Legislação

Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 06/12/2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. Federal - DOU - 7 dez 2018
Instrução Normativa RFB Nº 1854 DE 04/12/2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Federal - DOU - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 20 DE 25/01/2017 Aplicação do Convênio ICMS 51/2000. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Parecer GEOT Nº 187 DE 31/01/2012 Aplicação da legislação em procedimento que adota. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2012
Lei Nº 14025 DE 06/12/2018 Altera o Anexo Único da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 19 DE 25/01/2017 Divergência quantitativa da mercadoria recebida. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Decreto Nº 39513 DE 06/12/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2018
Portaria DETRAN-MT Nº 850 DE 06/12/2018 Regulamenta o credenciamento de empresas de desmontagem, venda e destinação das peças usadas de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2018
Portaria GSER Nº 216 DE 05/12/2018 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais. Estadual - PB - DOE - 7 dez 2018
Decreto Nº 11810 DE 23/11/2018 Rep. - Dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2018

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