Legislação

Decreto Nº 1759 DE 26/11/2025 Altera o RICMS/MT, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que menciona e revigorar o benefício de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, dentre outras alterações. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2025
Lei Nº 13111 DE 26/11/2025 Institui o Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 13112 DE 26/11/2025 Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 13114 DE 26/11/2025 Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 329 DE 25/11/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece preço de pauta de cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado e bebidas isotônicas. Estadual - SE - DOE - 27 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 1119 DE 26/11/2025 Dispõe sobre os critérios e exigências para representação por procuração nos serviços do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC). Estadual - AC - DOE - 27 nov 2025
Lei Nº 12643 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado decorrente da saída interestadual da mercadoria importada, de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2025
Decreto Nº 25933 DE 26/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 10225/2025, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro no Município de Vitória. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 26 nov 2025
Instrução Normativa SEF Nº 75 DE 26/11/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 80/2023, que estabelece o prazo para pagamento, em moeda corrente, do débito previsto no art. 2º do Decreto Estadual Nº 68249/2019. Estadual - AL - DOE - 27 nov 2025
Instrução Normativa SURE Nº 41 DE 25/11/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 27 nov 2025

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