Legislação

Lei Nº 10155 DE 12/06/2025 Cria o programa “Avança Belém”, que trata sobre a transação tributária e a dação em pagamento de créditos tributários no Município de Belém, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 13 jun 2025
Parecer Técnico Nº 3 DE 30/03/2022 Consulta tributária - ICMS – arts. 160 a 164 do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2022
Portaria SEAD Nº 764 DE 13/06/2025 Determina ponto facultativo nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos dias 19, 20 e 23 de junho de 2025. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 13 jun 2025
Lei Nº 18270 DE 12/06/2025 Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 13 jun 2025
Parecer Técnico Nº 7 DE 22/04/2022 Consulta tributária. ICMS. Regime Especial 157/21. Comércio atacadista. Matéria expressamente disposta na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2022
Decreto Nº 12515 DE 16/06/2025 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. Federal - DOU - 17 jun 2025
Resolução GECEX Nº 739 DE 16/06/2025 Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019. Federal - DOU - 17 jun 2025
Circular SECEX Nº 44 DE 16/06/2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.002453/2024-97 restrito e 19972.002448/2024-84 confidencial. Federal - DOU - 17 jun 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 12/06/2025 Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de SUBCONJUNTO COMANDO ELETROMECÂNICO PARA ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. Federal - DOU - 17 jun 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 09/06/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 jun 2025

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