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Circular SECEX Nº 83 DE 24/08/2026

Dispõe sobre a determinação preliminar positiva de dumping e dano nas importações de tecidos não tecidos, NCM 5603.11.20 a 5603.13.90 e 5603.91.10 a 5603.93.90, originários da China, Egito e Israel, sem aplicação de direito provisório, e prorrogação da investigação para 18 meses.

Federal - DOU - 25 ago 2026

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 80 DE 24/08/2026

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1373/2026, que Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.  

Federal - DOU - 25 ago 2026

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 81 DE 24/08/2026

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1374/2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e dá outras providências, pelo período de sessenta dias.

Federal - DOU - 25 ago 2026

Instrução Normativa SAT Nº 95 DE 07/08/2026

Altera o subgrupo 22.9 - Refrigerantes, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS.

Estadual - TO - DOE - 24 ago 2026

Decreto Nº 13106 DE 24/08/2026

Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei Nº 14133/2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.

Federal - DOU - 25 ago 2026

Ato COTEPE/PMPF Nº 23 DE 24/08/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Federal - DOU - 25 ago 2026

Decreto Nº 1667 DE 24/08/2026

Regulamenta a Lei Nº 19054/2024, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 24 ago 2026

Lei Nº 9094 DE 18/08/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo acerca do atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia, no âmbito do Estado do Piauí.

Estadual - PI - DOE - 24 ago 2026

Comunicado BACEN Nº 45795 DE 24/08/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2026.

Federal - DOU - 25 ago 2026

Comunicado BACEN Nº 45796 DE 24/08/2026

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2026.

Federal - DOU - 25 ago 2026