Legislação

Lei Nº 6629 DE 07/07/2020 Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF. Estadual - DF - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 40961 DE 08/07/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2020
Portaria DETRAN Nº 1043 DE 06/07/2020 Estabelece a exigência do documento comprobatório de inexistência de débito - Certidão Negativa de Débito - CND perante a Previdência Social apenas quando da transferência de propriedade de veículo automotor incorporado ao ativo permanente da empresa e em nome dela cujo valor constante na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV). Estadual - GO - DOE - 8 jul 2020
Decreto Nº 9691 DE 08/07/2020 Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Doenças infecciosas virais - COBRADE 1.5.1.1.0. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2020
Portaria SEMA Nº 73 DE 25/06/2020 Dispõe sobre os procedimentos administrativos e técnicos da Queima Controlada no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2020
Decreto Nº 15471 DE 08/07/2020 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2020
Portaria SUFIS Nº 65 DE 08/07/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2020
Deliberação COVID-19 Nº 6508072020 DE 08/07/2020 Ratifica a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 40345 DE 08/07/2020 Regulamenta o Programa "Paraíba Esporte Total", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 jul 2020
Portaria DERAL Nº 20 DE 03/07/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 29 de junho a 03 de julho de 2020. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2020

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