Legislação

Medida Provisória Nº 936 DE 01/04/2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Federal - DOU - 1 abr 2020
Decreto Nº 48728 DE 22/02/2020 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída de confecção. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 48876 DE 01/02/2020 Prorroga a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 48875 DE 31/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública" Estadual - PE - DOE - 1 abr 2020
Portaria PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 147 DE 26/03/2020 Ret. - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Federal - DOU - 2 abr 2020
Decreto Nº 10305 DE 01/04/2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Federal - DOU - 2 abr 2020
Portaria PGFN Nº 8457 DE 25/03/2020 Ret. - Altera a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. Federal - DOU - 2 abr 2020
Resolução SEFAZ Nº 5357 DE 01/04/2020 Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Circular CAIXA Nº 20 DE 30/03/2020 Ret. - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2015, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Itália, França, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 2 abr 2020
Resolução CPF Nº 2 DE 01/04/2020 Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo para o exercício de 2020. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2020

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