Legislação

Portaria SPA/MF Nº 107 DE 15/04/2026 Altera o Anexo à Portaria SEAE/ME Nº 8427/2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica, e dá outras providências. Federal - DOU - 16 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45068 DE 15/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de abril de 2026. Federal - DOU - 16 abr 2026
Decreto Nº 7143 DE 15/04/2026 Altera o Decreto N° 6725/2024, que regulamenta o Fundo Estadual de Transporte (FET). Estadual - TO - DOE - 15 abr 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 320 DE 13/04/2026 Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 339 DE 15/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 381/2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 15/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 6/2024, que estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto. Estadual - PA - DOE - 16 abr 2026
Decreto Nº 16762 DE 15/04/2026 Dispõe sobre as regras aplicadas à contratação de instituições financeiras para a prestação de serviço de arrecadação das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026
Portaria ADAPI Nº 27 DE 10/04/2026 Dispõe sobre a restrição do trânsito de caroço de algodão no Estado do Piauí e estabelece medidas fitossanitárias para prevenção da disseminação do bicudo-do-algodoeiro (Anthonomus grandis) e formação de plantas tigueras. Estadual - PI - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 16763 DE 15/04/2026 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I (Dos Benefícios Fiscais) do RICMS/MS. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 54 DE 14/04/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2026

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