Legislações



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Decreto Nº 17190 DE 14/10/2019

Dispõe sobre o procedimento de consulta relativo à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 15 out 2019

Lei Nº 11197 DE 14/10/2019

Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 15 out 2019

Lei Nº 10633 DE 14/10/2019

Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no Município de Florianópolis.

Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 14 out 2019

Lei Nº 17201 DE 14/10/2019

Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo.

Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 15 out 2019

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 19 DE 15/08/2019

Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 23 ago 2019

Portaria GABIN Nº 296 DE 28/08/2018

Estadual - MA - DOE - 31 ago 2018

Decreto Nº 10060 DE 14/10/2019

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Federal - DOU - 15 out 2019

Instrução Normativa RFB Nº 1911 DE 11/10/2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Federal - DOU - 15 out 2019

Instrução Normativa RFB Nº 1911 DE 11/10/2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Federal - DOU - 15 out 2019

Decreto Nº 4435 DE 11/10/2019

Revoga os itens 44.0 a 45, do Apêndice XVII - Produtos Alimentícios, do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.

Estadual - AP - DOE - 11 out 2019