Legislação

Decreto Nº 696 DE 09/10/2024 Reconhece o Decreto Municipal Nº 2979/2024, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Incêndio Florestal – 1.4.1.3.1. Estadual - MG - DOE - 10 out 2024
Decreto Nº 57421 DE 09/10/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para correção de erro identificado em Nota Fiscal Eletrônica, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 10 out 2024
Decreto Nº 57422 DE 09/10/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso. Estadual - PE - DOE - 10 out 2024
Comunicado BCB Nº 42251 DE 09/10/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2024. Federal - DOU - 10 out 2024
Lei Nº 14994 DE 09/10/2024 Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei Nº 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Federal - DOU - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 389 DE 08/10/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 95 DE 09/10/2024 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Federal - DOU - 10 out 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 36 DE 07/10/2024 Altera o Ato Normativo Unatri Nº 025/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 out 2024
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 98 DE 09/10/2024 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1230/2024, que institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego. Federal - DOU - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 390 DE 08/10/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Água Mineral, Refrigerantes, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024

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