Legislação

Resolução Conjunta SEFAZ/SEPOL Nº 139 DE 31/07/2025 Dispõe sobre o procedimento para emissão do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem (CER) de estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 1º do Decreto Estadual Nº 48555/2023, bem como sobre a aplicação das penalidades previstas no artigo 3º do referido diploma normativo, que reproduz as sanções previstas na Lei Estadual Nº 9169/2021. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025
Lei Nº 9728 DE 26/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes informativos acerca do direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2025
Lei Nº 9729 DE 26/08/2025 Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 23947 DE 26/08/2025 Regulamenta o art. 21 da Lei Nº 14312/2021,dispondo sobre os critérios de avaliação, atualização monetária e incidência de descontos para a fixação dos valores dos bens imóveis pertencentes ao Estado da Bahia, destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2025
Instrução Normativa DIORF Nº 1 DE 26/08/2025 Estabelece diretrizes e procedimentos para o controle de tributos de competência municipal incidentes sobre imóveis sob a administração da Secretaria de Estado da Educação. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2025
Portaria SRE Nº 48 DE 26/08/2025 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2025
Portaria SRE Nº 49 DE 26/08/2025 Altera a Portaria SRE Nº 29/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2025
Resolução Conjunta GSEFAZ/GPGE Nº 1 DE 26/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais e débitos de outra natureza, para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria do Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a possibilidade de sua obtenção por meio da internet e do DT-e. Estadual - AM - DOE - 26 ago 2025
Resolução SEFAZ Nº 3462 DE 11/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica Estadual - MS - DOE - 27 ago 2025
Portaria SAT Nº 3686 DE 25/08/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 ago 2025

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