Legislação

Portaria MAPA Nº 961 DE 20/10/2026 Dispõe sobre o Termo de Autocomposição para encerramento consensual de processos administrativos sancionadores relativos aos passivos decorrentes da alteração do regime jurídico das penalidades de suspensão de atividade e interdição de estabelecimento dispostas no regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Federal - DOU - 20 out 2026
Portaria SUCIEF Nº 25 DE 19/10/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2026
Parecer Normativo Nº 693 DE 13/10/2026 ICMS – CARNES E DERIVADOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 361 DE 14/10/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2026. Estadual - SE - DOE - 21 out 2026
Portaria SF Nº 199 DE 20/10/2026 Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 12/2003, que a prova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual. Estadual - PE - DOE - 21 out 2026
Parecer Normativo Nº 694 DE 13/10/2026 ICMS – COMPETE-ES BARES E RESTAURANTES – APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Parecer Normativo Nº 695 DE 13/10/2026 ICMS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CONTRATO PARA PRESTAÇÕES SUCESSIVAS – TOMADOR COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – PRESTADOR SUBSTITUÍDO – ART. 269 DO RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 13 out 2026
Decreto Nº 49585 DE 20/10/2026 Altera o Decreto Nº 48117/2025, que divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 19 DE 14/09/2026 ISS. Associação civil sem fins lucrativos. Inexistindo prestação própria tributável, não se identifica obrigação de inscrição no CF/DF fundada na condição de contribuinte; a mera condição de responsável tributário do art. 9º, sem concomitante condição de contribuinte, não exige inscrição no CF/DF, conforme a SC Nº 5/2025. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 20/10/2026 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2026. Estadual - RR - DOE - 20 out 2026

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