Legislação

Lei Nº 15502 DE 10/09/2026 Altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Federal - DOU - 10 set 2026
Instrução Normativa INCRA Nº 158 DE 09/09/2026 Estabelece procedimentos e critérios para a titulação de áreas destinadas à implantação de infraestrutura de interesse público, social ou econômico em favor de associações ou de outras entidades legalmente constituídas ou integradas por assentados, no âmbito dos projetos de assentamento da reforma agrária. Federal - DOU - 10 set 2026
Lei Nº 24533 DE 10/09/2026 Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 10 set 2026
Instrução Normativa SIF Nº 112 DE 10/09/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo laranja. Estadual - GO - DOE - 11 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 89 DE 09/09/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 55/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SI) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. Federal - DOU - 11 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 09/09/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 57/2019, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto. Federal - DOU - 11 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 91 DE 09/09/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 58/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF Nº 3/2018. Federal - DOU - 11 set 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 93 DE 09/09/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). Federal - DOU - 11 set 2026
Instrução Normativa SGG Nº 7 DE 08/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás, de que trata o Decreto Nº 10706/2025. Estadual - GO - DOE - 10 set 2026
Edital de Revisão de Notiﬁcação Automática de IPVA DAP Nº 7 DE 11/09/2026 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 11 set 2026

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