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Solução de Consulta COSIT Nº 164 DE 09/09/2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade. Art. 195, § 7º, Constituição Federal de 1988. Contribuições para a seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em lei complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Impossibilidade de dispensa da certificação em razão da Lei Complementar nº 187, de 2021. Federal - DOU - 15 set 2025
Decreto Nº 25667 DE 12/09/2025 Altera o art. 22 do Decreto Nº 12882/2006, que regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 12 set 2025
Portaria ETUFOR Nº 121 DE 09/09/2025 Dispõe sobre a disponibilização em formato eletrônico do Selo de vistoria no transporte individual de passageiros através de Plataformas Digitais de transporte, no Município de Fortaleza. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 12 set 2025
Lei Nº 22618 DE 11/09/2025 Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 set 2025
Portaria SMF Nº 30 DE 11/09/2025 Altera a Portaria SMF Nº 51/2019, que disciplina a inscrição e cobrança administrativa de débitos declarados de ISS, confessados/constituídos para o Município de Curitiba, através de Notas Fiscais de Serviços no Sistema ISS Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 12 set 2025
Portaria SMF Nº 31 DE 11/09/2025 Estabelece o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional - NFSe Nacional-, conforme estabelece o Decreto Nº 1712/2020, em seu art. 1º, § 1º. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 12 set 2025
Lei Nº 15206 DE 12/09/2025 Altera a Lei Nº 13178/2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. Federal - DOU - 15 set 2025
Instrução Normativa MAPA Nº 30 DE 11/09/2025 Revoga a Instrução Normativa MAPA Nº 14/2004, que dispõe sobre o acompanhamento de declaração, para máquinas e implementos agrícolas, emitida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país exportador, constando que a partida foi submetida a processo de desinfecção, desinfestação e limpeza, indicando o produto utilizado, a dosagem e a forma de tratamento. Federal - DOU - 15 set 2025
Portaria MAPA/SDA Nº 1366 DE 12/09/2025 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos de fiscalização na importação de veículos, máquinas e equipamentos usados. Federal - DOU - 15 set 2025
Portaria Conjunta MDIC/MF Nº 4 DE 11/09/2025 Rep. - Torna pública a tabela de produtos de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC Nº 17/2025, e dá outras providências Federal - DOU - 15 set 2025

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