Portaria SEFAZ Nº 918 DE 23/09/2026


 Publicado no DOE - TO em 13 nov 2026


Acrescenta artigos à Portaria SEFAZ Nº 320/2026, que dispõe sobre os procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 4º A, 4º B e 4º C à Portaria SEFAZ nº 320, de 13 de abril de 2026, com a seguinte redação:

“...................................................................................................

Art. 4º A Em relação ao Diferencial de Alíquota - DIFAL, será emitido um “Comunicado” com descrição dos débitos pendentes vinculados ao referido CNPJ e CPF, com prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento e/ou parcelamento, sob pena de rejeição da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, além de aplicação dos demais procedimentos fiscais previstos.

Art. 4º B É facultado ao sujeito passivo parcelar seus débitos constantes no Extrato de Notas Fiscais referentes ao DIFAL.

§1º Aplica-se cumulativamente às normas de concessão de parcelamento previstas na legislação tributária estadual.

§2º Não é possível utilizar saldo credor existente na escrituração fiscal para abatimento do imposto devido na cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota.

§3º O recolhimento do imposto será feito através dos documentos fiscais já definidos na legislação.

Art. 4º C Resta resguardada a espontaneidade do contribuinte enquanto fluir o prazo fixado no Comunicado e demais medidas fiscais para sua autorregularização, não restando configurado o início de procedimento fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Portaria nº 320, de 13 de abril de 2026.

........................................................................................................... (NR)

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda