Legislação

Lei Nº 9226 DE 06/01/2026 Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências - entregadores cariocas. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026
Lei Nº 9242 DE 06/01/2026 Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Lei Nº 6435/2018, instituindo e regulamentando a adoção de animais silvestres sem condições de soltura no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026
Lei Nº 9250 DE 06/01/2026 Institui o Programa de Incentivo à Doação de Produtos para Animais de Abrigos por Fabricantes de Produtos para Animais Domésticos e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jan 2026
Decreto Nº 24299 DE 06/01/2026 Declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo o território do Estado do Piauí, para fins de prevenção da Peste Suína Clássica (PSC), na forma que indica. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2026
Resolução SEMAD Nº 1 DE 05/01/2026 Instituí no âmbito do Estado de Goiás, a Campanha de Orientação da Logística Reversa de Embalagens em Geral, destinada a promover a regularização das informações declaratórias, o cumprimento das metas de recuperação e a adesão das empresas obrigadas a estruturar e implementar sistemas de logística reversa no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 3043 DE 30/12/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação e o fornecimento de etiquetas de segurança destinadas à marcação de partes e peças usadas, gerenciadas por sistema web de rastreabilidade, fornecido às empresas que exercem a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2026
Decreto Nº 1807 DE 06/01/2026 Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 262/2019, que regulamenta o art. 31 da Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jan 2026
Edital SURE Nº 4 DE 05/01/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 7 jan 2026
Instrução Normativa SURE Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 7 jan 2026
Edital DF-LEGAL Nº 1 DE 05/01/2026 Rep. - Edital de lançamento da Taxa de Execução de Obras - TEO 2026. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2026

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