Legislação

Portaria DERAL Nº 15 DE 12/04/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 08 a 12 de abril de 2024. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2024
Lei Nº 12086 DE 12/04/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2024
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 5 DE 12/03/2024 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.9. Federal - DOU - 17 abr 2024
Instrução Normativa SURE Nº 15 DE 16/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2024
Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 16/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEF nº 18/2024, que suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil, para exigir o pagamento do ICMS antecipado, previsto na Lei nº 6474/2004, nas operações referidas, destinadas a estabelecimento industrial incentivado pelo PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 11997 DE 16/03/2024 Altera o Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855/2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Federal - DOU - 17 abr 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 139 DE 15/04/2024 Regulamenta a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas na Lei nº 14133 no âmbito do DETRAN/RS Estadual - RS - DOE - 17 abr 2024
Portaria MTE Nº 553 DE 16/04/2024 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. Federal - DOU - 17 abr 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 140 DE 15/04/2024 Regulamenta a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas na Lei 8666/1993 no âmbito do DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2024
Portaria SSER Nº 362 DE 15/04/2024 Altera a Portaria SSER n°345, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024

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