Últimas Legislações

Lei Nº 6213 DE 12/09/2017

Altera dispositivos da Lei nº 6.100 de 23 de agosto de 2016 e dá outras providências.

20 set 2017

Edital SUREC Nº 7 DE 18/09/2017

Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do lançamento aditivo relativo ao exercício de 2017.

19 set 2017

Portaria GP/SUBSC Nº 18 DE 14/09/2017

Rep. - Divulga as taxas de juros mensais praticadas pelas Instituições Financeiras.

19 set 2017

Portaria SEFIN Nº 35 DE 15/09/2017

Rep. - Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios da Nota Premiada para o exercício de 2017 e dá outras providências.

19 set 2017

Portaria SEFAZ Nº 401 DE 15/09/2017

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 1.094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerado...

19 set 2017

Portaria SEFAZ Nº 396 DE 11/09/2017

Altera o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 351 , de 31 de agosto de 2016, a qual altera o art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que reg...

19 set 2017

Comunicado CAT Nº 21 DE 13/09/2017

Comunica a aprovação de Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas.

19 set 2017

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