Legislação

Decreto Nº 49182 DE 20/02/2026 Revoga o Decreto Nº 44917/2008, que dispõe sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta de veículos automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2026
Resolução SEF Nº 6001 DE 20/02/2026 Altera a Resolução SEF Nº 5824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2026
Resolução GECEX Nº 862 DE 20/02/2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14. Federal - DOU - 23 fev 2026
Portaria DERAL Nº 6 DE 13/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Comunicado SUFIS Nº 3 DE 20/02/2026 Rep. - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de fevereiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Instrução Normativa IAT Nº 7 DE 12/02/2026 Estabelece definições, critérios, restrições e procedimentos para desmembramento e/ou parcelamento de imóvel rural no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Resolução GECEX Nº 863 DE 20/02/2026 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021. Federal - DOU - 23 fev 2026
Resolução GECEX Nº 864 DE 20/02/2026 Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 23 fev 2026
Decreto Nº 60349 DE 20/02/2026 Altera o Decreto Nº 59638/2025,que modifica o Decreto Nº 38455/2012,que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 09/02/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026

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