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Portaria SEFAZ Nº 573 DE 29/11/2023

Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estadual - SE - DOE - 30 nov 2023

Portaria SSER Nº 344 DE 29/11/2023

Altera a Portaria SSER Nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ Nº 537/2012.

Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2023

Lei Nº 6141 DE 30/11/2023

Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Estadual - MS - DOE - 30 nov 2023

Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 7 DE 02/05/2023

DCIP - Alterações nas tabelas aplicáveis para período de referência a partir de abril de 2022.

Estadual - SC - DOE - 2 mai 2023

Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 6 DE 02/05/2023

Novas exigências relacionadas à apuração do Fundo Social e FUMDES aplicáveis a partir do período de referência abril/2022.

Estadual - SC - DOE - 2 mai 2023

Decreto Nº 37834 DE 28/11/2023

Altera dispositivo do Decreto Nº 35390/2022, que regulamenta o art. 234 da Lei Nº 7186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica.

Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 30 nov 2023

Decreto Nº 45222 DE 29/11/2023

Altera o Decreto Nº 45110/2023, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS DF 2023.

Estadual - DF - DOE - 29 nov 2023

Portaria SAT Nº 3250 DE 29/11/2023

Dispõe sobre as alterações de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, açúcar.

Estadual - MS - DOE - 30 nov 2023

Decreto Nº 367 DE 29/11/2023

Altera o RICMS/SC, quanto ao controle e fiscalização do imposto, ao diferimento nas operações com mercadorias, ao regime da substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, aos procedimentos especiais de arquivos de controle auxiliar informados por prestadores de serviços de comunicação, dentre outras disposições.

Estadual - SC - DOE - 29 nov 2023

Decreto Nº 370 DE 29/11/2023

Altera o Decreto Nº 583/2011, que regulamenta o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado.

Estadual - SC - DOE - 29 nov 2023