Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 30 DE 22/10/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 23 out 2025
Resolução GECEX Nº 810 DE 23/10/2025 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 14. Federal - DOU - 24 out 2025
Resolução GECEX Nº 811 DE 23/10/2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Federal - DOU - 24 out 2025
Decreto Legislativo Nº 211 DE 24/10/2025 Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Federal - DOU - 24 out 2025
Portaria MAPA Nº 848 DE 23/10/2025 Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025. Federal - DOU - 24 out 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1429 DE 23/10/2025 Autoriza os laboratórios credenciados que integram a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária a realizar análise para identificação de pragas, independente do escopo de credenciamento, para atendimento aos programas e controles oficiais definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Federal - DOU - 24 out 2025
Circular SECEX Nº 84 DE 23/10/2025 Torna pública, de acordo com o disposto nos arts. 5º e 72 do Decreto Nº 8058/2013, a prorrogação da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX Nº 81/2024, referentes à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), usualmente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China. Federal - DOU - 24 out 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 226 DE 23/10/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Multa por rescisão de contrato. Representação comercial.Indenização. Não incidência. Federal - DOU - 24 out 2025
Circular SECEX Nº 85 DE 23/10/2025 Retoma avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China, Malásia e Reino da Tailândia, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX Nº 282/2023. Federal - DOU - 24 out 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 11 DE 22/10/2025 Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 10/2025, que declara alfandegada a instalação portuária administrada pela Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. Federal - DOU - 24 out 2025

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