Legislação

Decreto Nº 65486 DE 21/01/2021 Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2021
Decreto Nº 40750 DE 21/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2021
Lei Nº 3778 DE 20/01/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2021
Lei Nº 3779 DE 20/01/2021 Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2021
Lei Complementar Nº 491 DE 18/01/2021 Altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 22 jan 2021
Lei Nº 6634 DE 18/01/2021 Altera a Lei nº 5.748, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 22 jan 2021
Portaria SMMA Nº 1 DE 21/01/2021 Dispõe sobre o óbito de animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, nos termos que especifica. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 21 jan 2021
Decreto Nº 22398 DE 20/01/2021 Prorroga por 14 (quatorze) dias o Decreto nº 22.367, de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), ratifica normas estaduais e dá outras providências. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 21 jan 2021
Decreto Nº 20894 DE 21/01/2021 Altera o a Seção III e inclui o inc. XII no art. 6º do Decreto nº 20.891, de 9 de janeiro de 2021, para dispor sobre protocolos de funcionamento nos estabelecimentos e nos serviços de atividades esportivas, de condicionamento físico e de ensino de dança ou esportivo, inclusive nos centros de treinamento, estúdios e os serviços de educação física, e; altera o inc. II do art. 36 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para incluir os portadores de obesidade grau III (obesidade mórbida) na modalidade excepcional de trabalho remoto obrigatório. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 22 jan 2021
Lei Nº 6882 DE 13/01/2021 Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção no interior das agências bancárias e similares que promovam atendimento varejista do público em geral no Município de São Luís, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 13 jan 2021

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