Legislação

Portaria MAPA/SDA Nº 1471 DE 04/12/2025 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Bragança Paulista, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Federal - DOU - 5 dez 2025
Lei Nº 14157 DE 04/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da quantidade de ingressos reservados a pessoas com deficiência nos sites de venda de ingressos para eventos culturais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 47586 DE 04/12/2025 Altera o Decreto Nº 47361/2025, que altera o Anexo 105 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 para regulamentar as disposições do Convênio ICMS Nº 143/2025. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 147 DE 04/12/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de chalota (Allium cepavar.aggregatum) produzidos na República Francesa. Federal - DOU - 5 dez 2025
Portaria SDR/MAPA Nº 802 DE 03/12/2025 Reconhece a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos como programa de promoção de Boas Práticas Agrícolas. Federal - DOU - 5 dez 2025
Portaria IAT Nº 727 DE 02/12/2025 Estabelece que somente poderão ingressar na Ilha do Mel materiais de construção que estejam acompanhados do respectivo Termo de Anuência emitido pela Coordenação da Unidade de administração da Ilha do Mel (UNADIM/IAT). Estadual - PR - DOE - 3 dez 2025
Circular SECEX Nº 94 DE 04/12/2025 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX Nº 72/2025. Federal - DOU - 5 dez 2025
Circular SECEX Nº 96 DE 05/12/2025 Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificadas no subitem 7019.12.90 da NCM, originárias da China e do Egito,iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 60/2025. Federal - DOU - 5 dez 2025
Resolução MTE/CODEFAT Nº 1029 DE 04/11/2025 Dispõe sobre a aplicação do processo de Gestão de Riscos do Ministério do Trabalho e Emprego nas políticas públicas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Federal - DOU - 5 dez 2025
Resolução CFQ Nº 339 DE 22/10/2025 Institui a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao registro em Conselhos Regionais de Química, de acordo com o disposto na Lei Nº 6839/1980. Federal - DOU - 5 dez 2025

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