Legislação

Resposta à Consulta Nº 40006 DE 13/08/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal eletrônica de retorno emitida pelo industrializador – Materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial como insumo. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33961 DE 12/06/2026 ICMS – Simples Nacional – Aquisições interestaduais de mercadorias para revenda – Diferencial de alíquotas – Emenda Constitucional nº 87/2015 – ADI 5469. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Portaria SUFIS Nº 513 DE 27/10/2026 Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 28 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34020 DE 24/06/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 – Crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 – Saídas interestaduais e saídas internas destinadas a consumidor ou usuário final – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 27 out 2026
Resolução CFBio Nº 766 DE 23/10/2026 Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas eleitorais devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2027. Federal - DOU - 27 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46186 DE 27/10/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de outubro de 2026. Federal - DOU - 28 out 2026
Resolução CFM Nº 2472 DE 24/09/2026 Homologa a Portaria CME Nº 1/2026, que aprova a relação atualizada de especialidades médicas e de áreas de atuação médicas, bem como aprova as formas de obtenção das respectivas titulações para fins de Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Federal - DOU - 28 out 2026
Portaria CME Nº 1 DE 14/05/2026 Aprova a relação de especialidades médicas e a relação de áreas de atuação médicas reconhecidas pela Comissão Mista de Especialidades (CME). Federal - DOU - 28 out 2026
Instrução Normativa SIF Nº 126 DE 23/10/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado suino. Estadual - GO - DOE - 28 out 2026
Decreto Nº 50542 DE 27/10/2026 Altera a descrição de produto alimentício sujeito ao regime de substituição tributária e revoga o diferimento do ICMS previsto no Decreto Nº 38938/2006 para itens do mesmo segmento. Estadual - RJ - DOE - 28 out 2026

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