Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 67 DE 08/06/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de junho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 44 DE 08/06/2026 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1331/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990. Federal - DOU - 9 jun 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 48 DE 08/06/2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1336/2026, que altera a Lei Nº 8036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal - DOU - 9 jun 2026
Resolução CFQ Nº 348 DE 26/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs Federal - DOU - 9 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 09/06/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 36/2008, que disciplina o programa nota fiscal cidadã do estado de alagoas. Estadual - AL - DOE - 9 jun 2026
Portaria SAT Nº 3844 DE 08/06/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 jun 2026
Instrução Normativa SMS/DIF Nº 1 DE 29/05/2026 Dispõe sobre a padronização dos critérios para classificação da gravidade das infrações urbanísticas e edilícias, aplicação de sanções administrativas e dá outras providências. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 8 jun 2026
Resolução CFC Nº 1222 DE 27/11/2009 Aprova a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria. Federal - DOU - 27 nov 2009
Decreto Nº 58122 DE 08/06/2026 Dispõe sobre procedimento simplificado para emissão de declaração municipal de regularidade cadastral de existência de outorga municipal vigente de taxistas e cooperativas de táxi, para fins de instrução de pedidos de acesso a financiamento federal para aquisição de veículos automotores de táxi. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 9 jun 2026
Lei Nº 19250 DE 08/06/2026 Altera a Lei Nº 17268/2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direita e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar a afixação de cartazes informativo. Estadual - PE - DOE - 9 jun 2026

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