Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 12/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de carne bovina, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 13 mai 2026
Consulta Nº 16 DE 15/04/2026 ICMS. Partes e peças. Substituição tributária. Critérios. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 19592 DE 12/05/2026 Altera o Decreto Nº 16729/2017, que dispõe sobre a Câmara de Coordenação Geral. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 13 mai 2026
Decreto Nº 19593 DE 12/05/2026 Altera o Decreto Nº 17272/2020, que regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei Nº 11181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município, e os Capítulos V e VI da Lei Nº 11216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana que menciona, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 13 mai 2026
Portaria Nº 19262 DE 13/05/2026 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia aplicáveis ao Aeroporto de Confins (SBCF), substituindo os valores anteriormente fixados na Portaria Nº 16952/2025 e na Decisão Nº 731/2025, passando a vigorar os novos limites tarifários estabelecidos no Anexo do ato, nos termos do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014. Federal - DOU - 13 mai 2026
Consulta SEFA Nº 15 DE 17/04/2026 ICMS. Farinha panko. Preparação alimentícia. Operações internas. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 80-R DE 08/11/2021 Fixa critérios para pagamento da indenização de transporte prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013. Estadual - ES - DOE - 8 nov 2021
Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA Nº 1 DE 08/05/2026 Estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). Federal - DOU - 13 mai 2026
Resolução COFFITO Nº 653 DE 12/05/2026 Aprova o Código de Ética e Conduta no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e dá outras providências. Federal - DOU - 13 mai 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 13 DE 13/04/2026 ICMS. Operação interestadual. Aquisição de veículo para "test driver" por revendedor paranense. Substituição tributária. Ativo imobilizado. Diferencial de alíquotas. Condições. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026

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