Legislação

Comunicado BACEN Nº 44277 DE 25/11/2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de novembro de 2025 Federal - DOU - 26 nov 2025
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1316 DE 24/11/2025 Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 990/2022. Federal - DOU - 26 nov 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 04/11/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Embalagens. Insumo ou material de uso e consumo. Menção a posicionamentos de outras Unidades Federadas. Consulta formulada sem identificação de dispositivo da legislação tributária do Distrito Federal cuja interpretação suscite dúvida objetiva. Ausência dos requisitos legais veiculados pelo Decreto Distrital nº 33.269/2011. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 26 nov 2025
Portaria SRE Nº 85 DE 25/11/2025 Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 6264 DE 24/11/2025 Altera a Lei N° 2936/2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal Nº 10169/2000. Estadual - RO - DOE - 25 nov 2025
Portaria SRE Nº 86 DE 25/11/2025 Disciplina a aplicação do diferimento do ICMS nas operações com "leveduras" previsto no artigo 361-A do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2025
Decreto Nº 36948 DE 21/11/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do imposto nas saídas de farelo e torta de soja. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 36950 DE 21/11/2025 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 36952 DE 21/11/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei Nº 15494/2013. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 2 DE 25/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento administrativo aplicável às sindicâncias, processos administrativos disciplinares e denúncias envolvendo pessoas, naturais ou jurídicas, credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, compreendendo Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, Empresas de Despachantes e congêneres. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2025

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