Legislação

Notícia Siscomex Importação Nº 49 DE 25/05/2026 Alteração de tratamento administrativo - Anvisa Federal - DOU - 25 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 7069 DE 21/05/2026 Altera a Portaria DETRAN SEI Nº 6982/2025, Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 97 DE 24/04/2025 ICMS – Obrigação principal – Importação – Substituição tributária – Crédito outorgado. Na importação mercadorias e bens sujeitas ao regime da substituição tributária incide o ICMS importação e o ICMS substituição tributária, e em regra, nas operações internas subsequentes não se faz o destaque do ICMS. No cálculo do ICMS substituição tributária, os contribuintes não optantes pelo benefício do crédito outorgado, devem aplicar as MVA previstas no artigo 2°-B da referida Portaria SEFAZ n° 195/2019. Há previsão de vedação para aplicação do benefício fiscal de crédito outorgado em relação a mercadoria objeto de operação de transferências nos termos do art. 6º do Anexo XVII do RICMS. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Decreto Nº 58790 DE 22/05/2026 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre as regras de não estorno do crédito de ICMS para os benefícios que mencionam. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 205 DE 15/05/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 140/2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes. Federal - DOU - 25 mai 2026
Decreto Nº 58791 DE 22/05/2026 Modifica os inciso CCXXXIV e CCXXXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente aos casos de crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 58792 DE 22/05/2026 Modifica o inciso XVIII do art. 1º do Livro I do RICMS/RS, referente a condição de produtor rural. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2026
Resolução CONAETI/MTE Nº 8 DE 18/05/2026 Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. Federal - DOU - 25 mai 2026
Portaria SEF Nº 147 DE 20/05/2026 Revoga o art. 17 da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 25 mai 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 14 DE 22/05/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 25 mai 2026

Legislações