Legislação

Portaria DP/DETRAN-PR Nº 371 DE 29/04/2026 Institui protocolo operacional de segurança aplicável aos exames práticos de direção veicular no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2026
Resolução SEFA Nº 332 DE 27/04/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2026
Lei Nº 11443 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 4 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 365 DE 30/04/2026 Estabelece procedimentos complementares para a formalização, a análise e a decisão dos pedidos relativos à transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito dos eventos agropecuários de que trata o Decreto Nº 7145/2026. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2026
Portaria GABSEC Nº 366 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 320/2026, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2026
Portaria SUPTRIB Nº 58 DE 30/04/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1°a 15 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 5360 DE 30/04/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à transferência de crédito do ICMS e prorroga a vigência de benefícios fiscais. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2026
Resolução CFM Nº 2455 DE 26/02/2026 Dispõe sobre as normas técnicas necessárias para avaliação, tratamento e seguimento de pacientes com distúrbios do desenvolvimento sexual. Federal - DOU - 4 mai 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 12 DE 27/04/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2026
Portaria SAT Nº 3824 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 mai 2026

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