Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 29/05/2026 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2026
Portaria GABIN Nº 210 DE 28/05/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2026
Decreto Nº 11900 DE 01/06/2026 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 3 jun 2026
Solução de Consulta Nº 5 DE 03/04/2025 ICMS. Redução de Base no Cálculo do diferencial de alíquotas para consumidores finais não contribuintes do imposto. Preservação da partilha constitucional de receitas tributárias instituída na Emenda Constitucional 87/15. Estadual - PA - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 58120 DE 02/06/2026 Altera o Decreto Rio Nº 57445/2025, que dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 jun 2026
Portaria SUPTRIB Nº 66 DE 01/06/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2026
Portaria SF Nº 99 DE 02/06/2026 Inclui códigos de ajuste da apuração do ICMS ao Anexo II da Portaria SF Nº 126 de 2018, Estadual - PE - DOE - 3 jun 2026
Portaria SF Nº 100 DE 02/06/2026 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, relativamente à elaboração do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2026
Portaria SMMA Nº 15 DE 02/06/2026 Estabelece diretrizes para procedimentos relativos ao estudo, monitoramento e manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental em Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 2 jun 2026
Decreto Nº 1550 DE 02/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 19398/2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2026

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