Legislação

Edital De Inaptidão DSC Nº 18 DE 13/05/2025 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2265 DE 09/05/2025 Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Federal - DOU - 13 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 532 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 430/2024 e suas alterações, a qual dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025
Portaria MAPA Nº 793 DE 09/05/2025 Rep. - Institui Grupo de Trabalho para Estudos Estratégicos com a finalidade de realizar estudos e priorizar projetos e programas estruturantes para as Rotas de Integração Regional entre o Oceano Atlântico e o Pacífico - Rotas de Integração Pacífico, para aumentar competitividade da agropecuária brasileira. Federal - DOU - 13 mai 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 08/05/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021 que, divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 533 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 409/2024 e suas alterações, a qual dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela FEPAM. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 534 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 431/2024 a qual autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 23 DE 09/05/2025 Alfandegamento de Instalação Portuária no Porto Organizado de Paranaguá (PR). Federal - DOU - 13 mai 2025
Portaria MTR Nº 366 DE 12/05/2025 Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições às matrizes origem-destino de cargas que subsidiarão o Plano Nacional de Logística 2050, instituído pelo Decreto Nº 12022/2024. Federal - DOU - 13 mai 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6009 DE 24/04/2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Produção de argamassa e rejunte para a construção civil. Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos. Vedação. Federal - DOU - 13 mai 2025

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