Legislação

Resolução SERG Nº 12 DE 17/11/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2025
Lei Nº 23848 DE 14/11/2025 Altera a Lei Nº 17034/2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2025
Portaria MAPA Nº 862 DE 14/11/2025 Revoga a Instrução Normativa MAPA Nº 44/2014, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de fibra debulhada de algodão (Gossypium hirsutum) produzida no Sudão. Federal - DOU - 17 nov 2025
Portaria MAPA/SDA Nº 1460 DE 14/11/2025 Estabelece e atualiza requisitos fitossanitários para a importação de fibra de algodão, prensado sem semente, e de línter. Federal - DOU - 17 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1462 DE 17/11/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de lavanda (Lavandulaspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos. Federal - DOU - 17 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1463 DE 17/11/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de azaleia (Rhododendronspp.) produzidas no Reino da Bélgica. Federal - DOU - 17 nov 2025
Decreto Nº 58450 DE 14/11/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as operações com diferimento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2025
Decreto Nº 58451 DE 14/11/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o benefício de redução de base de cálculo e diferimento do ICMS nas operações com veículos. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1464 DE 14/11/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de rizomas de wasabi (Eutrema japonicum) produzidos no Japão. Federal - DOU - 17 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 232 DE 13/11/2025 Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição previdenciária patronal. Municípios. Redução de alíquota. Art. 22, § 17, da Lei Nº 8212/1991. Extensão a autarquias. Impossibilidade. Interpretação literal. Federal - DOU - 17 nov 2025

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