e alterações. Assunto: Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 . | arts. 2º e 3º | 18.08.2007 | 01.07.2007 | 31.10.2007 | |
| 398 | Lei | 13.019 (alterações: Lei nº 14.094/2010 , Lei nº 15.077/2013 , Lei nº 15.195/2013 e Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º e 2º | 09.05.2006 | 09.05.2006 | 31.12.2015 | |
| 399 | Lei | 13.072 (alterações: Lei nº 13.684/2008 , Lei nº 14.276/2011 , Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015 ) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "c", 1, § 2º a § 4º, art. 3º, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | 31.12.2015 | |
| 400 | Lei | 13.072 (alterações: Lei nº 13.684/2008 , Lei nº 14.276/2011 , Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015 ) | Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. | art. 1º, art. 2º, I, "e", 1, § 2º a § 4º, art. 3º, art. 5º e art. 6º | 20.07.2006 | 20.07.2006 | 30.09.2010 | |
| 401 | Decreto | 28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005 , Decreto nº 29.726/2006 , Decreto nº 30.187/2007 , Decreto nº 31.340/2008 , Decreto nº 32.023/2008 , Decreto nº 32.363/2008 , Decreto nº 33.031/2009 , Decreto nº 33.405/2009 , Decreto nº 34.093/2009 , Decreto nº 35.099/2010 , Decreto nº 35.346/2010 , Decreto nº 35.602/2010 , Decreto nº 35.759/2010 , Decreto nº 36.669/2011 , Decreto nº 37.495/2011 , Decreto nº 37.728/2011 , Decreto nº 38.557/2012 , Decreto nº 39.053/2013 , Decreto nº 42.202/2015 , Decreto nº 42.563/2015 , Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/2001 . Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º, 3º, II, 6º, I a IV, 10, e Anexo 2 | 18.08.2005 | 01.08.2005 | 31.07.2010 | A Portaria SF nº 192 , de 02 de dezembro de 2005, revogada pela Portaria SF nº 130 , de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de credenciamento para a não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º , II, do Decreto nº 28.247 , de 17 de agosto de 2005. |
| 402 | Decreto | 28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005 , Decreto nº 29.726/2006 , Decreto nº 30.187/2007 , Decreto nº 31.340/2008 , Decreto nº 32.023/2008 , Decreto nº 32.363/2008 , Decreto nº 33.031/2009 , Decreto nº 33.405/2009 , Decreto nº 34.093/2009 , Decreto nº 35.099/2010 , Decreto nº 35.346/2010 , Decreto nº 35.602/2010 , Decreto nº 35.759/2010 , Decreto nº 36.669/2011 , Decreto nº 37.495/2011 , Decreto nº 37.728/2011 , Decreto nº 38.557/2012 , Decreto nº 39.053/2013 , Decreto nº 42.202/2015 , Decreto nº 42.563/2015 , Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/2001 . Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 1º, 3º, II, 6º-A, I, "b", 1.1e 1.2, §§ 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a 6º-F e 6º-H, e 10, e Anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | 28.02.2017 | A Portaria SF nº 192 , de 02 de dezembro de 2005, revogada pela Portaria SF nº 130 , de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de credenciamento para a não antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º , II, do Decreto nº 28.247 , de 17 de agosto de 2005. |
| 403 | Decreto | 28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005 , Decreto nº 29.726/2006 , Decreto nº 30.187/2007 , Decreto nº 31.340/2008 , Decreto nº 32.023/2008 , Decreto nº 32.363/2008 , Decreto nº 33.031/2009 , Decreto nº 33.405/2009 , Decreto nº 34.093/2009 , Decreto nº 35.099/2010 , Decreto nº 35.346/2010 , Decreto nº 35.602/2010 , Decreto nº 35.759/2010 , Decreto nº 36.669/2011 , Decreto nº 37.495/2011 , Decreto nº 37.728/2011 , Decreto nº 38.557/2012 , Decreto nº 39.053/2013 , Decreto nº 42.202/2015 , Decreto nº 42.563/2015 , Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/2001 . Assunto: Redução da base de cálculo. | arts. 1º, 3º, II, 6º-A, I, "c", §§ 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a 6º-F e 6º-H, e 10, e Anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | 31.08.2010 | A Portaria SF nº 192 , de 02 de dezembro de 2005, revogada pela Portaria SF nº 130 , de 30 de julho de 2010, estabeleceu normas para obtenção de credenciamento para a não antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º , II, do Decreto nº 28.247 , de 17 de agosto de 2005. |
