Legislação

Resposta à Consulta Nº 33747 DE 17/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Prorrogação de vigência. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33739 DE 23/06/2026 ICMS – Crédito – Recebimento de veículos e máquinas do ativo imobilizado de terceiro, como dação em pagamento – Posterior revenda. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33797 DE 20/05/2026 ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do ICMS – Centralização envolvendo estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados neste e em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33736 DE 15/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias por empregados, em estabelecimento conveniado – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 31768 DE 02/07/2026 Altera e acresce dispositivos ao Decreto Nº 26294/2021, que regulamenta a concessão de passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas diagnosticadas com câncer. Estadual - RO - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 15893 DE 03/07/2026 Dispõe sobre fiscalização nos ferros-velhos, estabelecimentos de comercialização de material metálico denominado de sucata, como medida de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios metálicos, tampas de bueiro, placas de lápides, crucifixos de bronze e outros similares e dá outras providências. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 6 jul 2026
Lei Nº 15901 DE 03/07/2026 Altera a Lei Municipal Nº 1824/2013, que estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco à integridade física da mulher e dos idosos, no município de João Pessoa. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 6 jul 2026
Decreto PMB Nº 114523 DE 06/07/2026 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal nos dias 10, 17, 24 e 31 de julho do corrente ano, que será no horário de 8h às 12h, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais ao interesse público. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 6 jul 2026
Decreto Nº 58256 DE 06/07/2026 Institui o Programa Tolerância Zero contra a Exploração Irregular do Espaço Público na Orla Marítima do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, estabelece diretrizes para a atuação integrada dos órgãos municipais, cria normas permanentes de fiscalização e ordenamento urbano e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 7 jul 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 03/07/2026 Altera o art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 8/2026, que fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2026. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2026

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