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Portaria GSEFAZ Nº 118 DE 30/03/2020

Modifica a Portaria nº 44/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º , do Decreto nº 33.084/2013 .

Estadual - AM - DOE - 31 mar 2020

Portaria PGFN Nº 8792 DE 30/03/2020

Altera a Portaria PGFN nº 448 de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Federal - DOU - 1 abr 2020

Decreto Nº 19602 DE 31/03/2020

Estabelece novo prazo para vigência da alteração dada pelo Decreto nº 19.384, de 20 de dezembro de 2019, ao § 2º do art. 377 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Estadual - BA - DOE - 1 abr 2020

Solução de Consulta COSIT Nº 22 DE 23/03/2020

Federal - DOU - 1 abr 2020

Decreto Nº 19600 DE 31/03/2020

Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 1 abr 2020

Solução de Consulta COSIT Nº 21 DE 23/03/2020

Federal - DOU - 1 abr 2020

Solução de Consulta COSIT Nº 24 DE 23/03/2020

Federal - DOU - 1 abr 2020

Solução de Consulta COSIT Nº 28 DE 25/03/2020

Federal - DOU - 1 abr 2020

Decreto Nº 652 DE 31/03/2020

Altera dispositivos do Apêndice I do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Estadual - PA - DOE - 31 mar 2020

Decreto Nº 654 DE 31/03/2020

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Estadual - PA - DOE - 1 abr 2020