| 404 | Decreto | 28.247 (alterações: Decreto nº 28.664/2005 , Decreto nº 29.726/2006 , Decreto nº 30.187/2007 , Decreto nº 31.340/2008 , Decreto nº 32.023/2008 , Decreto nº 32.363/2008 , Decreto nº 33.031/2009 , Decreto nº 33.405/2009 , Decreto nº 34.093/2009 , Decreto nº 35.099/2010 , Decreto nº 35.346/2010 , Decreto nº 35.602/2010 , Decreto nº 35.759/2010 , Decreto nº 36.669/2011 , Decreto nº 37.495/2011 , Decreto nº 37.728/2011 , Decreto nº 38.557/2012 , Decreto nº 39.053/2013 , Decreto nº 42.202/2015 , Decreto nº 42.563/2015 , Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/2001 . Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, 3º, II, 6º-A, II, "a", §§ 1º, 2º e 4º, arts. 6º-B a 6º-F e 6º-H, e 10, e Anexo 1 | 18.08.2005 | 01.08.2010 | 31.12.2011 | |
| 405 | Decreto | 28.248 (alterações: Decreto nº 33.656/2009 e Decreto nº 37.758/2012 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/2003 . Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | arts. 1º, 3º, III, "b" e "c", 5º | 18.08.2005 | 18.08.2005 | 10.01.2012 | |
| 406 | Lei | 12.556 (alterações: Lei nº 15.674/2015 ) | Ementa: Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica. Assunto: Isenção. | arts. 1º e 2º | 08.04.2004 | 01.01.2004 | 31.03.2016 | |
| 407 | Lei | 12.429 (alterações: Lei nº 12.502/2003 , Lei nº 13.936/2009 e Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 3º, e Anexo 1 e Anexo 2 | 30.09.2003 | 29.09.2003 | 31.12.2015 | |
| 408 | Lei | 12.431 (alterações: Lei nº 13.023/2006 , Lei nº 13.385/2007 , Lei nº 13.516/2008 , Lei nº 13.958/2009 , Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016 ) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 1.2, § 2º, I e II, § 3º, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.01.2008 | 31.10.2016 | |
| 409 | Lei | 12.431 (alterações: Lei nº 13.023/2006 , Lei nº 13.385/2007 , Lei nº 13.516/2008 , Lei nº 13.958/2009 , Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016 ) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 2.2, § 2º, I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 29.09.2003 | 31.10.2016 | |
| 410 | Lei | 12.431 (alterações: Lei nº 13.023/2006 , Lei nº 13.385/2007 , Lei nº 13.516/2008 , Lei nº 13.958/2009 , Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016 ) | Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 3.1 e 3.3, § 2º, I e II, § 3º, art. 5º a art. 7º | 30.09.2003 | 01.12.2009 | 31.10.2016 | |
| 411 | Decreto | 25.936 (alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006 , Decreto nº 31.597/2008 , Decreto nº 32.017/2008 , Decreto nº 32.314/2008 , Decreto nº 32.890/2008 , Decreto nº 34.506/2010 , Decreto nº 43.967/2016 , Decreto nº 44.186/2017 e Decreto nº 46.634/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", 2, parágrafo único, art. 4º, II, "a", 2, § 2º, art. 6º a art. 11 | 30.09.2003 | 01.01.2008 | 31.10.2016 | |
| 412 | Decreto | 25.936 (alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006 , Decreto nº 31.597/2008 , Decreto nº 32.017/2008 , Decreto nº 32.314/2008 , Decreto nº 32.890/2008 , Decreto nº 34.506/2010 , Decreto nº 43.967/2016 , Decreto nº 44.186/2017 e Decreto nº 46.634/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", 2, parágrafo único, art. 4º, II, "b", 2, § 2º, art. 6º a art. 11 | 30.09.2003 | 29.09.2003 | 31.10.2016 | |
| 413 | Decreto | 25.936 (alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006 , Decreto nº 31.597/2008 , Decreto nº 32.017/2008 , Decreto nº 32.314/2008 , Decreto nº 32.890/2008 , Decreto nº 34.506/2010 , Decreto nº 43.967/2016 , Decreto nº 44.186/2017 e Decreto nº 46.634/2018 ) | Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. | art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", 1, parágrafo único, art. 4º, II, "c", § 2º, art. 6º a art. 11 | 30.09.2003 | 01.12.2009 | 31.10.2016 | |
