Legislação

Resolução SEAB Nº 47 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a implantação e estruturação da Rede Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Estadual - PR - DOE - 9 mar 2026
Portaria DERAL Nº 9 DE 06/03/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2026
Portaria SRE Nº 289 DE 10/03/2026 Revoga a Portaria SRE Nº 117/2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1. Estadual - MG - DOE - 11 mar 2026
Resolução SEF Nº 6009 DE 10/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, sem similar produzido no país, nas hipóteses de impossibilidade de apresentação do laudo de inexistência de similaridade no momento da liberação da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 11 mar 2026
Resolução CGSN Nº 185 DE 09/03/2026 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. Federal - DOU - 11 mar 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 6 DE 10/03/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5/03/2026 e publicados no DOU de 6/03/2026. Federal - DOU - 11 mar 2026
Lei Nº 11118 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulgarem informações sobre a pensão especial destinada às crianças com síndrome congênita do zika vírus, nos termos da Lei Federal Nº 13985/2020, e sobre a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2026
Lei Nº 11119 DE 10/03/2026 Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para entregadores de empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2026
Despacho CONFAZ Nº 12 DE 10/03/2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5/03/2026. Federal - DOU - 11 mar 2026
Ajuste SINIEF Nº 2 DE 05/03/2026 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. Federal - DOU - 11 mar 2026

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