Legislação

Decreto Nº 6037R DE 25/04/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar as operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 23741 DE 24/04/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à alíquota interna, à isenção, crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, à substituição tributária nas operações com farinha de trigo e pré-misturas, dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2025
Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE Nº 1 DE 25/04/2025 Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual Nº 9260/2021 e do Decreto Estadual Nº 1795/2021, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2025
Portaria MMA Nº 1376 DE 28/04/2025 Prorroga, exclusivamente para 2025, os prazos de envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. Federal - DOU - 28 abr 2025
Portaria MGI Nº 3197 DE 28/04/2025 Altera a Portaria MGI Nº 9783/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal - DOU - 28 abr 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 23/04/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 abr 2025
Decreto Legislativo Nº 3 DE 29/04/2025 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9371/2025, que altera o RICMS/PR para internalizar o Convênio ICMS Nº 160/2024, que altera as obrigações acessórias para fruição de crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2025
Decreto Legislativo Nº 4 DE 29/04/2025 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9542/2025, que altera o RICMS/PR para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 195/2023. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2025
Portaria LOTTOPAR Nº 29 DE 24/04/2025 Estabelece regras para a identificação dos apostadores, por meio do sistema Know Your Customer (KYC) para exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa pelos Concessionários autorizados pela Loteria do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Portaria DERAL Nº 15 DE 25/04/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025

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