Legislação

Portaria COANA Nº 199 DE 03/07/2026 Altera a Portaria COANA Nº 192/2026, que disciplina o trânsito simplificado de saída do país de remessas expressas em devolução ao exterior. Federal - DOU - 21 jul 2026
Resolução CFFa Nº 838 DE 20/06/2026 Dispõe sobre a instituição do Plano Nacional de Fiscalização do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Federal - DOU - 21 jul 2026
Resolução CFFa Nº 839 DE 20/06/2026 Revoga a Resolução CFFa Nº 761/2024, que altera a Resolução CFFA Nº 743/2024, que dispõe sobre a aprovação do Código de Conduta e Integridade do Conselho Federal de Fonoaudiologia, e sobre a repristinação do art. 2º da Resolução CFFa Nº 743/2024. Federal - DOU - 21 jul 2026
Resolução CFFa Nº 555 DE 21/10/2019 Dispõe sobre a inscrição, nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de profissionais portadores de Diploma Estrangeiro de Graduação em Fonoaudiologia ou curso congênere, que estejam no Brasil por motivo transitório, e dá outras providências. Federal - DOU - 21 out 2019
Parecer Nº 23476 DE 25/06/2026 Tributação nas operações com produtos classificados nas posições 3307.41.00, 3307.90.00 e 3307.20.10 da NBM-SH/NCM. Estadual - RS - DOE - 25 jun 2026
Parecer Nº 18308 DE 11/06/2026 Procedimentos a serem realizados para adjudicação de créditos fiscais relativos à imobilização em andamento. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2026
Decreto Nº 19660 DE 20/07/2026 Altera os Decretos Nº 17272/2020, que regulamenta o Plano Diretor do Município, e a aplicação dos instrumentos de política urbana que menciona, e dá outras providências, e Nº 18312/2023, que regulamenta os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 21 jul 2026
Lei Nº 12074 DE 20/07/2026 Acrescenta o art. 4º-A à Lei Nº 11285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 21 jul 2026
Lei Nº 2403 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de combate à pedofilia e à ciberpedofilia no âmbito do Estado Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 jul 2026
Decreto Nº 6844 DE 20/07/2026 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 20 jul 2026

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