Legislação

Decreto Nº 1286 DE 12/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 19035/2024, que institui o Selo “Pessoa com Autismo a Bordo”. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Resolução ARESC Nº 371 DE 06/11/2025 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos delegados sobre os serviços de Transporte aquaviário intermunicipal e outros serviços de infraestrutura de Transportes. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 1287 DE 12/11/2025 Introduz as Alterações 4.963 e 4.964 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao regime especial de tributação com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Resolução GECEX Nº 816 DE 11/11/2025 Rep. - Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 13 nov 2025
Lei Nº 19035 DE 02/08/2024 Institui o Selo "Pessoa com Autismo a Bordo". Estadual - SC - DOE - 2 ago 2024
Consulta AT Nº 22 DE 12/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Consulta AT Nº 23 DE 12/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Portaria MAPA/SDA Nº 1453 DE 13/11/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Pterisspp. produzidas no Reino dos Países Baixos. Federal - DOU - 13 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1458 DE 13/11/2025 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com e sem casca de pistache (Pistacia vera) produzidos na República Federal da Alemanha. Federal - DOU - 13 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1451 DE 10/11/2025 Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte frescas de anigozanthos (Anigozanthosspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos. Federal - DOU - 13 nov 2025

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