Legislação

Resolução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 04/11/2025 Dispõe sobre o horário de atendimento ao público durante o período de vigência do Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2025. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 5 nov 2025
Edital SEFAZ Nº 16 DE 05/11/2025 Comunica o lançamento e fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exercício de 2026, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 6 nov 2025
Edital SEFAZ Nº 15 DE 05/11/2025 Comunica o lançamento de ofício do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença para Instalação e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 6 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 831 DE 04/11/2025 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 110 DE 06/11/2025 Parada programada ambiente SISCOMEX - 09/11/25 01h as 06h. Federal - DOU - 6 nov 2025
Emenda Constitucional Nº 55 DE 04/11/2025 Acrescenta o § 6º ao art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, a fim de possibilitar a realização de prova oral de caráter eliminatório para ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Civil. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025
Notícia Siscomex Exportação Nº 20 DE 06/11/2025 Alteração no tratamento administrativo do MAPA Federal - DOU - 6 nov 2025
Emenda Constitucional Nº 56 DE 04/11/2025 Altera o inciso I do § 1º do art. 77 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os requisitos para a nomeação dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025
Lei Nº 22765 DE 05/11/2025 Proíbe, no Estado do Paraná, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2025
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 6 DE 03/11/2025 Altera a Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 3/2025, que disciplina aspectos operacionais do Confia Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2025

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