Legislação

Lei Nº 8578 DE 16/09/2024 Proíbe os postos de combustíveis localizados no Município do Rio de Janeiro de cobrar pela calibragem de pneus. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 set 2024
Comunicado BACEN Nº 42135 DE 16/09/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2024. Federal - DOU - 17 set 2024
Portaria INSS/PRES Nº 1748 DE 13/09/2024 Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS Nº 3213/2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social. Federal - DOU - 17 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 24 DE 13/09/2024 De acordo com Lei Ordinária Distrital Nº 4567/2011. Processo SEI nº 04044-00002746/2024-60. ICMS. Redução de base de cálculo. Redução efetiva de carga tributária. Concorrência de normas. Aplicação simultânea da Resolução Nº 13/2012, do Convênio ICMS Nº 52/1991 e do Decreto Distrital Nº 43390/2022. Regra. Impossibilidade. Convênio ICMS Nº 123/2012. Nas operações interestaduais com máquinas agrícolas importadas sujeitas à alíquota de 4% do ICMS, de acordo com a Resolução Nº 13/2012, os benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo Convênio ICMS Nº 52/1991 não se aplicam, exceto se resultarem em uma carga tributária efetiva menor que 4% ou se tratar de isenções. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 17 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 17 DE 17/09/2024 ICMS. Majoração de alíquota. Substituição tributária. Escrituração fiscal. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 17 set 2024
Decreto Nº 45520 DE 16/09/2024 Concede regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 17 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 03/09/2024 Processo SEI nº 04044-00006813/2024-15. ICMS. Benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do ICMS. Aplicabilidade ao diferencial de alíquotas devido nas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 set 2024
Parecer GEOT/SEI Nº 129 DE 13/09/2018 Compensação de saldo credor de ICMS exportação com o ICMS-ST na aquisição de energia elétrica. Art. 55, inciso II, “b” do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 13 set 2018
Instrução Normativa SMSOP/SFM/GAB Nº 1 DE 13/09/2024 Estabelece critérios para gradação da penalidade de multa pecuniária no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 16 set 2024
Parecer GEOT/SEI Nº 133 DE 17/08/2018 ICMS. DIFAL Simples Nacional. Produto intermediário e bens de uso. Art. 13, § 1º, XIII, “h” e § 5º da Lei Complementar Nº 123/2006; Decreto Nº 9104/2017; art. 65, III do RCTE-GO (IN Nº 1399/18-GSF). Estadual - GO - DOE - 17 ago 2018

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