Legislação

Portaria SEFAZ Nº 163 DE 27/08/2024 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 48894 DE 13/09/2024 Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere a transferência e a utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 48895 DE 13/09/2024 Altera o Decreto Nº 45969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 16 set 2024
Portaria SUT Nº 660 DE 11/09/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2024
Portaria MAPA/SDA Nº 1181 DE 13/09/2024 Altera o Anexo II da Portaria SDA Nº 210/1998, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. Federal - DOU - 16 set 2024
Portaria SUT Nº 659 DE 16/09/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 16 de setembro a 22 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2024
Resolução CNDI/MDIC Nº 6 DE 10/09/2024 Aprova as metas para 2026 e 2033 da missão transformação digital da indústria para ampliar a produtividade, no âmbito da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil (NIB). Federal - DOU - 16 set 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98250 DE 27/08/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 1905.90.90 Ex TIPI: sem enquadramento Federal - DOU - 16 set 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98251 DE 16/09/2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Federal - DOU - 16 set 2024
Decreto Nº 33954 DE 13/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 33296/2023, que fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 14 set 2024

Legislações