Legislação

Instrução Normativa SRM Nº 1 DE 11/12/2019 Determina o procedimento de averbação no cadastro fiscal imobiliário das entidades de que trata o inc. VI do art. 150 da Constituição Federal que se autodeclararem imunes. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 12 dez 2019
Instrução Normativa DREI Nº 62 DE 10/05/2019 Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019. Federal - DOU - 10 mai 2019
Portaria SECEX Nº 43 DE 18/11/2019 Ret. - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa CHAIR YARN VIETNAM CO. Federal - DOU - 13 dez 2019
Circular SECEX Nº 66 DE 10/12/2019 Determina que o reajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base somente na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Agrícolas. Federal - DOU - 13 dez 2019
Portaria SEDDM Nº 7906 DE 11/12/2019 Estabelece os formulários padronizados de que trata o inciso I do art. 22 do Decreto nº 8.945 de 2016, na forma dos modelos divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Economia. Federal - DOU - 13 dez 2019
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4041 DE 11/12/2019 Federal - DOU - 13 dez 2019
Circular CAIXA Nº 881 DE 12/12/2019 Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal - DOU - 13 dez 2019
Emenda Constitucional Nº 105 DE 12/12/2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Federal - DOU - 13 dez 2019
Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6032 DE 10/12/2019 Federal - DOU - 13 dez 2019
Comunicado BACEN Nº 34869 DE 11/12/2019 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019. Federal - DOU - 13 dez 2019

Legislações