Legislação

Portaria SF Nº 148 DE 05/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe). Estadual - PE - DOE - 6 ago 2026
Decreto Nº 61161 DE 05/08/2026 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefício fiscal concedido em operações com Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 6 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33892 DE 28/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Importação de mercadorias do exterior – Emissão de Nota Fiscal – Inaplicabilidade do Ajuste SINIEF 49/2025. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 31732 DE 31/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura - Adquirentes consumidores finais, contribuintes e não contribuintes do ICMS, estabelecidos tanto em território paulista quanto fora do Estado de São Paulo - Entrega em canteiro de obras (CFOP). Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Portaria ADAGRI Nº 309 DE 30/07/2026 Dispõe sobre a prorrogação da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 31733 DE 14/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Regime especial de distribuidores hospitalares (Portaria CAT-116/2017) – Aquisição de mercadorias de outro contribuinte substituído com o imposto retido. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 15 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 24/07/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de agosto de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 5 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 31728 DE 03/06/2025 ICMS – Não Incidência sobre o papel destinado à fabricação de livros, jornais e periódicos – Obrigatoriedade de credenciamento junto ao RECOPI. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31706 DE 27/05/2025 ICMS – Substituição Tributária – Produtos reunidos em “kits” – Obrigações acessórias – Nota Fiscal. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 28 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31730 DE 27/05/2025 ICMS – Isenção – Área de livre comércio - Convênio ICMS 52/1992 – Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 28 mai 2025

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