Legislação

Portaria RFB Nº 675 DE 17/04/2026 Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. Federal - DOU - 27 abr 2026
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5 DE 22/04/2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos. Federal - DOU - 27 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 58 DE 14/04/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária RET-INCORPORAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. DOMICÍLIO DA INCORPORADORA. Para a prorrogação de prazo de pagamento dos tributos apurados no RET- Incorporação, em razão de calamidade pública, importa o domicílio da incorporadora contribuinte (matriz); não o local da incorporação (patrimônio de afetação). Federal - DOU - 27 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 63 DE 22/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Os serviços de natureza não assistencial realizados por pessoa jurídica, ainda que concessionária responsável pela prestação de serviços a estabelecimento hospitalar municipal, não se caracterizam como serviços hospitalares previstos no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, Federal - DOU - 27 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 68 DE 23/04/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM DESÁGIO. BASE DE CÁLCULO. O deságio na cessão de créditos de ICMS representa receita da pessoa jurídica cessionária, a qual integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de incidência não cumulativa. Porém, não integra essa base de cálculo no regime de incidência cumulativa. Federal - DOU - 27 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 69 DE 23/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. DIÁRIAS PAGAS POR ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL A COLABORADORES EVENTUAIS. As importâncias pagas por fundação pública federal a título de diárias destinadas à cobertura de despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada a colaborador eventual residente ou domiciliado no exterior estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) Federal - DOU - 27 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 71 DE 24/04/2026 Assunto: Simples Nacional ADMINISTRAÇÃO DE GARANTIAS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADMISSÃO DA ATIVIDADE NO SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO. É admitida no Simples Nacional a atividade de administração de garantias relativas a contratos de locação de imóveis, em que o prestador de serviços (consulente) oferece aos clientes (locatários) Federal - DOU - 27 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 65 DE 23/04/2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. Federal - DOU - 27 abr 2026
Decreto Nº 58740 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, prorrogando a vigência de benefícios fiscais. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Resolução CFFA Nº 823 DE 11/04/2026 Dispõe sobre alterações no Código de Processo Disciplinar (CPD), aprovado pela Resolução CFFa Nº 720/2023. Federal - DOU - 27 abr 2026

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