Legislação

Decreto Nº 58988 DE 29/09/2026 Institui Programa "REFAZ CERVEJARIAS" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 30 set 2026
Decreto Nº 58721 DE 10/04/2026 Rep. - Altera o Decreto Nº 57647/2024, que regulamenta o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, e institui o respectivo Comitê Gestor, Conselho e Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática, do Rio Grande do Sul nos anos de 2023 e 2024, bem como dispõe sobre o Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 30 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 63 DE 30/09/2026 Publica regramento sobre apuração do Valor Adicionado Fiscal referente as operações de Sistema Integrado de Produção Primária. Estadual - RS - DOE - 30 set 2026
Portaria RE/ACT Nº 51 DE 29/09/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 30 set 2026
Portaria RE/ACT Nº 52 DE 29/09/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 185 DE 22/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO ICMS 52/91 – BENEFÍCIO CARÁTER GERAL – MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 186 DE 22/07/2025 ICMS - CAVACO DE MADEIRA - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - CST 051 - DIFERIMENTO ANTERIOR MANTIDO. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025
Portaria SF Nº 190 DE 29/09/2026 As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2026, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria. Estadual - PE - DOE - 30 set 2026
Portaria SF Nº 188 DE 29/09/2026 Altera a Portaria SF Nº 175/2026, que define os procedimentos para compensação de créditos tributários com saldo credor acumulado de ICMS, incluindo emissão de NF-e, ajustes na EFD e regras para anulação ou recuperação do crédito em caso de indeferimento. Estadual - PE - DOE - 30 set 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 21 DE 29/09/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 30.09.2026 a 08.10.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 30 set 2026

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