Legislação

Parecer Técnico Nº 29 DE 08/11/2017 ICMS. consulta. ICMS. Operações com pescado. Diferimento e crédito presumido. Nas operações de remessa da matriz industrial para estabelecimento revendedor se deve destacar o valor do imposto. Matéria descrita na legislação. Resposta sem os efeitos da consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 8 nov 2017
Parecer Técnico Nº 17 DE 21/06/2017 ICMS. Serviço de transporte. Crédito fiscal. Combustíveis. Estadual - PA - DOE - 21 jun 2017
Parecer Técnico Nº 1 DE 19/01/2017 Consulta tributária. Matéria descrita na legislação. Descaracterização. ICMS. Atividade comercial atacadista. Aquisições para uso e consumo. Tratamento tributário. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2017
Medida Provisória Nº 1343 DE 19/03/2026 Altera a Lei Nº 13703/2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Federal - DOU - 19 mar 2026
Decreto Nº 12883 DE 19/03/2026 Altera o Decreto Nº 12878/2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário Federal - DOU - 19 mar 2026
Decreto Nº 12884 DE 19/03/2026 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026. Federal - DOU - 19 mar 2026
Parecer Técnico Nº 24 DE 10/10/2017 ICMS. Consulta. Materiais de uso e consumo. Créditos de ICMS. Matéria descrita na legislação. Resposta sem os efeitos da consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 10 out 2017
Lei Nº 13250 DE 19/03/2026 Institui a Política desenvolvimento, Estadual fortalecimento de e incentivo à produção e ao uso de Combustível Sustentável, em veículos e na aviação, como medida de subsidiar a mobilidade rural e urbana, com baixa emissão de dióxido de carbono e/ou outros gases poluentes. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 3384 DE 05/03/2026 Institui o Calendário Oficial do Feirão de Fomento ao Comércio Popular do Microempreendedor de Porto Velho, estabelece suas datas e locais de realização. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 20 mar 2026
Lei Nº 3386 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 20 mar 2026

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