Legislação

Decreto Nº 6780 DE 10/02/2026 Altera a data de vencimento do ISSQN da competência de janeiro de 2026. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 10 fev 2026
Circular SECEX Nº 8 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificadas no subitem NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. Federal - DOU - 11 fev 2026
Circular SECEX Nº 9 DE 10/02/2026 Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México, prorrogada pela Resolução GECEX nº 160/2021. Federal - DOU - 11 fev 2026
Decreto Nº 47866 DE 10/02/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para ampliar regras de presunção de omissão de saídas e estabelecer critérios de proporcionalidade para cálculo do ICMS devido e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 fev 2026
Circular SECEX Nº 10 DE 10/02/2026 Estabelece novo preço mínimo de exportação, na condição CIF, para importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas,classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 originárias da China e amparadas por compromisso de preços, nos termos da Resolução GECEX Nº 528/2023. Federal - DOU - 11 fev 2026
Decreto Nº 12841 DE 10/02/2026 Altera o Decreto Nº 10426/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. Federal - DOU - 11 fev 2026
Decreto Nº 47867 DE 10/02/2026 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. Estadual - PB - DOE - 11 fev 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1 DE 11/02/2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 11 fev 2026
Decreto Nº 47843 DE 11/02/2026 Altera o Decreto Nº 45772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 fev 2026
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 2 DE 09/02/2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 11 fev 2026

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