Legislação

Resolução CMN Nº 5280 DE 26/02/2026 Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar Nº 105/2001, que estabelece o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Federal - DOU - 27 fev 2026
Resolução SEFA Nº 120 DE 23/02/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2026
Resolução CMN Nº 5281 DE 26/02/2026 Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais. Federal - DOU - 27 fev 2026
Portaria PGFN/MF Nº 513 DE 27/02/2026 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que especifica. Federal - DOU - 27 fev 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2308 DE 24/02/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1901/2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro). Federal - DOU - 27 fev 2026
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 7 DE 26/02/2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Codar Nº 4/2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF. Federal - DOU - 27 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 23 DE 24/02/2026 Assunto: normas de administração tributária regime especial de tributação. Ret - PMCMV. Produção de efeitos. Requerimento. Federal - DOU - 27 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 24 DE 24/02/2026 Assunto: obrigações acessórias entidade fechada de previdência complementar - EFPC. Cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ. Centralização de informações Federal - DOU - 27 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 26 DE 25/02/2026 Assunto: normas de administração tributária consórcio modular. Regime especial de emissão de notas fiscais. Emissão de notas fiscais diárias de saída de produto e de devolução Federal - DOU - 27 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 27 DE 25/02/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro Real. Encargo de depreciação. Aeronave utilizada para transporte de pessoal. atividade rural. Federal - DOU - 27 fev 2026

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