Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 225 DE 15/12/2025 Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 58 DE 10/12/2025 Acrescenta o art. 133A e altera o art. 205 da Constituição do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2025
Portaria MDIC/INMETRO Nº 845 DE 12/12/2025 Altera a Portaria INMETRO Nº 379/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado. Federal - DOU - 16 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 57 DE 10/12/2025 Acresce o inciso X-B ao art. 96 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 57430 DE 15/12/2025 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 17 de dezembro de 2025, na forma que menciona. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 16 dez 2025
Norma Brasileira de Contabilidade PG/NBC Nº 12 DE 11/12/2025 Aprova NBC PG 12 (R5), que trata de Educação Profissional Continuada (EPC). Federal - DOU - 16 dez 2025
Decreto Nº 50055 DE 15/12/2025 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, no dia 17 de dezembro de 2025, em razão das finais da copa do brasil de 2025 e da copa intercontinental 2025. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 2593 DE 12/12/2025 Regulamenta a Lei Municipal Nº 16422/2024, que institui o Programa Alimento Solidário (PAS), no âmbito do Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 15 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 844 DE 12/12/2025 Regulamenta o Decreto Nº 49841/2025, que rege o procedimento aplicável ao regime de restituição de ICMS instituído pela Lei Nº 10644/2024, relativo ao programa TAX FREE RJ. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 12/12/2025 Dispõe sobre os períodos de defeso do Caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 15 dez 2025

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