Portaria SEFAZ Nº 38 DE 13/11/2026


 Publicado no DOM - Goiânia em 13 nov 2026


Altera a data de vencimento do ISS devido pelas empresas em geral no exercício fiscal de 2026.


CONSIDERANDO os problemas técnicos ocorridos nos últimos dias quanto à importação e exportação de Notas Fiscais Eletrônicas do Portal Nacional;

CONSIDERANDO que a falta dos dados das Notas Fiscais do Portal Nacional na Declaração de Serviços Contratados afetam diretamente a apuração do ISS devido;

CONSIDERANDO a proximidade do vencimento do ISS e que não há tempo hábil para que os contribuintes possam ajustar a Declaração de Serviços Contratados e gerar a guia para pagamento até o vencimento;

RESOLVE:

Art. 1º. A data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido pelas empresas em geral, relativo à competência de outubro/2026, o qual consta no item 1, da Portaria nº 57, 17 de dezembro de 2025, fica alterado para 23 de novembro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de novembro de 2026.

OLDAIR MARINHO DA FONSECA

SECRETÁRIO DA FAZENDA