Legislação

Resolução GECEX Nº 968 DE 02/10/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, em face da Resolução GECEX Nº 856/2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China. Federal - DOU - 5 out 2026
Resolução GECEX Nº 969 DE 02/10/2026 Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. Federal - DOU - 5 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46056 DE 02/10/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de outubro de 2026. Federal - DOU - 5 out 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1687 DE 02/10/2026 Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1192/2024, que estabelece as regras sobre o uso, as especificações e os padrões dos uniformes da Defesa Agropecuária Federal. Federal - DOU - 5 out 2026
Portaria DETRAN Nº 1710 DE 02/10/2026 Prorroga a suspensão do recebimento de novos requerimentos de credenciamento de Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) instituída pela Portaria DETRAN Nº 79/2026, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33795 DE 11/05/2026 ICMS – Produtor rural – Operações de transferência – Conceito de mesma titularidade. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34028 DE 25/06/2026 ICMS – Benefício fiscal – Operações internas com “óleo de algodão comestível” – Artigos 3º e 39, ambos do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33797 DE 12/05/2026 ICMS – Queijos e requeijão – Redução de base de cálculo (artigo 39, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34300 DE 11/08/2026 ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadoria retirada do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34033 DE 25/06/2026 ICMS – Devolução de mercadoria efetuada por pessoa natural ou jurídica, não contribuinte e não obrigada à emissão de documento fiscal – Nota Fiscal referente à entrada emitida sem destaque – Emissão de NFC-e sem destaque – Nota Fiscal complementar. Estadual - SP - DOE - 2 out 2026

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