Legislação

Decreto Nº 35160 DE 09/12/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 129/2025, Nº 153/2025 e Nº 155/2025, que disciplinam benefícios fiscais, formação de lote de exportação e operações com GLGN, e nos Ajustes SINIEF Nº 22/2025 a Nº 25/2025, Nº 27/2025 a Nº 30/2025 e Nº 32/2025, que tratam de documentos fiscais, serviço de transporte de gás natural e prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dentre outras disposições. Estadual - RN - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 58505 DE 09/12/2025 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 22/12/2025 a 02/01/2026. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2025
Instrução Normativa BCB Nº 686 DE 08/12/2025 Divulga os modelos dos relatórios do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e do Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular BACEN/DC Nº 3846/2017. Federal - DOU - 10 dez 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 61 DE 09/12/2025 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44350 DE 09/12/2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 10 dez 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF05 Nº 13 DE 04/12/2025 Atualiza o nome e o prazo do alfandegamento da instalação portuária administrada pela Ultracargo Logística S.A., nos termos e condições normativos vigentes. Federal - DOU - 10 dez 2025
Decreto Nº 28436 DE 28/11/2025 Altera o Anexo I do Decreto Nº 24861/2023, que fixa as classificações de risco das atividades econômicas no Município de Teresina. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 9 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98397 DE 04/12/2025 Dispõe sobre classificação fiscal código NCM 3920.51.00 Mercadoria: Placa retangular constituída por poli(metacrilato de metila) (30 % em peso) e hidróxido de alumínio (70 % em peso), com dimensões diversas, variando entre 2.500 x 760 x 3 mm e 3.680 x 1.520 x 12 mm, utilizada na fabricação de bancadas, mesas, banheiras e revestimentos de fachadas de prédios, acondicionada em caixas, comercialmente denominada "mármore artificial". Federal - DOU - 10 dez 2025
Notícia Siscomex Exportação Nº 25 DE 10/12/2025 Cota Veículos Colômbia. Alocação de Saldos. Anos-cota 2025 e 2026. Saldos remanescentes anos-cota de 2017 e 2018. Federal - DOU - 10 dez 2025
Lei Nº 9732 DE 09/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 6161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - AL - DOE - 10 dez 2025

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