Legislação

Portaria GAB/PGE Nº 31 DE 27/02/2026 Altera a Portaria GAB/PGE Nº 25/2021, que regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto Nº 868/2020. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 36 DE 29/01/2026 Rep. - Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual Nº 8109/1985 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2026 prevista pela Instrução Normativa RE Nº 111/2025 da Secretaria da Fazenda do Estado. Estadual - RS - DOE - 2 mar 2026
Circular SECEX Nº 16 DE 27/02/2026 Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da NCM, originárias da Alemanha, Japão e Países Baixos, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 38/2025. Federal - DOU - 2 mar 2026
Portaria SECEX Nº 476 DE 27/02/2026 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial contra o produto alto-falante, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente classificado nos códigos 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, em que se declarou a empresa ESTEC VINA CO., LTD como produtora e o Vietnã como país de origem. Federal - DOU - 2 mar 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1565 DE 27/02/2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de frésia (Freesia spp.) produzidos em qualquer origem. Federal - DOU - 2 mar 2026
Resolução GECEX Nº 866 DE 27/02/2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025 e o Anexo VI (LEBIT/BK) da Resolução GECEX Nº 272/2021. Federal - DOU - 27 fev 2026
Decreto Nº 1427 DE 27/02/2026 Altera o RICMS/SC para dispor sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente de diferimento, bem como sobre o diferimento e o pagamento do ICMS devido na importação dos insumos agropecuários que menciona e altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 27 fev 2026
Decreto Nº 12861 DE 27/02/2026 Regulamenta a Lei Complementar Nº 222/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. Federal - DOU - 2 mar 2026
Resolução CMN Nº 5283 DE 26/02/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5260/2025, que dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Federal - DOU - 2 mar 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6 DE 27/02/2026 Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1314/2025, que autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. Federal - DOU - 27 fev 2026

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