Legislação

Resposta à Consulta Nº 91 DE 04/12/2025 ICMS. Operador logístico. A utilização de estrutura de operador logístico para estocagem e circulação física da mercadoria não descaracteriza a venda direta, considerando que tal atividade de intermediação, por não configurar fato gerador do ICMS, não implica a ocorrência de uma circulação jurídica intermediária. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do caput do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Portaria GABIN Nº 405 DE 05/12/2025 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 19115 DE 06/12/2025 Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência em eventos esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2025
Lei Nº 19116 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a informação de origem nas embalagens dos produtos alimentícios integralmente produzidos e embalados pela agricultura familiar ou empreendimento familiar rural do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 21 DE 14/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 19117 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de Pernambuco, da Rota da Ovinocaprinocultura. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 25 DE 17/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Combustíveis. 4- Tributação Monofásica. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 149 DE 27/11/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 5 dez 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 26 DE 24/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Combustíveis. 4- Tributação Monofásica. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 27 DE 02/12/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Convênio ICMS 4/99, que concede regime especial para a movimentação de “paletes” e de“contentores”. 4- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025

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