Legislação

Lei Nº 3445 DE 23/03/2026 Dispõe sobre a redução do percentual da Reserva Legal nas propriedades rurais localizadas nas Zonas 1.4.1 e 1.4.4 do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá (ZEE-AP). Estadual - AP - DOE - 23 mar 2026
Portaria GABIN Nº 114 DE 16/03/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 20 mar 2026
Decreto Nº 37234 DE 18/03/2026 Altera o Decreto Nº 34508/2022, que Regulamenta a Lei Nº 10367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Estadual - CE - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 7124 DE 20/03/2026 Altera o Regulamento da Lei Nº 1799/2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto Nº 3076/2007. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 37242 DE 23/03/2026 Altera o Decreto Nº 29687/2009, que aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 248 DE 16/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026
Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 24/02/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 166 DE 12/03/2026 Altera a Portaria SUPER/DETRAN/CE Nº 304/2018, que trata da Regulamentação do Credenciamento de Centro de Formação de Condutores, no Âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE), e confere outras disposições. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2026
Instrução Normativa SAT Nº 32 DE 04/03/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026
Instrução Normativa SAT Nº 31 DE 04/03/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2026

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