Legislação

Portaria MCID Nº 1440 DE 26/12/2024 Rep. - Altera a Portaria MCID Nº 1248/2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Nº 11977/2009. Federal - DOU - 13 jan 2025
Portaria MF/SPA Nº 41 DE 05/12/2024 Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei Nº 13756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências. Federal - DOU - 13 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 09/01/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2025
Lei Nº 15097 DE 10/01/2025 Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022. Federal - DOU - 10 jan 2025
Resolução GECEX Nº 686 DE 10/01/2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex Nº 272/2021, que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019. Federal - DOU - 10 jan 2025
Emenda à Constituição Nº 94 DE 18/12/2024 Acrescenta o §11 ao artigo 27 da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 10 jan 2025
Resolução SUDAM/CONDEL Nº 123 DE 03/12/2024 Aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. Federal - DOU - 13 jan 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 DE 09/01/2025 Torna pública a proposta de alteração do PPB de produtos metalúrgicos de metais preciosos; produtos químicos de metais preciosos e outros produtos para galvanoplastia, tratamentos superficiais, tratamento de água potável, tratamento de efluentes industriais, tratamento de esgoto séptico e outras aplicações; amálgamas e ligas de prata para uso odontológico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações. Federal - DOU - 13 jan 2025
Instrução de Serviço N DETRAN Nº 48 DE 21/09/2022 Regulamenta o registro de pessoa jurídica estabelecida no ramo de desmontagem, de comercialização de partes e peças junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 23 set 2022
CONSULTA PÚBLICA Nº 2 DE 09/01/2025 Torna pública a proposta de alteração do PPB de bens de informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações. Federal - DOU - 13 jan 2025

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