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Solução de Consulta COSIT Nº 200 DE 20/10/2026

Normas Gerais de Direito Tributário: Imunidade recíproca - Importação por conta e ordem de terceiro - Universidade autarquia federal - Fundações de apoio.

Federal - DOU - 20 out 2026

Lei Nº 12930 DE 19/10/2026

Institui o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em Situação de Vulnerabilidade, a ser denominado Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências

Estadual - RN - DOE - 20 out 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 201 DE 20/10/2026

Normas de Administração Tributária: Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Compensação. Ressarcimento. Correção monetária. Impossibilidade. Compensação não declarada.

Federal - DOU - 20 out 2026

Solução de Consulta COSIT Nº 203 DE 19/10/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento. Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.

Federal - DOU - 20 out 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7010 DE 03/08/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente.

Federal - DOU - 20 out 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7011 DE 27/08/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Federal - DOU - 20 out 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7012 DE 27/08/2026

Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

Federal - DOU - 20 out 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7014 DE 20/10/2026

Regimes Aduaneiros: Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Inadmissibilidade.

Federal - DOU - 20 out 2026

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 28/08/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Federal - DOU - 20 out 2026

Memorando SEM NÚMERO DE 20/10/2026

Memorando de Entendimento entre Brasil e Mongólia para cooperação na formação de diplomatas, intercâmbio acadêmico e realização de cursos e seminários em diplomacia e direito internacional.

Federal - DOU - 20 out 2026