Legislação

Portaria SEFAZ Nº 26 DE 07/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026
Lei Nº 12726 DE 07/01/2026 Institui a proibição da pesca de cerco com traineiras nas 12 (doze) milhas náuticas correspondentes ao mar territorial ou à zona costeira do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2026
Ato Declaratório Executivo SRRF07 Nº 13 DE 12/12/2025 Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos e condições normativos vigentes. Federal - DOU - 23 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44490 DE 07/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 8 jan 2026
Portaria GAB/PRES Nº 10 DE 05/01/2026 Altera a Portaria GAB/PRES Nº 1046/2024, que dispõe sobre os valores referentes aos serviços de estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV). Estadual - TO - DOE - 7 jan 2026
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 1 DE 07/01/2026 Dispõe sobre a utilização da Terceira Avaliação de Imóvel no âmbito do Município de São Luís/MA e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 7 jan 2026
Resolução CONEMA Nº 2 DE 23/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e parâmetros aplicáveis ao licenciamento ambiental no âmbito do Órgão Estadual de Meio Ambiente para empreendimentos de produção de hidrogênio verde no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 8 jan 2026
Lei Nº 12768 DE 06/01/2026 Altera a Lei Nº 7.799/2002, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12773 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12770 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026

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