Legislação

Decreto Nº 12877 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal - DOU - 13 mar 2026
Comunicado BACEN Nº 44868 DE 12/03/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2026. Federal - DOU - 13 mar 2026
Portaria SRE Nº 7 DE 12/03/2026 Altera a Portaria CAT Nº 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2026
Medida Provisória Nº 1341 DE 12/03/2026 Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. Federal - DOU - 12 mar 2026
Portaria SUPTRIB Nº 45 DE 11/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2026
Medida Provisória Nº 1340 DE 12/03/2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. Federal - DOU - 12 mar 2026
Decreto Nº 12876 DE 12/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 8078/1990, e a Lei Nº 9478/1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. Federal - DOU - 12 mar 2026
Decreto Nº 12875 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 5059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel. Federal - DOU - 12 mar 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 237 DE 12/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 238 DE 12/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2026

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