Publicado no DOE - AL em 10 nov 2026
Altera a Lei Nº 5077/1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do Estado.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 5.077 , de 12 de junho de 1989, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com as seguintes redações:
I - o inciso VIII ao art. 166:
"Art. 166. São isentos do imposto:
(.....)
VIII - a transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja igual ou inferior ao equivalente a 4.000 (quatro mil) UPFAL." (AC)
II - os §§ 2º e 3º ao art. 168, ficando renumerado o parágrafo único para § 1º:
"Art. 168. As alíquotas do imposto são:
(.....)
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese de:
(.....)
§ 2º Excepcionalmente, será aplicada a alíquota de 1% (um por cento) do ITCD nas transmissões causa mortis e por doação, cujos fatos geradores ocorram até o dia 30 de setembro de 2026, desde que o débito tributário seja integralmente pago, em parcela única e em moeda corrente, até o dia 30 de dezembro de 2026.
§ 3º O benefício previsto no § 2º deste artigo não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de importância já recolhida." (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2026.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente