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Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 286 DE 16/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MARGEM DE VALOR AGREGADO REDUZIDA. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 287 DE 19/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERNA – REMESSA DE GADO BOVINO EM PÉ PARA ABATE – INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS – COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE APÓS RETORNO DO ABATE – PROCEDIMENTOS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 288 DE 19/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VENDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DE MATO GROSSO – MERCADORIA ARROLADA NO CONV. ICMS 52/91 – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO OUTORGADO – APURAÇÃO DO ICMS/ST – MVA APLICADA. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 289 DE 20/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – COMÉRCIO ATACADISTA – IMPORTAÇÃO – PNEUS (NCM 4011.20.90) – (1) DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO MATO-GROSSENSE – DIFERIMENTO – DECRETO N° 317/2019. (2) REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS – ANEXO XIX DO RICMS - CARGA TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – INAPLICABILIDADE. (3) CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA – REGRA ESPECÍFICA – ANEXO XIX DO RICMS (4) REDUÇÃO DA MVA – REQUISITOS – PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Portaria GM/MDIC Nº 293 DE 09/10/2026 Altera a Portaria GM/MDIC Nº 51/2025, que sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei Nº 11196/2005, regulamentado pelo Decreto Nº 11668/2023, e dá outras providências. Federal - DOU - 9 out 2026
Portaria MF Nº 3082 DE 13/10/2026 Estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes nos termos da Medida Provisória Nº 1391/2026. Federal - DOU - 13 out 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 24 DE 13/10/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 112 e 113 aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23.09.2026 e publicados no DOU de 24/09/2026. Federal - DOU - 14 out 2026
Despacho CONFAZ Nº 48 DE 13/10/2026 Publica os Convênios ICMS Nº 115 a 121 aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13/10/2026. Federal - DOU - 14 out 2026
Convênio ICMS Nº 115 DE 13/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 14 out 2026
Convênio ICMS Nº 116 DE 13/10/2026 Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. Federal - DOU - 14 out 2026

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