Legislação

Lei Nº 16763 DE 03/07/2026 Institui o Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (PMPE) de Curitiba, destinado a ampliar a participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos e na gestão de bens e equipamentos municipais, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 3 jul 2026
Decreto Nº 16680 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento administrativo de leilão de pagamentos no âmbito do Município de Campo Grande-MS, no contexto do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), e dá outras providências. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 3 jul 2026
Lei Nº 19973 DE 03/07/2026 Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 11268 DE 03/07/2026 Altera o Decreto-Lei Nº 5/1975, para dispor sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas, ou obtidas por meio ilícito, no âmbito do processo administrativo Tributário Estadual e modifica a Lei Nº 8445/2019. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 14591 DE 02/07/2026 Assegura ao consumidor o direito de realizar o pagamento do serviço de estacionamento, quando cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 11272 DE 03/07/2026 Altera a Lei Nº 5628/2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 11271 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas com doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 11269 DE 03/07/2026 Altera a Lei Nº 4510/2005, para ampliar o acesso dos estudantes aos estabelecimentos de ensino. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 11653 DE 25/06/2026 Proíbe o uso de postes de madeira no município de Goiânia e estabelece prazo para substituições. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 3 jul 2026
Lei Nº 11261 DE 03/07/2026 Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água, para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026

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