Legislação

Lei Nº 15397 DE 30/04/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Federal - DOU - 4 mai 2026
Instrução Normativa ITI Nº 36 DE 29/04/2026 Estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil. Federal - DOU - 4 mai 2026
Resolução FUNRIGS Nº 10 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 4 mai 2026
Instrução Normativa ITI Nº 37 DE 29/04/2026 Altera o Anexo da Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020, que consolidou os Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil (DOC-ICP-05.03). Federal - DOU - 4 mai 2026
Resolução GECEX Nº 884 DE 30/04/2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Federal - DOU - 4 mai 2026
Resolução GECEX Nº 885 DE 30/04/2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Federal - DOU - 4 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 70 DE 23/04/2026 Assunto: Obrigações Acessórias. Federal - DOU - 4 mai 2026
Instrução Normativa BCB Nº 730 DE 30/04/2026 Altera a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025, que estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025 e altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2090 - Informações relativas ao Icaap, IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil (TEBU), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025 Federal - DOU - 4 mai 2026
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4016 DE 29/04/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 4 mai 2026
Medida Provisória Nº 1353 DE 30/04/2026 Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro- ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Federal - DOU - 30 abr 2026

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