Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 99009 DE 08/05/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Consórcio de empresas. Vendas realizadas individualmente pelas consorcia da s dentro do contrato de consórcio. Distribuição da receita bruta, dos custos e das despesas incorridos pelo consórcio. Recolhimento por estimativa. Federal - DOU - 10 mai 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 14 DE 10/05/2024 Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa. Federal - DOU - 10 mai 2024
Resolução ARSEP Nº 3 DE 08/05/2024 Homologa as Tarifas de Fornecimento do Gás Canalizado, distribuído pela Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98104 DE 30/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3923.30.90 ex Tipi: sem enquadramento Federal - DOU - 10 mai 2024
Instrução Normativa SEMADS Nº 9 DE 10/05/2024 Dispõe sobre o cancelamento de Cadastro Ambiental Rural - CAR inscrito junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98105 DE 30/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 1602.49.00 Federal - DOU - 10 mai 2024
Comunicado SRE Nº 7 DE 09/05/2024 Esclarece sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública na hipótese em que especifica. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98106 DE 30/04/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3301.12.90 Federal - DOU - 10 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98107 DE 10/05/2024 Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 1901.20.10 ex Tipi: sem enquadramento Federal - DOU - 10 mai 2024
Portaria GABIN Nº 143 DE 03/05/2024 Dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o § 3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido). Estadual - MA - DOE - 9 mai 2024

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