Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 76 DE 20/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 36 DE 27/02/2024 Isenção prevista no art. 7º, XXV, "m", do Anexo IX. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 38 DE 29/02/2024 Consulta sobre possível exigência do ICMS desonerado no caso de descumprimento da norma que veda o fracionamento de nota fiscal na venda de veículo automotor novo com isenção do ICMS a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. Estadual - GO - DOE - 29 fev 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 39 DE 29/02/2024 Substituição tributária pela operação anterior. Termo de credenciamento. Estadual - GO - DOE - 29 fev 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 40 DE 05/03/2024 Consulta sobre qual a alíquota de ICMS aplicável na prestação de serviço de comunicação, a partir de 1º de abril de 2024. Estadual - GO - DOE - 5 mar 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 41 DE 08/03/2024 Emissão de documento fiscal de forma extemporânea e benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 43 DE 11/03/2024 Consulta incidental do GTCIF sobre pedido de reconsideração de empresa incentivada pelo PRODUZIR que perdeu parcela do desconto (subvenção para investimento) incidente sobre o saldo devedor do financiamento em virtude de ter pago o montante a ser destinado à OVG englobadamente em DARE que hodiernamente é destinado ao turismo, cultura e esporte. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 48 DE 18/03/2024 ICMS. Natureza jurídica dos créditos outorgados concedidos pelo Estado de Goiás. Capítulo IV do Anexo IX do RCTE-GO; Lei Nº 20787/2020; Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR (2015/0041673-7); Recurso Especial Nº 1945110/RS (2021/0190993-1) – Tema 1.182/STJ; Lei federal Nº 14789/2023. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 49 DE 19/03/2024 Consulta sobre a não incidência do ICMS na alienação de bem do ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2024
Decreto Nº 12189 DE 20/09/2024 Altera o Decreto Nº 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo Federal para apuração destas infrações. Federal - DOU - 20 set 2024

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