Legislação

Portaria Consolidada MTE Nº 1 DE 17/12/2025 Rep. - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego. Federal - DOU - 30 dez 2025
Decreto Nº 49151 DE 29/12/2025 Altera o Decreto Nº 48633/2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art . 91 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2025
Portaria MTE Nº 2254 DE 29/12/2025 Altera a Portaria MTE Nº 434/2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador. Federal - DOU - 30 dez 2025
Resolução CFTA Nº 70 DE 15/12/2025 Referenda a Resolução CFTA Nº 66/2025 e a Resolução CFTA Nº 67/2025, que modificaram as Resoluções CFTA Nº 63/2025, para acrescer o instituto da defesa prévia como fase pré-processual ao processo administrativo disciplinar, e a Resolução CFTA Nº 64/2025, que dispõe sobre a atuação de técnicos agrícolas em matéria de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, respectivamente. Federal - DOU - 30 dez 2025
Decreto Nº 70312 DE 29/12/2025 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 57472 DE 29/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 5132/2009, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 dez 2025
Decreto Nº 70313 DE 29/12/2025 Ratifica os Convênios ICMS Nº 169/2025, Nº 172/2025 e Nº 174/2025, celebrados na 199ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - SP - DOE - 30 dez 2025
Resolução SMTR Nº 3893 DE 29/12/2025 Autoriza o reajuste das tarifas do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxis, das categorias Convencional e Executivo. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 dez 2025
Resolução SEMEC/ASTEC Nº 7 DE 29/12/2025 Estabelece a data de vencimento do IPTU/2026 e da TRSD/2025, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 30 dez 2025
Lei Complementar Nº 504 DE 29/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar dos serviços relacionados à área de fiscalização e segurança pública. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2025

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