Legislação

Decreto Nº 12948 DE 27/04/2026 Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Federal - DOU - 28 abr 2026
Portaria GM/MMA Nº 1666 DE 27/04/2026 Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos". Federal - DOU - 28 abr 2026
Decreto Nº 12949 DE 27/04/2026 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova Iorque, em 21 de setembro de 2022. Federal - DOU - 28 abr 2026
Resolução CGSN Nº 189 DE 23/04/2026 Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional, quanto à emissão de documentos fiscais. Federal - DOU - 28 abr 2026
Resolução CEDERURAL Nº 21 DE 27/04/2026 Dispõe sobre o inabilitação de beneficiários ao acesso a programas de financiamento e de subvenção de juros no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR). Estadual - SC - DOE - 27 abr 2026
Resolução CEDERURAL Nº 18 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) no âmbito do Programa SC Rural 2, aprova o Manual Operativo do Programa (MOP) e seus anexos, e estabelece a articulação institucional com a Diretoria Executiva do Programa SC Rural (DESC). Estadual - SC - DOE - 27 abr 2026
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 15 DE 27/04/2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026. Federal - DOU - 28 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 72 DE 24/04/2026 Assunto: Simples Nacional. Federal - DOU - 28 abr 2026
Instrução Normativa BCB Nº 728 DE 27/04/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 198/2021, que dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a disponibilizar os produtos Pix Saque e Pix Troco, e a Instrução Normativa BCB Nº 199/2021, que estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco, para aprimorar dispositivos relacionados ao facilitador de serviço de saque; e revoga a Instrução Normativa BCB Nº 200/2021, que estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco liquidado fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos. Federal - DOU - 28 abr 2026
Instrução Normativa BCB Nº 727 DE 24/04/2026 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 282/2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Federal - DOU - 28 abr 2026

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