Legislação

Instrução Normativa RE Nº 60 DE 04/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação eletrônica (NFCom). Estadual - RS - DOE - 11 jul 2025
Decreto Nº 12549 DE 10/07/2025 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022. Federal - DOU - 11 jul 2025
Lei Nº 16314 DE 10/07/2025 Altera a Lei Nº 13320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 10 jul 2025
Comunicado BACEN Nº 43474 DE 10/07/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2025. Federal - DOU - 11 jul 2025
Portaria ANAC Nº 17408 DE 11/07/2025 Dispõe sobre o reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA Nº 003/ANAC/2012 - SBKP. Federal - DOU - 11 jul 2025
Parecer Nº 277 DE 16/05/2013 Consulta à legislação - Tributação das operações de arrendamento mercantil (leasing) e seus procedimentos administrativos relacionados. Estadual - RO - DOE - 16 mai 2013
Resolução GECEX Nº 758 DE 10/07/2025 Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis às importações originárias da China. Federal - DOU - 11 jul 2025
CIRCULAR CAIXA LOTERIAS Nº 1090 DE 11/07/2025 Publica a versão 17 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais. Federal - DOU - 11 jul 2025
Resolução PGE Nº 172 DE 09/07/2025 Regulamenta e simplifica o procedimento para requerimento de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente da dívida ativa, nos termos da Resolução PGE Nº 99/2020, e por desistência, na forma da Lei Nº 16035/2008. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2025
Ato Declaratório CONFAZ Nº 14 DE 10/07/2025 Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025. Federal - DOU - 11 jul 2025

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