Legislação

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 82 DE 16/12/2025 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1309/2025, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei Nº 6704/1979, a Lei Nº 9818/1999, a Lei nº 11281/2006, a Lei nº 12712/2012, a Lei nº 13999/2020, e a Lei nº 14042/2020. Federal - DOU - 16 dez 2025
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 27 DE 15/12/2025 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026). Federal - DOU - 16 dez 2025
Instrução Normativa MF/SPA Nº 35 DE 03/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por agentes operadores de apostas de quota fixa para comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda as alterações das condições que justificaram o deferimento do ato de autorização, nos termos do disposto nos arts. 6º e 22 da Portaria SPA/MF Nº 827/2024, e o início de suas atividades operacionais. Federal - DOU - 16 dez 2025
Portaria SGD/MGI Nº 11229 DE 12/12/2025 Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital. Federal - DOU - 16 dez 2025
Portaria SGD/MGI Nº 11230 DE 12/12/2025 Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital. Federal - DOU - 16 dez 2025
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1002 DE 15/12/2025 Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica. Federal - DOU - 16 dez 2025
Instrução Normativa IBAMA Nº 20 DE 12/12/2025 Altera dispositivos da Parte 9 do Anexo da Instrução Normativa IBAMA Nº 23/2020, incluída pela Instrução Normativa IBAMA Nº 16/2025, para ajustar os prazos referentes à verificação da taxa de desempenho de monitores em uso (IUMPR) no âmbito do sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicável a veículos leves da fase L8. Federal - DOU - 16 dez 2025
Decreto Nº 10835 DE 15/12/2025 Prorroga a vigência do programa habitacional previsto na Lei Nº 22552/2024 para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1614 DE 15/12/2025 Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 12199 DE 12/12/2025 Altera o Decreto Nº 7304/2021 que aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos (eProtocolo). Estadual - PR - DOE - 12 dez 2025

Legislações