Publicado no DOE - DF em 22 dez 1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| ÍNDICE REMISSIVO | |
| LIVRO I - DO IMPOSTO | Arts. 1º a 398 |
| TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA | Arts. 1º a 33 |
|
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR |
Arts. 2º a 4º |
| SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA | Art. 2º |
| SEÇÃO II - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | Art. 3º |
| SEÇÃO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO | Art. 4º |
| CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA | Art. 5º |
| CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS E DOS INCENTIVOS OU FAVORES FFISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS | Arts. 6º a 11 |
| SEÇÃO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | Arts. 6º a 10º |
| SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO | Art. 6º |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | Arts. 7º a 7º-A |
| SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO | Art. 8º |
| SUBSEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO | Art. 9º |
| SUBSEÇÃO V - DO DIFERIMENTO | Art. 10º |
| SEÇÃO II - DOS INCENTIVOS OU FAVORES FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS | Art. 11 |
| CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | Arts. 12 a 33 |
| SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE | Art. 12 |
| SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO | Arts. 13 a 15 |
| SUBSEÇÃO I - DO SUBSTITUTO | Arts. 13 a 14 |
| SUBSEÇÃO II - DA RESTITUIÇÃO ASSEGURADA AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | Art. 15 |
| SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | Art. 16 |
| SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | Arts. 17 a 18 |
| SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO | Art. 19 |
| SEÇÃO VI - DO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF | Arts. 20 a 32 |
| SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF | Arts. 20 a 27 |
| SUBSEÇÃO I-A - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARALISADA | Arts. 27-A a 27-B |
| SUBSEÇÃO I-B - DAS INSCRIÇÕES ESPECIAIS | Arts. 27-C a 27-K |
| SUBSEÇÃO II - DA BAIXA OU DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO | Art. 28 |
| SUBSEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO | Arts. 29 a 31 |
| SUBSEÇÃO IV - DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL | Art. 32 |
| SEÇÃO VII - DO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA | Art. 33 |
| TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | Arts. 34 a 75 |
| CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO | Arts. 34 a 49 |
| SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO | Arts. 34 a 45 |
| SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA | Arts. 46 a 47 |
| SEÇÃO III - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | Art. 48 |
| SEÇÃO IV - DO DÉBITO FISCAL | Art. 49 |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO | Arts. 50 a 71 |
| SEÇÃO I - DA NÃO-CUMULATIVIDADE | Art. 50 |
| SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL | Arts. 51 a 61 |
| SUBSEÇÃO I - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VEDADOS OU ESTORNADOS EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES | Art. 55 |
| SUBSEÇÃO II - DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU À ENTRADA DE BENS PARA USO OU CONSUMO | Art. 56 |
| SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR | Art. 57 |
| SUBSEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO | Art. 58 |
| SUBSEÇÃO V - DA INEFICÁCIA DA PARCELA DO CRÉDITO FISCAL | Art. 59 |
| SUBSEÇÃO VI - DO ESTORNO | Art. 60 |
| SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO | Art. 61 |
| SEÇÃO III - DAS FORMAS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Arts. 62 a 68 |
| SUBSEÇÃO I - DO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL | Arts. 62 a 66 |
| SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ESTIMATIVA | Art. 67 |
| SUBSEÇÃO III - DO REGIME DE APURAÇÃO POR ABATIMENTO DE PERCENTAGEM FIXA | Art. 68 |
| SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO | Art. 69 |
| SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO | Arts. 70 a 71 |
| CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO | Arts. 72 a 75 |
| TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA | Arts. 76 a 260 |
| CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE COOPERAR COM O FISCO | Arts. 76 a 77 |
| CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 78 a 170 |
| SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 78 a 83 |
| SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | Arts. 84 a 42 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL EM MODELO COMPLETO | Arts. 84 a 88 |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DO CUPOM FISCAL | Arts. 89 a 90 |
| SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | Arts. 91 a 94 |
| SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 95 |
| SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | Arts. 96 a 142 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 | Arts. 96 a 99 |
| SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Arts. 99-A a 99-D |
| SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 100 a 102 |
| SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO | Arts. 103 a 107 |
| SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | Arts. 108 a 109 |
| SUBSEÇÃO V - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | Arts. 110 a 112 |
| SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | Arts. 113 a 115 |
| SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | Arts. 116 a 118 |
| SUBSEÇÃO VIII - DO CONHECIMENTO - CARTA DE PORTE INTERNACIONAL | Art. 119 |
| SUBSEÇÃO IX - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | Arts. 120 a 121 |
| SUBSEÇÃO X - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | Arts. 122 a 124 |
| SUBSEÇÃO XI - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA | Art. 125 |
| SUBSEÇÃO XII - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE | Arts. 126 a 131 |
| SUBSEÇÃO XIII - DO MANIFESTO DE CARGA | Art. 132 |
| SUBSEÇÃO XIV - DO RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS | Art. 133 |
| SUBSEÇÃO XV - DO RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS | Art. 134 |
| SUBSEÇÃO XVI - DA RELAÇÃO DE DESPACHOS | Art. 135 |
| SUBSEÇÃO XVII - DOS DESPACHOS DE CARGAS EM LOTAÇÃO | Art. 136 |
| SUBSEÇÃO XVIII - DO EXTRATO DE FATURAMENTO | Arts. 137 a 140 |
| SUBSEÇÃO XIX - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | Arts. 141 a 142 |
| SUBSEÇÃO XX - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV | Art. 142-A |
| SUBSEÇÃO XXI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC | Arts. 142-B a 142-G |
| SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | Arts. 143 a 151 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | Arts. 143 a 147 |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | Arts. 148 a 151 |
| SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA | Art. 152 |
| SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 153 a 170-B |
| CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO DE MANTER E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS | Arts. 171 a 191 |
| SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS | Art. 171 |
| SUBSEÇÃO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | Arts. 172 a 173 |
| SUBSEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | Arts. 174 a 175 |
| SUBSEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | Arts. 176 a 177 |
| SUBSEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 178 |
| SUBSEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | Art. 179 |
| SUBSEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | Art. 180 |
| SUBSEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | Art. 181 |
| SUBSEÇÃO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS | Art. 182 |
| SUBSEÇÃO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS | Art. 182-A |
| SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS | Arts. 183 a 191 |
| CAPÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR OS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E O CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE | Arts. 192 a 205 |
| SEÇÃO I - DOS DEMONSTRATIVOS ESPECIAIS | Arts. 192 a 201 |
| SUBSEÇÃO II - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TELECOMUNICAÇÕES | Art. 194 |
| SUBSEÇÃO III - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE AÉREO | Arts. 195 a 198 |
| SUBSEÇÃO IV - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS-DAICMS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Art. 199 |
| SUBSEÇÃO V - DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS-DCICMS | Art. 200 |
| SUBSEÇÃO VI - DO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS-DSICMS | Art. 201 |
| SEÇÃO II - DO CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE | Arts. 202 a 204 |
| CAPÍTULO V - DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | Arts. 205 a 209 |
| SEÇÃO I - DA GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS-GIM | Art. 205 |
| SEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS | Art. 206 |
| SEÇÃO III - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST | Art. 207 |
| SEÇÃO IV - DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Arts. 208 a 209 |
| SEÇÃO V - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS | Arts. 209-A a 209-C |
| CAPÍTULO VI - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS | Arts. 210 a 217 |
| SEÇÃO I - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS | Arts. 210 a 213 |
| SEÇÃO II - DA DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERDA, PERECIMENTO, ROUBO OU SINISTRO DE MERCADORIAS | Arts. 214 a 217 |
| CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL RELATIVA À MERCADORIA DEPOSITADA OU ARMAZENADA | Arts. 218 a 235 |
| SEÇÃO I - DO DEPÓSITO FECHADO | Arts. 218 a 221 |
| SEÇÃO II - DO ARMAZÉM GERAL | Arts. 222 a 235 |
| CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | Art. 236 |
| CAPÍTULO IX - DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO, RETORNO E TROCA DE MERCADORIA | Arts. 237 a 239 |
| SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS | Art. 237 |
| SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; | Art. 238 |
| SEÇÃO III - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO | Art. 239 |
| CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS | Arts. 240 a 243 |
| CAPÍTULO X-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS | Arts. 243-A a 243-G |
| CAPÍTULO X-B DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E OUTRAS | Arts. 243-H a 243-l |
| CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE | Arts. 244 a 245 |
| CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE SÍNDICO, COMISSÁRIO, INVENTARIANTE | Art. 246 |
| CAPÍTULO XII-A - DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO | Arts. 247 a 247-H |
| CAPÍTULO XIII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | Art. 248 |
| CAPÍTULO XIV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE | Arts. 249 a 250 |
| CAPÍTULO XV - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO | Art. 251 |
| CAPÍTULO XV-A - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS | Arts. 251-A a 251-B |
| CAPÍTULO XVI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS | Art. 252 |
| CAPÍTULO XVII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL | Arts. 253 a 256 |
| SEÇÃO I - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | Art. 253 |
| SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA | Art. 254 |
| SEÇÃO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA | Art. 255 |
| SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 256 |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DE EMPRESAS QUE OPEREM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") | Arts. 257 a 258 |
| CAPÍTULO XIX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | Art. 259 |
| CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | Art. 260 |
| CAPÍTULO XXI - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | Arts. 260-A a 260-G |
| CAPÍTULO XXII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO | Arts. 260-H a 260-N |
| CAPÍTULO XXIII DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS | Arts. 260-O a 260-R |
| TÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS | Arts. 261 a 320-O |
| CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | Arts. 261 a 273 |
| CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO | Art. 273-A |
| CAPÍTULO I-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - RELACIONADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA. | Arts. 273-B a 273-J |
| CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU | Arts. 274 a 276-A |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA | Arts. 277 a 280 |
| CAPÍTULO IV - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A | Arts. 281 a 282 |
| CAPÍTULO IV-A - DAS VENDAS DE CAFÉ CRU EM GRÃO EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. | Arts. 282-A a 282-G |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | Arts. 283 a 289 |
| SEÇÃO I - DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS | Arts. 283 a 284 |
| SEÇÃO II - DA ADOÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA CONJUGADA COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS | Arts. 285 a 286 |
| SEÇÃO III - DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA, CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS | Arts. 287 a 289 |
| CAPÍTULO V-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS FATURADOS DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE | Arts. 289-A a 289-F |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA | Arts. 290 a 297 |
| CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES | Arts. 298 a 299 |
| CAPÍTULO VII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO-MEDIDO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. | Arts. 299-A a 299-F |
| CAPÍTULO VIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA | Arts. 300 a 303-D |
| CAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Arts. 304 a 304-B |
| CAPÍTULO X - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO | Arts. 305 a 307 |
| CAPÍTULO XI - DO FEIRANTE E DO AMBULANTE | Art. 308 |
| CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. | Arts. 309 a 312-E |
| SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | Art. 309 |
| SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE | Art. 310 |
| SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR | Arts. 311 a 311-A |
| SEÇÃO IV - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO | Art. 312 |
| SEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS. | Art. 312-A |
| SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. | Arts. 312-B a 312-E |
| CAPÍTULO XIII - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS | Arts. 313 a 319 |
| SEÇÃO ÚNICA DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 313 a 319 |
| CAPÍTULO XIV - DO REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO | Art. 320 |
| SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 320 |
| CAPÍTULO XV - DOS VAREJISTAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO | Arts. 320-A a 320-C |
| CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | Arts. 320-D a 320-F |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES COM VENDA DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, METAIS PRECIOSOS, OBRAS DERIVADAS E ARTEFATOS DE JOALHERIA, COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO MERCADO INTERNO, A NÃO-RESIDENTES NO PAÍS. | Arts. 320-G a 320-O |
| LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO | Arts. 321 a 346 |
| TÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Arts. 321 a 346 |
| CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES | Arts. 321 a 336 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Arts. 321 a 327-B |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES COM MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO | Arts. 328 a 330-A |
| SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL - CF/DF E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 331 |
| SEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | Arts. 332 a 334 |
| SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | Arts. 332 a 333 |
| SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | Art. 334 |
| SEÇÃO V - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Arts. 335 a 336 |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES | Arts. 337 a 346 |
| SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | Arts. 337 a 339 |
| SEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Arts. 340 a 343 |
| SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | Arts. 340 a 341 |
| SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | Arts. 342 a 343 |
| SEÇÃO III - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Art. 344 |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES ENTRE O ASSOCIADO E A COOPERATIVA DE PRODUTORES | Art. 345 |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM DESTINO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM | Art. 346 |
| LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | Arts. 347 a 380 |
| TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO | Arts. 347 a 356 |
| CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA | Arts. 347 a 348 |
| CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO | Arts. 349 a 350 |
| CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL | Arts. 351 a 356 |
| TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS | Arts. 357 a 380 |
| CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES | Arts. 357 a 361 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Arts. 357 a 360 |
| SEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | Art. 361 |
| CAPÍTULO II - DAS MULTAS | Arts. 362 a 380 |
| SEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | Arts. 362 a 363 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
Art. 362 |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | Art. 363 |
| SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA | Arts. 364 a 377 |
| SUBSEÇÃO I - DAS MULTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ENTREGA, REMESSA E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS | Art. 364 |
| SUBSEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS A DOCUMENTOS E IMPRESSOS FISCAIS | Arts. 365 a 368 |
| SUBSEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS A LIVROS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Arts. 369 a 371 |
| SUBSEÇÃO IV - DAS MULTAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CF/DF E AOS DADOS CADASTRAIS | Art. 372 |
| SUBSEÇÃO V - DAS MULTAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO | Art. 373 |
| SUBSEÇÃO VI - DAS MULTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FISCAIS E SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | Art. 374 |
| SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS MULTAS | Arts. 375 a 377 |
| SEÇÃO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Art. 378 |
| SEÇÃO IV - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO | Arts. 379 a 380 |
| LIVRO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Arts. 381 a 398 |
|
ANEXO I - BENEFÍCIOS FISCAIS |
ANEXO I |
| CADERNO I - ISENÇÕES | CADERNO I |
| CADERNO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | CADERNO II |
| CADERNO III - CRÉDITO PRESUMIDO | CADERNO III |
| CADERNO IV - SUSPENSÃO | CADERNO IV |
| CADERNO V - DIFERIMENTO | CADERNO V |
| ANEXO II - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA | ANEXO II |
| ANEXO III - CFOP E CST | ANEXO III |
| ANEXO IV - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ANEXO IV |
| CADERNO I - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS | CADERNO I |
| CADERNO II - OPERAÇÕES ANTECEDENTES | CADERNO II |
| CADERNO III - OPERAÇÕES INTERNAS | CADERNO III |
| CADERNO IV - SERVIÇOS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNA | CADERNO IV |
| ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | ANEXO V |
| ANEXO VI - INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | ANEXO VI |
| ANEXO VII - PERCENTUAIS DE LUCRO | ANEXO VII |
| ANEXO VIII - MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS SOB REGIME DE COBRANÇA ANTECIPADA | ANEXO VIII |
| SEÇÃO I - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS, EXCETO AVES | SEÇÃO I |
| SEÇÃO II - PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS | SEÇÃO II |
| SEÇÃO III - MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAGENS | SEÇÃO III |
| SEÇÃO IV - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | SEÇÃO IV |
| SEÇÃO IV-A - CARNES E MIUDEZAS DE ANIMAIS | SEÇÃO IV-A |
| SEÇÃO V - PRODUTOS DE INFORMÁTICA | SEÇÃO V |
| SEÇÃO VI - OUTROS | SEÇÃO VI |
