Legislação

Convênio ICMS Nº 175 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS Nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 176 DE 05/12/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 18/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 177 DE 05/12/2025 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 178 DE 05/12/2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 179 DE 05/12/2025 Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 180 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002 e Nº 12212/2010. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 181 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS Nº 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 182 DE 05/12/2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, para utilização como táxi e nas atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros ou mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais. Federal - DOU - 9 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 253 DE 08/12/2025 Assunto: Simples Nacional - MEI. Enquadramento. Aluguel de máquinas e intermediação. Federal - DOU - 9 dez 2025
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8036 DE 30/10/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - ICMS substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. Possibilidade. Federal - DOU - 9 dez 2025

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