Legislação

Instrução Normativa MF Nº 21 DE 14/07/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies Empreendedor), nos termos da Medida Provisória Nº 1373/2026, nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF Nº 1231/2024. Federal - DOU - 14 jul 2026
Portaria SPA/MF Nº 2066 DE 13/07/2026 Altera a Portaria SPA/MF Nº 1231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) Empreendedor, nos termos da Medida Provisória Nº 1373/2026. Federal - DOU - 14 jul 2026
Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 66 DE 14/07/2026 Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial. Federal - DOU - 15 jul 2026
Deliberação COFECON Nº 5153 DE 13/07/2026 Aprova, ad referendum do Plenário, o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, de egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia e regulamenta seus respectivos campos de atuação profissional, e dá outras providências. Federal - DOU - 15 jul 2026
Resolução CFM Nº 2464 DE 02/07/2026 Regulamenta o uso de plasma rico em plaquetas como procedimento médico adjuvante no tratamento de condições osteomusculares específicas e dá outras providências. Federal - DOU - 15 jul 2026
Portaria SAT Nº 3871 DE 14/07/2026 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebida alcoólica, exceto cerveja e chope e fralda. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2026
Portaria SAT Nº 3870 DE 14/07/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos açúcar. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2026
Portaria SAT Nº 3869 DE 14/07/2026 Dispõe sobre alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica, tais como eucalipto. Estadual - MS - DOE - 15 jul 2026
Edital de Notificação SAT Nº 60 DE 14/07/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de madeiras diversas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 15 jul 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 03/07/2026 Altera a Instrução Normativa Nº61/2026, que estabelece os procedimentos para a identificação, aprovação e pagamento por meio de Guia Nacional De Recolhimento De Tributos Estaduais (GNRE) de valores incontroversos em processos judiciais no âmbito da secretaria da fazenda do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 jul 2026

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