Legislação

Resolução GECEX Nº 865 DE 24/02/2026 Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 25 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98032 DE 06/02/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8483.30.29. Federal - DOU - 25 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98044 DE 19/02/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8419.50.90. Federal - DOU - 25 fev 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98045 DE 19/02/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8517.62.62. Federal - DOU - 25 fev 2026
Decreto Nº 12858 DE 24/02/2025 Altera o Anexo ao Decreto Nº 4954/2004, que regulamenta a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. Federal - DOU - 25 fev 2026
Decreto Nº 53497 DE 06/02/2026 Rep. - Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista de que trata o art. 10-A da Lei Nº 4719/2018. Estadual - AM - DOE - 12 fev 2026
Portaria SECEX Nº 475 DE 23/02/2025 Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto alto-falante, conforme especifica. Federal - DOU - 25 fev 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 5 DE 24/02/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis Federal - DOU - 25 fev 2026
Decreto Nº 12732 DE 23/02/2026 Altera o Decreto N° 9876/2021 e o Decreto N° 11754/2022, que regulamentam o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativos à Sexta e Oitava Rodadas de Conciliação, respectivamente. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2026
Portaria DERAL Nº 7 DE 20/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2026

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