Legislação

Decreto Nº 37298 DE 23/04/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, para prorrogar os benefícios de isenção e redução de base de cálculo que especifica. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 37299 DE 23/04/2026 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 48 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 49 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Portaria SUPTRIB Nº 56 DE 27/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 50 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Portaria SUPTRIB Nº 57 DE 27/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 51 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 50274 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 52 DE 23/04/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2026

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