Legislação

Consulta Nº 1 DE 26/03/2026 FOT: Metodologia de cálculo no caso de saída com isenção conforme o Convênio ICMS Nº 77/1997. Incidência no caso saída de insumos aplicados em embarcações; incidência sobre o ICMS diferido na importação, quando a saída subsequente for equiparada à exportação. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 24174 DE 26/03/2026 Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2026
Circular SECEX Nº 21 DE 26/03/2026 Inicia avaliação de interesse público sobre medida antidumping aplicada às importações de pigmentos de dióxido de titânio (tipo rutilo), classificados na NCM 3206.11.10, originárias da China. Federal - DOU - 27 mar 2026
Consulta Nº 2 DE 26/03/2026 Obrigatoriedade de apresentação de declaração de ITD por meio do sistema SD-ITD nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Circular SECEX Nº 22 DE 26/03/2026 Reconhece preliminarmente a existência de dumping e dano à indústria doméstica nas importações de papel base não revestido (papel decorativo), NCM 4805.91.00, originárias da China, sem aplicação de direito provisório, define a Alemanha como país de economia de mercado de referência e prorroga o prazo de investigação. Federal - DOU - 27 mar 2026
Circular SECEX Nº 23 DE 26/03/2026 Abre tomada de subsídios para elaboração de portaria sobre medidas de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, com prazo de envio de 30/03/2026 a 28/04/2026. Federal - DOU - 27 mar 2026
Consulta Nº 3 DE 26/03/2026 Alíquota do ICMS incidente sobre importação de armas, Munições, suas partes e acessórios. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2317 DE 25/03/2026 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Confia). Federal - DOU - 27 mar 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2316 DE 25/03/2026 Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar Nº 225/2026, e revoga a Portaria RFB Nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 27 mar 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2318 DE 26/03/2026 Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Federal - DOU - 27 mar 2026

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