Legislação

Instrução Normativa BCB Nº 748 DE 18/06/2026 Define os procedimentos para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido, para fins de participação no Pix na modalidade de provedor de conta transacional, bem como o prazo para a sua recomposição. Federal - DOU - 22 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 63 DE 19/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 64 DE 19/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2026
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 2 DE 19/06/2026 Dispõe sobre as formas de apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA) durante o transporte interno de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45424 DE 19/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2026. Federal - DOU - 22 jun 2026
Decreto Nº 24567 DE 17/06/2026 Institui o serviço de solicitação de viagem por meio do aplicativo GOV.PI Cidadão para beneficiários do Passe Livre Intermunicipal no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado do Piauí e altera dispositivos do Decreto Nº 12569/2007, que regulamenta a Lei Nº 5583/2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 jun 2026
Portaria SUPTRIB Nº 71 DE 19/06/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de junho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2026
Portaria SRE Nº 293 DE 17/06/2026 Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III, art. 150 do Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta RICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2026
Portaria DETRAN Nº 516 DE 19/06/2026 Altera a Portaria DETRAN Nº 287/2026, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Estadual - BA - DOE - 20 jun 2026
Resolução ARESC Nº 408 DE 11/06/2026 Dispõe sobre a aplicação de reequilíbrio extraordinário tarifário em decorrência do aumento extraordinário dos custos operacionais relacionados ao óleo diesel e à reoneração gradual da folha de pagamento no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 19 jun 2026

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