Parecer Normativo Nº 228 DE 03/08/2015


 Publicado no DOE - ES em 3 ago 2015


CDs e DVDs – ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUNIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013.


A empresa em epígrafe, devidamente qualificada e representada que declara não estar sob ação fiscal, relata que atua no comércio varejista de CDs e DVDs, os quais lhe são remetidos sem a retenção do imposto por substituição tributária por contribuintes de outras unidades da federação, embora tais produtos estejam listados no item XX do ANEXO V e Art. 182 do RICMS/ES.

Alegam que a não retenção do imposto se deve à Emenda Constitucional nº 75/2013, que incluiu a alínea “e” ao Inciso VI do Art. 150 da Constituição Federal.

Ao concluir, indaga se estaria obrigada a fazer a retenção do ICMS devido no regime de substituição tributária na aquisição de CDs e DVDs musicais para revenda, mesmo ante a imunidade reconhecida pela “PEC da música”.

APRECIAÇÃO

Dispõe o RICMS/ES, verbis:

Art. 265. Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, com as seguintes mercadorias, relacionadas no Anexo V, V-A e V-B:

IX – disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem (Protocolo ICMS 19/85);

§ 1.º O disposto nos incisos VIII a XI aplica-se à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.

§ 8.º Nas operações com os produtos relacionados nos incisos IX a XI, destinados ao Estado de São Paulo, aplica- se a MVA-ST original prevista em sua legislação interna (Protocolos ICMS 51/12 a 53/12).

- Em relação à indagação:

Regra geral, os CDs, DVDs e fitas magnéticas - suportes ópticos destinados à reprodução de sons

- são mercadorias sujeitas ao ICMS e submetidos ao recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária, nos termos do artigo 265 do RICMS/ES.

Todavia, parte destes produtos - aqueles que reproduzam obras musicais de autores brasileiros – passaram a ser imunes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 75, publicada no DOU de 16/10/2013, que acrescentou a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser".

Fonogramas, nos termos da Lei 9.610/98, art. 5º, IX, Lei dos Direitos Autorais, é toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual. Analisando o dispositivo constitucional, podemos concluir que o mesmo:

a - somente é aplicável a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil;

b - os fonogramas ou videofonogramas musicais deverão ser de autores brasileiros, ou, não sendo de autores brasileiros, que a interpretação seja de artista brasileiro.

A imunidade constitucional não abarca, portanto, todo e qualquer CD, DVD ou outras mídias ópticas. A análise de quais produtos estão abrangidos pela referida imunidade demanda exame acurado de produto a produto, no sentido de verificar se o mesmo atende aos requisitos constitucionais.

E, logicamente, podemos elencar casos aos quais não se aplica a imunidade:

a - as operações de circulação de mercadorias, realizada pelo fabricante, na etapa de produção industrial de mídias ópticas de leitura a laser;

b - as operações de circulação de fitas magnéticas, CDs e DVDs importados;

c - as operações de circulação de fitas magnéticas, CDs e DVDs que contenham obra de autoria de artista estrangeiro;

d - as operações de circulação de fitas magnéticas, CDs e DVDs que contenha obra de autoria de artista brasileiro, interpretada por artista estrangeiro;

e - as operações de circulação de CDS e DVDs que contenham jogos.

A imunidade relativa a CD e DVD musicais tem caráter objetivo, abrangendo tão-somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre sua circulação ou industrialização. ICMS, ICMS/ST e IPI.

Ante o exposto, embora ainda não incorporada à legislação de regência do ICMS do Estado do Espírito Santo, a partir de 16/10/2013 (data da publicação da Emenda Constitucional 75/2013), estão imunes ao ICMS as operações de circulação de suportes materiais como fitas magnéticas, CDs e DVDs, destinados à reprodução de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que sejam de autoria de artista brasileiro ou, sendo de autoria de artista estrangeiro, a interpretação seja de artista brasileiro.

E, por não haver operação a qual possa ser aplicado o regime de substituição tributária, não está a consulente obrigada ao referido recolhimento em relação aos produtos alcançados pela imunidade.

CONCLUSÃO

A consulente, se não vem adotando o entendimento acima exposto, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento do parecer.

É o parecer.

Vitória, 31 de julho de 2015

JOSÉ DOS SANTOS CRUZ

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Nº FUNC. 238688-51

Aprovo o Parecer n.º 229/2015. Encaminhe-se ao interessado.

Em ___/___/_____

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Gerente Tributário