Legislação

Resolução Homologatória AGEPAR Nº 14 DE 04/12/2019 Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 03, referente ao contrato nº 073/1997, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária de Rodovias Das Cataratas S/A - ECOCATARATAS. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2019
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 31 DE 10/12/2019 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 11 dez 2019
Ato DIAT Nº 35 DE 05/12/2019 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 936 DE 10/12/2019 Dispõe sobre a homologação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no Município de Lins. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2019
Decreto Nº 40492 DE 11/12/2019 Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras bancárias, para prestação de serviços de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pela Administração Tributária estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2019
Portaria SMF Nº 51 DE 10/12/2019 Disciplina a inscrição e cobrança administrativa de débitos declarados de ISS, confessados/constituídos para o Município de Curitiba, através de Notas Fiscais de Serviços no Sistema ISS-Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 11 dez 2019
Decreto Nº 17941 DE 06/12/2019 Altera o Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 12 dez 2019
Comunicado BACEN Nº 34861 DE 11/12/2019 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de dezembro de 2019. Federal - DOU - 12 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 748 DE 10/12/2019 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020. Estadual - AC - DOE - 12 dez 2019
Portaria SRE Nº 54 DE 11/12/2019 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2019

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