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Lei Nº 14689 DE 20/09/2023

Derrubada de Veto - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto Nº 70235/1972, e as Leis Nºs 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), Nº 9430/1996, Nº 13988/2020, Nº 5764/1971, Nº 9249/1995, e Nº 10150/ 2000; e revoga dispositivo da Lei Nº 10522/2002.

Federal - DOU - 22 dez 2023

Parecer Normativo Nº 228 DE 03/08/2015

CDs e DVDs – ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013.

Estadual - ES - DOE - 3 ago 2015

Portaria SEFAZ Nº 918 DE 23/09/2026

Acrescenta artigos à Portaria SEFAZ Nº 320/2026, que dispõe sobre os procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual.

Estadual - TO - DOE - 13 nov 2026

Portaria SEEC Nº 793 DE 06/11/2026

Estabelece os procedimentos necessários à imputação para estabelecimento do mesmo titular e à autorização da transferência para estabelecimento de outro titular, localizados no Distrito Federal, de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do ICMS de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 61 do Decreto Nº 18955/1997.

Estadual - DF - DOE - 16 nov 2026

Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1009 DE 28/10/2026

Dispõe sobre a concessão de Regime Diferenciado, previsto no art. 515-A, inciso II do Anexo Único ao Decreto Nº 2912/2006, e as condições a serem observados pelos contribuintes para sua manutenção no regime, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 13 nov 2026

Decreto Nº 47086 DE 01/02/2019

Regulamenta a Lei Complementar Nº 401/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

Estadual - PE - DOE - 2 fev 2019

Lei Complementar Nº 401 DE 18/12/2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

Estadual - PE - DOE - 19 dez 2018

Lei Complementar Nº 569 DE 23/12/2025

Altera a Lei Complementar Nº 401/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV), e a Lei Complementar Nº 549/2024, que promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos que menciona e altera as legislações que indica.

Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025

Portaria SEFAZ Nº 38 DE 13/11/2026

Altera a data de vencimento do ISS devido pelas empresas em geral no exercício fiscal de 2026.

Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 13 nov 2026

Lei Nº 10091 DE 10/11/2026

Altera a Lei Nº 5077/1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do Estado.

Estadual - AL - DOE - 10 nov 2026