Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 22 DE 05/10/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 114 aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30/09/2026 e publicado no DOU de 01/10/2026. Federal - DOU - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 271 DE 12/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ATACADISTA DE AUTOPEÇAS – IMPORTAÇÃO – DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO DE MT – DIFERIMENTO – BENEFÍCIO FISCAL COMEX – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS – CRÉDITO OUTORGADO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Portaria SUFIS Nº 503 DE 05/10/2026 Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 272 DE 09/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SAÍDA DE MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL PARA OUTRO ESTABELECIMENTO. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 3052 DE 05/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14789/2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos Tributos Federais. Federal - DOU - 6 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 273 DE 18/12/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSFORMAÇÃO DE BIOMASSA DE MADEIRA EM CAVACO - NOTA FISCAL – SISTEMA SISFLORA. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 274 DE 22/12/2025 ICMS – ESTOQUE – PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO OU EXTRAVIO - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO – PROCEDIMENTOS. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 275 DE 23/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA – PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRATAMENTO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 46062 DE 05/10/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2026. Federal - DOU - 6 out 2026
Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 276 DE 29/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTABELECIMENTO ATACADISTA CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – VENDA INTERNA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE DA REDUÇÃO EM 50% DA MVA. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025

Legislações