Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9304.00.90

Mercadoria: Arma para lançamento de projéteis maleáveis (esferas de soft gel) de aproximadamente 7 a 8 mm de diâmetro, composta por corpo em plástico, duas baterias recarregáveis e mecanismo de disparo com mola e motor de acionamento elétrico, além de reservatório de munição acoplado em sua parte superior, apresentada em três versões de padrão de cores (laranja, azul e preto; branco, vermelho e preto; e cinza, verde e branco), com ponteira laranja ou vermelha, acompanhada de óculos de proteção de plástico e cinco mil projéteis, proibida para uso por menores de 14 anos, com recomendação de segurança para não apontar para pessoas ou animais e fazer uso de roupas para proteger a pele, comercialmente denominada lançador de bolinha de gel ou gel blaster.

Dispositivos legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e atualizações posteriores.

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê