Legislação

Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 37 DE 11/12/2025 Aprova a NBC TSP 37 - Ativo Imobilizado. Federal - DOU - 17 mar 2026
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1336 DE 10/03/2026 Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 999/2022, que aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios. Federal - DOU - 17 mar 2026
Comunicado BACEN Nº 44892 DE 16/03/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2026. Federal - DOU - 17 mar 2026
Portaria SF Nº 57 DE 16/03/2026 Esclarece a vigência da retificação do item 16 do Ato COTEPE/PMPF Nº 5/2026, que ajustou o valor do PMPF do Álcool Etílico Hidratado Combustível neste Estado. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Edital de Intimação DPS Nº 10 DE 17/03/2026 Intima contribuintes a regularizarem pendências junto à Fazenda Estadual sob pena de inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 10 DE 17/03/2026 Declara inaptas as inscrições no CACEPE de contribuintes, tornando nulos seus atos e inidôneos os documentos fiscais por eles emitidos. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Decreto Nº 28640 DE 11/03/2026 Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secreta ria Municipal de Finanças (SEMF) do Município de Teresina e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 13 mar 2026
Resolução SAA Nº 8 DE 11/03/2026 Aprova normas e procedimentos administrativos para o registro e a atualização cadastral de empresas que atuam na cadeia dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32276 DE 12/09/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP. Estadual - SP - DOE - 16 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32273 DE 18/12/2025 ICMS – Crédito acumulado – Transferência. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2025

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