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Lei Nº 22607 DE 20/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Servas - SSA-Servas - e dá outras providências.

21 jul 2017

Resolução ARSP Nº 14 DE 19/07/2017

Define infrações, penalidades e as regras do processo sancionador aos prestadores de serviços estaduais de infraestrutura viária com pedágio e dá o...

21 jul 2017

Resolução ARSP Nº 13 DE 19/07/2017

Estabelece as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamen...

21 jul 2017

Decreto Nº 54463 DE 20/07/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 2...

21 jul 2017

Decreto Nº 54467 DE 20/07/2017

Altera o Decreto Estadual nº 50.786, de 27 de outubro de 2016, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 d...

21 jul 2017

Decreto Nº 54465 DE 20/07/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIE...

21 jul 2017

Decreto Nº 54466 DE 20/07/2017

Altera o Decreto Estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do...

21 jul 2017

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