Legislação

Emenda Constitucional Nº 121 DE 17/12/2025 Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso para adequar a terminologia referente à proteção e atenção à pessoa idosa. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 9741 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2025
Resolução MS/SES Nº 508 DE 16/12/2025 Aprova a Instrução Normativa CVISA/SVS/SES/MS Nº 1/2025, que estabelece normas e procedimentos detalhados para o fiel cumprimento do regulamento técnico relativo à organização, hierarquização e descentralização das ações e dos serviços de Vigilância Sanitária no Estado de Mato Grosso do Sul, e institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, com foco no gerenciamento do risco sanitário e define as responsabilidades e atribuições de Estado e de municípios. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 16423 DE 19/12/2025 Institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - PróSocial/RS. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 70242 DE 19/12/2025 Altera o Decreto Nº 63363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo,prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Nº 12685/2007. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19664 DE 18/12/2025 Altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei Nº 7541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 50 DE 15/12/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Portaria PG-DF Nº 703 DE 16/12/2025 Dispõe sobre a carta de fiança bancária para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal em execução fiscal atual ou futura ou ainda em negociação administrativa e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 12317 DE 18/12/2025 Altera o art. 20 do Anexo do Decreto Nº 12279/2025 que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 2670 DE 19/12/2025 Estabelece o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a ser adotado para cumprimento do artigo 83 da Lei Complementar Nº 40/2001, altera as faixas de valor venal do imóvel para aplicação das alíquotas e fixa as unidades de valores estimados para determinação da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025

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