Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 5 DE 22/04/2025 Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de Criadouros Comerciais e Estabelecimentos Comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 40 DE 25/04/2025 Alteração de tratamento administrativo - Ministério da Defesa Federal - DOU - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 6 DE 23/04/2025 Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de mantenedores, criadouros científicos, criadouros conservacionistas, jardins zoológicos, Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS), Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETAS ou CETRAS), e Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), de fauna silvestre nativa e/ou exótica em condição ex situ. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 12139 DE 25/04/2025 Institui o Selo AmigoPet como certificação oficial para estabelecimentos que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2025
Resolução SEFA Nº 353 DE 22/04/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, que regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 25/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água mineral e água adicionada de sais, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 28 abr 2025
Lei Nº 6015 DE 25/04/2025 Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2025
Portaria SURE Nº 4 DE 25/04/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2025
Portaria SEI Nº 287 DE 24/04/2025 Institui as novas datas do Edital Nº 1/2025, cujo objetivo é selecionar os Grupos de produção constituídos de famílias e/ou Grupos Informais de Agricultores(as) Urbanos(as) e Periurbanos(as) para serem beneficiários do Projeto de Apoio à Agricultura Urbana: implantação de Quintais Produtivos nas Áreas Urbanas e Periurbanas sob os Princípios da Agroecologia. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2025
Decreto Nº 69499 DE 25/04/2025 Altera o RICMS/SP, quanto à suspensão do ICMS na importação de bens, sem similar produzido no País, e ao creditamento do ICMS de uma só vez na aquisição de bens para integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2025

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