Legislação

Parecer Normativo Nº 553 DE 09/08/2022 ICMS - Diferencial de alíquotas - Convênio ICMS Nº 52/1991 - redução da base de cálculo - necessidade de coincidência tanto do NCM quanto da descrição da mercadoria - cálculos levando em consideração a alíquota reduzida. Estadual - ES - DOE - 9 ago 2022
Portaria SES/SUBVAPS Nº 217 DE 30/09/2025 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2025
Portaria SUBG/CTF Nº 16 DE 06/11/2025 Disciplina o procedimento de protocolo e trâmite eletrônico de requerimentos administrativos no âmbito das unidades e núcleos da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2025
Portaria SRE Nº 78 DE 06/11/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2025
Portaria Conjunta IEMA/IDAF/SEAMA Nº 2-R DE 14/10/2025 Rep. - Disciplina a coleta e o uso de sementes, pólen e outros propágulos de espécies nativas arbustivo-arbóreas, herbáceas e lianas em Unidades de Conservação (UCs) do Estado do Espírito Santo para conservação da biodiversidade, proteção do patrimônio genético, restauração ecológica e recuperação ambiental. Estadual - ES - DOE - 7 nov 2025
Lei Nº 3337 DE 04/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 7 nov 2025
Lei Nº 3338 DE 04/11/2025 Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo, para edificação de cobertura destinada à proteção de passagem terrestre entre imóveis urbanos. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 7 nov 2025
Resolução CFMV/CRMVS Nº 1682 DE 05/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Federal - DOU - 7 nov 2025
Instrução Normativa IDEFLOR Nº 9 DE 06/11/2025 Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para autorização de prestação do serviço de condução de visitantes em atividades de Ecoturismo e Turismo de Aventura no Parque Estadual do Utinga Camillo Vianna. Estadual - PA - DOE - 7 nov 2025
Portaria SEI Nº 640 DE 06/11/2025 Torna público os valores atualizados das taxas instituídas pela Lei Complementar Estadual Nº 609/2017, que alterou a Lei Complementar Estadual Nº 335/2006, que institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF). Estadual - RN - DOE - 7 nov 2025

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