Legislação

Portaria SEAPI Nº 3 DE 19/01/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEAPI Nº 28/2025 e suas alterações, que estabelece critérios para a aplicação das excepcionalizações previstas no Decreto Nº 57708/2024, quanto à participação de estabelecimentos cadastrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em feiras da agricultura familiar no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 19 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 28 DE 16/01/2026 Revoga dispositivo da Portaria DETRAN Nº 557/2025 que estabelece procedimentos para o apontamento e registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos e anotação de gravame veicula, de forma complementar ao disposto no Edital de Credenciamento Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 19 jan 2026
Resolução de Consulta COPAT Nº 1 DE 15/01/2026 ICMS. Redução da base de cálculo nas saídas de aparelhos usados, nos termos do art. 8º, i, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Saída de aparelhos smartphone usados. Aplicabilidade. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 2 DE 15/01/2026 ICMS. Importação. TTD 409. Vedação do Decreto nº 2.128/2009. O item 7 do anexo único veda a aplicação do benefício para "cálices de vidro ou cristal" (NCM 70.13). Aplicação subsidiária da NCM em relação à descrição. A vedação não alcança outros produtos de vidro classificados na mesma posição NCM, como "ímãs de vidro", que não correspondam à descrição específica de cálices. Reclassificação fiscal e manutenção de crédito presumido (art. 246, § 6º, I, do anexo 2 do RICMS/SC). A exigência de o produto resultante manter a posição NCM da mercadoria importada deve ser aferida com base na tabela vigente no momento da saída. A reclassificação por alteração na legislação, sem modificação das características do produto, não obsta a fruição do benefício. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1518 DE 16/01/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de camelina (Camelina sativa) produzidas no Canadá. Federal - DOU - 19 jan 2026
Resolução de Consulta COPAT Nº 29 DE 01/01/2007 Rep. - ICMS. ZPF. Diferimento. Não se aplica diferimento às operações com madeira ou produtos dela resultantes, entre estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto localizados na zona de processamento florestal. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1525 DE 16/01/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Caladium spp. produzidas em qualquer origem. Federal - DOU - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1523 DE 16/01/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) produzidos na República da África do Sul. Federal - DOU - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1525 DE 16/01/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp. produzidas na República da Colômbia. Federal - DOU - 19 jan 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1524 DE 16/01/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de alho (Allium sativum) produzidos na República Popular da China Federal - DOU - 19 jan 2026

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