Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 23/04/2025 Estabelece os procedimentos relativos à comprovação do valor do investimento realizado para fins do benefício do Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias - RENOVA CENTRO, na forma que indica. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 24 abr 2025
Decreto Nº 58119 DE 24/04/2025 Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo do Plano Rio Grande FUNRIGS, para fundos municipais de reconstrução. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2025
Lei Nº 22378 DE 24/04/2025 Estabelece regramentos para a realização da pesca artesanal no litoral do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 14889 DE 24/04/2025 Institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Transição Energética (PROTENER), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2025
Decreto Nº 9647 DE 15/04/2025 Rep. - Altera o RCMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 180/2024, que atualiza regras sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, Nº 181/2024 e Nº 7/2025, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, e Nº 179/2024, que altera obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Portaria DETRAN Nº 228 DE 25/04/2025 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 438/2018, que institui regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 28 abr 2025
Lei Nº 10956 DE 25/04/2025 Cria o selo Empresa Amiga da Juventude para reconhecer empresas que apoiam a contratação de jovens aprendizes. Estadual - PA - DOE - 28 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 24/04/2025 Estabelece os procedimentos para a entrega eletrônica das informações contidas nos arquivos enviados ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), bem como da Declaração Mensal de Apuração do ICMS e sua respectiva Cédula Suplementar, à Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, conforme previsto no Decreto Nº 37449/2023, na forma que indica. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 25 abr 2025
Resolução ANVISA Nº 974 DE 23/04/2025 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS Nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Federal - DOU - 28 abr 2025
Decreto Nº 47149 DE 25/04/2025 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal no dia 02 de maio de 2025. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2025

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