Publicado no DOE - DF em 16 nov 2026
Estabelece os procedimentos necessários à imputação para estabelecimento do mesmo titular e à autorização da transferência para estabelecimento de outro titular, localizados no Distrito Federal, de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do ICMS de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 61 do Decreto Nº 18955/1997.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 61 e 61-B do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A imputação de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento do mesmo titular localizado no Distrito Federal, para fins de compensação dos saldos credores e devedores entre seus estabelecimentos, dar-se-á mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que deverá ser emitida na forma do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A imputação de crédito fiscal deverá ser comunicada até o último dia do mês subsequente ao da emissão da referida NF-e, nos termos do inciso I do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://receita.fazenda.df.gov.br), pelo seguinte caminho de acesso: , , Tipo de pessoa: ; Assunto: ; e Tipo de Atendimento: .
Art. 2º A transferência de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do ICMS para estabelecimento de outro titular localizado no Distrito Federal, nos termos do inciso II do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 1997, será precedida de solicitação, que deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e informações, nos termos do caput do art. 61-B do Decreto nº 18.955, de 1997:
I - indicação da denominação, do endereço completo e dos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF do estabelecimento transmitente e do que receberá o crédito, bem como do montante de crédito que se pretende transferir;
II - cópia da decisão judicial ou administrativa que tenha reconhecido o direito do contribuinte à restituição do imposto recolhido indevidamente ou, no caso de saldo acumulado, indicação deste valor no último dia do ano-calendário anterior;
III - chave de acesso da NF-e referente à aquisição, pelo destinatário do crédito, dos bens destinados a seu ativo imobilizado ou, no caso de importação destes bens, a cópia do documento de importação e a indicação do valor do ICMS devido na operação.
Parágrafo único. A transferência de crédito fiscal deverá ser solicitada por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://receita.fazenda.df.gov.br), pelo seguinte caminho de acesso: , , Tipo de pessoa: ; Assunto: ; e Tipo de Atendimento: .
Art. 3º Recebida a solicitação de transferência, proceder-se-á à conferência dos documentos e informações apresentados e à verificação:
I - de que os contribuintes envolvidos na operação de transferência de crédito estejam em situação regular perante a Secretaria Executiva da Receita, quanto ao cadastro fiscal e ao recolhimento dos tributos de competência do Distrito Federal, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 1997;
II - de que o transmitente e o destinatário do crédito estão, na data do requerimento, enquadrados no regime normal de apuração do imposto, nos termos do § 3º do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 1997;
III - da existência de suspensão temporária da autorização de transferência de crédito, nos termos do § 5º do art. 61-B do Decreto nº 18.955, de 1997.
§ 1º Constatada qualquer irregularidade ou incompletude documental sanável, o processo será devolvido ao interessado para correção.
§ 2º O processo será arquivado, sem análise de mérito, quando o interessado não atender às exigências de complementação documental no prazo estabelecido.
Art. 4º Concluída a análise inicial sem pendências, proceder-se-á à análise de mérito do pedido de transferência, mediante Processo SEI, que consistirá na verificação:
I - de aquisição, pelo estabelecimento destinatário, de bens destinados a seu ativo imobilizado em valores que totalizem, nos últimos 24 meses anteriores ao do pedido de transferência, no mínimo, 2 vezes o valor do crédito a ser transferido, nos termos do inciso II do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 1997;
II - da compatibilidade do montante do crédito a ser transferido com o fluxo de entrada e de saída de mercadorias e, também, com o estoque do estabelecimento transmitente, devidamente registrado na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI, nos termos da alínea "b" do inciso II do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 1997;
III - de que, no caso de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado, esse tenha sido apropriado até o último dia do ano-calendário anterior na EFD ICMS-IPI do estabelecimento transmitente, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 1997;
IV - de eventual enquadramento do pedido em alguma das hipóteses de vedação previstas no inciso II do § 6º do art. 61-B do Decreto nº 18.955, de 1997.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF será consultada previamente quando houver decisão judicial vinculada ao crédito que se pretende transmitir.
Art. 5º Concluída a instrução processual e elaborado o parecer técnico conclusivo acerca do pedido de transferência, os autos serão submetidos à decisão do Secretário Executivo da Receita, que poderá, de forma fundamentada:
I - autorizar, parcial ou integralmente, a transferência do crédito;
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I do caput deste artigo não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado ou a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte, nos termos do § 2º do art. 61-B do Decreto nº 18.955, de 1997, podendo a Administração Tributária, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades e dos acréscimos legais cabíveis.
