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Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 08/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Subvenções governamentais. Estímulo à inovação e pesquisa científica e tecnológica. Desoneração. Federal - DOU - 14 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 13/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Fundeb. Pagamento aos profissionais da educação básica em ano posterior. Legislação municipal. Forma de tributação. Federal - DOU - 14 out 2026
Resolução CNJ Nº 700 DE 08/10/2026 Altera a Resolução CNJ Nº 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. Federal - DOU - 13 out 2026
Portaria SUFIS Nº 504 DE 13/10/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48 589/2023). Estadual - MG - DOE - 14 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 55 DE 13/10/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 14 out 2026
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 49 DE 08/10/2026 Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei Nº 8213/1991. Federal - DOU - 13 out 2026
Portaria Interministerial MCID/MF Nº 8 DE 14/09/2026 Estabelece o limite de subvenção econômica e a remuneração devida ao Agente Financeiro pelas atividades desempenhadas na modalidade Compra Assistida, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Federal - DOU - 13 out 2026
Portaria MAPA Nº 960 DE 13/10/2026 Delega competência ao Embaixador da República Federativa do Brasil em Daca para assinar o Memorando de Entendimento para Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura da República Popular de Bangladesh. Federal - DOU - 14 out 2026
Decreto Nº 50524 DE 13/10/2026 Altera o Livro II - Da Substituição Tributária, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000, para atualizar o Anexo I que apresenta a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (operações internas e interestaduais). Estadual - RJ - DOE - 14 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46106 DE 13/10/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2026. Federal - DOU - 14 out 2026

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