Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 12 DE 02/02/2026 Assunto: Normas gerais de direito tributário programa de autorregularização incentivada. Lei Nº 14740/2023. Contribuinte individual. Possibilidade de inclusão de débitos. Federal - DOU - 4 fev 2026
Decreto Nº 49171 DE 03/02/2026 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação a benefício de redução de base de cálculo. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2026
Comunicado BACEN Nº 44652 DE 03/02/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de janeiro e 1 e 2 de fevereiro de 2026. Federal - DOU - 4 fev 2026
Calendário SEM NÚMERO DE 02/02/2026 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de fevereiro de 2026. Estadual - RR - DOE - 2 fev 2026
Resolução SMTR Nº 3904 DE 03/02/2026 Altera dispositivos da Resolução SMTR Nº 3870/2025, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção da identidade visual padronizada para todos os veículos novos, zero quilômetro, incorporados ao Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 4 fev 2026
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/02/2026 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de fevereiro/2026. Estadual - RR - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 5187 DE 03/02/2026 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, com relação à hipótese de diferimento do ICMS. Estadual - PA - DOE - 4 fev 2026
Comunicado SAIF Nº 4 DE 03/02/2026 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2026. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2026
Comunicado SAIF Nº 5 DE 03/02/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2026. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2026
Resolução SMTR Nº 3870 DE 21/08/2025 Estabelece critérios para padronização da Identidade Visual Externa dos Veículos do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO) no Município do Rio de Janeiro, conforme identificação regional por cores, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 22 ago 2025

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