Legislação

Despacho CONFAZ Nº 20 DE 07/07/2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025. Federal - DOU - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 48 DE 04/07/2025 ICMS. Software essencial integrado ao hardware. Incidência do imposto e inclusão na base de cálculo, independentemente de segregação no faturamento. Software de melhoramento, opcional e personalizável, não integra a base do ICMS e é tributado pelo ISS. Distinção dependente da natureza e da forma de comercialização do software. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Decreto Nº 11116 DE 07/07/2025 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 7284/2025, a qual dispõe sobre normas e padrões sobre o controle da poluição sonora no Município de Cuiabá, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 7 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 24 DE 26/03/2020 Rep. - ICMS. Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Bens e mercadorias importados do exterior. As mercadorias não elencadas na lista CAMEX a que se refere o inciso I, do §4º, do art. 1º, da resolução do Senado Federal nº 13/2012, estão sujeitas a alíquota de 4%, como é o caso do alumínio não ligado, NCM 7601.10.00. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Lei Complementar Nº 208 DE 07/07/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 95 DE 07/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2025
Portaria IVISA-RIO Nº 775 DE 03/07/2025 Altera o Anexo V da Portaria S/SUBVISA Nº 555/2020, que dispõe sobre a frequência para a verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção desenvolvidos e implementados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 8 jul 2025
Resolução ARESC Nº 340 DE 23/06/2025 Autoriza o repasse da parcela de recuperação e atualiza o preço do gás e transporte às tarifas de serviços de distribuição de gás natural canalizado a serem aplicadas pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Estadual - SC - DOE - 23 jun 2025
Ajuste SINIEF Nº 13 DE 04/07/2025 Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Federal - DOU - 8 jul 2025
Portaria IVISA-RIO Nº 774 DE 03/07/2025 Define a periodicidade das análises oficiais físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno e dos produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 8 jul 2025

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