Legislação

Portaria SEAGRO/GASEC Nº 25 DE 27/02/2026 Institui o Espaço “Armazém Tocantins - Produtos da Agricultura Familiar” no âmbito da 26ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - AGROTINS 2026, regulamenta sua destinação temática, disciplina a outorga de uso temporário de área pública. Estadual - TO - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31146 DE 17/04/2025 ICMS – Isenção – Convênio ICMS 52/1992 – Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 – Vigência. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2025
Decreto Nº 24367 DE 24/02/2026 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS por estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), na situação que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31147M1 DE 21/03/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de Selo Fiscal de Controle e Procedência a ser utilizado no envase de água mineral - Modificação de resposta. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2025
Lei Nº 9813 DE 03/03/2026 Proíbe as operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no Estado de Alagoas a recusar contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito. Estadual - AL - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31149 DE 10/03/2025 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2025
Decreto Nº 47945 DE 03/03/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2026
Portaria SUCIEF Nº 12 DE 03/03/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2026
Portaria SAT Nº 3782 DE 03/03/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 mar 2026
Resolução AGERBA Nº 11 DE 03/03/2026 Aprova o reajuste das tarifas do Serviço Público do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre os Municípios de Salvador e Itaparica no Sistema Ferry-Boat. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2026

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