Legislação

Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2026
Decreto Nº 629 DE 29/04/2026 Altera os Anexos I e II do Decreto Municipal Nº 2207/2017, para implementar o novo modelo de premiação e o calendário de sorteios especiais do Programa Nota Curitibana. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 29 abr 2026
Decreto Nº 49221 DE 29/04/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 48126 DE 29/04/2026 Altera o Decreto nº 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 48127 DE 29/04/2026 Altera o Decreto nº 47.753, de 29 de dezembro de 2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do im posto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característi ca de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Cam pina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2026

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