Legislação

AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 29/10/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2026. Estadual - RN - DOE - 29 out 2026
Portaria DETRAN-AP Nº 804 DE 28/10/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Termo de Concordância para Primeiro Emplacamento de veículos novos, nos procedimentos realizados por despachantes de concessionárias, e estabelece requisitos para validação das assinaturas. Estadual - AP - DOE - 28 out 2026
Resolução CGNBS Nº 1 DE 22/09/2026 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 163/2026 Federal - DOU - 29 out 2026
Resolução CGNBS Nº 2 DE 22/09/2026 Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS. Federal - DOU - 29 out 2026
Portaria MF Nº 3162 DE 28/10/2026 Altera a Portaria MF Nº 1184/2023, que institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda (FAZ INTEGRIDADE) e cria o Comitê Gestor da Integridade (CGI). Federal - DOU - 29 out 2026
Ato ICMS/COTEPE Nº 114 DE 28/10/2026 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 29 out 2026
Ato COTEPE/ICMS Nº 115 DE 28/10/2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF N° 1/2021. Federal - DOU - 29 out 2026
Resolução GECEX Nº 976 DE 26/10/2026 Rep. - Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. Federal - DOU - 29 out 2026
Resolução CFP Nº 14 DE 16/10/2026 Altera a Resolução CFP Nº 2/2021, que dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identidade profissional das/os psicólogas/os. Federal - DOU - 29 out 2026
Ato Declaratório CONFAZ Nº 26 DE 28/10/2026 Ratifica Convênios ICMS Nº 122 a 124 e 126 aprovados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicados no DOU de 26.10.2026. Federal - DOU - 29 out 2026

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