Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 10/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 abr 2026
Ato ALE/RO Nº 8 DE 14/04/2026 Estabelece como ponto facultativo o dia 20 de abril de 2026. Estadual - RO - DOE - 14 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 46 DE 10/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 47 DE 10/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 14343 DE 14/04/2026 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 24501 DE 14/04/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica. Estadual - BA - DOE - 15 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 791 DE 14/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 15 abr 2026
Lei Nº 13280 DE 14/04/2026 Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Lei Complementar Nº 839 DE 14/04/2026 Altera a Lei Complementar Nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis Nº 7098/1998 e Nº 7958/2003, e as Leis Complementares Nº 132/2003 e Nº 614/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026
Lei Nº 13281 DE 14/04/2026 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2026

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