Legislação

Decreto Nº 31274 DE 19/02/2026 Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, quanto à requisito para fruição de benefício de isenção e crédito presumido nas operações com leite e produtos resultantes da sua industrialização e à dispensa de pagamento do imposto na aquisição interestadual de insumos e matérias-primas industriais por estabelecimento cadastrado no PROCAFÉ, e altera o Decreto Nº 12988/2007, que regulamenta o Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais localizados no Estado. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 13/02/2026 Acrescenta itens à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 31266 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018, quanto ao regime especial nas vendas a bordo de aeronaves, à remessa de implantes e próteses médico-hospitalares a hospitais e clínicas, à emissão de documentos fiscais de energia elétrica, à NFCOM, à correção de erro na NF-e no ato da entrega e à devolução simbólica. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2026
Lei Nº 19650 DE 13/02/2026 Institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) no Estado do Ceará e cria o selo doador de alimentos do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 fev 2026
Portaria GDG/PCIRN Nº 120 DE 19/02/2026 Regulamenta a inutilização e o descarte, no âmbito da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, das Carteiras de Identidade Nacional (CIN) emitidas e não coletadas pelos requerentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Estadual - RN - DOE - 20 fev 2026
Decreto Nº 24340 DE 09/02/2026 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto ao regime especial de tributação para geração de empregos aplicável às empresas atacadistas e ao regime especial concedido aos estabelecimentos prestadores de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM). Estadual - PI - DOE - 19 fev 2026
Resolução Normativa ANEEL Nº 1000 DE 07/12/2021 Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, revoga as Resoluções Normativas ANEEL Nº 414/2010 (condições gerais de fornecimento de energia elétrica), Nº 470/2011 (ouvidorias das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica), Nº 901/2020 (altera a Regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)). Federal - DOU - 20 dez 2021
Resolução SEFAZ Nº 3492 DE 18/02/2026 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2026
Resolução SMF Nº 3422 DE 19/02/2026 Altera a Resolução SMF Nº 2550/2008, que define os elementos fundamentais ao exame de pedido de revisão de dados cadastrais de imóveis no âmbito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 20 fev 2026
Decreto Nº 47899 DE 19/02/2026 Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS Nº 38/2012. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2026

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