Legislação

Portaria SF Nº 127 DE 10/07/2026 Altera as Portarias SF Nº 130/2010, 13/2012, 144/2012, 166/2012, 191/2013, 59/2014, 122/2017 e 126/2018 para adequá-las ao art. 269-H do Decreto Nº 44650/2017, disciplinando a regularidade da EFD ICMS IPI e a classificação de inconsistências como "impeditiva" e "pendência". Estadual - PE - DOE - 11 jul 2026
Portaria ADAPI Nº 109 DE 14/09/2023 Dispõe sobre exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulamenta o Trânsito de Animais no Estado do Piauí Estadual - PI - DOE - 14 set 2023
Instrução Normativa SIF Nº 76 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 78 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 77 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Decreto Nº 58274 DE 10/07/2026 Proíbe a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (bets), e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 13 jul 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1036 DE 09/07/2026 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS Nº 344/1998. Federal - DOU - 13 jul 2026
Lei Nº 3095 DE 20/05/2026 Institui o Selo Empresa Amiga da Amamentação, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de apoio ao aleitamento materno no município de Macapá, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 10 jul 2026
Resolução AGRESPI-PI Nº 3 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a metodologia de cálculo para a remuneração pelo uso da faixa de domínio nas rodovias estaduais concedidas, estabelece as modalidades de cobrança e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2026
Decreto Nº 61046 DE 10/07/2026 Altera o Decreto Nº 55861/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal Nº 14133/2021 e altera o Decreto Nº 53384/2022, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual e o Decreto Nº 54142/2022, que dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2026

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