Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 50 DE 26/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 26/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 213/2025, que fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 6357-R DE 26/03/2026 Altera o Decreto Nº 6344-R/2026, que altera o RICMS/ES, quanto às operações com produtos à base de cereais e salgadinhos e disciplina a apuração e o recolhimento do ICMS por substituição tributária sobre estoques. Estadual - ES - DOE - 27 mar 2026
Resolução INVEST Nº 1 DE 27/03/2026 Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), regido pela Lei nº 10550/2016. Estadual - ES - DOE - 27 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 20/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 3/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17 DE 24/03/2026 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 19 DE 25/03/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026
Portaria IDARON Nº 229 DE 23/03/2026 Altera a Portaria Nº 495/2025, que disciplina os procedimentos de cadastramento e atualização cadastral de pessoas físicas e jurídicas que atuam com agrotóxicos e atividades agropecuárias no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 12659 DE 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 12660 DE 26/03/2026 Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026

Legislações