Legislação

Decreto Nº 13095 DE 12/08/2026 Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei Nº 14993/2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono. Federal - DOU - 13 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 06/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 112/2017, que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2026
Decreto Nº 13097 DE 12/08/2026 Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei Nº 9074/1995, e dá outras providências. Federal - DOU - 13 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 138 DE 10/08/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Federal - DOU - 13 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 144 DE 11/08/2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3888 DE 12/08/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como couro bovino. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Circular SECEX Nº 68 DE 10/12/2009 Inicia revisão do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX Nº 18/2005 aplicado às importações de Resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e México. Federal - DOU - 14 dez 2009
Circular SECEX Nº 74 DE 03/12/2014 Informa o encerramento do prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações de sacos de juta, originárias de Bangladesh e da Índia; de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias dos Estados Unidos da América; de magnésio em pó, originário da China; de resina de policloreto de vinila não misturada com outras substâncias, obtida por processo de suspensão (PVC-S), originária dos Estados Unidos da América e do México; e de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originária dos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 4 dez 2014
Portaria SAT Nº 3889 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos açúcar. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Instrução Normativa Conjunta SEMA/CBM-MT Nº 3 DE 12/08/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a abertura de aceiros em propriedades rurais inseridas na Área de Uso Restrito do Pantanal Mato-grossense durante o período de emergência ambiental de que trata o Decreto Nº 2015/2026. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2026

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