Legislação

Lei Nº 9359 DE 04/05/2026 Dispõe sobre o Programa Municipal de Sistemas Produtivos Agroecológicos para Mulheres Cariocas da Agricultura Urbana e Periurbana e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 mai 2026
Lei Nº 9358 DE 04/05/2026 Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 5 mai 2026
Decreto Nº 1511 DE 04/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 18355/2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 4 mai 2026
Portaria SUBEREC Nº 447 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Portaria SUBEREC Nº 448 DE 30/04/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Lei Nº 19693 DE 26/03/2026 Rep - Institui o sistema de créditos hídricos do estado do CEARÁ (SCH-CE) e cria o mercado de créditos hídricos (MCH-CE). Estadual - CE - DOE - 4 mai 2026
Portaria DETRAN-RJ Nº 7058 DE 30/04/2026 Dispõe sobre o processo de autorização e renovação da autorização para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, bem com os parâmetros para sua atuação e fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Portaria SRE Nº 20 DE 04/05/2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, e as Portarias SRE Nº 46/2025, Nº 55/2025 e Nº 57/2025, que estabelecem a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, produtos de limpeza, água sanitária, branqueador e outros alvejantes, respectivamente. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Decreto Nº 6394-R DE 04/05/2026 Institui o Programa Estruturante - Parklog Sul Capixaba, de natureza estratégica, para potencializar o desempenho logístico do sul capixaba, visando ao desenvolvimento econômico e social dos municípios da região. Estadual - ES - DOE - 5 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 26 DE 04/05/2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1337/2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei Nº 12351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Federal - DOU - 5 mai 2026

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