Legislação

Lei Nº 14507 DE 28/05/2026 Assegura às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, no Estado da Paraíba, o direito de optar por motoristas mulheres, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 31616 DE 28/05/2026 Prorroga benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2026
Lei Nº 48229 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 48.149, de 06 de maio de 2026. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 48230 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 48.146, de 06 de maio de 2026. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 48231 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias, relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/18, a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 48232 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 57 DE 28/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 58 DE 28/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 12 DE 28/05/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026 e publicados no DOU de 11.05.2026. Federal - DOU - 29 mai 2026
Decreto Nº 58846 DE 19/06/2025 Dispõe sobre convênios e parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2025

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