Legislação

Decreto Nº 7124 DE 20/03/2026 Altera a Lei Nº 1799/2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto Nº 3076/2007. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2026
Lei Nº 14304 DE 20/03/2026 Altera a Lei Nº 13652/2025, que dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Resolução SEFA Nº 228 DE 17/03/2026 Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas §§ 2º ao 4º do art. 12 do Decreto Nº 7721/2024, quando efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM), nos termos do Decreto Nº 7794/2024. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 14310 DE 20/03/2026 Estabelece regras de segurança para áreas de lazer e equipamentos destinados ao público infantil, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Lei Nº 14309 DE 20/03/2026 Garante que os consumidores tenham direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Lei Nº 14312 DE 20/03/2026 Declara a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 52 DE 20/03/2026 Condiciona a aplicação do diferimento do ICMS às aquisições de bens, produtos ou seus similares que sejam não industrializados e/ou não produzidos no Estado da Paraíba, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, durante a fase de implantação de estabelecimentos. Estadual - PB - DOE - 23 mar 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 7 DE 19/03/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 20 mar 2026
Portaria MTE Nº 506 DE 20/03/2026 Altera a Portaria MTE Nº 43/2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003. Federal - DOU - 20 mar 2026
Resolução SEFA Nº 229 DE 17/03/2026 Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 5º do art. 12 do Decreto Nº 7721/2024, para construção de usinas de energia renovável e de silos de armazenagem de grãos. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2026

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