Legislação

Decreto Nº 37244 DE 30/03/2026 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 02 de abril de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2026
Resolução Plenária CFT Nº 291 DE 27/03/2026 Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como Estado de Calamidade Pública, nas áreas do município de Matias Barbosa, pertencente ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Federal - DOU - 31 mar 2026
Resolução Plenária CFT Nº 292 DE 27/03/2026 Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Social, para o registro de serviços prestados por Técnicos Industriais no âmbito do Programa Reforma Casa Brasil. Federal - DOU - 31 mar 2026
Lei Nº 7490 DE 30/03/2026 Dispõe sobre o programa de adoção de equídeos apreendidos no município de Cuiabá. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 30 mar 2026
Decreto Nº 62345 DE 30/03/2026 Regulamenta a Aplicação de Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 30 mar 2026
Portaria Conjunta MGI/MPS/CC Nº 11 DE 19/03/2026 Prorroga o prazo de vigência do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). Federal - DOU - 30 mar 2026
Decreto Nº 11258 DE 26/03/2026 Regulamenta a classificação de atividades econômicas de baixo risco para fins de despesa de atos públicos de liberação. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 30 mar 2026
Portaria Normativa MME Nº 128 DE 30/03/2026 Altera a Portaria Normativa MME Nº 127/2026, para atualizar o preço de comercialização (PC) para o período de apuração da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026. Federal - DOU - 30 mar 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 24 DE 30/03/2026 Alteração de atributos e LPCO do MAPA. Federal - DOU - 30 mar 2026
Lei Complementar Nº 6333 DE 30/03/2026 Dispõe sobre regras de transição, escalonamento da Planta de Valores Genéricos (PVG) e o re cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026 e subsequentes; altera a Lei Complementar Nº 4974/2016, que Institui o novo Código Tributário do Município de Teresina e a Lei Complementar Nº 6166/2024. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 30 mar 2026

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