Legislação

Resolução CGPADF Nº 3 DE 28/07/2025 Define estratégias para acompanhamento da Reforma Tributária aplicada aos tributos imobiliários no âmbito da SEMFAZ, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto Nº 8149/2025, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 30 jul 2025
Instrução Normativa Conjunta SUSEP/RFB/PREVIC Nº 2 DE 04/07/2025 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1/2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF Nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Federal - DOU - 31 jul 2025
Lei Nº 15183 DE 31/07/2025 Altera a Lei Nº 11794/2008, e Lei Nº 6360/1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes. Federal - DOU - 31 jul 2025
Lei Nº 15182 DE 31/07/2025 Altera a Lei Nº 4117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei Nº 9612/1998 (Lei das Rádios Comunitárias), a Lei Nº 13424/2017, a Lei Nº 5785/1972, e a Lei Nº 5768/1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei Nº 6606/1978. Federal - DOU - 31 jul 2025
Lei Nº 11459 DE 30/07/2025 Dispõe sobre os horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 30 jul 2025
Decreto Nº 56493 DE 30/07/2025 Autoriza os táxis intermunicipais a circularem na segunda faixa à esquerda do tráfego na pista central da Avenida Brasil, em ambos os sentidos, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 31 jul 2025
Decreto Nº 34768 DE 30/07/2025 Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2025
Portaria DERAL/SEAB Nº 30 DE 25/07/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de julho de 2025. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22 DE 29/07/2025 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 31 jul 2025
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 23 DE 29/07/2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI Federal - DOU - 31 jul 2025

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