Legislação

Decreto Nº 114537 DE 09/07/2026 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal nos dias 10, 17, 24 e 31 de julho do corrente ano, que será no horário de 8h às 12h, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais ao interesse público. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 9 jul 2026
Lei Complementar Nº 301 DE 09/07/2026 Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha, altera a Lei Complementar Nº 97/2009, a Lei Complementar Nº 229/2021, a Lei Complementar Nº 232/2021, a Lei Complementar Nº 270/2024, e a Lei Complementar Nº 281/2025, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 10 jul 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 09/07/2026 Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 3/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - PA - DOE - 10 jul 2026
Nota Técnica Nº 30 DE 23/04/2026 ICMS – VENDA INTERNA DE CALCÁRIO – PREVISÃO DE ISENÇÃO – CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO – DESTINAÇÃO DO PRODUTO. A legislação tributária do Estado de Mato Grosso não estabelece qualquer vedação à comercialização de calcário para pessoas físicas que não possuam inscrição estadual como produtor rural. O Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso – RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, prevê condições específicas para a fruição do benefício fiscal de isenção nas operações com esse produto, conforme disposto no inciso IV do artigo 115 do Anexo IV. Aplica-se a isenção do ICMS nas aquisições de calcário, desde que o produto seja destinado exclusivamente ao uso na agricultura, na condição de corretivo ou recuperador do solo. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 528 DE 02/07/2026 Estabelece novas regras em complementação ao Regulamento aprovado pela Portaria Nº 406/2024, que dispõe os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular eletrônica no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 10 jul 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 70 DE 10/07/2026 Inclusão de produto em tratamento administrativo e inclusão de atributos condicionados - Anvisa Federal - DOU - 10 jul 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 09/07/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 jul 2026
Portaria MF Nº 2060 DE 10/07/2026 Altera a Portaria MF Nº 2786/2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei Nº 8010/1990, da Lei Nº 8032/1990 e da Lei Nº 10865/2004. Federal - DOU - 13 jul 2026
Resolução CMN Nº 5328 DE 10/07/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5325/2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1373/2026. Federal - DOU - 13 jul 2026
Despacho CONFAZ Nº 31 DE 10/07/2026 Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/07/2026. Federal - DOU - 13 jul 2026

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