Legislação

Instrução Normativa SEEC Nº 9 DE 27/08/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 7/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2026
Lei Nº 8515 DE 26/08/2026 Dispõe sobre proteção ao meio ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos (usado ou contaminado), no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 26 ago 2026
Decreto Nº 49267 DE 28/08/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 294 DE 26/08/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 31 ago 2026
Instrução Normativa SIF Nº 102 DE 27/08/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino para cria. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2026
Instrução Normativa SIF Nº 103 DE 27/08/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado babulino para cria. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2026
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 8 DE 27/08/2026 Dispõe sobre a identificação e o tratamento de irregularidades impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o procedimento de impugnação administrativa e as rotinas de comunicação à Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ/AP). Estadual - AP - DOE - 28 ago 2026
Resolução CMN Nº 5337 DE 27/08/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5304/2026, para ampliar o prazo de reembolso e o valor máximo dos automóveis financiáveis no âmbito das linhas de financiamento de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026. Federal - DOU - 31 ago 2026
Portaria SEFA/GS Nº 430 DE 28/08/2026 Altera a Portaria Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2026
Resolução CFC Nº 1798 DE 13/08/2026 Altera a Resolução CFC Nº 1486/2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Federal - DOU - 31 ago 2026

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