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Lei Nº 14437 DE 15/08/2022

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Federal - DOU - 16 ago 2022

Ato Declaratório CONFAZ Nº 29 DE 15/08/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022 e publicados no DOU no dia 29.07.2022.

Federal - DOU - 16 ago 2022

Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10006 DE 15/08/2022

Federal - DOU - 16 ago 2022

Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 15/08/2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Federal - DOU - 16 ago 2022

Decreto Nº 11173 DE 15/08/2022

Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.

Federal - DOU - 16 ago 2022

Portaria ME Nº 7337 DE 15/08/2022

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Federal - DOU - 15 ago 2022

Decreto Nº 3742 DE 15/08/2022

Regulamentação da Lei nº 2.656, de 02 de abril de 2022.

Estadual - AP - DOE - 15 ago 2022

Instrução Normativa INEMA Nº 5 DE 15/08/2022

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para o Sistema de Distribuição de Gás Natural Canalizado no Estado da Bahia e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 16 ago 2022

Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 11 DE 12/08/2022

Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2022, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008.

Estadual - DF - DOE - 16 ago 2022

Decreto Nº 1456 DE 15/08/2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 16 ago 2022