Legislação

Decreto Nº 12923 DE 07/04/2026 Altera o Decreto Nº 10527/2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. Federal - DOU - 7 abr 2026
Medida Provisória Nº 1349 DE 07/04/2026 Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória Nº 1340/2026, a Lei Nº 9847/1999, e a Lei Nº 12462/2011. Federal - DOU - 7 abr 2026
Decreto Nº 12922 DE 07/04/2026 Altera o Decreto Nº 7212/2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto Nº 12226/2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. Federal - DOU - 7 abr 2026
Resolução RDC Nº 123 DE 19/06/2001 Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos. Federal - DOU - 20 jun 2001
Instrução Normativa RE Nº 27 DE 06/04/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2026
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 90 DE 29/06/2016 Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno. Federal - DOU - 30 jun 2016
Despacho CONFAZ Nº 16 DE 07/04/2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 38 DE 06/04/2026 Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 39 DE 06/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível. Federal - DOU - 8 abr 2026
Convênio ICMS Nº 40 DE 06/04/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. Federal - DOU - 8 abr 2026

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