Legislação

Circular SECEX Nº 75 DE 27/11/2015 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX Nº 85/2010 aplicado às importações brasileiras de resina de ploricloreto de vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos. Federal - DOU - 30 nov 2015
Portaria SAT Nº 3890 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos cerveja. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3891 DE 12/08/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica, tais como chope em barril. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Medida Provisória Nº 363 DE 12/08/2026 Altera a Lei Nº 5123/1989, que institui o ITCD, e a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, inclusive glebas, quando vinculados a programa de habitação popular. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2026
Lei Nº 14657 DE 12/08/2026 Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12713/2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2026
Portaria SAT Nº 3892 DE 12/08/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebida energética, refrigerante e água mineral; azeite de oliva; fralda, absorvente e bateria automotiva. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2026
Resolução CFM Nº 2467 DE 24/07/2026 Dispõe sobre direção técnica médica em unidades de perícias médicas, de auditorias médicas, de atendimento à saúde do trabalhador, de atendimento de medicina do tráfego, unidades transfusionais, bancos de sangue e postos de coleta para análises clínicas em instituições privadas. Federal - DOU - 13 ago 2026
Resolução CONTER Nº 8 DE 24/07/2026 Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no Âmbito do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dá outras providências. Federal - DOU - 13 ago 2026
Lei Nº 12713 DE 29/06/2023 Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2º do art. 228 da Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 jun 2023
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 5 DE 12/08/2026 Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026. Federal - DOU - 12 ago 2026

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