Legislação

Portaria "T" SEFAZ Nº 25 DE 25/08/2025 Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa “Nota Amapaense”, do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 25 ago 2025
Decreto Nº 46994 DE 26/08/2025 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2025”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 1141 DE 26/08/2025 Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica e na saída de farinha de arroz e ao diferimento do imposto na aquisição das mercadorias que indica. Estadual - SC - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103960 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 71800/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103958 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 52215/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103959 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 84323/2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Resolução SEFA Nº 722 DE 21/08/2025 Retifica a Resolução SEFA Nº 659/2025, que altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta a Lei Nº 18573/2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - PR - DOE - 25 ago 2025
Resolução AGEPAR Nº 40 DE 21/08/2025 Estabelece a interação entre a Agepar e a concessionária de gás natural no que diz respeito à coleta e à captura dos dados e informações necessários à fiscalização e regulação técnica do serviço de distribuição de gás natural no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 ago 2025
Portaria SUT Nº 756 DE 27/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025
Consulta Nº 30 DE 27/08/2025 Decreto nº 44.636/2014. Industrialização por encomenda. O tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 44.636/2014 somente pode ser aplicado no caso de mercadorias que sejam de produção própria da empresa. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025

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