Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 43 DE 29/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2026
Ato DIAT Nº 24 DE 27/04/2026 Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Lei Nº 11618 DE 29/04/2026 Altera a Lei Complementar Nº 368/2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 29 abr 2026
Ato DIAT Nº 25 DE 27/04/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 19837 DE 29/04/2026 Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 7150 DE 29/04/2026 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 17 DE 28/04/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para amortização das parcelas dos contratos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) de beneficiários residentes em munípios que decretaram situação de emergência econômica em razão da crise de comercialização da cebola, que especifica. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 3040 DE 29/04/2026 Estabelece as diretrizes para a implementação, estruturação e operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 abr 2026

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