Legislação

Portaria SEFAZ Nº 51 DE 24/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 20/2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 25 abr 2026
Portaria SAT Nº 3817 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 24/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 87/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2026
Lei Nº 3397 DE 24/04/2026 Institui o Selo "Empresa Comprometida com a Segurança Pública" no Município de Palmas-TO. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 24 abr 2026
Portaria SAT Nº 3818 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 20 DE 03/02/2026 Estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 4 fev 2026
Edital SEFAZ Nº 3 DE 24/04/2026 Informa a solicitação de revisão/atualização de PMPF previsto na Instrução Normativa SEF Nº 87/2025. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2026
Portaria ADAGRO Nº 21 DE 24/04/2026 Estabelece os prazos de validade de registro inicial e renovação de registro na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO). Estadual - PE - DOE - 25 abr 2026
Lei Nº 6344 DE 20/04/2026 Dispõe sobre a proibição da utilização de grampos ou materiais metálicos perfurantes em embalagens de alimentos preparados e acondicionados, no âmbito do Município de Teresina. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 24 abr 2026
Emenda Constitucional Nº 69 DE 24/04/2026 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Juventude. Estadual - PE - DOE - 25 abr 2026

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