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Resolução CVM Nº 236 DE 09/12/2025 Altera a Resolução CVM Nº 47/2021, que dispõe sobre multas cominatórias aplicadas pela CVM; e altera a Resolução CVM Nº 232/2025 que dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL) no âmbito do mercado de capitais. Federal - DOU - 12 dez 2025
Instrução Normativa BCB Nº 687 DE 09/12/2025 Altera as Instruções Normativas BCB Nº 426/2023, Nº 428/2023, Nº 429/2023, Nº 431/2023, Nº 432/2023 e Nº 433/2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (COSIF). Federal - DOU - 12 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 88 DE 11/12/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 dez 2025
Instrução Normativa SMF/SEDEC Nº 1 DE 10/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a concessão e aplicação da alíquota diferenciada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center), de que trata o artigo 226, § 1º, X da Lei Complementar Nº 344/2021 e o artigo 246, § 1º, X do Decreto Nº 3794/2022. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 11 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 256 DE 11/12/2025 Assunto: simples nacional Simples Nacional. Pessoa jurídica com administrador não sócio que é administrador de outras empresas. Opção. Federal - DOU - 12 dez 2025
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5009 DE 09/12/2025 Assunto: Normas de Administração Tributária RET-INCORPORAÇÃO. LOTEAMENTO. REQUISITOS. O parcelamento do solo mediante loteamento caracteriza a incorporação imobiliária, para fins de adesão ao Regime Especial de Tributação (RET). Federal - DOU - 12 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6033 DE 03/12/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA AGRÍCOLA. TRATORES CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8701.9490 DA NCM. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Federal - DOU - 12 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6034 DE 10/12/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. IMPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no exterior, com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a pessoa jurídica encomendante previamente determinad Federal - DOU - 12 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6035 DE 10/12/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXPORTADOS TEMPORARIAMENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A Contribuição para o PIS/Pasep incide sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis exportados temporariamente, no âmbito dos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração desse tributo. Federal - DOU - 12 dez 2025
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8039 DE 04/12/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO. Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo regime regressivo de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-lo, individualmente, a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate Federal - DOU - 12 dez 2025

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