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Instrução Normativa PRES/INSS Nº 213 DE 17/08/2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Federal - DOU - 19 ago 2026

Decreto Nº 39011-E DE 08/08/2025

Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Estadual - RR - DOE - 13 ago 2025

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 132 DE 07/07/2026

ICMS - Obrigação acessória - nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica - regularização de erros após o prazo de cancelamento.

Estadual - MT - DOE - 7 jul 2026

Portaria MF Nº 1559 DE 28/05/2026

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 5º da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, estabelecendo diretrizes para a destinação de recursos a projetos de educação financeira no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil.

Federal - DOU - 28 mai 2026

Resposta à Consulta Nº 128 DE 06/07/2026

ICMS – Obrigação acessória – nota fiscal eletrônica - emissão extemporânea – impossibilidade – regularização fiscal.

Estadual - MT - DOE - 6 jul 2026

Resposta à Consulta Nº 129 DE 06/07/2026

ICMS – Obrigação principal – substituição tributaria – NCM 2106.90.30 – suplementos alimentares.

Estadual - MT - DOE - 6 jul 2026

Resposta à Consulta Nº 130 DE 06/07/2026

ICMS – Obrigação acessória - Simples Nacional – livros fiscais – obrigatoriedade de escrituração formal

Estadual - MT - DOE - 6 jul 2026

Resposta à Consulta Nº 131 DE 06/07/2026

ICMS – Substituição tributária – aquisição de lonas plásticas – estabelecimento industrial – insumo – não aplicação ICMS/ST.

Estadual - MT - DOE - 6 jul 2026

Resposta à Consulta Nº 34017 DE 15/07/2026

ICMS – Diferimento – Operação de aquisição de sucatas por estabelecimento industrial.

Estadual - SP - DOE - 16 jul 2026

Resposta à Consulta Nº 34003 DE 01/07/2026

ICMS – Substituição tributária – Operações com filtro para piscina.

Estadual - SP - DOE - 2 jul 2026