Legislação

Circular CAIXA Nº 997 DE 28/06/2022 Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. Federal - DOU - 30 jun 2022
Circular SECEX Nº 29 DE 29/06/2022 Encerra, sem julgamento de mérito, a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos subitens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia. Federal - DOU - 30 jun 2022
Portaria SECEX Nº 199 DE 24/06/2022 Rep. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022. Federal - DOU - 30 jun 2022
Resolução CMN Nº 5029 DE 29/06/2022 Autoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9. Federal - DOU - 30 jun 2022
Resolução CMN Nº 5025 DE 29/06/2022 Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). Federal - DOU - 30 jun 2022
Decreto Nº 11109 DE 29/06/2022 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018. Federal - DOU - 30 jun 2022
Resolução CMN Nº 5027 DE 29/06/2022 Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Federal - DOU - 30 jun 2022
Memorando MRE SEM NÚMERO DE 30/06/2022 Memorando de entendimento entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da Austrália sobre vistos de trabalho e férias. Federal - DOU - 30 jun 2022
Decreto Nº 11078 DE 29/06/2022 Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 95 DE 28/06/2022 Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 30 jun 2022

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