Legislação

Lei Nº 7997 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria ADAF Nº 516 DE 23/12/2025 Declara como Áreas Sob Quarentena os municípios de Itacoatiara, Manaus e Rio Preto da Eva para a praga quarentenária Bactrocera carambola e (mosca-da-carambola), até que sejam concluídos os trabalhos de contenção e erradicação dos focos da praga. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2025
Portaria MAPA/SDR Nº 815 DE 26/12/2025 Submete à consulta pública a lista constante do Anexo da Instrução Normativa MAPA Nº 14/2021, com vistas à atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional. Federal - DOU - 29 dez 2025
Portaria SECEX Nº 461 DE 26/12/2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 838/2025. Federal - DOU - 29 dez 2025
Portaria SEMAD Nº 652 DE 19/12/2025 Altera a Portaria SEMAD Nº 398/2025, que define os prazos e as fases do período de transição de que trata a Instrução Normativa SEMAD Nº 12/2025, para a implantação do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural (SIGCAR), e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 26 DE 19/11/2025 Dispõe sobre o procedimento de prorrogação excepcional e temporária dos prazos de validade de licenças ambientais emitidas no Sistema IPÊ. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF01 Nº 7 DE 23/12/2025 Declara alfandegado o terminal de cargas internacionais do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande-MT, nos termos e condições normativos vigentes. Federal - DOU - 24 dez 2025
Instrução Normativa SETUR/SEDEC Nº 3 DE 22/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais, atribuições e mecanismos de monitoramento do Programa de Subsídio de Juros para Grandes Empreendimentos Voltados ao Turismo no Estado do Rio Grande do Sul (PROGRANTUR). Estadual - RS - DOE - 26 dez 2025
Decreto Nº 58558 DE 26/12/2025 Reconhece a viabilidade técnica do Sistema Automático de Livre Passagem de que trata o Decreto Nº 57149/2023. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025
Decreto Nº 58557 DE 26/12/2025 Altera o Decreto Nº 57149/2023, que autoriza a realização de período experimental para a substituição das praças físicas de pedágio por sistema automático de livre passagem e autoriza a adoção de providências quanto à possibilidade de implantação do " free flow " nas rodovias concedidas no Estado. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2025

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