Legislação

Lei Nº 15130 DE 30/04/2025 Altera a Lei Nº 7827/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências. Federal - DOU - 30 abr 2025
Lei Nº 15131 DE 30/04/2025 Altera a Lei Nº 12764/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista. Federal - DOU - 30 abr 2025
Decreto Nº 12445 DE 30/04/2025 Altera o Decreto Nº 11064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei Nº 14166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. Federal - DOU - 30 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 23 DE 25/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de aeroportos e aeródromos públicos e privados, civis ou militares. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Despacho CONFAZ Nº 12 DE 30/04/2025 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. Federal - DOU - 30 abr 2025
Convênio ICMS Nº 64 DE 30/04/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 57/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Federal - DOU - 30 abr 2025
Convênio ICMS Nº 65 DE 30/04/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. Federal - DOU - 30 abr 2025
Ajuste SINIEF Nº 11 DE 30/04/2025 Altera o Ajuste SINIEF Nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Federal - DOU - 30 abr 2025
Ajuste SINIEF Nº 12 DE 30/04/2025 Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Federal - DOU - 30 abr 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 2002 DE 30/04/2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Tributação Concentrada. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Revenda de combustíveis. Federal - DOU - 30 abr 2025

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