Legislação

Decreto Nº 10758 DE 15/08/2025 Altera os Decretos Nº 3822/1992 (Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR), Nº 5265/2000 (Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR), Nº 9724/2020 (PROGOIÁS), Nº 9928/2021 (PROGOIÁS RURAL) e o Anexo IX do RCTE/GO, quanto à utilização de benefícios fiscais quando existir crédito tributário inscrito em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa SRE Nº 219 DE 15/08/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 180/2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Resolução CEC Nº 12 DE 15/08/2025 Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro, no âmbito da investigação unilateral iniciada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA), sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Federal - DOU - 15 ago 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2275 DE 15/08/2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar Nº 214/2025. Federal - DOU - 18 ago 2025
Decreto Nº 25571 DE 15/08/2025 Altera o Decreto Municipal Nº 10023/1997, que regulamenta o Poder de Polícia Ambiental, estabelecido na Lei Municipal Nº 4438/1997. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 15 ago 2025
Portaria RFB Nº 568 DE 15/08/2025 Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 18 ago 2025
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4040 DE 13/08/2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exclusão dos valores do ICMS-próprio e do ICMS-substituição tributária das bases de cálculo da contribuição para o ṔIS/PASEPe da COFINS devidas por contribuinte substituto desse imposto. Possibilidade. Federal - DOU - 18 ago 2025
Portaria SEEC Nº 301 DE 14/08/2025 Estabelece critérios para o transporte de insumos agropecuários aos produtores rurais do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2025
Portaria MTUR Nº 24 DE 15/08/2025 Estabelece os procedimentos e fluxos internos para a celebração, a execução e a prestação de contas de termos de colaboração e termos de fomento firmados no âmbito do Ministério do Turismo. Federal - DOU - 18 ago 2025
Resolução BCB Nº 492 DE 14/08/2025 Altera a Resolução BCB Nº 278/2022, para dispor sobre as operações de crédito externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a Resolução BCB Nº 279/2022, para dispor sobre a prestação de informações em capitais brasileiros no exterior na forma de títulos sustentáveis. Federal - DOU - 18 ago 2025

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