Legislação

Decreto Nº 1281 DE 16/01/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2025
Decreto Nº 1288 DE 16/01/2025 Altera o Decreto Nº 937/2024 que disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2025
Decreto Nº 1289 DE 16/01/2025 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2025
Decreto Nº 1290 DE 16/01/2025 Altera o Decreto Nº 715/2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2025
Portaria GAB/SEMOB Nº 1 DE 13/01/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do ano de fabricação dos veiculos que realizam o transporte público nesta capital. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 16 jan 2025
Consulta Nº 26 DE 24/04/2020 DECLAN. Valor Adicionado. Entrada de Mercadorias. Atividades Não Sujeitas: Proporcionalidade. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2020
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2012 DE 18/10/2024 Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins defensivos agropecuários. Alíquota Zero. Federal - DOU - 17 jan 2025
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2013 DE 29/10/2024 Assunto: Simples Nacional Fator "R". Regime de apuração. Federal - DOU - 17 jan 2025
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2014 DE 19/11/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Fonoaudiologia. Percentual de Presunção. Federal - DOU - 17 jan 2025
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2015 DE 26/12/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ Lucro Real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita. Federal - DOU - 17 jan 2025

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