Legislação

Resolução SEFAZ Nº 588 DE 30/11/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, relativamente à emissão de documentos fiscais por Microempreendedor Individual (MEI). Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023
Portaria INMETRO Nº 572 DE 07/11/2023 Altera os requisitos de avaliação da conformidade para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, aprovados pela Portaria INMETRO Nº 231/2021 - Consolidado. Federal - DOU - 1 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 589 DE 30/11/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 533/2023, que modificou a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, prorrogando o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por Microempreendedor individual (MEI). Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023
Portaria SUT Nº 583 DE 29/11/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 509 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, estabelecendo os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Portaria INMETRO Nº 131 DE 23/03/2023 Ret. - Aprova o regulamento técnico da qualidade e os requisitos de avaliação da conformidade para fios, cabos e cordões flexíveis elétricos - Consolidado. Federal - DOU - 1 dez 2023
Decreto Nº 510 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS para materiais de acondicionamento ou embalagem, produtos hortifrutigranjeiros, óleo comestível usado, nas hipóteses que menciona, e crédito presumido do ICMS, na forma que especifica. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Portaria INMETRO Nº 148 DE 28/03/2022 Ret. - Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para aparelhos eletrodomésticos e similares - Consolidado. Federal - DOU - 1 dez 2023
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 14 DE 27/11/2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2023. Federal - DOU - 27 nov 2023
Portaria INMETRO Nº 499 DE 20/12/2021 Ret. - Aprova o regulamento técnico da qualidade e os requisitos de avaliação da conformidade para panelas metálicas – Consolidado. Federal - DOU - 1 dez 2023

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