Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR Nº 3 DE 23/10/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 2/2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Deliberação CDFEPGE Nº 51 DE 23/10/2025 Regulamenta as condições para o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos no âmbito da transação tributária. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Instrução Normativa SEF Nº 68 DE 24/10/2025 Acresce o parágrafo 4º ao art. 1º da Instrução Normativa SEF Nº 48/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 7/2022. Estadual - AL - DOE - 29 out 2025
Decreto Nº 28670 DE 28/10/2025 Altera o Art. 9º do Decreto Nº 28550/2025, que dispõe sobre o programa marmita legal que regulamenta à distribuição voluntária e não onerosa de alimentos em logradouros públicos no Município de Florianópolis. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 28 out 2025
Lei Complementar Nº 349 DE 28/10/2025 Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Resolução SEFAZ/SEMADESC Nº 99 DE 16/10/2025 Altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES Nº 19/1999. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Portaria SAT Nº 3737 DE 28/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Lei Nº 7978 DE 27/10/2025 Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 29 out 2025
Lei Nº 7981 DE 27/10/2025 Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 29 out 2025
Lei Nº 7983 DE 27/10/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 29 out 2025

Legislações