Legislação

Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 133 DE 03/09/2025 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label") e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência ("RFID"), industrializados no País. Federal - DOU - 15 set 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 134 DE 03/09/2025 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label") e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência ("RFID"), industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 15 set 2025
Portaria Interministerial MDIC Nº 137 DE 08/09/2025 Altera o Processo Produtivo Básico para "SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO e SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO", industrializado na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 15 set 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 138 DE 08/09/2025 Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos "DETERGENTE, DESINFETANTE, CERA, INSETICIDA e FUNGICIDA", industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 15 set 2025
Resolução CONTER Nº 9 DE 10/09/2025 Prorroga para 31 de dezembro de 2025 o prazo da gratuidade na emissão da Carteira Física e Digital de Identidade Profissional (CIP'S) dos inscritos no sistema CONTER/CRTRs. Federal - DOU - 15 set 2025
Decreto Nº 12620 DE 12/09/2025 Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022. Federal - DOU - 15 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 168 DE 10/09/2025 Assunto: Normas de Administração Tributária - Bens de tecnologias da informação e comunicação. Sistema de videoconferência. Lei de Informática (Lei Nº 8248/1991). Federal - DOU - 15 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 170 DE 11/09/2025 Assunto: Imposto sobre Produtos -industrializados - IPI - Regime especial de substituição tributária. Suspensão. Instrução Normativa RFB Nº 1081/2010. Ato Declaratório Executivo. Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados. Federal - DOU - 15 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 172 DE 11/09/2025 Assunto: Simples Nacional - Opção. Não vedação. Energia elétrica. Reembolso. Despesas rateadas. Federal - DOU - 15 set 2025
Instrução Normativa BCB Nº 664 DE 11/09/2025 Estabelece prazos para o Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), em funcionamento na data da entrada em vigor da Resolução BCB Nº 498/2025, promover as adaptações necessárias com vistas a sua adequação às regras sobre política de segurança da informação e sobre política de gestão. Federal - DOU - 15 set 2025

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