Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 25 DE 19/10/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 115 a 121 aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.10.2026 e publicados no DOU de 14.10.2026. Federal - DOU - 19 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 86 DE 14/10/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS, referente ao mês de novembro de 2026. Estadual - RS - DOE - 19 out 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 104 DE 19/10/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1386/2026, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 19 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 87 DE 15/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 19 out 2026
Resolução Normativa ANEEL Nº 1133 DE 22/08/2025 Aprova a Norma de Organização Nº 1, que regula o processo administrativo no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Federal - DOU - 25 ago 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 198 DE 19/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Incentivos fiscais. SUDAM - SUDENE. Redução do IRPJ. Reinvestimento. Base de cálculo. Adicional. Federal - DOU - 19 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 223 DE 15/10/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 199 DE 19/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Atividade de construção. Construção de galerias e redes pluviais. Empreitada. Percentual de presunção. Federal - DOU - 19 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 99008 DE 19/10/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): Admissão temporária para utilização econômica. Simulador de voo. Entrada do bem no território nacional. Incidência. Remessas de valores ao exterior. Não incidência. Regime não cumulativo. Crédito sobre insumo. Possibilidade. Crédito sobre aluguel ou arrendamento mercantil. Impossibilidade. Federal - DOU - 19 out 2026
Circular SECEX Nº 97 DE 19/10/2026 Atualiza prazos da revisão anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas, NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, iniciada pela Circular SECEX Nº 37/2026. Federal - DOU - 19 out 2026

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