Legislação

Medida Provisória Nº 1393 DE 25/09/2026 Altera a Lei Nº 14690/2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória Nº 1373/2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências. Federal - DOU - 25 set 2026
Medida Provisória Nº 1394 DE 25/09/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei Nº 14790/2023. Federal - DOU - 25 set 2026
Portaria MDS Nº 1211 DE 24/09/2026 Altera a Portaria MDS Nº 1148/2026, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que disciplina o apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, instituído pela Resolução CGI-BSF Nº 2/2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome. Federal - DOU - 25 set 2026
Portaria MF Nº 2946 DE 25/09/2026 Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes na comercialização de óleo diesel "A", de uso rodoviário. Federal - DOU - 25 set 2026
Decreto Nº 49292 DE 25/09/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente às regras de autorização, credenciamento e desembaraço aduaneiro nas importações de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 26 set 2026
Portaria SRE Nº 298 DE 24/09/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de outubro de 2026. Estadual - MG - DOE - 26 set 2026
Resolução SEFA Nº 882 DE 22/09/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 set 2026
Resolução CMN Nº 5343 DE 24/09/2026 Altera a Resolução CMN Nº 2907/2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios. Federal - DOU - 28 set 2026
Resolução SEFA Nº 880 DE 22/09/2026 Altera a Resolução SEFA Nº 1150/2025, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 set 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 20 DE 25/09/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 93 a 97 e 99 a 106, aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04/09/2026 e publicados no DOU de 09/09/2026. Federal - DOU - 28 set 2026

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