Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 112 DE 04/11/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 10 nov 2026
Lei Nº 2418 DE 13/10/2026 Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 9 nov 2026
Decreto Nº 59073 DE 10/11/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para estender o diferimento do ICMS às máquinas, equipamentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais beneficiários do PADIS. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2026
Instrução Normativa SIF Nº 131 DE 09/11/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate. Estadual - GO - DOE - 11 nov 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 27/10/2026 Dispõe sobre os procedimentos para abertura, alteração, atualização, suspensão e encerramento do cadastro agropecuário de produtores rurais indígenas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais que exercem atividade pecuária em terras de uso coletivo ocupadas por povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, no âmbito da ADAPEC. Estadual - TO - DOE - 10 nov 2026
Resolução CFFa Nº 861 DE 17/10/2026 Dispõe sobre a criação da Especialidade em Saúde Mental no âmbito da Fonoaudiologia. Federal - DOU - 11 nov 2026
Resolução CFFa Nº 862 DE 17/10/2026 Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em programas de residência em saúde, nas modalidades uniprofissional e multiprofissional. Federal - DOU - 11 nov 2026
Portaria SAT Nº 3947 DE 10/11/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos fraldas. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2026
Resolução GSEFAZ Nº 1 DE 06/11/2026 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2026
Portaria GABIN Nº 415 DE 03/11/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de energéticos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2026

Legislações