Legislação

Parecer Técnico Nº 4 DE 15/03/2016 ITCD. Doação equiparada. Cálculo do imposto. Estadual - PA - DOE - 15 mar 2016
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 08/04/2026 Agenda Tributária do mês de abril, maio e junho. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2026
Parecer Técnico Nº 3 DE 15/01/2016 ITCD. Renúncia posterior à aceitação tácita da herança. Equiparação à doação na forma da Lei de Regência. Incidência do ITCD. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2016
Parecer Técnico Nº 6 DE 25/05/2016 ITCD. Partilha amigável. Isenção. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2016
Resolução GECEX Nº 872 DE 31/03/2026 Rep. - Altera a Resolução GECEX Nº 781/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 9 abr 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1570 DE 08/04/2026 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 97/2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária. Federal - DOU - 9 abr 2026
Portaria SECEX Nº 481 DE 07/04/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026. Federal - DOU - 9 abr 2026
Portaria SECEX Nº 482 DE 07/04/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 881/2026. Federal - DOU - 9 abr 2026
Circular SECEX Nº 27 DE 08/04/2026 Torna pública determinação preliminar positiva de dumping nas exportações de ácido acrílico, classificadas na NCM 2916.11.10, originárias da China, com constatação de dano à indústria doméstica, sem aplicação de direito provisório; define os Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado e prorroga o prazo de investigação. Federal - DOU - 9 abr 2026
Decreto Nº 13209 DE 07/04/2026 Estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação, desde que impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos da América. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2026

Legislações