Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  

Ordenar por:   

Emenda Constitucional Nº 63 DE 04/12/2019

Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica.

Estadual - GO - DOE - 11 dez 2019

Decreto Nº 35467 DE 06/12/2019

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 10.709, de 27 de outubro de 2017, que institui o subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite.

Estadual - MA - DOE - 9 dez 2019

Portaria GABIN/SEFAZ Nº 649 DE 26/11/2019

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, instituído pelo Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019.

Estadual - MA - DOE - 9 dez 2019

Lei Nº 11051 DE 10/12/2019

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Estadual - MT - DOE - 11 dez 2019

Portaria SEFAZ Nº 181 DE 11/11/2019

Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 11 dez 2019

Portaria SEFAZ Nº 180 DE 11/11/2019

Altera a Portaria nº 111/2016, de 22 de dezembro de 2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 11 dez 2019

Decreto Nº 47780 DE 06/12/2019

Ret. - Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP.

Estadual - MG - DOE - 11 dez 2019

Instrução Normativa SEFA Nº 20 DE 11/12/2019

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 11, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cadastramento, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de documento fiscal relativo à aquisição de veículos novos por contribuintes domiciliados no Estado do Pará.

Estadual - PA - DOE - 11 dez 2019

Lei Nº 11539 DE 10/12/2019

Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com empresa prestadora de serviço de TV por assinatura e internet, na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual.

Estadual - PB - DOE - 11 dez 2019

Lei Nº 11540 DE 10/12/2019

Assegura aos consumidores do Estado da Paraíba monitor digital individual, disponibilizado pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tempo real, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 11 dez 2019