Legislação

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4006 DE 18/03/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Subvenção governamental. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14789/2023, destinada aos optantes pelo lucro real Federal - DOU - 20 mar 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8003 DE 20/03/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Apropriação extemporânea dos créditos. Retificação de declaração. Federal - DOU - 20 mar 2026
Portaria DER Nº 139 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a circulação de veículos na Rodovia RJ-154, trecho: entroncamento BR-116 entroncamento BR-393. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2026
Decreto Nº 10882 DE 19/03/2026 Institui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, das Queimadas e dos Incêndios Florestais do Estado de Goiás e cria o seu comitê gestor. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a não aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), de que trata o art. 31 do Decreto Nº 90309/2023, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 20 mar 2026
Edital SURE Nº 31 DE 18/03/2026 Informa que a empresa citada solicita a inclusão de produtos na Instrução Normativa SURE Nº 24/2025. Estadual - AL - DOE - 20 mar 2026
Parecer Técnico Nº 19 DE 23/08/2017 ICMS. Consulta tributária. ICMS. ST. Base de cálculo.Matéria descrita na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 23 ago 2017
Parecer Técnico Nº 11 DE 16/03/2017 ICMS. Matéria expressamente descrita na legislação. Juízo negativo de admissibilidade. Estadual - PA - DOE - 16 mar 2017
Parecer Técnico Nº 26 DE 01/11/2017 ICMS. Consulta tributária. ICMS. Matéria expressa na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 1 nov 2017
Parecer Técnico Nº 29 DE 08/11/2017 ICMS. consulta. ICMS. Operações com pescado. Diferimento e crédito presumido. Nas operações de remessa da matriz industrial para estabelecimento revendedor se deve destacar o valor do imposto. Matéria descrita na legislação. Resposta sem os efeitos da consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 8 nov 2017

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