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Ato COTEPE/ICMS Nº 3 DE 12/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Santa Catarina.

Federal - DO - 15 jan 2018

Circular SECEX Nº 1 DE 12/01/2018

Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de papel cuchê leve, usualmente classificadas no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos Estados Unidos da América, da Finlândia e da Suécia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19 de 2017, e torna público novo prazo para expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final, em substituição àquele estipulado na Circular SECEX nº 67 de 2017.

Federal - DO - 15 jan 2018

Despacho SE/CONFAZ Nº 3 DE 12/01/2018

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.

Federal - DO - 15 jan 2018

Portaria PGFN Nº 28 DE 12/01/2018

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

Federal - DO - 15 jan 2018

Circular SECEX Nº 2 DE 12/01/2018

Prorrogar por até dois meses, a partir de 20.02.2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, usualmente classificadas no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Federação da Rússia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20 de 2017.

Federal - DO - 15 jan 2018

Convênio ICMS Nº 220 DE 15/12/2017

Ret. - Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

Federal - DO - 15 jan 2018

Portaria PGFN Nº 29 DE 12/01/2018

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Federal - DO - 15 jan 2018

Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 1 DE 11/01/2018

Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - PRBI.

Federal - DO - 15 jan 2018

Instrução Normativa RFB Nº 1781 DE 29/12/2017

Ret. - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nos. 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Federal - DO - 15 jan 2018

Circular SECEX Nº 67 DE 20/12/2017

Torna públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 deste regulamento, que servirão de parâmetro para o restante da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica.

Federal - DO - 21 dez 2017