Legislação

Lei Nº 15504 DE 15/09/2026 Altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei Nº 15211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Federal - DOU - 15 set 2026
Portaria SE/MF Nº 2783 DE 14/09/2026 Altera a Portaria SE/MF Nº 1782/2026, que torna público o Leilão Eco Invest Brasil Nº 5/2026 - Fundos de Inovação Eco Invest, e dá outras providências. Federal - DOU - 15 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 208 DE 16/09/2026 Altera a Portaria N° 28/2020, que define os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2026
Resolução SUSEP Nº 93 DE 02/09/2026 Rep. - Altera as Circulares SUSEP Nº 710/2024, Nº 711/2024, Nº 713/2024, Nº 714/2024 e Nº 715/2024, para estabelecer novos prazos e requisitos para o registro de operações de seguros e previdência complementar aberta, inclusive quanto ao envio de dados financeiros, provisões, comissões, sinistros e eventos geradores de benefícios. Federal - DOU - 15 set 2026
Portaria GM/MMA Nº 1776 DE 11/09/2026 Altera a Portaria GM/MMA Nº 1250/2024, que regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Federal - DOU - 15 set 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1685 DE 15/09/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de ervilhaca-peluda (Vicia villosa) produzidas na República da Argentina. Federal - DOU - 16 set 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1686 DE 15/09/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Liatris spp. produzido em qualquer origem. Federal - DOU - 16 set 2026
Circular SECEX Nº 89 DE 14/09/2026 Divulga prazos para o prosseguimento da revisão da medida antidumping aplicada às importações de acrilato de butila (NCM 2916.12.30) originárias dos Estados Unidos da América (EUA). Federal - DOU - 16 set 2026
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1005 DE 30/01/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Operação back to back. Incidência. Federal - DOU - 16 set 2026
Portaria SEMAD Nº 231 DE 15/09/2026 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 9710/2020, e o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 21/2025, relativamente à classificação de atividades de extração mineral, ajustando as tipologias de lavra a céu aberto em áreas de rochas calcárias e de complexos minerários, com novos critérios de porte e produção bruta, para fins de licenciamento ambiental. Estadual - GO - DOE - 16 set 2026

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