Em resposta à consulta, a Lei Complementar nº 214/2025 menciona no artigo 12, inciso V, que
se inclui na base de cálculo do IBS e da CBS "tributos e preços públicos, inclusive tarifas,
incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º
deste artigo". Em relação ao Imposto Seletivo (IS), a Nota Técnica 2025.002-RTC (NF-e)
(publicada em 15/04/2025) valida a inclusão do valor do IS na base de cálculo do IBS e da
CBS, conforme a regra de validação UB16-10. Sendo assim, até o presente momento, em regra, o
IS será incluído na base de cálculo do IBS e do CBS.
Quanto à inclusão de CBS e IBS na base de cálculo de IPI, ICMS e ISS: no caso do
IPI, PIS e Cofins, não há previsão de inclusão do IBS e CBS na base de cálculo desses
impostos até o momento. No caso do ICMS e ISS, o § 2º do art. 12 da Lei Complementar
214/2025 determina que o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação não integram a
base de cálculo do próprio IBS e CBS.
Com a Reforma Tributária, o regime Simples Nacional continuará vedado de aproveitamento de
créditos sobre as compras, incluindo despesas como salários e encargos sociais. A Lei
Complementar 123/2006, que regulamenta o Simples, já veda o aproveitamento de crédito nas
operações de compra (Art. 23), e essa condição não será alterada pela reforma.
O contribuinte do Simples Nacional não será obrigado a apurar e recolher o IBS e a
CBS pelo regime regular. Será uma opção. O estabelecimento deve fazer um planejamento
tributário para verificar qual opção é mais vantajosa, pois não há uma regra única do que é
mais ou menos vantajoso. Uma simulação com os valores de receita da empresa é recomendada
para esta análise.
Perante a Lei Complementar 214/2025, não há previsão expressa de compensação de saldos
credores acumulados de ICMS com o IBS a partir de 2027, considerando as informações atuais.
Será necessário acompanhar futuras regulamentações para verificar se haverá alguma regra
para essa compensação.
Em relação aos trabalhos dedicados exclusivamente à revisão fiscal e recuperação de
créditos tributários (ICMS), a transição e extinção do ICMS em 2033 naturalmente impactarão
essa área, direcionando os esforços para os novos IVAs e suas regras de não cumulatividade.
Sim, até 2033, com a cobrança progressiva das novas tributações, haverá recolhimento tanto
dos impostos IBS/CBS quanto ICMS/ISS, dada a fase de transição. Novas publicações sobre o
procedimento desses recolhimentos em conjunto são necessárias.
Realmente, a Lei Complementar 214/2025 indica o início da cobrança do IBS com
percentuais mais consideráveis a partir de 2029. No entanto, nos artigos 343/344, há
informações de cobrança mínima de 0,1% a partir de 2027, sem especificação de como este 0,1%
será cobrado. É um ponto sem definição clara até o momento, e pode ser que esse percentual
seja acrescido, por exemplo, na alíquota do ICMS, deixando para 2029 uma cobrança mais
robusta com apuração do IBS à parte do ICMS.
Com base na análise da alínea "b", inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988,
entende-se que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não integra a base
de cálculo do IBS e da CBS. Embora ainda não exista um campo específico na Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) para sua indicação, a legislação determina que esse valor será deduzido da
base de cálculo do IBS e do CBS, ou seja, para fins de apuração do IBS e CBS, o CPRB será
deduzido da BC, independente da indicação na NF-e. Contudo, é plausível aguardar publicações
futuras sobre o leiaute da NF-e e a regulamentação desses tributos.
O IPI terá sua tributação "zerada" com exceção dos produtos incentivados na Zona Franca de
Manaus (ZFM). O IPI não será "extinto" de fato, mas terá sua alíquota reduzida a 0% para a
maioria dos produtos.
No que tange ao IS integrar a base de cálculo do IBS e da CBS, a Lei Complementar
214/2025 e a Nota Técnica 2025.002-RTC da NF-e (validação UB16-10) indicam a inclusão do IS
na base de cálculo do IBS e do CBS. A discussão sobre se isso configura dupla tributação ou
"efeito cascata" e se fere princípios tributários consagrados é um ponto complexo e em
análise, mas a previsão legal atual é pela inclusão.
Para mais informações, consulte nosso "Portal da Reforma Tributária" (disponível
para assinantes).
Até o presente momento, no período de transição, os atuais impostos continuarão sendo
calculados conforme seus regulamentos específicos. Desta forma, não há previsão de inclusão
do IBS e CBS na base de cálculo do PIS, Cofins e IPI.
No caso do ICMS e ISS, o § 2º do art. 12 da Lei Complementar 214/2025 já mencionado,
estabelece que o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação **não integram** a
base de cálculo do próprio IBS e CBS.
A alíquota geral ainda será definida, mas o objetivo da reforma é manter a carga tributária
total do país estável. A grande vantagem será a não cumulatividade plena, que pode reduzir
custos para muitas empresas ao permitir o crédito total do imposto pago nas etapas
anteriores.
Os principais desafios incluirão a necessidade de reestruturação dos processos internos para
se adequar à nova lógica de crédito e débito, a capacitação das equipes para operar os novos
sistemas e entender as novas regras, e a gestão do fluxo de caixa com a implementação do
Split Payment. A complexidade do período de transição exigirá atenção redobrada.
Acesso ao Sistema
Como Assinar? Agende uma Apresentação!
Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato.
Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato.
Recuperar senha
Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal
cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar
início ao processo de recuperação de senha:
Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha
através da página Fale Conosco.
