Legislação

Decreto Nº 70960 DE 06/11/2026 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2027, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2026
Portaria COGEA Nº 388 DE 04/11/2026 Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Eu Sou Cidadão Solidário no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 6 nov 2026
Portaria COGEA Nº 389 DE 04/11/2026 Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 6 nov 2026
Decreto Nº 70961 DE 06/11/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 123/2026. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2026
Decreto Nº 6522-R DE 06/11/2026 Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60, da Lei Federal Nº 14133/2021, para estabelecer a reserva mínima de 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com 25 ou mais colaboradores, e prever ações de equidade entre mulheres e homens como critério de desempate em contratações públicas estaduais. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 174 DE 30/09/2026 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – CARREGADORES DE BATERIAS – NCM 8504.40.10 – CONTROLADORES PARA GERADORES – NCM 9032.89.89 – SEGMENTO ECONÔMICO – VINCULAÇÃO MATERIAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO ICMS 52/91 – MVA. Estadual - MT - DOE - 30 set 2026
Instrução Normativa ANP Nº 25 DE 05/11/2026 Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Federal - DOU - 6 nov 2026
Resolução ANP Nº 1010 DE 05/11/2026 Disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, a constituição de garantias sobre direitos emergentes desses contratos, a alteração do controle societário de concessionárias ou contratadas e dá outras providências. Federal - DOU - 6 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 99 DE 07/05/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTABELECIMENTO ATACADISTA CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO INTERNA. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1705 DE 06/11/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de begônia (Begonia spp.) produzido em qualquer origem. Federal - DOU - 9 nov 2026

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