| 414 | Decreto | 25.937 (alterações: sem alterações) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica. Assunto: Crédito presumido. | arts. 1º e 2º | 30.09.2003 | 29.09.2003 | 31.12.2014 | |
| 415 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004 , Decreto nº 26.714/2004 , Decreto nº 26.783/2004 , Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 30.955/2007 , Decreto nº 31.244/2007 , Decreto nº 34.025/2009 , Decreto nº 35.954/2010 , Decreto nº 36.855/2011 , Decreto nº 38.185/2012 , Decreto nº 40.053/2013 , Decreto nº 40.620/2014 , Decreto nº 44.771/2017 , Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução de base de cálculo. | art. 1º, I, "c", 1, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, I, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único | 22.11.2003 | 01.09.2002 | 30.11.2013 | |
| 416 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004 , Decreto nº 26.714/2004 , Decreto nº 26.783/2004 , Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 30.955/2007 , Decreto nº 31.244/2007 , Decreto nº 34.025/2009 , Decreto nº 35.954/2010 , Decreto nº 36.855/2011 , Decreto nº 38.185/2012 , Decreto nº 40.053/2013 , Decreto nº 40.620/2014 , Decreto nº 44.771/2017 , Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 1º, III, "a", 1, § 1º, § 3º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, IV, § 1º, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único | 22.11.2003 | 29.09.2003 | 30.11.2013 | |
| 417 | Decreto | 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004 , Decreto nº 26.714/2004 , Decreto nº 26.783/2004 , Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 30.955/2007 , Decreto nº 31.244/2007 , Decreto nº 34.025/2009 , Decreto nº 35.954/2010 , Decreto nº 36.855/2011 , Decreto nº 38.185/2012 , Decreto nº 40.053/2013 , Decreto nº 40.620/2014 , Decreto nº 44.771/2017 , Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017 ) | Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido. | art. 2º, § 2º, art. 3º, art. 4º, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único | 22.11.2003 | 01.01.2011 | 30.06.2011 | |
| 418 | Lei | 12.310 (alterações: Lei nº 12.629/2004 , Lei nº 13.304/2007, Lei nº 13.407/2008 e Lei nº 16.113/2017 ) | Ementa: Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 19 | 20.12.2002 | 20.12.2002 | 05.07.2017 | |
| 419 | Lei | 12.190 (alterações: Lei nº 12.334/2003 , Lei nº 12.929/2005 , Lei nº 13.345/2007 , Lei nº 13.684/2008 , Lei nº 13.941/2009 , Lei nº 14.208/2010 , Lei nº 14.507/2011 , Lei nº 14.880/2012 , Lei nº 15.504/2015 e Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos. Assunto: Outro benefício ou incentivo e manutenção de crédito. | arts. 1º e 2º, e Anexo Único | 24.04.2002 | 01.04.2002 | 31.12.2015 | |
| 420 | Lei | 12.158 (alterações: Lei nº 15.616/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador. Assunto: Isenção. | arts. 1º e 2º | 29.12.2001 | 01.09.2001 | 30.09.2015 | |
| 421 | Lei | 11.919 (alterações: Lei nº 12.662/2004 e Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 4º e 5º | 30.12.2000 | 01.01.2001 | 31.12.2014 | |
| 422 | Lei | 12.136 (alterações: Lei nº 13.082/2006 , Lei nº 14.327/2011 , Lei nº 14.506/2011 e Lei nº 14.697/2012 ) | Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido. | arts. 1º a 6º | 20.12.2001 | 01.01.2002 | 11.06.2012 | |
| 423 | Decreto | 23.642 (alterações: Decreto nº 24.733/2002 e Decreto nº 25.022/2002) | Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 meses e dá outras providências. Assunto: Parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 . | arts. 1º a 6º | 29.09.2001 | 01.01.1969 | 31.12.2000 | |
| 424 | Decreto | 24.245 (alterações: Decreto nº 24.500/2002, Decreto nº 24.683/2002, Decreto nº 24.892/2002, Decreto nº 25.247/2003 , Decreto nº 25.559/2003, Decreto nº 26.871/2004 , Decreto nº 27.536/2005 , Decreto nº 30.111/2006 , Decreto nº 36.708/2011 e Decreto nº 38.460/2012 ) | Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.136 , de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido. | arts. 1º a 12 | 01.05.2002 | 01.01.2002 | 11.06.2012 | |
