Legislação

Lei Complementar Nº 213 DE 16/06/2025 Institui o Programa de Organização de Débitos (PODE), no âmbito do Município de Aracaju, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributárias ou não tributárias de competência da Fazenda Municipal, e dá providências correlatas. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 16 jun 2025
Portaria SAT Nº 3648 DE 16/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2025
Portaria SEMA Nº 68 DE 13/06/2025 Regulamenta dispositivos da Resolução SEMA Nº 4/2014, que versa sobre o cadastramento das empresas, veículos, transportes e caçambas estacionárias que transportam resíduos da construção civil e resíduos volumosos no município de Aracaju, no âmbito da Lei Nº 4452/2013. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 16 jun 2025
Portaria SEI Nº 604 DE 16/06/2025 Altera a Portaria SEI Nº 699/2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 jun 2025
Parecer Técnico Nº 5 DE 17/08/2022 Consulta. Benefício cultural (Lei Semear) cumulado com benefício concedido pela Comissão de Política de Incentivos Fiscais no Estado do Pará. Ampliação da desoneração fiscal. Impossibilidade. Estadual - PA - DOE - 17 ago 2022
Parecer Técnico Nº 10 DE 06/02/2023 Produtos de perfumaria de higiene e cosméticos vindos de outro Estado à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) terão a MVA ajustada calculada na forma do § 6º do art. 37 do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 6 fev 2023
Parecer Técnico Nº 6 DE 31/08/2022 Consulta tributária. Exigência do imposto nas operações de remessas e retorno de mercadorias para estocagem / armazenamento entre filiais e matriz. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2022
Parecer Técnico Nº 10 DE 04/06/2024 A alíquota essencial prevista na Lei nº 2.476/22 abrange a gasolina de aviação e a partir de 16/03/2023, conforme Lei nº 9.755/22 e Decreto nº 2.949/23, será de 19% (dezenove por cento), obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal em consonância com a vigência do Decreto nº 2.949/23 que revoga o Decreto nº 2.476/22. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2024
Parecer Técnico Nº 7 DE 08/04/2024 Consulta tributária. ICMS. Requisitos legais da legislação de regência não atendidos. Declaração de ineficácia. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2024
Parecer Técnico Nº 12 DE 14/08/2024 O produtor rural que industrializa e comercializa produtos derivados com habitualidade ou volume que indique atividade empresarial, reunidos os seus elementos caracterizadores, é equiparado a pessoa jurídica contribuinte do ICMS e obrigado a se inscrever no cadastro estadual na condição normal e as respectivas obrigações tributárias, conforme art. 34 da Lei n.º 5.530/89 e arts. 540, inciso II, e 542, inciso I, do RICMS/PA. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2024

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