Legislação

Portaria DETRAN Nº 162 DE 23/03/2026 Altera a Portaria GP/DETRAN/MT N° 79/2026, que estabelece o processo de cadastramento e recadastramento das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras para o serviço de inclusão e baixa/cancelamento de gravames vinculados a registros de contratos de garantias reais, como alienações fiduciárias, consórcios, arrendamentos mercantis, reservas de domínio e penhor. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 21 DE 23/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 mar 2026
Parecer Técnico Nº 37 DE 12/09/2016 ICMS. Estabelecimento similar a bares e restaurantes. Fornecimento de refeições e bebidas no interior de seus estabelecimentos. Matéria descrita na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 12 set 2016
Parecer Técnico Nº 20 DE 13/04/2016 ICMS. Águas minerais, gasosa ou não, ou potável naturais. Tratamento tributário. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2016
Parecer Técnico Nº 40 DE 12/09/2016 ICMS. Consulta tributária. Matéria descrita na legislação. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Estadual - PA - DOE - 12 set 2016
Decreto Nº 6350-R DE 23/03/2026 Torna sem efeito o Decreto Nº 6347-R/2026, que introduz alterações no RICMS/ ES. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2026
Parecer Técnico Nº 40 DE 12/09/2016 ICMS. Consulta tributária. Matéria descrita na legislação. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 34 DE 16/03/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2026
Lei Nº 11143 DE 23/03/2026 Altera a Lei Nº 4733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2026
Decreto Nº 23713 DE 23/03/2026 Regulamenta a Seção VI do Capítulo II da Lei Complementar Nº 1060/2025, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, dispondo sobre a responsabilidade pela limpeza e destinação dos resíduos gerados em eventos realizados no Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 24 mar 2026

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