Legislação

Lei Nº 23924 DE 08/12/2025 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à alíquota do ICMS nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 10827 DE 08/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 23864/2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (PRÓ-GOIÁS ESPORTE), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL). Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 12773 DE 08/12/2025 Altera o Decreto Nº 12686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Federal - DOU - 9 dez 2025
Decreto Nº 10828 DE 08/12/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que menciona e alterar a lista de fármacos e medicamentos beneficiados pela isenção. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 670 DE 08/12/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 137/2024, Nº 25/2025 Nº 36/2025 e Nº 84/2025, que disciplinam benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 166 DE 09/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2025
Despacho CONFAZ Nº 42 DE 08/12/2025 Publica Ajustes SINIEF aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025. Federal - DOU - 9 dez 2025
Decreto Nº 2787 DE 08/12/2025 Regulamenta o art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia e institui a Comissão de Análise Documental, no âmbito do Poder Executivo municipal. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 8 dez 2025
Ajuste SINIEF Nº 33 DE 05/12/2025 Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Federal - DOU - 9 dez 2025
Ajuste SINIEF Nº 34 DE 05/12/2025 Altera o Ajuste SINIEF Nº 3/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Federal - DOU - 9 dez 2025

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