Legislação

Comunicado SUFIS Nº 5 DE 25/04/2025 Torna sem efeito o Comunicado SUFIS Nº 4/2025, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025
Resolução AGRESPI/PI Nº 3 DE 25/04/2025 Regulamenta o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), para apuração de infrações e aplicação de sanções às Concessionárias por descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 22/04/2025 Dispõe sobre o Ranking de Conformidade da Informação Contábil, Fiscal e Financeira do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2025
Lei Nº 6400 DE 25/04/2025 Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 28 abr 2025
Lei Complementar Nº 6193 DE 24/04/2025 Altera a Lei Complementar Nº 5295/2018, que cria o Licenciamento Construtivo Rápido (LCR), reinstitui o ConstruaFácil e altera a Lei Complementar Nº 4729/2015, que modificou o Código de Obras e Edificações de Teresina. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 25 abr 2025
Resolução SFP/AEFP Nº 706 DE 23/04/2025 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas Estadual - SP - DOE - 28 abr 2025
Lei Complementar Nº 5295 DE 27/09/2018 Cria o Licenciamento Construtivo Rápido - LCR, reinstitui o ConstruaFácil e altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.729, de 10 de junho de 2015 (Código de Obras e Edificações de Teresina). Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 3 out 2018
Decreto Nº 23734 DE 22/04/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS por estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). Estadual - PI - DOE - 29 abr 2025
Instrução Normativa CAT Nº 5 DE 28/04/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2025
Comunicado BACEN Nº 43106 DE 25/04/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2025. Federal - DOU - 29 abr 2025

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