Legislação

Decreto Nº 13103 DE 24/08/2026 Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Federal - DOU - 24 ago 2026
Resolução CFA Nº 688 DE 10/08/2026 Dispõe sobre a concessão de isenção de débitos, pelos Conselhos Regionais de Administração, ao profissional portador de doença grave, e dá outras providências Federal - DOU - 24 ago 2026
Resolução COFFITO Nº 660 DE 19/08/2026 Dispõe sobre a atuação do Fisioterapeuta em Cuidados Paliativos e Reabilitação Paliativa e dá outras providências. Federal - DOU - 24 ago 2026
Resolução COFFITO Nº 661 DE 19/08/2026 Dispõe sobre a atuação do Terapeuta Ocupacional em Cuidados Paliativos e Reabilitação Paliativa e dá outras providências. Federal - DOU - 24 ago 2026
Resolução CFM Nº 2470 DE 18/08/2026 Altera a Resolução CFM Nº 2429/2025, para modificar a composição da equipe multidisciplinar mínima para acompanhamento de pacientes submetidos à cirurgia bariátrica ou metabólica, e dá outras providências. Federal - DOU - 24 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33793 DE 18/07/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Importação – Prorrogação de vigência – Manutenção de crédito. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33792 DE 24/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Emissão de documento fiscal com destaque a maior do imposto - Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33791 DE 22/06/2026 ICMS – Mercadorias de cobre – Redução de base de cálculo prevista no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 – Emissão de documento fiscal com destaque a maior do imposto - Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33788 DE 23/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Operações internas. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33787 DE 27/07/2026 ICMS – Imunidade – Álbum de figurinhas e cromos que o complementam – Artigo 150, inciso VI alínea “d” da Constituição Federal. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2026

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