Legislação

Portaria DETRAS/RS Nº 490 DE 21/09/2026 Trata da inclusão da classificação de monta em veículos sinistrados e revoga a Portaria DETRAN/RS Nº 524/2016. Estadual - RS - DOE - 23 set 2026
Portaria ADERR/GAB Nº 1384 DE 14/09/2026 Atualiza os critérios para a classificação das propriedades consideradas de maior risco sanitário para a introdução de doenças nos rebanhos do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 16 set 2026
Portaria ADAB Nº 78 DE 22/09/2026 Aprovar o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade do mel de abelha social sem ferrão, destinados ao consumo humano, na forma desta Portaria. Estadual - BA - DOE - 23 set 2026
Portaria SMS Nº 673 DE 16/09/2026 Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas à Taxa de Inspeção Sanitária e redefine estas atividades em grupos segundo os graus de risco, no Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 21 set 2026
Lei Nº 15512 DE 22/09/2026 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei Nº 6938/1981, a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei Nº 12187/2009. Federal - DOU - 23 set 2026
Lei Nº 15513 DE 22/09/2026 Altera a Lei Nº 12715/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Federal - DOU - 23 set 2026
Lei Nº 8527 DE 10/09/2026 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providencias. Estadual - AM - DOE - 10 set 2026
Portaria SUFIS Nº 500 DE 22/09/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 23 set 2026
Lei Nº 15516 DE 22/09/2026 Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei Nº 12845/2013. Federal - DOU - 23 set 2026
Lei Nº 15518 DE 22/09/2026 Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID). Federal - DOU - 23 set 2026

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