Legislação

Comunicado BACEN Nº 45171 DE 05/05/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3 e 4 de maio de 2026. Federal - DOU - 6 mai 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 20/03/2026 ICMS. Revenda de embarcações usadas. Ausência de previsão normativa específica para aplicação de benefício fiscal pertinente a veículos automotores terrestres usados. Inaplicabilidade de analogia para extensão de benefício fiscal. Interpretação literal (art. 111 do CTN). Limites do art. 108 do CTN. Reduções de base de cálculo restritas às hipóteses do Anexo I, Caderno II, do Decreto distrital nº 18.955/1997. Aplicação da regra ordinária de incidência. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2026
Resolução CNPE Nº 1 DE 01/05/2026 Estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei Nº 15097/2025, e determina a adoção das medidas necessárias à regulamentação do aproveitamento de geração de energia elétrica offshore. Federal - DOU - 6 mai 2026
Consulta Nº 15 DE 30/04/2026 Aplicabilidade da prorrogação do benefício previsto no Convênio ICMS 01/1999 pelo Convênio ICMS 78/2025. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 24/04/2026 ICMS. Regime especial de apuração do Art. 320-D do RICMS/DF. Saídas internas de arroz. Estabelecimento comercial. Matriz industrial situada em outra unidade federada. Inaplicabilidade. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2026
Resolução CNPS Nº 491 DE 04/05/2026 Estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista. Federal - DOU - 6 mai 2026
Resolução CNSP Nº 492 DE 04/05/2026 Estabelece as normas gerais aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e dá outras providências. Federal - DOU - 6 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 74 DE 04/05/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 6 mai 2026
Consulta Nº 16 DE 30/04/2026 DIFAL-Consumidor Final em operações interestaduais com mercadorias do PPB. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 7865 DE 05/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória Nº 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 mai 2026

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