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Resposta à Consulta Nº 31757 DE 06/06/2025 ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de mercadoria adquirida em outra unidade da Federação destinada a consumidor final também localizado em outra unidade da Federação – Ressarcimento do ICMS retido anteriormente - Direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2025
Consulta SEFA Nº 50 DE 24/08/2026 ICMS. Operações de venda à ordem. Recusa ou devolução pelo destinatário final. Procedimentos. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2026
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 68 DE 03/09/2026 Altera o Ato Declaratório Executivo COCAD N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB. Federal - DOU - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31755 DE 23/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de mercadoria adquirida com imposto retido destinada a outro Estado – Ressarcimento do ICMS retido anteriormente por substituição tributária - Direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2025
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3 DE 02/09/2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Federal - DOU - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31754 DE 07/06/2025 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Mistura pré-preparada de farinha de trigo para pão francês enriquecida com ferro e ácido fólico, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.10 da NCM – artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 15498 DE 04/09/2026 Altera as Leis Nºs 9289/1996, e 11636/2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. Federal - DOU - 4 set 2026
Consulta SEFA Nº 51 DE 24/08/2026 ICMS. Operação com máquinas e equipamentos. Regra opcional de diferimento. Requisitos. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2026
Portaria SE/MF Nº 1782 DE 17/06/2026 Torna público o Leilão Eco Invest Brasil Nº 5/2026 - Fundos de Inovação Eco Invest, e dá outras providências. Federal - DOU - 19 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 85 DE 04/09/2026 Encera o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1353/2026, que altera a Lei Nº 14042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Federal - DOU - 8 set 2026

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