Legislação

Instrução Normativa BCB Nº 786 DE 05/11/2026 Altera as Instruções Normativas BCB Nº 426/2023, Nº 428/2023, Nº 430/2023, Nº 431/2023 e Nº 433/2023, que definem as rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (COSIF). Federal - DOU - 10 nov 2026
Decreto Nº 59047 DE 07/11/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para conceder isenção na importação do equipamento “Flying Theater (o-Ride)”, sem similar nacional, destinado à instalação em Gramado/RS pela empresa Iter Participações S.A. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 219 DE 06/11/2026 Contribuições Sociais Previdenciárias: Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Retenção na contratação de serviços. Cessão de mão de obra. Alíquota aplicável. Lei Nº 14973/2024. Federal - DOU - 10 nov 2026
Portaria RE/ACT Nº 59 DE 09/11/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2026
Medida Provisória Nº 368 DE 09/11/2026 Institui o programa extraordinário de regularização incentivada de créditos não tributários oriundos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba – Desenrola Empreender. Estadual - PB - DOE - 10 nov 2026
Edital De Inaptidão Nº 43 DE 10/11/2026 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2026
Edital de Intimação Nº 43 DE 10/11/2026 Intima contribuintes a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2026
Circular SECEX Nº 107 DE 09/11/2026 Inicia avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações de fibras sintéticas de poliéster (NCM 5503.20.90), originárias da China, Índia, Tailândia e Vietnã. Federal - DOU - 10 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 34229 DE 06/11/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal emitida com diferença no valor da operação - Emissão de Nota Fiscal complementar. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2026
Resposta à Consulta Nº 33207 DE 06/11/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de café, cappuccino, chocolate quente e bebidas similares por intermédio de máquinas automáticas do tipo “vending machine” – Inscrição no CADESP. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2026

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