Legislação

Decreto Nº 18 DE 30/01/2026 Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, e horário de expediente no dia 18 de fevereiro de 2026, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 30 jan 2026
Resolução GECEX Nº 849 DE 30/01/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia. Federal - DOU - 2 fev 2026
Resolução GECEX Nº 850 DE 30/01/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de exclusão da empresa Siegwerk Druckfarben AG & CO KGAA do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução GECEX Nº 802/2025. Federal - DOU - 2 fev 2026
Resolução GECEX Nº 851 DE 30/01/2026 Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 2 fev 2026
Comunicado BACEN Nº 44634 DE 30/01/2026 Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em fevereiro de 2026. Federal - DOU - 2 fev 2026
Comunicado BACEN Nº 44631 DE 30/01/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 2 fev 2026
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 30/01/2026 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 812/2025. Federal - DOU - 2 fev 2026
Comunicado BACEN Nº 44635 DE 30/01/2026 Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em fevereiro de 2026. Federal - DOU - 2 fev 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 27 DE 30/01/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026. Federal - DOU - 2 fev 2026
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 30/01/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 84/2025, que aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026. Estadual - AL - DOE - 2 fev 2026

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