Legislação

Resolução SEFAZ Nº 921 DE 03/11/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 182/2017, que regulamenta a Lei Nº 7174/2015, para alterar o órgão competente para a publicação dos índices multiplicadores para o imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens ou direitos (ITD). Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2026
Portaria RE/ACT Nº 58 DE 04/11/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 5 nov 2026
Resolução SEFAZ Nº 923 DE 03/11/2026 Altera dispositivos do Anexo XXIV, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, de pessoas e de valores. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2026
Resolução SEFAZ Nº 922 DE 03/11/2026 Revoga a Resolução SEFAZ Nº 830/2025, que determina a retificação da Declan-IPM, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos casos que estabelece. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2026
Resolução CCFGTS Nº 1165 DE 07/10/2026 Altera a Resolução CCFGTS Nº 1130/2025, que trata do período de transição das medidas tomadas pelo Conselho Curador. Federal - DOU - 4 nov 2026
Comunicado BACEN Nº 46221 DE 04/11/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de outubro e 1, 2 e 3 de novembro de 2026. Federal - DOU - 5 nov 2026
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 04/11/2026 Estabelece os percentuais de crédito presumido de ICMS a serem aplicados sobre o valor consignado nas notas fiscais de saídas tributadas de petróleo e gás natural, para estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2026
Decreto Nº 49022 DE 04/11/2026 Altera o Decreto Nº 22066/2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 nov 2026
Portaria SUFIS Nº 516 DE 04/11/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 5 nov 2026
Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 3437 DE 03/11/2026 Estabelece a transição do Sistema de Controle de Atividades Florestais (CAF/SIAM) para o módulo Controle de Carvão Vegetal (CCV) do sistema MG Florestas e revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2248/2014 e a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2691/2018. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2026

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