Legislação

Resolução GECEX Nº 819 DE 01/12/2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de China, Tailândia e Vietnã. Federal - DOU - 2 dez 2025
Resolução GECEX Nº 820 DE 01/12/2025 Revoga direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. Federal - DOU - 2 dez 2025
Resolução GECEX Nº 821 DE 01/12/2025 Altera os Anexos V e X da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 2 dez 2025
Resolução GECEX Nº 822 DE 01/12/2025 Altera a Resolução GECEX Nº 553/2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal Nº 13/2012; e revoga a Resolução GECEX Nº 785/2025. Federal - DOU - 2 dez 2025
Resolução GECEX Nº 827 DE 01/12/2025 Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021 que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019. Federal - DOU - 2 dez 2025
Portaria SECEX Nº 454 DE 01/12/2025 Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020 que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Federal - DOU - 2 dez 2025
Resolução CFC Nº 1777 DE 13/11/2025 Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). Federal - DOU - 2 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44298 DE 01/12/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de novembro de 2025. Federal - DOU - 2 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44301 DE 01/12/2025 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a dezembro de 2025. Federal - DOU - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 80 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025

Legislações