Legislação

Lei Nº 8012 DE 24/12/2025 Institui a Política Estadual de Transição Energética do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 dez 2025
Lei Nº 8013 DE 24/12/2025 Altera a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 dez 2025
Portaria MAPA Nº 872 DE 12/12/2025 Estabelece o regulamento para ingresso, em território nacional, de bens agropecuários transportados como bagagem de viajantes. Federal - DOU - 5 jan 2026
Lei Complementar Nº 281 DE 29/12/2025 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e a Lei Nº 2750/2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2025
Resolução CGNFS-E Nº 9 DE 30/12/2025 Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) destinada ao registro de prestação de serviços de exploração de via sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Federal - DOU - 5 jan 2026
Portaria RE Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Portaria RE Nº 87/2025, que publica a relação das pessoas jurídicas habilitadas a participar do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS. Estadual - RS - DOE - 5 jan 2026
Despacho CONFAZ Nº 1 DE 02/01/2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 5 jan 2026
Protocolo ICMS Nº 1 DE 02/01/2026 Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica. Federal - DOU - 5 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 23 DE 30/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2026
Protocolo ICMS Nº 2 DE 02/01/2026 Revoga o Protocolo ICMS Nº 70/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Federal - DOU - 5 jan 2026

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