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Portaria CAT Nº 83 DE 23/09/2020

Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

Estadual - SP - DOE - 24 set 2020

Instrução Normativa SAT Nº 62 DE 21/09/2020

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Estadual - TO - DOE - 23 set 2020

Decreto Nº 97144 DE 31/08/2020

Manutenção da imunidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Belém - DOM - 23 set 2020

Decreto Nº 97302 DE 16/09/2020

Manutenção da Imunidade Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências;.

Municipal (capitais) - Belém - DOM - 23 set 2020

Decreto Nº 97303 DE 16/09/2020

Manutenção da Imunidade Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Belém - DOM - 23 set 2020

Decreto Nº 97314 DE 17/09/2020

Manutenção da Imunidade Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Belém - DOM - 23 set 2020

Portaria GABS/SEFIN Nº 212 DE 09/07/2020

Prorroga o vencimento do IPTU, das taxas e da contribuição lançadas e cobradas conjuntamente, dos imóveis que até a data de 11 de maio de 2020 não efetuaram nenhum pagamento referente ao tributo lançado em 2020.

Municipal (capitais) - Belém - DOM - 23 set 2020

Decreto Nº 17345 DE 23/09/2020

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 24 set 2020

Lei Nº 6588 DE 18/09/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, bancos, cooperativas de crédito e outras empresas, a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em locais que tenham caixas eletrônicos, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 24 set 2020

Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020

Rep. - Altera o Decreto nº 21.991, de 2020, que dispõe sobre as medidas unificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 23 set 2020