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Resolução CEAS/RS Nº 12 DE 22/05/2024

Aprova o repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário para Alojamentos Provisórios.

Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024

Portaria MTE Nº 797 DE 22/05/2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Federal - DOU - 23 mai 2024

Portaria DETRAN/RS Nº 183 DE 21/05/2024

Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação em caráter de contingência, para uso exclusivo e temporário na autorização para estampagem de placa de identificação veicular padrão Mercosul e a dispensa do pagamento, pelo requerente, da respectiva taxa sobre a prestação do serviço de vistoria de identificação.

Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024

Portaria DETRAN/RS Nº 181 DE 21/05/2024

Dispõe sobre a dispensa do pagamento, a partir de 06/05/24, inclusive, de diárias dos veículos recolhidos aos Centros de Remoção e Veículos – CRDs (depósitos) credenciados ao DETRAN/RS, diante da inoperância do sistema e impossibilidade de retirada do veículo em depósito, e sobre o sistema provisório de liberação de registro das remoções e da liberação de veículos pela autoridade policial, sem ônus.

Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024

Lei Nº 14724 DE 14/11/2023

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis Nº 3268/1957, Nº 8213/1991, Nº 8742/1993, Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Nº 11907/2009, Nº 11134/2005, Nº 11361/2006, Nº 10486/2002, Nº 13328/2016, Nº 9264/1996, Nº 12086/2009, Nº 8745/1993, e Nº 14204/2021; e revoga dispositivos das Leis Nº 9713/1998, Nº 9986/2000, e Nº 14059/2020, e a Medida Provisória Nº 1181/2023.

Federal - DOU - 23 mai 2024

Portaria RFB Nº 423 DE 22/05/2024

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Federal - DOU - 23 mai 2024

Instrução Normativa IPEPREV Nº 4 DE 22/05/2024

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias relativas ao recadastramento anual e prova de vida para pensionistas, aposentados e militares inativos no âmbito do RPPS/RS, decorrentes do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Estadual - RS - DOE - 23 mai 2024

Portaria MPS/CRPS Nº 1541 DE 21/05/2024

Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria Nº 1377/2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto Nº 57600/2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto Nº 57596/2024.

Federal - DOU - 23 mai 2024

Portaria FEPAM Nº 425 DE 22/05/2024

Autoriza o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF) para as finalidades que menciona, gerada por empreendimentos licenciados pela FEPAM.

Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024

Instrução Normativa SEAPI Nº 13 DE 22/05/2024

Prorroga os prazos para adequação da biosseguridade nas Granjas de suínos comercial (GC), instituído pela Instrução Normativa DSA/SEAPI N° 10/2023.

Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024