Legislação

Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de Abril/2026. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3016 DE 18/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 19 mar 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8002 DE 16/01/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 19 mar 2026
Lei Nº 11128 DE 18/03/2026 Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 24-R1 DE 11/12/2025 Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis. Federal - DOU - 19 mar 2026
Decreto Nº 49194 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2026
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 25-R1 DE 13/11/2025 Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente. Federal - DOU - 19 mar 2026
Lei Nº 11129 DE 18/03/2026 Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026
Portaria SUPTRIB Nº 47 DE 18/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026

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