Legislação

Lei Nº 24042 DE 16/01/2026 Assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 5 DE 16/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 6 DE 16/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1528 DE 16/01/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de raiz nua e bacelos (Categoria 4) de videira (Vitis vinífera), produzidas na República Francesa. Federal - DOU - 19 jan 2026
Portaria RFB Nº 638 DE 15/01/2026 Altera a Portaria RFB Nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. Federal - DOU - 19 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 3 DE 15/01/2026 ICMS. Diferimento. Revenda interna de resíduos têxteis. Estabelecimento varejista. Alcance do inciso XIV do caput do art. 8º do anexo 3 do RICMS/SC-01. Ausência de restrições quanto à atividade econômica do remetente. Possibilidade de sucessivas etapas com exigibilidade diferida até a ocorrência das hipóteses do § 2º do art. 1º do anexo 3. Pedido genérico de esclarecimento sobre #obrigações acessórias”. Não recebimento. Inobservância dos pressupostos do art. 152, caput, e do art. 152-a, III e IV, do RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 4 DE 15/01/2026 ICMS. Importação. TTD 409. Vedação prevista no decreto nº 2.128/2009. inaplicabilidade do benefício à mercadoria classificada na NCM 2710.12.49. A descrição legal "nafta petroquímica e outras naftas", associada à posição NCM 2710.12.4, engloba o subitem "outras" da nomenclatura, sendo irrelevante a denominação comercial de solvente ou a destinação específica. Termo genérico na legislação que atrai a aplicação objetiva da nomenclatura. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44548 DE 16/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 19 jan 2026
Resolução CFMV Nº 1689 DE 16/01/2026 Altera, "ad referendum" a Resolução CFMV Nº 1475/2022, que dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais; cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Federal - DOU - 19 jan 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 4 DE 16/01/2026 Alteração de atributo e tratamento administrativo, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ao produto que especifica. Federal - DOU - 19 jan 2026

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