Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 98293 DE 03/09/2026 Classificação de Mercadorias - NCM: 7312.10.90. Federal - DOU - 24 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98294 DE 09/09/2026 Classificação de Mercadorias - NCM: 8524.91.00. Federal - DOU - 24 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98295 DE 09/09/2026 Classificação de Mercadorias - NCM: 3209.90.20. Federal - DOU - 24 set 2026
Decreto Nº 2258 DE 23/09/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para disciplinar a formalização retroativa de termos de opção, adesão ou migração a tratamentos tributários e benefícios fiscais, inclusive do ROST, por meio do Sistema RCR. Estadual - MT - DOE - 24 set 2026
Decreto Nº 13127 DE 23/09/2026 Altera o Decreto Nº 13119/2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no § 7º, art. 2º da Lei Complementar Nº 235/2026. Federal - DOU - 23 set 2026
Portaria DPC/DGN/MB Nº 206 DE 21/09/2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC). Federal - DOU - 23 set 2026
Decreto Nº 2259 DE 23/09/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para permitir ao remetente ou destinatário a emissão de CT-e em substituição ao transportador, quando este estiver submetido a medida cautelar ou regime especial de fiscalização. Estadual - MT - DOE - 24 set 2026
Portaria SAIF Nº 114 DE 23/09/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 92/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 24 set 2026
Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI Nº 3 DE 22/09/2026 Dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa,abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto Nº 8771/2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei Nº 8078/1990. Federal - DOU - 23 set 2026
Resolução ANP Nº 1008 DE 22/09/2026 Estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP. Federal - DOU - 23 set 2026

Legislações