Legislação

Edital de Chamamento Público PGM Nº 2 DE 11/08/2025 Convocação para regularização de débitos tributários e não tributários com desconto nos acréscimos legais de multa e juros. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 27 ago 2025
Decreto Nº 1643 DE 27/08/2025 Altera o Decreto Nº 1199/2024, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar Nº 798/2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2025
Resolução GECEX Nº 765 DE 28/08/2025 Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nas NCMs 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, originárias da China. Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução GECEX Nº 777 DE 28/08/2025 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificados nas NCMs 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA). Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução GECEX Nº 779 DE 28/08/2025 Altera o Anexo V (LETEC) da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução GECEX Nº 780 DE 28/08/2025 Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução GECEX Nº 781 DE 28/08/2025 Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução GECEX Nº 782 DE 28/08/2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Federal - DOU - 29 ago 2025
Resolução GECEX Nº 783 DE 28/08/2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021. Federal - DOU - 29 ago 2025
Decreto Nº 12599 DE 28/08/2025 Altera o Decreto Nº 4073/2002, que regulamenta a política nacional de arquivos públicos e privados. Federal - DOU - 29 ago 2025

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