Legislação

Decreto Nº 31132 DE 23/12/2025 Regulamenta o Programa Pão Nosso, instituído pela Lei N° 5990/2025. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2025
Lei Complementar Nº 211 DE 23/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 208/2025, que regulamenta o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG). Estadual - GO - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 47727 DE 23/12/2025 Altera o Decreto Nº 46978/2025, que modificou o RICMS/PB quanto à emissão dos documentos fiscais nas hipóteses que menciona. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 47428 DE 23/12/2025 Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modificou o RICMS/PB com relação à emissão de documento fiscal. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 47729 DE 23/12/2025 Altera o Decreto Nº 46872/2025, que modificou o RICMS/PB com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 47730 DE 23/12/2025 Altera o Decreto nº 47.323, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 47731 DE 23/12/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à transmissão da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - PB - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 47732 DE 23/12/2025 Altera o RICMS/PB para substituir a GIA-ST pela EFD - Operações Interestaduais (OIE) para contribuintes de outra unidade da Federação inscritos como substitutos tributários no Estado, inclusive optantes pelo Simples Nacional mediante opção pela EFD-OIE, e altera os Decretos Nº 28576/2007 e Nº 30478/2009, para implementar tais disposições. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 24236 DE 23/12/2025 Ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 24285 DE 23/12/2025 Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2026, nas repartições públicas do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2025

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