Legislação

Lei Nº 25957 DE 13/07/2026 Institui o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul de Minas. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 7919 DE 13/07/2026 Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 14/07/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2026. Estadual - RN - DOE - 14 jul 2026
Consulta COPAT Nº 36 DE 13/07/2026 ICMS. Benefício fiscal de crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, nos termos do art. 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Necessidade de reinvestimento do valor correspondente ao benefício na "modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos", nos termos do § 10, I, "b", do mencionado artigo. Os "investimentos fixos da empresa" de que trata o art. 104-D, I, do RICMS/SC-01 devem guardar relação com modernização, readequação ou expansão do parque fabril. Impossibilidade do cômputo de gastos relacionados à manutenção, à conservação e à preservação da capacidade produtiva já existente. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 10005 DE 10/07/2026 Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em suas caixas registradoras e dá outras providências. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 13 jul 2026
Consulta COPAT Nº 32 DE 13/07/2026 ICMS. Redução da base de cálculo. Convênio ICMS 52/91. Anexo 2, art. 9º, II, do RICMS/SC. Máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1. Item 2.1. Produtos classificados na NCM/SH 3925.10.00. O enquadramento no benefício exige a correspondência cumulativa entre a classificação fiscal e a descrição da mercadoria constante da lista. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2026
Consulta COPAT Nº 34 DE 13/07/2026 ICMS. Obrigação acessória. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55). Comércio eletrônico de bens digitais. Identificação do destinatário. Obrigatoriedade. Emissão consolidada por período. Impossibilidade. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2026
Consulta COPAT Nº 33 DE 13/07/2026 ICMS. Benefício fiscal de crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, nos termos do art. 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Necessidade de reinvestimento do valor correspondente ao benefício na "modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos", nos termos do § 10, I, "b", do mencionado artigo. Os investimentos em "formação de capital humano" de que trata o art. 104-D, II, "d", do RICMS/SC-01 devem guardar relação com "pesquisa e desenvolvimento de novos produtos". Impossibilidade do cômputo de gastos realizados com centro de educação infantil destinado aos filhos de colaboradores. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2026
Lei Nº 8168 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 14 jul 2026
Decreto Nº 19654 DE 13/07/2026 Altera o Decreto Nº 14060/2010, que regulamenta a Lei Nº 8616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 14 jul 2026

Legislações