Legislação

Decreto Nº 17156 DE 13/08/2019 Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos bancos de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 14 ago 2019
Lei Complementar Nº 357 DE 13/08/2019 Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 13 ago 2019
Portaria FLORAM Nº 11 DE 01/08/2019 Dispõe sobre a compensação ambiental por intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, previstas no art. 8º da Lei nº 12.651/2012, e cria a Câmara Técnica de Compensação Ambiental - CTCA. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 13 ago 2019
Resolução CFBio Nº 520 DE 09/08/2019 Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências. Federal - DOU - 14 ago 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 01/08/2019 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 35, de 18 de dezembro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 13 ago 2019
Portaria DERAL Nº 28 DE 09/08/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 a 09 de agosto de 2019. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2019
Resolução SEAB Nº 77 DE 08/08/2019 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2019
Resolução SEAB Nº 76 DE 08/08/2019 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2019
Portaria SUT Nº 248 DE 12/08/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2019. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2019
Portaria Conjunta SUFIS/SUAF Nº 740 DE 24/07/2019 Ret. - Dispõe sobre os procedimentos contingenciais para a apresentação de declaração, nos termos do Subanexo II do Anexo XIX da Parte II da Resolução nº 720/2014, aplicáveis aos prestadores de serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do artigo 1º do Anexo XIX da Parte II da Resolução nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2019

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