Legislação

Comunicado BACEN Nº 44316 DE 03/12/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 4 dez 2025
Portaria MTE Nº 2021 DE 03/12/2025 Aprova o Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicletas) da Norma Regulamentadora Nº 16 (NR16) - Atividades e Operações Perigosas. Federal - DOU - 4 dez 2025
Lei Nº 12653 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Espírito Santo, que tenham por objeto a prestação de serviços médico-veterinário, comunicarem ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) quando constarem indícios de maus-tratos em animais atendidos, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2025
Lei Nº 7779 DE 03/12/2025 Altera a Lei Nº 6190/2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 840 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Nº 7174/2015, nos casos em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025
Lei Nº 19594 DE 02/12/2025 Altera a Lei Nº 18057/2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para adequar o texto à Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, e incluir a castração com controle populacional. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 841 DE 03/12/2025 Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025
Portaria GAB/PGE Nº 163 DE 01/12/2025 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de defesa e recursos nas ações judiciais que versam sobre a viabilidade de comercialização de produtos não-farmacêuticos em farmácias e drogarias. Estadual - SC - DOE - 2 dez 2025
Portaria SUPATC Nº 9 DE 02/12/2025 Altera o Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 30 DE 03/12/2025 Dispõe sobre o procedimento para baixa de observações ou restrições relativas a benefícios tributários concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 3 dez 2025

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