Legislação

Instrução DETRAN Nº 71 DE 23/01/2020 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos I e XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Nº 27784/2007, considerando o disposto no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da Lei Federal Nº 12865/2013 e as normas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), que dispõem sobre o credenciamento e funcionamento de empresas para processamento das operações e os respectivos pagamentos por intermédio de cartões de débito ou crédito, de forma a disponibilizar linha de crédito aos usuários para quitação débitos com o DETRAN/DF, subsidiariamente pela Lei Federal nº 14.133/2021, regulada no Distrito Federal pelo Decreto nº 44.330/ RESOLVE: (Redação da ementa dada pela Instrução DETRAN Nº 1570 DE 10/12/2025). Estadual - DF - DOE - 27 jan 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 230 DE 10/12/2025 Estabelece os requisitos para classificação de atividade de natureza externa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá para o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (GTAF), nos termos do Decreto Nº 10116/2025. Estadual - AP - DOE - 10 dez 2025
Lei Nº 11282 DE 10/12/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual Nº 6017/1996, e a Lei Estadual Nº 7237/2008. Estadual - PA - DOE - 11 dez 2025
Despacho CONFAZ Nº 43 DE 11/12/2025 Rep. - Publica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 161 DE 05/12/2025 Rep. - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 162 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 163 DE 05/12/2025 Rep. - Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 164 DE 05/12/2025 Rep. - Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto Nº 20747/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 165 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022 e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 166 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 11 dez 2025

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