Legislação

Portaria SRE Nº 286 DE 30/01/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de fevereiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2026
Portaria SRE Nº 285 DE 30/01/2026 Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma e revoga a Portaria SRE Nº 177/2020. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2026
Decreto Nº 49169 DE 30/01/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação a pagamento a maior do imposto e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2026
Decreto Nº 10862 DE 30/01/2026 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para adequar regras sobre emissão de documentos fiscais eletrônicos, eventos de rastreamento da ECT, emissão de MDF-e e CT-e Simplificado, bem como para instituir regime especial aplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em conformidade com os Ajustes SINIEF de 2025, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 fev 2026
EDITAL DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES SEM NÚMERO DE 27/01/2026 Confirma e amplia a publicidade dos atos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 60325 DE 30/01/2026 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pelos fundos especiais, pelas autarquias, pelas fundações, bem como pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Instrução Normativa BCB Nº 652 DE 27/08/2025 Esclarece acerca dos limites de cota de crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia. Federal - DOU - 29 ago 2025
Decreto Nº 60077 DE 23/12/2025 Rep. - Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Portaria SF Nº 34 DE 30/01/2026 Enquadramento de Contribuinte como Devedor Contumaz, da Coordenação da Administração Tributária Estadual (CAT), publicado no Diário Oficial do Estado de 10.12.2025, sem que tenha havido a regularização ali prevista. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 31/01/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025 que estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026

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