Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 162 DE 02/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2025
Resolução CONFEA Nº 1158 DE 27/11/2025 Altera a Resolução CONFEA Nº 1066/2015 que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências. Federal - DOU - 3 dez 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 16 DE 01/12/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2025
Portaria COFFITO Nº 271 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a autorização do exercício profissional por tempo determinado para Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola. Federal - DOU - 3 dez 2025
Lei Complementar Nº 292 DE 02/12/2025 Regulamenta o inciso III do art. 284 da Lei Complementar Nº 270/2024 e dispõe sobre a intervenção do Poder Executivo em imóveis com risco estrutural, nos casos de inércia do proprietário. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 dez 2025
Lei Nº 9183 DE 02/12/2025 Estabelece normas para a instalação de câmeras de monitoramento em vias públicas por particulares e a cessão das imagens mediante convênio. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 dez 2025
Lei Nº 9184 DE 02/12/2025 Acrescenta a Seção I ao Capítulo III da Lei Nº 7023/2021, que institui o Código de Defesa do Consumidor do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre o cancelamento facilitado de serviços. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 dez 2025
Decreto Nº 57373 DE 02/12/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 14602/1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 dez 2025
Notícia Siscomex Sistemas Nº 13 DE 02/12/2025 Exigência de manutenção da adesão ao DTE e da situação cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no comércio exterior. Federal - DOU - 2 dez 2025
Lei Nº 7776 DE 02/12/2025 Altera a Lei Nº 4317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2025

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