Legislação

Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025 Rep. - Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal Nº 13105/2015 (CPC), do art. 20 da Lei Estadual Nº 18302/2021 (PRODEx), do art. 9º do Decreto Nº 734/2024 (Programa Concilia+SC). Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Resolução BCB Nº 546 DE 22/01/2026 Altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento. Federal - DOU - 23 jan 2026
Comunicado BACEN Nº 44584 DE 22/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 23 jan 2026
Portaria SERINT Nº 4 DE 21/01/2026 Regulamenta o art. 14 do Decreto Nº 10634/2025, quanto ao Relatório de Gestão relativo a recursos recebidos por meio de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 124-S DE 22/01/2026 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 15 DE 22/01/2026 Estabelece procedimento por meio de ato declaratório para emissão de alvará ou autorização, nos termos da Lei Complementar Nº 364/2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, e da Lei Complementar Nº 368/2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 22 jan 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 1 DE 22/01/2026 Dispõe sobre o Programa Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 857 DE 22/01/2026 Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ Nº 751/2025, em razão da edição do Decreto Nº 50005/2025, que revogou dispositivo do Decreto Nº 47887/2021, que atribuía a competência para transmitir anualmente a declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) - (Precatórios) à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2026
Resolução CEDERURAL Nº 4 DE 22/01/2026 Dispõe sobre o Programa Terra Boa 2026 – Projeto Calcário. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 9 DE 22/01/2026 Dispõe sobre o Programa Terra Boa 2026 – Projeto de Incentivo ao Cultivo de Cereais de Inverno Destinados à Produção de Grãos para Fabricação de Ração – Cultivo de Cereais de Inverno o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL). Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026

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