Legislação

Comunicado SRE Nº 16 DE 26/12/2025 Divulga a Agenda Tributária do Estado de São Paulo, referente ao mês de Janeiro/2026. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Lei Nº 16452 DE 26/12/2025 Altera a Lei Nº 11127/1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros CETM e dá outras providências, e a Lei Nº 8109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Portaria SRE Nº 96 DE 26/12/2025 Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 37 DE 26/12/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 12800 DE 26/12/2025 Altera o Decreto Nº 8424/2015 (concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso), o Decreto Nº 8425/2015 (critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira) e o Decreto Nº 12527/2025 (alterações diversas), para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. Federal - DOU - 29 dez 2025
Instrução Normativa MMA Nº 2 DE 06/05/2014 Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Federal - DOU - 6 mai 2014
Portaria RFB Nº 628 DE 29/12/2025 Altera os Anexos I e II da Portaria RFB Nº 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 29 dez 2025
Ato Declaratório CONFAZ Nº 34 DE 26/12/2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025. Federal - DOU - 29 dez 2025
Portaria STN/MF Nº 3192 DE 22/12/2025 Revoga a Instrução Normativa STN Nº 6/2007, que disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão. Federal - DOU - 29 dez 2025
Decreto Nº 13639 DE 24/12/2025 Altera o Decreto Nº 10610/2015,que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, para conceder desconto temporário sobre os juros de mora incidentes sobre os créditos nele previstos. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 29 dez 2025

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