Legislação

Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 24 jun 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 65 DE 23/06/2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 24 jun 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3029 DE 23/06/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 24 jun 2026
Portaria SRRF04 Nº 890 DE 19/06/2026 Suspende temporariamente o atendimento realizado por meio do canal de atendimento Chat RFB, no âmbito da 4ª Região Fiscal. Federal - DOU - 24 jun 2026
Portaria SRRF01 Nº 1002 DE 22/06/2026 Define as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 1ª Região Fiscal. Federal - DOU - 24 jun 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 93 DE 22/06/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 24 jun 2026
Resolução CFFA Nº 834 DE 20/06/2026 Regulamenta a atuação do fonoaudiólogo em voz cantada. Federal - DOU - 24 jun 2026
Resolução CFP Nº 10 DE 22/06/2026 Dispõe sobre a autorização para a realização de atividades formativas supervisionadas de Psicólogas(os) de Angola selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola: Formação de Recursos Humanos em Saúde. Federal - DOU - 24 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45446 DE 23/06/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de junho de 2026. Federal - DOU - 24 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 62 DE 09/06/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 38/2019, que disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 jun 2026

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