Legislação

Circular SECEX Nº 65 DE 28/07/2026 Inicia a avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de fios de poliéster texturizado (NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90), originárias da China. Federal - DOU - 29 jul 2026
Instrução Normativa BCB Nº 766 DE 27/07/2026 Divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Federal - DOU - 29 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 34 DE 27/07/2026 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 28 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 82 DE 27/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2026
Portaria SF Nº 141 DE 28/07/2026 Altera a Portaria SF Nº 185/2018, que determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), será efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Estadual - PE - DOE - 29 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 83 DE 27/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2026
Protocolo ICMS Nº 88 DE 27/07/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos. Federal - DOU - 28 jul 2026
Decreto Nº 10968 DE 28/07/2026 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto aos procedimentos adotados na hipótese de não-exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias importadas. Estadual - GO - DOE - 28 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 260 DE 27/07/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 29 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 263 DE 27/07/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de agosto de 2026. Estadual - SE - DOE - 29 jul 2026

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