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Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7 DE 13/11/2026

Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Federal - DOU - 13 nov 2026

Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 09/11/2026

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2026.

Estadual - SE - DOE - 13 nov 2026

Resolução GECEX Nº 979 DE 13/11/2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital.

Federal - DOU - 13 nov 2026

Edital de Restituição DAP Nº 80 DE 13/11/2026

Divulga os resultados dos pedidos de restituição.

Estadual - PE - DOE - 13 nov 2026

Resolução GECEX Nº 980 DE 13/11/2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

Federal - DOU - 13 nov 2026

Resolução GECEX Nº 981 DE 13/11/2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

Federal - DOU - 13 nov 2026

Portaria SEI Nº 136 DE 10/11/2026

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2027 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Estadual - RN - DOE - 13 nov 2026

Resolução GECEX Nº 983 DE 13/11/2026

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução GECEX Nº 802/2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio (TiO22), do tipo rutilo, originárias da China.

Federal - DOU - 13 nov 2026

Portaria GABIN Nº 422 DE 06/11/2026

Dispõe sobre alteração de valores de água mineral na tabela de Valores de Referência.

Estadual - MA - DOE - 12 nov 2026

Resolução GECEX Nº 984 DE 13/11/2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. em face da Resolução GECEX Nº 758/2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

Federal - DOU - 13 nov 2026