Art. 6º No caso de autorização da transferência, o transmitente deverá:
I - emitir, conforme o disposto no Anexo II desta Portaria, NF-e de transferência de crédito, na qual deverá constar:
a) o número do Processo SEI em que foi autorizada a transferência do crédito;
b) o montante do crédito transferido;
c) a identificação completa do destinatário;
II - escriturar a NF-e de transferência, observando a legislação tributária vigente;
III - enviar a NF-e de transferência ao estabelecimento destinatário.
Art. 7º Atendidas as condições previstas no art. 6º desta Portaria pelo transmitente, o destinatário deverá:
I - receber e escriturar a NF-e de transferência de crédito, observados os prazos e as formalidades legais;
II - utilizar o crédito recebido exclusivamente para abatimento do ICMS devido nas operações próprias, respeitado o limite previsto no § 1º do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 1997;
III - manter à disposição do Fisco toda a documentação relativa à operação durante o prazo decadencial de lançamento do imposto.
Art. 8º O estabelecimento destinatário da NF-e de que tratam os arts. 2º e 7º desta Portaria deverá escriturar como crédito o valor destacado na NF-e de transferência recebida, observadas as disposições constantes no Tutorial da EFD ICMS-IPI para contribuintes do Distrito Federal.
Parágrafo único. Serão considerados inidôneos os documentos fiscais emitidos em desacordo com esta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NF-E DE IMPUTAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR
Na emissão da NF-e de imputação de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, devem ser apresentadas pelo emitente as seguintes informações:
I - Finalidade da emissão da NF-e (campo finNfe): "3=NFe de Ajuste";
II - Natureza da operação (campo NatOp): "Imputação de crédito fiscal para estabelecimento do mesmo titular";
III - Código do produto (campo CPROD): "CFOP5602";
IV - Descrição do produto (campo XPROD): "Imputação de crédito fiscal para estabelecimento do mesmo titular";
V - No grupo de informações adicionais da NF-e (tag "INFADIC"), no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco (INFADFISCO): "Imputação de crédito fiscal para estabelecimento do mesmo titular, conforme art. 61, I, do Decreto nº 18.955/1997";
VI - Código NCM (campo NCM): "00";
VII - Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): "5602";
VIII - Código de Situação Tributária (CST): "90";
IX - Base de Cálculo (vBC): "valor zerado";
X - Alíquota (PICMS): "valor zerado";
XI - Valor do ICMS (VICMS): o valor do crédito a ser transferido;
XII - Os demais campos numéricos e obrigatórios nos quais não conste orientação específica deverão ser preenchidos como "0" (zero).
PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NF-E DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL PARA ESTABELECIMENTO DE OUTRO TITULAR
Na emissão da NF-e de transferência de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito para estabelecimento pertencente a outro titular, devem ser apresentadas pelo emitente as seguintes informações:
I - Finalidade da emissão da NF-e (campo FINNFE): "3=NFe de Ajuste";
II - Natureza da operação (campo NATOP): "Transferência de crédito fiscal para estabelecimento de outro titular";
III - Código do produto (campo CPROD): "CFOP5601";
IV - Descrição do produto (campo XPROD): "Transferência de crédito fiscal para estabelecimento de outro titular";
V - No grupo de informações adicionais da NF-e (tag "INFADIC"), no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco (INFADFISCO): "Transferência de crédito fiscal para estabelecimento de outro titular, conforme art. 61, II do Decreto nº 18.955/1997";
VI - No grupo Processo referenciado (tag "PROCREF"):
a) no campo "NPROC": o número do Processo SEI em que foi autorizada a transferência do crédito;
b) no campo "INDPROC": "0=SEFAZ";
VII - Código NCM (campo NCM): "00";
VIII - Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): o código “5601”;
IX - Código de Situação Tributária (CST): "90";
X - Base de Cálculo (VBC): "valor zerado";
XI - Alíquota (PICMS): "valor zerado";
XII - Valor do ICMS (VICMS): o valor do crédito a ser transferido;
XIII - Os demais campos numéricos e obrigatórios nos quais não conste orientação específica deverão ser preenchidos como "0" (zero).