Legislação

Resolução JUCEMAT Nº 2 DE 06/10/2026 Disciplina a forma de assinatura das procurações por instrumento particular apresentadas a arquivamento na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, admite a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma e-Notariado, veda a aceitação de procurações assinadas a punho acompanhadas de declaração de veracidade e revoga a Resolução Plenária Nº 1/2026. Estadual - MT - DOE - 6 out 2026
Resolução PGE Nº 319 DE 02/10/2026 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto Nº 58988/2026, que institui o Programa REFAZ CERVEJARIAS para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 33900 DE 01/06/2026 ICMS – Massa asfáltica produzida pelo contribuinte e fornecida em conjunto com prestação de serviço de pavimentação – Incidência. Estadual - MT - DOE - 5 out 2026
Portaria DETRAN/RS Nº 498 DE 01/10/2026 Dá publicidade ao Calendário Preliminar de Leilões de veículos a ser realizado no 2° Semestre de 2027, relativo aos bens constantes nos CRDs credenciados pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 34142 DE 15/07/2026 ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Empresa responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar o trecho inicial – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - MT - DOE - 5 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 54 DE 05/10/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 87 DE 05/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de suco, néctar, refresco, bebida à base de soja, bebida à base de chá e água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 6 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 80 DE 01/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando o Capítulo LI ao Título III, referente ao pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Decreto Nº 58988/2026 - Programa REFAZ CERVEJARIAS. Estadual - RS - DOE - 6 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 01/10/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Estadual - RS - DOE - 6 out 2026
Portaria SAT Nº 3924 DE 05/10/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos azeite de oliva. Estadual - MS - DOE - 6 out 2026

Legislações