Legislação

Lei Nº 15522 DE 28/09/2026 Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis Nºs 14193/2021, 14597/2023 (Lei Geral do Esporte), e 15421/2026. Federal - DOU - 29 set 2026
Lei Nº 15523 DE 28/09/2026 Altera a Lei Nº 13756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Federal - DOU - 29 set 2026
Circular SECEX Nº 92 DE 28/09/2026 Inicia investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de acrilato de 2-etilhexila, classificado no NCM 2916.12.40, e de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática. Federal - DOU - 29 set 2026
Lei Nº 15524 DE 28/09/2026 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei Nº 9782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Federal - DOU - 29 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 97 DE 24/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 98 DE 25/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 178 DE 08/07/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMUNIDADE RECÍPROCA – ECT – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – INSCRIÇÃO – OBRIGATORIEDADE. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025
Portaria SUBEREC Nº 464 DE 23/09/2026 Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 179 DE 08/07/2025 ICMS – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – DAÇÃO EM PAGAMENTO – OPERAÇÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ICMS. FETHAB – MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS FISCAIS – CFOP. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 180 DE 11/07/2025 CONSULTA TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS – SEMENTES CERTIFICADAS – CONVÊNIO ICMS 109/2024 – AJUSTE SINIEF 33/2024. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2025

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