Legislação

Comunicado BACEN Nº 46088 DE 08/10/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de outubro de 2026. Federal - DOU - 9 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 89 DE 08/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farinha de trigo e mistura para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 out 2026
Portaria MINFRA Nº 461 DE 09/10/2026 Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria MINFRA Nº 530/2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário. Federal - DOU - 9 out 2026
Portaria SAT Nº 3929 DE 08/10/2026 Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como ovos. Estadual - MS - DOE - 9 out 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1043 DE 01/10/2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 978/2025, que dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC). Federal - DOU - 2 out 2026
Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 11 DE 02/10/2026 Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Federal - DOU - 5 out 2026
Resolução GGPAA Nº 38 DE 06/10/2026 Estabelece limites financeiros específicos para a participação dos beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras nas aquisições de sementes e demais materiais propagativos, no âmbito da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e altera a Resolução GGPAA Nº 20/2025 Federal - DOU - 7 out 2026
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1045 DE 08/10/2026 Altera a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1027/2025, para dispor sobre os prazos para requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Federal - DOU - 8 out 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta SEEC Nº 24 DE 10/07/2026 ICMS. Consulta tributária formal. Requisitos legais. 1. Falta de legitimidade ativa da consulente. 2. Consulta incompleta, com falta de descrição clara e objetiva da dúvida. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 05/10/2026 ICMS. EMPREGA-DF. Alínea “a” do inciso I do art. 16 do Decreto Nº 39803/2019. Dispensa do ICMS. Importação de aeronave executiva para ativo fixo. Modernização ou agilização da gestão organizacional. Utilização exclusiva nas finalidades do benefício. Demonstração de reflexos na produção ou no ganho de competitividade. TARE Nº 13/2020. Desembaraço aduaneiro no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 9 out 2026

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