Legislação

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4005 DE 10/03/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. CNAE. Atividade principal. Atividade preponderante. Grau de risco. Federal - DOU - 19 mar 2026
Decreto Nº 12880 DE 18/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 15211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Federal - DOU - 18 mar 2026
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 3 DE 17/03/2026 Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 31/2025. Estadual - AP - DOE - 18 mar 2026
Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026 Homologa o Convênio ICMS Nº 79/2025, que Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS Nº 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 100/1997. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 141 DE 18/03/2026 Altera a Portaria SEFP Nº 165/2019, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e sobre o Documento Auxiliar do BP-e (DABPE), do credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 157 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a autorização de deslocamento de médicos peritos examinadores e psicólogos peritos examinadores credenciados para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica no âmbito do Programa Habilita Amapá. Estadual - AP - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 70459 DE 18/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 18375/2025, que reestrutura o Fundo de Aval (FDA), instituído pela Lei Nº 10016/1998. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 19761 DE 18/03/2026 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 18375 DE 23/12/2025 Reestrutura o Fundo de Aval (FDA), instituído pela Lei N° 10016/1998. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025

Legislações