Legislação

Resolução Normativa AGER Nº 8 DE 24/11/2025 Dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral para as empresas delegatárias do serviço público de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP). Estadual - MT - DOE - 24 nov 2025
Lei Nº 15265 DE 21/11/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis Nº 8213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social), Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social e processo administrativo de consulta), Nº 9481/1997 (incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior), Nº 9796/1999 (compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores), Nº 10150/2000 (novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)), Nº 10779/2003 (concessão do benefício de seguro desemprego durante o período de defeso), Nº 14818/2024 (incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público). Federal - DOU - 21 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 13 DE 19/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 24 nov 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 31/10/2025 ICMS. Base de cálculo do imposto no ano de 2026, em face do início do início da implementação do sistema tributário previsto pela EC nº 132/2023. Exclusão da CBS e do IBS de sua composição. Estadual - DF - DOE - 24 nov 2025
Edital de Notificação SAT Nº 85 DE 19/11/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria automotiva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Edital de Notificação SAT Nº 86 DE 19/11/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Portaria SAT Nº 3743 DE 19/11/2025 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Portaria SAT Nº 3742 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Portaria SAT Nº 3744 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Resolução TAT/MS Nº 19 DE 19/11/2025 Publica súmula administrativa do Tribunal Administrativo Tributário. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025

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