Legislação

Resolução SEFAZ Nº 873 DE 19/03/2026 Regulamenta o intercâmbio entre o estado do rio de janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica Nº 20/2015, e revoga a Resolução SEFAZ Nº 253/2018. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 6347-R DE 19/03/2026 Altera o RICMS/ES, para modificar, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas saídas internas de produtos à base de cereais e salgadinhos, e para ajustar as disposições quanto aos procedimentos de levantamento de estoque, apuração e recolhimento do ICMS decorrentes dessa alteração. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 38 DE 20/03/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 154/2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS. Federal - DOU - 23 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 48 DE 19/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Atividades de caráter desportivo. Patrocínio ou doação. Dedução do imposto. Limites. Validade. Federal - DOU - 23 mar 2026
Portaria SPA/MF Nº 784 DE 20/03/2026 Altera a Portaria SPA/MF Nº 1212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no inciso IV-A do § 1º-A do art. 30 da Lei Nº 13756/2018. Federal - DOU - 23 mar 2026
Portaria SRE Nº 10 DE 20/03/2026 Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 5271 DE 17/03/2026 Rep. - Institui o Programa estadual de desenvolvimento da Pesca amadora e esportiva e regulamenta a Lei N° 6167/1998, que disciplina a atividade de pesca esportiva no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 mar 2026
Portaria Normativa MME Nº 127 DE 19/03/2026 Fixa o preço de comercialização (PC) para o período de apuração da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026, nos termos do § 1º, art. 3º do Decreto Nº 12878/2026. Federal - DOU - 20 mar 2026
Lei Nº 14302 DE 20/03/2026 Dispõe sobre o uso do Cordão Tulipa Vermelha para garantir atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com Doença de Parkinson, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Lei Nº 14303 DE 20/03/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026

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