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Solução de Consulta COTRI Nº 52 DE 16/10/2012 ISS. Prestação de serviço de forma continuada. Elemento temporal do fato gerador. O disposto no inciso II do art. 41 do RISS não se aplica a casos de prestação continuada, mas tão somente àqueles em que o serviço seja dividido em etapas ou submetido a medição à qual se vincule a exigibilidade de parte de um preço total. Estadual - DF - DOE - 25 out 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 53 DE 11/12/2012 ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS (REA): Lei Nº 4160/2008. Não há falar em termo final do regime face à declaração de inconstitucionalidade da Lei Nº 4160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. O entendimento acima proferido aplica-se ao questionamento apresentado nos autos do processo nº 040.000.645/2012. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2012
Resolução GECEX Nº 845 DE 15/01/2026 Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 16 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 12/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a recusa e retorno simbólico de mercadoria. Estadual - RS - DOE - 16 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 6 DE 13/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da UIF-RS para o mês de Fevereiro de 2026. Estadual - RS - DOE - 16 jan 2026
Lei Nº 11103 DE 15/01/2026 Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2026
Lei Nº 11104 DE 15/01/2026 Institui a denominação de origem “Serra do Rio” para identificação e valorização de produtos vitivinícolas originários da região da serra Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2026
Resolução GECEX Nº 846 DE 15/01/2025 Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 16 jan 2026
Deliberação CDTC Nº 15 DE 15/01/2026 Aprova a integração de atribuições municipais de mobilidade urbana à “RMTC” para gestão integrada de trânsito, transporte coletivo e mobilidade ativa. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2026
Circular SECEX Nº 2 DE 16/01/2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de resinas fenólicas, em formato sólido, classificadas nos subitens 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Federal - DOU - 16 jan 2026

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