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Lei Nº 14344 DE 24/05/2022

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Federal - DOU - 25 mai 2022

Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 24/05/2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.

Federal - DOU - 25 mai 2022

Lei Nº 14345 DE 24/05/2022

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

Federal - DOU - 25 mai 2022

Resolução CVM Nº 100 DE 20/05/2022

Republicação Parcial - Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de negócios em conjunto.

Federal - DOU - 25 mai 2022

Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3005 DE 02/05/2022

Federal - DOU - 25 mai 2022

Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3004 DE 19/05/2022

Federal - DOU - 25 mai 2022

Resolução CONTRAN Nº 962 DE 17/05/2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso.

Federal - DOU - 25 mai 2022

Resolução CONTRAN Nº 965 DE 17/05/2022

Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

Federal - DOU - 25 mai 2022

Norma Brasileira De Contabilidade Revisão CFC Nº 13 DE 07/04/2022

Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27 (R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47.

Federal - DOU - 25 mai 2022

Resolução CONTRAN Nº 961 DE 17/05/2022

Estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e).

Federal - DOU - 25 mai 2022