Legislação

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009. Federal - DOU - 4 dez 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2296 DE 03/12/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. Federal - DOU - 4 dez 2025
Portaria RFB Nº 619 DE 03/12/2025 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica. Federal - DOU - 4 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 246 DE 01/12/2025 Assunto: Imposto sobre produtos industrializados - IPI - equiparação a industrial. Remessa de desenhos e/ou especificações técnicas de peças ou equipamentos. Não caracterização. Federal - DOU - 4 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 247 DE 01/12/2025 Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF. Extinção de letra financeira. Liquidação do investimento. Federal - DOU - 4 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6023 DE 19/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - subvenção governamental para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real. Federal - DOU - 4 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6024 DE 21/11/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de crédito básicos na modalidade - aquisição de insumos. Exclusão do ICMS. Federal - DOU - 4 dez 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 120 DE 03/12/2025 Comunica a adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação. Federal - DOU - 3 dez 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 121 DE 03/12/2025 Retifica a Notícia Siscomex Importação Nº 116 DE 26/11/2025, que dispõe sobre o preenchimento da DI e Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (RTC) em 2026. Federal - DOU - 3 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6025 DE 27/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12.973, DE 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Federal - DOU - 4 dez 2025

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