Legislação

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4015 DE 24/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Federal - DOU - 5 mai 2026
Resolução BCB Nº 563 DE 30/04/2026 Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei Nº 14286/2021. Federal - DOU - 5 mai 2026
Instrução Normativa BCB Nº 733 DE 04/05/2026 Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Carta Circular Nº 3869/2018. Federal - DOU - 5 mai 2026
Resolução BCB Nº 562 DE 30/04/2026 Altera a Resolução BCB Nº 264/2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao cancelamento de antecipação pré- contratada. Federal - DOU - 5 mai 2026
Instrução Normativa BCB Nº 732 DE 04/05/2026 Altera a Carta Circular Nº 4001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei Nº 9613/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei Nº 13260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares. Federal - DOU - 5 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45164 DE 04/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2026. Federal - DOU - 5 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45165 DE 04/05/2026 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2026. Federal - DOU - 5 mai 2026
Portaria DETRAN/SP Nº 51 DE 30/04/2026 Altera a Portaria Normativa DETRAN-SP Nº 46/2025, que dispõe sobre a realização de leilões de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 6395 DE 04/05/2026 Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 3421 DE 04/05/2026 Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 5 mai 2026

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