Legislação

Comunicado BACEN Nº 45218 DE 12/05/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de maio de 2026. Federal - DOU - 13 mai 2026
Lei Nº 15295 DE 19/12/2025 Altera a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei Nº 12037/2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. Federal - DOU - 22 dez 2025
Lei Nº 15402 DE 08/05/2026 Altera a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal). Federal - DOU - 8 mai 2026
Decreto Nº 50289 DE 12/05/2026 Revoga os Decretos N° 36468/2004 e Nº 36478/2004, que aprovam a inclusão das sociedades empresárias que mencionam no programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses - RIOPORTOS . Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 62 DE 12/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5045 DE 29/04/2026 Concessionária CEG. atualização de tarifas de gás natural - GN e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/05/2026). Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5046 DE 29/04/2026 Concessionária CEG RIO. atualização de tarifas de gás natural - GN e de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/05/2026). Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1023 DE 11/05/2026 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS Nº 344/1998, e alterações na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa Nº 1013/2026 e na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa Nº 1015/2026. Federal - DOU - 13 mai 2026
Lei Nº 13353 DE 12/05/2026 Institui transparência na execução dos acordos de leniência com o Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 287 DE 30/04/2026 Rep. - Aprova a Instrução Normativa que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e de suporte técnico aos leilões públicos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Estadual - BA - DOE - 13 mai 2026

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