Legislação

Lei Nº 14358 DE 17/04/2026 Altera a Lei nº 11.859, de 06 de abril de 2021, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado da Paraíba, e adota providências correlatas. Estadual - PB - DOE - 18 abr 2026
Resolução SEOP Nº 659 DE 17/04/2026 Suspende o funcionamento das feiras livres, móveis, Feira Noturna Turística de Copacabana e a Feirarte V - Lido, da Cidade do Rio de Janeiro nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 20 abr 2026
Decreto Nº 13712 DE 17/04/2026 Adota o ambiente Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município do Natal e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 20 abr 2026
Decreto Nº 39688 DE 17/04/2026 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS do Recife. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 18 abr 2026
Decreto Nº 62413 DE 14/04/2026 Regulamenta a Lei nº 7.699, de 12 dezembro de 2024, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o Exercício de 2026 e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 17 abr 2026
Decreto Nº 48498 DE 17/04/2026 Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026. Estadual - DF - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 3417 DE 17/04/2026 Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa “Praças Limpas”, autoriza parcerias com empresas do setor de bebidas para a instalação de lixeiras temáticas em espaços públicos. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 20 abr 2026
Portaria SEUMA Nº 13 DE 17/04/2026 Estabelece o procedimento para notificação dos empreendimentos localizados na Zona da Orla cujas atividades estejam classificadas no subgrupo Indústrias Nocivas ou Perigosas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 17 abr 2026
Portaria SEUMA Nº 11 DE 14/04/2026 Estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão da Autorização Especial de Utilização Sonora e Autorização para instalação de Anúncios de Publicidade Provisória – para os festejos juninos 2026 no Município de Fortaleza. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 17 abr 2026
Decreto Nº 37279 DE 15/04/2026 Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2026

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