Legislação

Portaria IPEM/GAPRE Nº 1415 DE 11/02/2026 Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa nos taxímetros instalados nos táxis do Município de São Gonçalo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa BCB Nº 708 DE 11/02/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 179/2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular Nº 3669/2013. Federal - DOU - 12 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2026 Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto N° 1795/2025, que regulamentou os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 37 DE 11/02/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 38 DE 11/02/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2026
Portaria SAT Nº 3776 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 fev 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 10 DE 11/02/2026 Alteração de TA da Anvisa Federal - DOU - 11 fev 2026
Portaria SEI Nº 21 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado (TFSP) para pagamento no ano de 2026 da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS). Estadual - RN - DOE - 12 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32393 DE 29/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário – Emissão de Nota Fiscal de entrada. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria. II. No retorno ao estabelecimento remetente de mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal eletrônica (NF-e) referente à entrada constando como destinatário o próprio emitente, referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa mencionados na DANFE devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada. III. A emissão de Nota Fiscal de entrada referente à devolução oriunda de recusa do destinatário deverá conter o CFOP que guarde relação com a saída anterior. Estadual - SP - DOE - 30 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32397 DE 21/10/2025 ICMS – Crédito – Aquisições de óleo diesel (combustível) e de produto “ARLA 32” para uso em veículos próprios utilizados na entrega de mercadorias comercializadas. I. Nas operações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel para utilização como combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto da atividade comercial do contribuinte, são passíveis de crédito do ICMS nos termos da legislação em vigor. II. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo “ARLA 32” utilizado em veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto da atividade comercial da empresa. Estadual - SP - DOE - 22 out 2025

Legislações