Legislação

Lei Nº 13387 DE 28/05/2026 Altera o § 7º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para aperfeiçoar os critérios de comprovação da prestação de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 58108 DE 28/05/2026 Altera o Decreto Rio Nº 40670/2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa, e o Decreto Nº 14602/1996, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 mai 2026
Lei Nº 11199 DE 28/05/2026 Institui a política estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Portaria JUCERJA/SUPINF Nº 5 DE 27/05/2026 Normatiza o catálogo de software e o processo de análise de software, em conformidade com a política de segurança da informação e comunicação - POSIC da junta comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 9895 DE 08/01/1992 Autoriza o poder executivo a implementar mecanismos de concessão de auxílio temporário às empresas do setor produtivo estabelecidas no território do Paraná, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 8 jan 1992
Portaria Normativa SEAGRI Nº 306 DE 28/05/2026 Dispõe sobre as normas, critérios de elegibilidade, obrigações logísticas, parâmetros técnicos de instalação e prestação de contas para a concessão de kits de irrigação. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2026
Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 9 DE 21/05/2026 Altera a Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 8/2025, para atualização e adequação das atividades econômicas e seus respectivos anexos de classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e saneamento do ambiente de negócios. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Instrução Normativa SAT Nº 55 DE 25/05/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa SAT Nº 57 DE 25/05/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa SAT Nº 56 DE 25/05/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2026

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