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Lei Nº 9745 DE 29/06/2022

Altera a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providencias, para incluir no rol dos abrangidos a área de projetos esportivos e socioesportivos voltados para pessoa com deficiência.

Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022

Lei Nº 9746 DE 29/06/2022

Dispõe sobre a internalização do Convênio ICMS 68/2022 e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022

Lei Nº 9747 DE 29/06/2022

Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto na Lei Estadual nº 9214, de 17 de março de 2021, e na Lei Estadual nº 9289, de 26 de maio de 2021, aos empreendimentos vencedores dos leilões realizados ou que venham a ser realizados nos anos de 2022 e 2023.

Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022

Lei Nº 9742 DE 27/06/2022

Rep. - Dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022

Resolução SEFAZ Nº 405 DE 28/06/2022

Altera os anexos I e III, da Resolução Sefaz nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022

Portaria DETRO/PRES Nº 1665 DE 28/06/2022

Autoriza, em caráter excepcional, a renovação do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) para os veículos do Sistema de Transporte Regular nos casos especificados nesta Portaria.

Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022

Ato SET SEM NÚMERO DE 30/06/2022

Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2022.

Estadual - RN - DOE - 30 jun 2022

Portaria DETRAN/RS Nº 198 DE 28/06/2022

Institui Referencial Pedagógico para o Curso Teórico-Técnico de Primeira Habilitação.

Estadual - RS - DOE - 30 jun 2022

Portaria SEF Nº 251 DE 27/06/2022

Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022

Portaria SEF Nº 252 DE 27/06/2022

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022