Legislação

Lei Nº 15283 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio. Federal - DOU - 19 dez 2025
Circular SECEX Nº 98 DE 18/12/2025 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 63/2025. Federal - DOU - 19 dez 2025
Decreto Nº 58530 DE 18/12/2025 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 15288 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 8213/1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. Federal - DOU - 19 dez 2025
Resolução CODEFAT Nº 1030 DE 16/12/2025 Altera a Resolução CODEFAT Nº 945/2022, para atualizar o prazo de manutenção das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei Nº 13667/2018, e dá outras providências. Federal - DOU - 19 dez 2025
Resolução CODEFAT Nº 1031 DE 16/12/2025 Altera a Resolução CODEFAT/MTE Nº 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à habilitação do trabalhador resgatado ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego. Federal - DOU - 19 dez 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 47 DE 18/12/2025 Proposta de alteração da Portaria INMETRO Nº 304/2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado. Federal - DOU - 19 dez 2025
Portaria Interministerial MF/MS Nº 59 DE 18/12/2025 Fixa, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Federal - DOU - 19 dez 2025
Portaria MT Nº 946 DE 18/12/2025 Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições sobre a Avaliação Estratégica do Plano Nacional de Logística 2050. Federal - DOU - 19 dez 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 66 DE 18/12/2025 Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Foz do Iguaçu (PR). Federal - DOU - 19 dez 2025

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