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Solução de Consulta SRRF01 Nº 1004 DE 28/02/2025 Assunto: Normas gerais de direito tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Requisitos. Federal - DOU - 30 dez 2025
Decreto Nº 49952 DE 04/11/2025 Rep. - Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8º, da Lei Estadual Nº 7174/2015 e revoga o Decreto Nº 42737/2010. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 5141 DE 29/12/2025 Altera o Decreto Nº 5100/2025, que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH). Estadual - PA - DOE - 29 dez 2025
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1005 DE 22/04/2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). responsabilidade solidária. Retenção facultativa. Desconto de materiais e equipamentos. Federal - DOU - 30 dez 2025
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1006 DE 25/04/2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Federal - DOU - 30 dez 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 54 DE 22/12/2025 Altera o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2025
Portaria SUBEREC Nº 433 DE 26/12/2025 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 11290 DE 29/12/2025 Institui Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual Nº 6013/1996, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e altera a Tabela constante na Lei Estadual Nº 6430/2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 55 DE 01/12/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2025
Portaria AFE 09 Nº 6 DE 29/12/2025 Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do previsto no Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 845/2025, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2025

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