Legislação

Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN Nº 17 DE 14/08/2025 Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, para incluir a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 5009219-91.2010.4.04.7100 RS. Federal - DOU - 26 ago 2025
Portaria MTE Nº 1411 DE 22/08/2025 Rep. - Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. Federal - DOU - 26 ago 2025
Resolução COFEN Nº 787 DE 21/08/2025 Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação de pessoas com Lesões Cutâneas. Federal - DOU - 26 ago 2025
Resolução COFEN Nº 788 DE 21/08/2025 Regulamenta o uso terapêutico dos concentrados sanguíneos autólogos não transfusionais no âmbito da enfermagem. Federal - DOU - 26 ago 2025
Decreto Nº 2824 DE 25/08/2025 Institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGISS, no Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 25 ago 2025
Decreto Nº 34836 DE 25/08/2025 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Nº 18773/2005. Estadual - RN - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 56650 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Rio Nº 53288/2023, que regulamenta o Programa ISS Neutro, criado pela Lei Nº 7907/2023, que modificou a Lei Nº 691/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 26 ago 2025
Lei Nº 9727 DE 25/08/2025 Institui o Programa “Mão Amiga – Extrativismo da Mangaba”, destinado a mitigar os efeitos da sazonalidade e do período de entressafra da atividade extrativista da mangaba no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 224 DE 20/08/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 220 DE 20/08/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de setembro de 2025. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2025

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