Legislação

Instrução Normativa BCB Nº 742 DE 09/06/2026 Divulga a versão 8.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Federal - DOU - 10 jun 2026
Portaria RE/ACT Nº 34 DE 09/06/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45355 DE 09/06/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de junho de 2026. Federal - DOU - 10 jun 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 09/06/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis Federal - DOU - 10 jun 2026
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 10/02/2026 ICMS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA OPERAÇÃO – IBS E CBS – Os valores do IBS e da CBS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2026, não integram a base de cálculo do ICMS, por não comporem o valor da operação. No entanto, a partir do ano de 2027, o IBS e a CBS passarão a compor a base de cálculo do ICMS, enquanto parte do valor da operação, à medida que, daquele ano em diante, os novos tributos serão efetivamente recolhidos pelo contribuinte e cobrados do adquirente. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2026
Lei Nº 12857 DE 09/06/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 49245 DE 09/06/2026 Altera os Decretos Nº 38886/1997 (Regulamento das Taxas Estaduais), Nº 43709/2003 (IPVA), Nº 43932/2004 (Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR), Nº 43981/2005 (ITCD), Nº 45936/2012 (Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM), Nº 47580/2018 (Regulamento da Taxa Florestal) e Nº 48589/2023 (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 2165 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS que indica quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) N° 224/2025. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 09/06/2026 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 27/2026, que alterou a Instrução Normativa Nº 36/2008, que disciplina o programa nota fiscal cidadã do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2026
Instrução Normativa SURE Nº 13 DE 08/06/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2026

Legislações