Legislação

Decreto Nº 29240 DE 14/05/2026 Retifica o Decreto Nº 29233/2026, que regulamenta a Lei Nº 11481/2025, que dispõe sobre a exploração e gestão do estacionamento rotativo no município de Florianópolis, e estabelece normas complementares sobre sua operação, fiscalização e arrecadação. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 14 mai 2026
Decreto Nº 29247 DE 14/05/2026 Altera o RISSQN, aprovado pelo Decreto Nº 2154/2003, quanto à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN). Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 14 mai 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 63 DE 14/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2026
Portaria DIAGRO Nº 204 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 mai 2026
Lei Nº 14422 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a participação dos piscicultores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. Estadual - PB - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 5382 DE 14/05/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, concedendo crédito presumido do ICMS nas saídas de óleo diesel fornecido a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - PA - DOE - 15 mai 2026
Portaria SEFA/GS Nº 234 DE 13/05/2026 Rep. - Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 15 mai 2026
Portaria MTE Nº 836 DE 13/05/2026 Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora Nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT Nº 3733/2020. Federal - DOU - 15 mai 2026
Edital SURE Nº 58 DE 13/05/2026 Informa a solicitação de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF N° 87/2025. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 2119 DE 14/05/2026 Altera o Decreto N° 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026

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