Legislação

Decreto Nº 1547 DE 27/05/2026 Altera o nome do programa de que trata o Decreto nº 1.460, de 2026, que regulamenta a Lei nº 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2026
Informativo Nº 19875 DE 27/05/2026 Dispõe sobre a fixação de placa de aviso nos estacionamentos, públicos e privados, localizados no Estado de Santa Catarina, alertando os condutores de veículos automotores para que tenham atenção à permanência de animais domésticos no inferior de veículos, quando do desembarque. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 50313 DE 27/05/2026 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 05 de junho de 2026 (sexta -feira). Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2026
Emenda à Constituição Nº 37 DE 26/05/2026 Altera a Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a data de posse do Governador e do Vice-Governador do Estado. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2026
Lei Nº 18471 DE 27/05/2026 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2026
Resolução SAA Nº 32 DE 25/05/2026 Estabelece critérios e procedimentos complementares para prevenção e controle da doença denominada Huanglongbing (HLB), no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 27/05/2026 Estabelece as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 60732 DE 27/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 19240/2026, que institui o Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco (FUNDPRA). Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 60737 DE 27/05/2026 Altera o Decreto Nº 58846/2025, que dispõe sobre convênios e parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa SECULT Nº 2 DE 27/05/2026 Altera a Instrução Normativa nº 1/2026. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2026

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