Publicado no DOE - PR em 9 mar 2026
Dispõe sobre a implantação e estruturação da Rede Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, art. 4º da Lei Estadual nº 21.352, 1º de janeiro de 2023, e art. 17, inciso I do regulamento aprovado na forma de anexo pelo Decreto Estadual nº 5.499, de 20 de agosto de 2020; considerando as competências previstas na Lei nº 17.447, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Peater-PR),
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Rede Parananense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e estabelecer os procedimentos e documentos para sua implantação e estruturação, conforme a seguir:
1. Normas Gerais (Anexo I);
2. Requerimento de adesão – Municípios (Anexo II);
3. Check list – Requerimento adesão Municípios (Anexo III);
4. Requerimento de adesão – Entidades (Anexo IV);
5. Check list – Requerimento adesão Entidades (Anexo V);
6. Requerimento de adesão – Profissionais Liberais (Anexo VI);
7. Check list – Requerimento adesão Profissionais Liberais (Anexo VII);
8. Termo de Adesão (Anexo VIII);
9. Certificado de Adesão (Anexo IX).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Márcio Fernando Nunes,
Secretário de Estado.
