Legislação

Convênio ICMS Nº 126 DE 23/10/2026 Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Federal - DOU - 26 out 2026
Convênio ICMS Nº 125 DE 23/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 26 out 2026
Convênio ICMS Nº 124 DE 23/10/2026 Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. Federal - DOU - 26 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 205 DE 22/10/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Regime não cumulativo. Créditos. Base de cálculo. ICMS. ICMS-DIFAL. Retificação da escrituração fiscal. Federal - DOU - 26 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 206 DE 22/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Aposentadoria. Isenção. Federal - DOU - 26 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 207 DE 22/10/2026 Simples Nacional: Fator R. Remuneração bruta. Regime de caixa. GFIP e eSocial. Federal - DOU - 26 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 225 DE 19/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 97/2026, que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 209 DE 23/10/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Transporte transnacional de gás natural via gasoduto. Prestação de serviços em geral. Serviços acessórios. Natureza técnica. Possibilidade. Federal - DOU - 26 out 2026
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 74 DE 23/10/2026 Altera a Instrução Normativa IBAMANº 15/2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que estabelece normas, critérios e períodos de defeso para a pesca e a proteção da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis). Federal - DOU - 23 out 2026
Decreto Nº 7254 DE 23/10/2026 Transfere a comemoração do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2026, declara ponto facultativo nesta data e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 23 out 2026

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