Legislação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 87 DE 04/09/2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. Federal - DOU - 8 set 2026
Portaria SDIC/MDIC Nº 262 DE 04/09/2026 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução Gecex Nº 368/2022. Federal - DOU - 8 set 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 89 DE 04/09/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei Nº 12087/2009 (auxílio exportações), a Lei Nº 14467/2022 (perdas crédito tributação), a Lei Nº 14509/2022 (limite crédito consignado), a Lei Nº 13999/2020 (Pronampe), a Lei Nº 10260/2001 (Fies), a Lei Nº 8213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social) e a Lei Nº 10820/2003 (desconto de prestações em folha de pagamento). Federal - DOU - 8 set 2026
Resolução CMN Nº 5340 DE 04/09/2026 Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN Nº 5330/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural. Federal - DOU - 8 set 2026
Portaria SUROC Nº 21 DE 02/09/2026 Altera a Portaria SUROC Nº 5/2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução ANTT Nº 6038/2024. Federal - DOU - 8 set 2026
Portaria DETRAN-MT/GP Nº 476 DE 08/09/2026 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para que os Centros de Formação de Condutores, bem como seus respectivos profissionais, Diretores e Instrutores, realizem a renovação do credenciamento referente ao ano de 2026. Estadual - MT - DOE - 8 set 2026
Portaria DETRAN-MT/GP Nº 477 DE 08/09/2026 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para que as clínicas médicas e psicológicas, bem como seus respectivos profissionais, realizem a renovação do credenciamento referente ao ano de 2026. Estadual - MT - DOE - 8 set 2026
Comunicado SAIF Nº 28 DE 05/09/2026 Republica o Comunicado SAIF Nº 25/2026, que comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) exigível a partir de setembro/2026, e retifica os Comunicados SAIF Nº 26/2026 e Nº 27/2026, que publicam tabela para cálculo do ICMS, ITCD, Taxas e IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2026. Estadual - MG - DOE - 5 set 2026
Resolução SEAB Nº 127 DE 03/09/2026 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 3 set 2026
Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4 DE 28/08/2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment. Federal - DOU - 8 set 2026

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