Legislação

Portaria SEFAZ Nº 61 DE 14/03/2019 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica, e revoga os itens 1 a 13 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 290, de 03 de dezembro de 2018. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2019
Lei Nº 10326 DE 15/03/2019 Dispõe sobre a inclusão da categoria Atletas com Deficiência nas corridas de rua e na isenção do pagamento da taxa de inscrição para os casos que especifica, no Município de Goiânia, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 18 mar 2019
Lei Nº 10327 DE 15/03/2019 Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a prática do cartel, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 18 mar 2019
Decreto Nº 15744 DE 18/03/2019 Altera os Arts 17 e 18 do Decreto nº 14.756 , de 12 de setembro de 2017. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 19 mar 2019
Notícia Siscomex Importação Nº 9 DE 18/03/2019 Dispensa da anuência DECEX na importação dos veículos a que se referem o ACE 55 (Brasil - México) Federal - DOU - 18 mar 2019
Notícia Siscomex Importação Nº 10 DE 19/03/2019 Importação de autopeças ao amparo do ACE-14 e do regime de autopeças não produzidas Federal - DOU - 19 mar 2019
Solução de Consulta COSIT Nº 47 DE 18/02/2019 Federal - DOU - 20 mar 2019
Solução de Consulta COSIT Nº 54 DE 25/02/2019 Federal - DOU - 20 mar 2019
Ato CN Nº 10 DE 19/03/2019 Prorroga a Medida Provisória nº 863 de 2018, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", pelo período de sessenta dias. Federal - DOU - 20 mar 2019
Solução de Consulta COSIT Nº 66 DE 01/03/2019 Federal - DOU - 20 mar 2019

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