Legislação

Portaria SEFAZ Nº 751 DE 17/12/2025 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2026. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 2652 DE 19/12/2025 Aprova novas tarifas para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi). Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 2668 DE 19/12/2025 Estabelece os critérios para a atualização da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e fixa os valores unitários de terreno constantes na Planta Genérica de Valores PGV e de construção para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 39700-E DE 17/12/2025 Altera o anexo do Decreto Nº 1083/1995, que aprovou o RIPVA, instituído através da Lei Nº 59/1993. Estadual - RR - DOE - 17 dez 2025
Portaria SMF Nº 51 DE 19/12/2025 Dispõe sobre a forma e o prazo para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços emissores de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, no Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 11187 DE 15/12/2025 Estabelece o índice de atualização monetária no Lançamento do IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) para o Exercício de 2026. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 19 dez 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 123 DE 19/12/2025 Reconhecimento da validade jurídica dos Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre Brasil e Paraguai, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74). Federal - DOU - 19 dez 2025
Decreto Nº 11193 DE 16/12/2025 Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto Nº 6829/2010, quanto à competência do órgão de primeira instância. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 19 dez 2025
Portaria GABS/SEFIN Nº 683 DE 15/12/2025 Dispõe sobre o Calendário Fiscal para lançamento e pagamento dos tributos municipais no exercício de 2026. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 22 dez 2025
Lei Nº 15066 DE 19/12/2025 Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2025

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