Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 43 DE 24/07/2026 Revoga dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 41/2025, a qual estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 27 jul 2026
Portaria SF Nº 140 DE 27/07/2026 Altera a Portaria SF Nº 12/2003, que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Estadual - PE - DOE - 28 jul 2026
Lei Nº 13502 DE 27/07/2026 Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2026
Resolução SEOP Nº 686 DE 27/07/2026 Institui a subclassificação do comércio ambulante sem ponto fixo, na modalidade tiracolo, para comercialização de bebida mate, denominada “Mateiro”, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 28 jul 2026
Lei Nº 2874 DE 22/07/2026 Institui o programa municipal Boa Vista Amiga dos Animais, que dispõe sobre a regulamentação da permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e de serviços no município. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 27 jul 2026
Lei Nº 13500 DE 27/07/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 11909/2022, que institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2026
Lei Nº 2871 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a disponibilização gratuita ao consumidor de produtos expostos à venda com prazo de validade vencido nos estabelecimentos comerciais do município de Boa Vista e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 27 jul 2026
Lei Nº 7607 DE 27/07/2026 Altera a Lei Nº 6154/2016, para incluir pontos de parada destinados aos motoristas por aplicativo no programa “adote um ponto”. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 27 jul 2026
Decreto Nº 23888 DE 27/07/2026 Altera o Decreto Nº 23624/2026, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1064/2025, que autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos proprietários beneficiados pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução", na modalidade "Compra Assistida". Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 27 jul 2026
Decreto Nº 13081 DE 27/07/2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. Federal - DOU - 28 jul 2026

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