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Resolução SEFA Nº 680 DE 12/07/2024

Estabelece os termos para as transferências de créditos de ICMS habilitados no SISCRED, em contrapartida à construção de usinas de energia renovável e de silos metálicos de armazenagem de grãos, para o exercício de 2024, no âmbito do Programa Paraná Competitivo.

Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024

Resolução SEFA Nº 678 DE 12/07/2024

Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 6434/2017.

Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024

Resolução SEFA Nº 679 DE 12/07/2024

Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 6434/2017, cujos investimentos forem efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal – IPDM.

Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024

Solução de Consulta COSIT Nº 206 DE 11/07/2024

Assunto: contribuição para o PIS/PASEP exclusão do ICMS. Decisão judicial desfavorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Relação jurídica tributária continuativa. Superveniente entendimento favorável do supremo tribunal federal - STF. Repercussão geral (tema 69 - recurso extraordinário - re nº 574.706/PR). Cessação da eficácia vinculante da decisão anterior.

Federal - DOU - 17 jul 2024

Solução de Consulta COSIT Nº 208 DE 16/07/2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF retenção na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Pagamentos efetuados em decorrência de licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão.

Federal - DOU - 17 jul 2024

Lei Nº 10456 DE 16/07/2024

Estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural.

Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2024

Solução de Consulta COSIT Nº 209 DE 16/07/2024

Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Serviços prestados por meio de sociedade cooperativa. Cabimento.

Federal - DOU - 17 jul 2024

Solução de Consulta COSIT Nº 211 DE 16/07/2024

Assunto: Simples Nacional base de cálculo. Conceito de receita bruta. Valores recebidos por transferência de titularidade de nome de domínio de Website empresarial.

Federal - DOU - 17 jul 2024

Resolução SMFP Nº 3381 DE 16/07/2024

Estabelece critérios para análise dos pedidos de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição da República, na hipótese em que a transferência de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis, em realização de capital, for imediatamente seguida de cessão de participações societárias.

Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 jul 2024

Portaria SECEX Nº 336 DE 16/07/2024

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 601/2024 e altera a Portaria SECEX Nº 316/2024.

Federal - DOU - 17 jul 2024