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Solução de Consulta SRRF10 Nº 10002 DE 19/03/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração eletrônica de bens de viajante (E-DBV) Federal - DOU - 23 mar 2026
Decreto Nº 16 DE 16/03/2026 Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019. Federal - DOU - 23 mar 2026
Ato DIAT Nº 15 DE 16/03/2026 Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º, art. 198, Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 15357 DE 20/03/2026 Altera a Lei Nº 5991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. Federal - DOU - 23 mar 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 14 DE 20/03/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1328/2025, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória Nº 1314/2025. Federal - DOU - 23 mar 2026
Lei Nº 11142 DE 20/03/2026 Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 20/03/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Federal - DOU - 23 mar 2026
Lei Nº 12768 DE 20/03/2026 Altera o RICMS/ES, para incluir disposições acerca da responsabilidade do destinatário nas operações realizadas por devedor contumaz e sobre a delegação de competência para a prática de atos no âmbito do regime especial de fiscalização. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2026
Resolução SEFA Nº 227 DE 17/03/2026 Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 1º do art. 12 do Decreto Nº 7721/2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo imobilizado e material destinado a obra de construção civil do empreendimento. Estadual - PR - DOE - 19 mar 2026
Portaria MF Nº 789 DE 20/03/2026 Altera a Portaria MF Nº 654/2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória Nº 1337/2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 23 mar 2026

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