Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 20/01/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 32/2024. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2025
Consulta Nº 47-A DE 02/07/2020 FOT – obrigatoriedade depósito – Decreto Nº 47057/2020; Diferimento; Tratamento Tributário Especial da Lei Nº 6953/2015. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2020
Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 20/01/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 48/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM), para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 34/2024. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2025
Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 20/01/2025 Dispõe sobre procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS IPVA 2024), para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei Nº 9438/2024. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2025
Resolução SEFAZ Nº 754 DE 16/01/2025 Altera o Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que trata dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2025
Instrução Normativa IBAMA Nº 2 DE 20/01/2025 Altera a Instrução Normativa Ibama Nº 8/2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. Federal - DOU - 21 jan 2025
Lei Nº 23239 DE 20/01/2025 Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços que especifica nos postos de revenda de combustíveis. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2025
Portaria DPC/MB/DGN Nº 163 DE 15/01/2025 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204 (Mod.1). Federal - DOU - 21 jan 2025
Decreto Nº 10846 DE 17/01/2025 Altera o Decreto Nº 8241/2020, que regulamenta a Lei Nº 6399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 20 jan 2025
Portaria SRRF09 Nº 544 DE 19/08/2020 Transferência temporária de competências entre unidades da 9ª Região Fiscal para se analisar a impugnação contra perdimento de mercadoria, veículo e moeda, contra a multa do art. 75 da Lei Nº 10833/2003, bem como o pedido de revisão desses atos e da multa do parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei Nº 399/1968. Federal - DOU - 21 ago 2020

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