Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3477 DE 17/11/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2025. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2025
Resolução GECEX Nº 818 DE 27/11/2025 Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 28 nov 2025
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/ITP Nº 1 DE 13/11/2025 Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres. Federal - DOU - 28 nov 2025
Resolução GECEX Nº 817 DE 21/11/2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China. Federal - DOU - 28 nov 2025
Decreto Nº 57363 DE 27/11/2025 Regulamenta o instituto da "desapropriação por hasta pública", previsto nos arts. 158 a 160 da Lei Complementar Municipal Nº 270/2024, que instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 28 nov 2025
Emenda Constitucional Nº 119 DE 27/11/2025 Altera o art. 247 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025
Resolução do Plenário JUCEAL Nº 30 DE 27/11/2025 Aprova a tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins da JUCEAL para o exercício de 2026. Estadual - AL - DOE - 28 nov 2025
Portaria SUTRI Nº 1520 DE 27/11/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 49136 DE 27/11/2025 Altera o Decreto Nº 49107/2025, que modifica o RICMS/MG, quanto à data de produção dos efeitos. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025
Portaria SRE Nº 276 DE 27/11/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de dezembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025

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