Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 27 DE 29/11/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Regime especial. DIFAL. Aquisição de veículos. Termo de Acordo. Interpretação restritiva. Aplicação do art. 111, II, do CTN. É inadmissível consulta que não apresenta dúvida objetiva sobre a interpretação da legislação tributária distrital, limitando-se à indagação sobre cláusula de Termo de Acordo de Regime Especial. A dispensa do DIFAL prevista para “máquinas e equipamentos” não se estende a veículos automotores, ainda que registrados no ativo imobilizado, por ausência de previsão expressa. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2026
Comunicado SAIF Nº 1 DE 05/01/2026 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2025. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 19162 DE 05/01/2026 Altera a Lei Nº 14452/2011,que institui a entrada gratuita para os menores de 7 (sete) anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de assegurar a gratuidade para crianças com menos de 12 (doze)anos, desde que acompanhadas por responsável maior de idade. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 19171 DE 05/01/2026 Altera a Lei Nº 15924/2016, que dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos novos alunos nas instituições de ensino superior, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, a fim de aperfeiçoar o conceito de trote estudantil e prever penalidades. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2026
Comunicado SAIF Nº 2 DE 05/01/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 11294 DE 05/01/2026 Institui o piso salarial dos advogados empregados na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 6 jan 2026
Comunicado SAIF Nº 3 DE 05/01/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2026. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2026
Emenda Constitucional Nº 99 DE 16/12/2025 Acrescenta o inciso V, no Art. 193 da Constituição do Estado do Pará, que dispõe sobre a Polícia Científica (PCEPA). Estadual - PA - DOE - 6 jan 2026
Medida Provisória Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Lei Nº 1287/2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Estadual - TO - DOE - 5 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 22 DE 26/12/2025 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2026

Legislações