Legislação

Decreto Nº 1511 DE 04/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 18355/2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 4 mai 2026
Portaria SUBEREC Nº 447 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Portaria SUBEREC Nº 448 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Lei Nº 19693 DE 26/03/2026 Rep - Institui o sistema de créditos hídricos do estado do CEARÁ (SCH-CE) e cria o mercado de créditos hídricos (MCH-CE). Estadual - CE - DOE - 4 mai 2026
Portaria DETRAN-RJ Nº 7058 DE 30/04/2026 Dispõe sobre o processo de autorização e renovação da autorização para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, bem com os parâmetros para sua atuação e fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Portaria SRE Nº 20 DE 04/05/2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, e as Portarias SRE Nº 46/2025, Nº 55/2025 e Nº 57/2025, que estabelecem a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, produtos de limpeza, água sanitária, branqueador e outros alvejantes, respectivamente. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Decreto Nº 6394-R DE 04/05/2026 Institui o Programa Estruturante - Parklog Sul Capixaba, de natureza estratégica, para potencializar o desempenho logístico do sul capixaba, visando ao desenvolvimento econômico e social dos municípios da região. Estadual - ES - DOE - 5 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 26 DE 04/05/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1337/2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei Nº 12351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 5 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 27 DE 04/05/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1338/2026, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 5 mai 2026
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4014 DE 24/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 5 mai 2026

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