Legislação

Comunicado SAIF Nº 33 DE 03/11/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2026. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2026
Comunicado SAIF Nº 34 DE 03/11/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2026. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2026
Lei Nº 14747 DE 03/11/2026 Altera a Lei Nº 11007/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 nov 2026
Portaria SAT Nº 3943 DE 03/11/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos leite longa vida. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2026
Edital de Intimação DSC Nº 42 DE 04/11/2026 Intima contribuintes a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2026
Portaria SAT Nº 3944 DE 03/11/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como leite in natura. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 42 DE 04/11/2026 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2026
Edital SURE Nº 112 DE 03/11/2026 Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2026
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1046 DE 29/10/2026 Altera a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1027/2025, para dispor sobre excepcionalidade no requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para períodos de defeso iniciados a partir de 1º de julho de 2026. Federal - DOU - 3 nov 2026
Portaria MDS Nº 1223 DE 29/10/2026 Institui a Norma de Computação em Nuvem no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, estabelecendo princípios, diretrizes, requisitos e responsabilidades para a contratação, utilização, gestão, monitoramento e auditoria de serviços de computação em nuvem, com vistas à segurança da informação, à proteção de dados, à soberania dos dados institucionais e à continuidade dos serviços públicos. Federal - DOU - 3 nov 2026

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