Legislação

Portaria SEFAZ Nº 268 DE 29/07/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 3 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 124 DE 31/07/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 3 ago 2026
Resolução CFM Nº 2466 DE 23/07/2026 Dispõe sobre a obtenção de consentimento para a realização de necropsia anatomoclínica pelos serviços de patologia de estabelecimentos de saúde. Federal - DOU - 3 ago 2026
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1349 DE 17/07/2026 Altera o Anexo I da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1183/2023 , que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e suas Unidades Descentralizadas. Federal - DOU - 31 jul 2026
Decreto Nº 28985 DE 31/07/2026 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar Nº 6359/2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 31 jul 2026
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 03/08/2026 Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de agosto de 2026. Estadual - PI - DOE - 3 ago 2026
Portaria MF Nº 2302 DE 31/07/2026 Regulamenta o § 5º, art. 6º da Medida Provisória Nº 1355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para prorrogar o período para oferta e celebração de dívidas objeto do Programa. Federal - DOU - 1 ago 2026
Medida Provisória Nº 1382 DE 01/08/2026 Altera a Lei Nº 14042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI); altera a Lei Nº 13999/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO); altera a Medida Provisória Nº 1373/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória Nº 1355/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei Nº 11977/2009, e a Lei Nº 14620/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Federal - DOU - 1 ago 2026
Instrução Normativa GPGE Nº 2 DE 24/07/2026 Altera a Instrução Normativa GPGE N° 2/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa estadual, ajuizada ou não, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 29 jul 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 11 DE 31/07/2026 Estabelece normas complementares para a organização, o planejamento e a homologação dos locais e pistas de exame, bem como a definição e a homologação dos percursos de exame destinados à obtenção, à adição e à mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC). Estadual - SC - DOE - 31 jul 2026

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