Legislação

Portaria SECEX Nº 491 DE 29/04/2026 Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 30 abr 2026
Resolução ANP Nº 1000 DE 30/04/2026 Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória Nº 1340/2026 e pela Medida Provisória Nº 1349/2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela Medida Provisória Nº 1349/2026. Federal - DOU - 30 abr 2026
Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 7 DE 30/04/2026 Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. Federal - DOU - 30 abr 2026
Portaria SECEX Nº 492 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 10899 DE 30/04/2026 Regulamenta dispositivos da Lei Nº 21231/2022, para disciplinar os critérios de definição do valor do depósito em conta específica vinculada ao fundo de que trata o art. 85-A da Lei Nº 18102/2013, para o cumprimento de obrigações de compensação florestal e, quando for cabível, de compensação por danos ambientais relativas a áreas rurais situadas no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2026
Instrução Normativa SEFIN Nº 5 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica relativa aos serviços funerários prestados sob a forma de planos funerários, para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 30 abr 2026
Resolução SEAB Nº 62 DE 28/04/2026 Declara a equivalência do salário mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual Nº 21350/2023), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 11171 DE 30/04/2026 Institui o “selo empresa amiga do cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonam faltas de seus prestadores e prestadoras de serviços para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade, em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13498 DE 29/04/2026 Declara situação de emergência hídrica no território do Estado do Paraná e estabelece diretrizes para o uso prioritário de recursos hídricos. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2026
Lei Nº 11173 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2026

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