Legislação

Portaria SEI Nº 1080 DE 29/10/2026 Altera a Portaria-SEI Nº 81/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto. Estadual - RN - DOE - 30 out 2026
Correio Eletrônico SEF/DIAT/GESIT Nº 19 DE 21/10/2026 Novo Web Service para Download NF3e e Eventos de NF3e. Estadual - SC - DOE - 21 out 2026
Portaria PGFN/ME Nº 3050 DE 06/04/2022 Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. Federal - DOU - 7 abr 2022
Resolução CICS/MGI Nº 10 DE 28/10/2026 Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI Nº 4/2024, que amplia a aplicação de margem de preferência na aquisição de bens manufaturados nacionais e as possibilidades de documentos para comprovação de origem. Federal - DOU - 29 out 2026
Decreto Nº 37597 DE 29/10/2026 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 29/10/2026 Altera o Anexo 48 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Estadual - MA - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 29/10/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 30 out 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 29/10/2026 Altera o Anexo 49 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Estadual - MA - DOE - 29 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 368 DE 27/10/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 29 out 2026
Portaria SEMEF Nº 262 DE 29/10/2026 Homologa o resultado do sorteio do período de apuração de 01.09.2026 a 30.09.2026, da Campanha Nota Premiada Manaus, realizado em 24 de outubro de 2026. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 29 out 2026

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