Legislação

Decreto Nº 1807 DE 06/01/2026 Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 262/2019, que regulamenta o art. 31 da Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jan 2026
Edital SURE Nº 4 DE 05/01/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 7 jan 2026
Instrução Normativa SURE Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 7 jan 2026
Edital DF-LEGAL Nº 1 DE 05/01/2026 Rep. - Edital de lançamento da Taxa de Execução de Obras - TEO 2026. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2026
Portaria SAT Nº 3762 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 jan 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1210 DE 10/12/2025 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2026
Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SECAD/CGE/GABSEC Nº 3 DE 30/12/2025 Estabelece diretrizes, padrões e procedimentos obrigatórios para a padronização, inserção e integração da numeração relativa a processos administrativos e contratos nos sistemas corporativos do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2026
Correio Eletrônico DIAT Nº 1 DE 06/01/2026 DIAT - GEFIS - Inclusão do atacadista de lubrificantes no rol dos substitutos tributários do art. 149, anexo 03 - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 3 DE 07/01/2026 Alteração de tratamento administrativo - MAPA. Federal - DOU - 7 jan 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 1 DE 07/01/2026 Alteração no tratamento administrativo do MAPA Federal - DOU - 7 jan 2026

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