Legislação

Portaria SMF Nº 49 DE 19/12/2025 Dispõe sobre o prazo limite de substituição dos Recibos Provisórios de Serviço (RPS) em Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe). Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Portaria SMF Nº 50 DE 19/12/2025 Dispõe sobre orientações relativas ao correto preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe Nacional nas hipóteses de sujeição passiva por substituição tributária do ISSQN, no âmbito do Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Instrução Normativa SMSOP Nº 3 DE 19/12/2025 Estabelece critérios objetivos para a classificação de riscos de perda em ações judiciais, disciplina os procedimentos para o levantamento e o fornecimento de informações destinadas ao provisionamento contábil e à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, e institui o plano de ação para seu integral cumprimento no âmbito do Município de Florianópolis e de suas entidades da Administração Pública Indireta. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 19 dez 2025
Lei Nº 11512 DE 19/12/2025 Dispõe sobre a exploração dos serviços funerários no município de Florianópolis e dá outras providências. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 28849 DE 19/12/2025 Altera o Decreto Nº 28722/2025, que regulamenta a Lei Nº 10194/2017, que dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículo de turismo no município de Florianópolis, regulamenta o selo de identificação de veículo de turismo (SIVETUR) e dá outras providências. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 2672 DE 19/12/2025 Fixa os valores do ISS Fixo, Autônomos e Sociedade de Profissionais. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 2673 DE 19/12/2025 Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Decreto SMF Nº 12 DE 19/12/2025 Autoriza, para determinadas atividades econômicas, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Público Nacional sem a identificação do tomador do serviço, quando prestados a consumidor final, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 19 dez 2025
Lei Nº 16646 DE 19/12/2025 Altera a Lei Nº 15300/2018, para reconhecer a agricultura urbana como prática de interesse social e para dispor sobre suas modalidades, diretrizes de implementação, gestão de resíduos, atividades comerciais e formas de incentivo pelo Poder Público. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 2671 DE 19/12/2025 Atualiza os valores das multas municipais para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 dez 2025

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