Legislação

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8022 DE 19/10/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração. Federal - DOU - 19 out 2026
Decreto Nº 61482 DE 16/10/2026 Modifica o Decreto Nº 40218/2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei Nº 15063/2013. Estadual - PE - DOE - 17 out 2026
Decreto Nº 7250 DE 16/10/2026 Altera o art. 19 do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Nº 5425/2016. Estadual - TO - DOE - 16 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 973 DE 16/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1228/2023, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à definição da base de cálculo, à não-incidência e à isenção do ITCD. Estadual - TO - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 42815 DE 16/10/2026 Transfere, excepcionalmente, a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Estadual, e altera o Decreto Estadual N° 41231/2025. Estadual - MA - DOE - 16 out 2026
Circular SECEX Nº 98 DE 19/10/2026 Torna pública a determinação preliminar positiva de dumping e dano à indústria doméstica nas importações de eletrodos de grafite, NCM 8545.11.00, originários da China e da Índia, sem recomendação de aplicação de direito provisório e prorroga o prazo de conclusão da investigação para 18 meses. Federal - DOU - 19 out 2026
Circular SECEX Nº 99 DE 19/10/2026 Abre consulta pública, por 45 dias, para receber contribuições sobre proposta de alteração da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Federal - DOU - 19 out 2026
Portaria COANA Nº 214 DE 16/10/2026 Altera a Portaria COANA Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga. Federal - DOU - 16 out 2026
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 70 DE 16/10/2026 Altera a Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 66/2026, que define as regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus). Federal - DOU - 16 out 2026
Portaria MOB Nº 200 DE 16/10/2026 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no dia 25 de outubro de 2026, segundo turno das Eleições 2026, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 out 2026

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