Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 44 DE 18/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2025
Instrução Normativa ANVISA Nº 1 DE 28/02/2014 Dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional. Federal - DOU - 28 fev 2014
Solução de Consulta COSIT Nº 45 DE 19/03/2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. MATCHMAKING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. Federal - DOU - 24 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 22 DE 20/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes. Estadual - RS - DOE - 24 mar 2025
Resolução CZPE Nº 85 DE 12/03/2025 Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no município de Parnaíba, no estado do Piauí. Federal - DOU - 24 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 34 DE 21/03/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 257/2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB). Estadual - BA - DOE - 22 mar 2025
Resolução MDIC/CZPE Nº 86 DE 12/03/2025 Aprova o projeto industrial da empresa Biomasstrust Ltda para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no estado do Espírito Santo. Federal - DOU - 24 mar 2025
Resolução CZPE/MDIC Nº 88 DE 12/03/2025 Indefere a aprovação do projeto industrial da empresa Chicken Tech Global Foods Ltda., para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no estado do Mato Grosso. Federal - DOU - 24 mar 2025
Resolução MDIC/CZPE Nº 90 DE 12/03/2025 Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Oil Group Maranhão Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Estado do Maranhão. Federal - DOU - 24 mar 2025
Medida Provisória Nº 475 DE 21/03/2025 Altera a Lei Nº 7765/2002, e a Lei nº 7799/2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei Nº 8205/2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei Nº 8205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2025

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