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Ato COTEPE/ICMS Nº 26 DE 25/03/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

Federal - DOU - 30 mar 2020

Ato COTEPE/ICMS Nº 24 DE 25/03/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Federal - DOU - 30 mar 2020

Resolução BACEN Nº 4790 DE 26/03/2020

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Federal - DOU - 30 mar 2020

Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020

Ret. - Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória nº 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.

Federal - DOU - 30 mar 2020

Notícia Siscomex Exportação Nº 12 DE 27/03/2020

Alteração nos tratamentos administrativos Suext e Anvisa

Federal - DOU - 27 mar 2020

Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 25/03/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

Federal - DOU - 30 mar 2020

Portaria INSS Nº 231 DE 23/03/2020

Dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.

Federal - DOU - 30 mar 2020

Comunicado BACEN Nº 35419 DE 27/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2020.

Federal - DOU - 30 mar 2020

Decreto Nº 5630 DE 27/03/2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 30 mar 2020

Decreto Nº 5631 DE 27/03/2020

Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Estadual - AC - DOE - 30 mar 2020