Legislação

Lei Nº 11288 DE 15/07/2026 Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11284 DE 15/07/2026 Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11285 DE 15/07/2026 Institui a Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Resolução CFO Nº 296 DE 10/07/2026 Define normas para o registro de especialidade a egressos de residência uniprofissional e multiprofissional em odontologia e revoga as Resoluções CFO Nº 27/2002, CFO Nº 39/2003, CFO Nº 70/2006 e CFO Nº 177/2016. Federal - DOU - 16 jul 2026
Decreto Nº 13065 DE 15/07/2026 Altera o Decreto Nº 10615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei Nº 11484/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei Nº 14968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. Federal - DOU - 16 jul 2026
Portaria SECEX Nº 522 DE 14/07/2026 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 759/2025. Federal - DOU - 15 jul 2026
Portaria DETRAN Nº 359 DE 15/07/2026 Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 104 DE 13/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 13/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 131/2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2335 DE 13/07/2026 Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica. Federal - DOU - 15 jul 2026

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