Neste caso o correto não é o termo "DISPENSA", pois haverá a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal nas prestações e operações realizadas pelo MEI, conforme o art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.
Contudo, com a publicação mais recente da Resolução CGSN 195/2026 no (DOU de 22/10/2026), haverá a POSSIBILIDADE de substituir a emissão das Nota Fiscais pela (DASN - SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional) nas vendas de mercadorias e às prestações de serviços realizadas a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ a partir de 01/01/2027.
Sim. Após aprovação na câmara e no senado, foi publicada a Lei Complementar 238/2026 no (DOU de 21/10/2026 - Edição Extra) que aumentou o limite de faturamento do MEI a partir do ano de 2027.
O aumento será realizado de forma gradual em 2 (duas) etapas:
► A partir do exercício de 2027 o novo limite de faturamento anual será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
► Já a partir do exercício de 2028 o limite anual passará para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
A “NF-e ABI (mod. 77)” é um documento digital que formaliza a operação de alienação de bens imóveis com validade fiscal, instituído pelo inciso III do art. 114 do Decreto Nº 12.955 de 29/04/2026.
A sua emissão será obrigatória a partir de 01/12/2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CIBS Nº 04 de 30/07/2026.
Em regra geral o "NanoEmpreendedor" não está obrigado a se inscrever no CNPJ até 31/12/2028.
E com a publicação do Decreto 13140/2026 a dispensa da inscrição no CPNJ foi ratificada.
Contudo, se o "NanoEmpreendedor" optar pelo regime regular de tributação do IBS e da CBS, deverá se inscrever no CNPJ.
Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS 06 de 28/08/2026
De acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS 06/2026, em regra geral o "NanoEmpreendedor" está dispensado de emissão de documentos fiscais até 31/12/2028.
Foi publicado ainda o Decreto 13140/2026, que dispensa efetivamente a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Contudo, se o "NanoEmpreendedor" realizar a opção pela tributação regular do IBS e da CBS haverá obrigatoriedade normal de emissão dos documentos fiscais.
Com a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS 04/2026, ficou estabelecido um novo cronograma para a emissão de documentos fiscais:
1) Obrigatoriedade a partir de 03/08/2026 (não optantes do Simples Nacional):
ꔷ NF-e (mod. 55);
ꔷ NFC-e (mod. 65);
ꔷ CT-e (mod. 57);
ꔷ CT-eOS (mod. 67);
ꔷ MDF-e (mod. 58);
ꔷ GTV-e (mod. 64);
ꔷ NF3e (mod. 66);
ꔷ DC-e (mod. 99);
ꔷ BP-e (mod. 63) - Outros Serviços;
2) Obrigatoriedade a partir de 01/10/2026 (não optantes do Simples Nacional):
ꔷ NFCom (mod. 62);
ꔷ Declaração de Importação de Remessa - DIR;
ꔷ Declaração de Regimes Específicos - DeRE ( Eventos de Tabela do Contribuinte).
3) Obrigatoriedade a partir de 15/11/2026 (não optantes do Simples Nacional):
ꔷ Declaração de Regimes Específicos - DeRE para os seguintes eventos:
1. D-1101 - Balancete Mensal;
2. D-1106 - Identificação de Aplicações Financeiras;
3. D-1121 - Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
4. D-2101 - Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
5. D-1198 - Reabertura de Período de Apuração; e
6. D-1199 - Fechamento Mensal;
4) Obrigatoriedade a partir de 01/12/2026 (não optantes do Simples Nacional):
ꔷ BP-e (mod. 63) (transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e aéreo de passageiros;
ꔷ NFGas (mod. 76);
ꔷ NFAg (mod. 75);
ꔷ NF-e ABI (mod. 77);
ꔷ NF-e (mod. 55) - para não contribuintes do ICMS, em que a operação seja fato gerador do IBS e da CBS.
4) Obrigatoriedade a partir de 01/01/2027:
ꔷ Declaração de Regimes Específicos - DeRE (para os demais eventos não citados acima);
ꔷ Empresas Optantes do Simples Nacional - (referente a todos os documentos fiscais citados acima).
5) Cronograma para a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica):
⇨ 01/12/2026:
nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos serviços por elas intermediados:
Considera-se plataforma digital (art. 22 da LC 214/2025):
a) atuar como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações e importações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico; e
b) controlar um ou mais dos seguintes elementos essenciais à operação:
b.1) cobrança;
b.2) pagamento;
b.3) definição dos termos e condições; ou
b.4) entrega.
⇨ 01/12/2026:
nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
⇨ 01/12/2026:
nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003:
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
⇨ 01/12/2026:
nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas "d" e "e" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal:
Entende-se neste caso os serviços referentes a “direitos, licenças, plataformas digitais, serviços em nuvem e propriedade intelectual”.
⇨ 01/12/2026:
na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio:
⇨ 01/12/2026:
nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis.
⇨ 01/12/2026: (demais serviços sujeitos ou não ao ISS)
nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.
⇨ 01/10/2026 (outros serviços sujeitos ao ISS):
nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, não incluídos nas alíneas "1", "2" e "3":
⇨ 01/01/2027:
Prestadores Optantes do Simples Nacional.
Com a publicação da Nota Técnica 08/2026 (v. 1.02), a partir de 03/08/2026 a API oficial disponibilizada pelo ambiente nacional da NFS-e será descontinuada. Sendo assim, os prestadores de serviço que utilizam "sistemas próprios ou ERPs" para a emissão das Notas Fiscais de Serviço, ficarão responsáveis pela geração da DANFSe.
Já os prestadores que emitem a NFS-e diretamente pelo Portal Nacional, em regra continuarão gerando a DANFSe pelo próprio Portal Nacional, onde mudaria apenas o "layout" com as devidas atualizações.
Em resumo, a mudança afeta as empresas "desenvolvedoras de sistemas" que deverão se adaptar ao novo "layout" previsto na Nota Técnica 08/2026 e conceder o suporte aos seus "usuários".
Para todos os efeitos a API = (Interface de Programação de Aplicativos) - É um conjunto de regras e protocolos que permite que diferentes sistemas de software se comuniquem e troquem dados entre si de forma simples, rápida e segura.
Por fim, o Comitê Gestor irá disponibilizar uma nova Nota Técnica ou Orientação referente a DANFSe.
Conforme previsto no art. 10 da LC 214/2025, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços.
Porém, conforme o §4° deste mesmo artigo caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento, o fato gerador será na data de pagamento de cada parcela, em que serão exigidas antecipações dos tributos.
Desta forma, na operação de venda para entrega futura, o IBS e CBS incidirão sobre a nota de Simples Faturamento, no CFOP 5.922.
Conforme previsto no art. 82 da LC 2014/2025, poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos requisitos indicados neste artigo.
Assim, para 2026, já havendo previsão de CST e cClassTrib, é orientado o uso dos códigos específicos para essa operação.
Até o presente momento não há benefícios específico para o serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual.
Assim, segue o fato gerador previsto no art. 10 da LC 214/2025.
