Legislação

Decreto Nº 1393 DE 29/01/2026 Introduz a Alteração 4.970 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao crédito presumido de ICMS ao estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2026
Despacho CONFAZ Nº 5 DE 28/01/2026 Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026. Federal - DOU - 29 jan 2026
Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 1 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2025, que dispõe sobre o acordo que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando adisponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom. Federal - DOU - 29 jan 2026
Ato DIAT Nº 4 DE 26/01/2026 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 jan 2026
Ato DIAT Nº 3 DE 26/01/2026 Altera o Ato DIAT Nº 90/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 28/01/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 34 DE 29/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFA/GS Nº 41 DE 29/01/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFA/GS Nº 42 DE 29/01/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 27/01/2026 Dispõe sobre as operações e prestações com produtos laticínios derivados de leite de origem animal estarão sujeitas à aplicação de pauta fiscal. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2026

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