Legislação

Parecer Nº 526 DE 01/10/2013 Consulta tributária. Farmácia de manipulação. Incidência exclusiva (ÚNICA) do ICMS (art. 145, CF; art. 155, II, CF; art. 2º, V, LC 87/96 (ICMS); art. 2º, IV, Lei 688/96 (ICMS); art. 1º, § 1º, LC 116/93 (ISS)). Estadual - RO - DOE - 1 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 11/07/2025 Altera dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a isenção no fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica, até 80 Kwh/mês. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2025
Resolução SES Nº 3664 DE 10/07/2025 Dispõe sobre a atualização da lista de doenças e agravos de notificação compulsória de importância estadual e revoga a Resolução SES Nº 2485/2021. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2025
Parecer Técnico Nº 41 DE 18/11/2019 Consulta tributária - ICMS - diferencial de alíquota - compras governamentais - incidência - consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Parecer Nº 241 DE 17/04/2012 Pedido de auxílio com subsídios técnicos jurídicos para procuradoria geral do estado de rondônia, em atendimento ao ofício nº 6116/pf/pge. Estadual - RO - DOE - 17 abr 2012
Lei Nº 23577 DE 11/07/2025 Institui a Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2025
Decreto Nº 19184 DE 11/07/2025 Altera o Decreto Nº 18988/2025, que regulamenta o art. 15 da Lei Nº 11792/2024. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 12 jul 2025
Parecer Nº 366 DE 04/06/2012 Utilização da Pauta Fiscal por contribuintes optantes do Simples Nacional. Obrigatoriedade somente em casos de responsabilidade ou substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 4 jun 2012
Lei Nº 19337 DE 10/07/2025 Institui a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 140 DE 13/09/2019 Consulta fiscal. Isenção de ICMS prevista na Lei nº 6.539/2004 aplicável apenas a operações e prestações internas e de importação do exterior. Estadual - AL - DOE - 13 set 2019

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