Legislação

Resolução SEFAZ Nº 769 DE 11/03/2025 Altera dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória relativos ao cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2025
Decreto Nº 911 DE 12/03/2025 Altera o Decreto Municipal Nº 585/2024, que regulamenta os critérios para isenção tarifária do transporte coletivo urbano e o encaminhamento para a obtenção do “cartão transporte- isento” às pessoas de baixa renda, com deficiência ou patologias crônicas. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 13 mar 2025
Decreto Nº 9150 DE 12/03/2025 Introduz alteração no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes temperadas. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2025
Resolução SEFA Nº 225 DE 10/03/2025 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2025
Portaria SEREM Nº 4 DE 12/03/2025 Prorrogar para o dia 20 do mês de março de 2025, o prazo entrega da Declaração de Serviços da pessoa jurídica. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 12 mar 2025
Instrução Normativa SIF Nº 29 DE 12/03/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2025
Resolução GECEX Nº 708 DE 13/03/2025 Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução GECEX Nº 207/2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e a Resolução GECEX Nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado Nº 13/2012. Federal - DOU - 14 mar 2025
Resolução GECEX Nº 709 DE 13/03/2025 Altera a Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 14 mar 2025
Portaria ALF/STS Nº 191 DE 12/03/2025 Altera a Portaria ALF/STS Nº 184/2001, que demarca a zona primária sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. Federal - DOU - 14 mar 2025
Decreto Nº 12406 DE 13/03/2025 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. Federal - DOU - 14 mar 2025

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