Legislação

Decreto Nº 37316 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 30194/2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar Nº 79, de 16 de julho de 2009, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio varejista – FDCV, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Decreto Nº 37317 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 05/05/2026 Altera as Portarias Nº 32-R/2021 e Nº 69-R/2020, que autorizam os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais e as microcervejarias artesanais, respectivamente ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especificam. Estadual - ES - DOE - 7 mai 2026
Portaria SRE Nº 21 DE 06/05/2026 Altera a Portaria SRE Nº 14/2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2026
Resolução Conjunta SAA/SEMIL Nº 2 DE 29/04/2026 Estabelece procedimentos para a emissão de autorização para o emprego de fogo, mediante queima controlada, em práticas agrícolas. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 22/04/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 14/2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 3484 DE 06/05/2026 Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM). Estadual - AP - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 3485 DE 06/05/2026 Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para incluir a reinserção escolar de mulheres que interromperam seus estudos em razão da maternidade entre os objetivos do Programa de Apoio à Mãe Estudante. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2026
Resolução COFFITO Nº 652 DE 06/05/2026 Revoga a Resolução-COFFITO nº 626, de 27 de agosto de 2025, e a Resolução-COFFITO nº 651, de 25 de fevereiro de 2026, e altera o art. 52 da Resolução-COFFITO nº 612, de 26 de março de 2025. Federal - DOU - 7 mai 2026
Resolução CFN Nº 857 DE 05/05/2026 Dispõe sobre a suspensão parcial de dispositivos das Resoluções CFN nº 789, de 13 de setembro de 2024, e nº 790, de 13 de setembro de 2024, no âmbito da atuação em Alimentação e Nutrição no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e no Ambiente Escolar das Escolas Federais. Federal - DOU - 7 mai 2026

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