Legislação

Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 19 DE 15/06/2026 Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Federal - DOU - 16 jun 2026
Resolução CMN Nº 5308 DE 11/06/2026 Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), para segurança pública. Federal - DOU - 15 jun 2026
Portaria COGEA Nº 318 DE 12/06/2026 Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB Nº 627/2025. Federal - DOU - 15 jun 2026
Decreto Nº 58835 DE 15/06/2026 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 47 DE 10/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente ao crédito presumido concedido às microcervejarias. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 48 DE 11/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2026
Portaria CODAR Nº 316 DE 15/06/2026 Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP), relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Federal - DOU - 16 jun 2026
Resolução CFC Nº 1797 DE 11/06/2026 Altera Resolução CFC Nº 1439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei Nº 12527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. Federal - DOU - 16 jun 2026
Comunicado BACEN Nº 45389 DE 15/06/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2026. Federal - DOU - 16 jun 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 18 DE 15/06/2026 Webinar de Operações de Comércio Exterior. Federal - DOU - 15 jun 2026

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