Legislação

Circular SECEX Nº 79 DE 17/08/2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), classificados nas NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China. Federal - DOU - 18 ago 2026
Circular SECEX Nº 80 DE 17/08/2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6 e 6,6), classificados nas NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Federal - DOU - 18 ago 2026
Portaria SAT Nº 3897 DE 17/08/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como peixe. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2026
Portaria SAT Nº 3898 DE 17/08/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como milho debulhado. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2026
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 17/08/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto Nº 3481/2006. Estadual - AL - DOE - 18 ago 2026
Resolução CFM Nº 2468 DE 30/07/2026 Autoriza estágios em anos adicionais para médicos estrangeiros, com diplomas não revalidados em áreas de concentração ou campo de saber da medicina e participantes de programas de cooperação internacionais. Federal - DOU - 18 ago 2026
Instrução Normativa Conjunta SEFAZ Nº 1 DE 17/08/2026 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para solicitação, análise, concessão, acompanhamento e fiscalização de incentivos fiscais ao setor produtivo no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 17 ago 2026
Decreto Nº 1535 DE 17/08/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para disciplinar a tributação e o ressarcimento do imposto nas operações com combustíveis e biocombustíveis, em decorrência dos Convênios ICMS Nº 165 e 166/2025. Estadual - SE - DOE - 18 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33045 DE 02/03/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interestadual de mercadoria admitida em território nacional sujeita ao Regime Especial de Trânsito Aduaneiro – Suspensão de tributos (artigo 327-H do RICMS/2000) – Incidência. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33047 DE 18/03/2025 ICMS – Substituição Tributária – Frete na modalidade FOB – Dispensa prevista nos incisos I e IV do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2026

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