Legislação

Ato Declaratório Executivo COANA Nº 87 DE 11/12/2025 Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) Nº 74. Federal - DOU - 18 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 6036 DE 16/12/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep contribuição para o PIS/Pasep. Mudança de Regime. Estoque de Abertura de Bens destinados à revenda. Créditos Presumidos. Bens Importados. Impossibilidade. Federal - DOU - 18 dez 2025
Instrução Normativa SRE Nº 226 DE 17/12/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 168 DE 16/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2025
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1003 DE 16/12/2025 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 976/2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. Federal - DOU - 18 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32308 DE 16/09/2025 ICMS - Regime especial de tributação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho. I. A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001. II. Vinhos não comercializados como acompanhamento de refeições são tributados à alíquota de 25%. Estadual - SP - DOE - 17 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32309 DE 08/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria própria para entrega futura – Depósito de mercadorias de terceiros – Documentos fiscais. I. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de “simples faturamento”, em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento. II. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Estadual - SP - DOE - 8 out 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2299 DE 17/12/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Federal - DOU - 18 dez 2025
Instrução Normativa COFIS Nº 25 DE 12/12/2025 Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 2217/2024. Federal - DOU - 18 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6036 DE 16/12/2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep contribuição para o PIS/Pasep. Mudança de regime. Estoque de abertura de bens destinados à revenda. Créditos presumidos. Bens importados. Impossibilidade. Federal - DOU - 18 dez 2025

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