Legislação

Instrução Normativa CERM Nº 8 DE 24/06/2019 Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 25 jun 2019
Instrução CVM Nº 452 DE 30/04/2007 Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998. Federal - DOU - 30 abr 2007
Provimento OAB Nº 91 DE 13/03/2000 Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil. Federal - DOU - 13 mar 2000
Provimento OAB Nº 99 DE 15/10/2002 Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Consultores e de Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro. Federal - DOU - 4 nov 2002
Lei Nº 10907 DE 25/06/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos estaduais e particulares de ensino comunicarem aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente casos de automutilação que surgirem em suas dependências escolares e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2019
Lei Nº 10909 DE 25/06/2019 Dispõe sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2019
Lei Nº 10908 DE 25/06/2019 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, à Extração, à Comercialização, ao Consumo e à Transformação da Bocaiuva e das demais Palmeiras Oleaginosas - Pró-Bocaiuva. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2019
Portaria DERAL Nº 22 DE 17/06/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de junho de 2019. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2019
Resolução SEFA Nº 466 DE 11/06/2019 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2019
Decreto Nº 1732 DE 18/06/2019 Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º , § 8º, da Lei nº 19.802 , de 21 de dezembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2019

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