Legislação

Lei Nº 8947 DE 02/04/2026 Altera a Lei Nº 5165/2000, para instituir a isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agropecuárias. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2026
Portaria MPA Nº 663 DE 02/04/2026 Altera a Portaria MPA Nº 646/2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais. Federal - DOU - 6 abr 2026
Portaria SAT Nº 3800 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2026
Portaria SAT Nº 3801 DE 01/04/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2026
Resolução GECEX Nº 875 DE 01/04/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da China. Federal - DOU - 6 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45004 DE 02/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2026. Federal - DOU - 6 abr 2026
Resolução GECEX Nº 877 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation em face da Resolução GECEX Nº 754/2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres que especifica, originárias da China e EUA. Federal - DOU - 6 abr 2026
Resolução GECEX Nº 878 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd. em face da Resolução GECEX Nº 754/2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres que especifica, originárias da China e EUA. Federal - DOU - 6 abr 2026
Resolução GECEX Nº 879 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. em face da Resolução GECEX Nº 801/2025, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas na NCM 9603.29.00, originárias da China. Federal - DOU - 6 abr 2026
Resolução GECEX Nº 880 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul S.A. em face da Resolução GECEX Nº 798/2025, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras dos produtos comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originários da China e de Taipé Chinês. Federal - DOU - 6 abr 2026

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