Legislação

Lei Nº 12744 DE 19/01/2026 Dispõe sobre a transparência de informações nas placas de entregas de obras públicas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1531 DE 16/01/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de cártamo (Carthamus tinctorius) produzidos na República da Argentina. Federal - DOU - 20 jan 2026
Circular SECEX Nº 4 DE 19/01/2026 Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução GECEX Nº 141/2021, aplicado às importações brasileiras de lápis, comumente classificadas no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da República Popular da China. Federal - DOU - 20 jan 2026
Portaria SECEX Nº 468 DE 19/01/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 844/2025, e altera a Portaria SECEX Nº 399/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX Nº 844/2025. Federal - DOU - 20 jan 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3006 DE 19/01/2026 Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 20 jan 2026
Resolução ANTT Nº 6076 DE 19/01/2026 Altera a Resolução ANTT Nº 5867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Federal - DOU - 20 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44556 DE 19/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 20 jan 2026
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 1 DE 16/01/2026 Altera a Portaria Nº 14/2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8861/2025. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 62202 DE 13/01/2026 Regulamenta os artigos 450 e 451 da Lei Nº 6289/2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís), disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 19 jan 2026
Decreto Nº 12817 DE 19/01/2026 Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público. Federal - DOU - 20 jan 2026

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