Legislação

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 123 DE 11/12/2024 Encerra a vigência da Medida Provisória Nº 1249/2024, que altera a Lei Nº 14902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Federal - DOU - 11 dez 2024
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 122 DE 10/12/2024 Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1247/2024, que autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei Nº 14042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Federal - DOU - 11 dez 2024
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 124 DE 10/12/2024 Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1250/2024, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal. Federal - DOU - 11 dez 2024
Circular SECEX Nº 70 DE 11/12/2024 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Resolução SECEX Nº 33/2024. Federal - DOU - 11 dez 2024
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 125 DE 11/12/2024 Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1251/2024, que altera a Lei Nº 7713/1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. Federal - DOU - 11 dez 2024
Circular SECEX Nº 71 DE 10/12/2024 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular MDIC Nº 30/2024. Federal - DOU - 11 dez 2024
Circular SECEX Nº 72 DE 11/12/2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, usualmente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.001702/2024-27 (restrito) e 19972.001701/2024-82 (confidencial). Federal - DOU - 11 dez 2024
Portaria MPOR Nº 605 DE 05/12/2024 Aprova o Plano Aeroviário Nacional 2024-2054 (PAN 2024). Federal - DOU - 11 dez 2024
Despacho CONFAZ Nº 51 DE 10/12/2024 Publica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.12.2024. Federal - DOU - 11 dez 2024
Convênio ICMS Nº 148 DE 06/12/2024 Altera o Convênio ICMS Nº 18/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Federal - DOU - 11 dez 2024

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