| 425 | Decreto | 21.755 (alterações: Decreto nº 26.314/2004 , Decreto nº 34.535/2010 , Decreto nº 35.113/2010 , Decreto nº 40.781/2014 , Decreto nº 41.783/2015 , Decreto nº 42.033/2015 , Decreto nº 44.082/2017 e Decreto nº 44.769/2017 ) | Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. | art. 3º, II, § 1º, I, "a", "b" e "c", II, § 3º, e art. 5º | 09.10.1999 | 01.05.2014 | 31.07.2017 | |
| 426 | Decreto | 21.755 (alterações: Decreto nº 26.314/2004 , Decreto nº 34.535/2010 , Decreto nº 35.113/2010 , Decreto nº 41.783/2015 , Decreto nº 42.033/2015 , Decreto nº 44.082/2017 e Decreto nº 44.769/2017 ) | Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. | art. 3º, II, § 2º, I e II, art. 5º | 09.10.1999 | 01.06.2015 | 30.09.2016 | |
| 427 | Decreto | 21.755 (alterações: Decreto nº 35.381/2010 , Decreto nº 35.697/2010 , Decreto nº 36.603/2011 , Decreto nº 38.101/2012 e Decreto nº 43.341/2016 ) | Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 4º-A, II, "b", § 2º, I, "a" a "e" | 09.10.1999 | 01.06.2011 | 31.07.2011 | |
| 428 | Decreto | 21.755 (alterações: Decreto nº 35.381/2010 e Decreto nº 35.697/2010 ) | Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 4º-A, III, § 3º | 09.10.1999 | 01.07.2010 | 31.10.2010 | |
| 429 | Lei | 11.456 (alterações: Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas, realizadas com gipsita, gesso e derivados. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º e 2º | 23.07.1997 | 01.08.1997 | 31.12.2015 | |
| 430 | Lei | 11.457 (alterações: Lei nº 11.501/1997 e Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º, II, 2º e 3º | 23.07.1997 | 01.01.1997 | 31.12.2015 | |
| 431 | Lei | 11.476 (alterações: Lei 15.584/2015 ) | Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício e dá outras providências. Assunto: Crédito presumidto. | arts. 1º, 2º e 3º | 26.11.1997 | 01.08.1997 | 30.09.2015 | |
| 432 | Lei | 11.409 (alterações: Lei nº 15.599/2015 ) | Ementa: Estabelece alíquota específica do ICMS para as operações internas e de importação relativas a trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º e 3º | 21.12.1996 | 01.11.1996 | 31.12.2015 | |
| 433 | Decreto | 19.114 (alterações: Decreto nº 19.945/1997 , Decreto nº 19.979/1997 Decreto nº 35.381/2010 e Decreto nº 44.650/2017 ) | Ementa: Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências. Assunto: Isenção. | arts. 1º e 9º, V, "a", §§ 1º, 2º | 15.05.1996 | 01.06.1996 | 31.07.2010 | |
| 434 | Lei | 10.649 (alterações: Lei nº 10.971/1993 , Lei nº 11.115/1994 , Lei nº 11.131/1994 , Lei nº 11.152/1994 , Lei nº 15.145/2013) | Ementa: Institui o FUNDO CRESCE PERNAMBUCO, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. | arts. 1º a 13 | 26.11.1991 | 26.11.1991 | 08.11.2013 | |
| 435 | Lei | 11.152 (alterações: sem alterações) | Ementa: Introduz alterações no FUNDO CRESCE PERNAMBUCO e no FDS, instituídos respectivamente, pela Lei nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e pela Lei nº 9.961, de 25 de agosto do 1986, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. | art. 2º, § 2º, e art. 3º | 13.12.1994 | 01.12.1994 | 08.11.2013 | |
| 436 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. | art. 9º | 01.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 437 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. | art. 11 | 01.03.1991 | 01.03.1989 | 31.03.2017 | |
| 438 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. | art. 14 | 01.03.1991 | 01.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 439 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo em substituição ao sistema normal de apuração. | art. 24 | 01.03.1991 | 01.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 440 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. | art. 36 | 01.03.1991 | 01.03.1991 | 31.03.2017 | |
| 441 | Decreto | 14.876 | Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. | art. 47 | 01.03.1991 | 01.03.1991 | 31.03.2017 | |
