Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 183 DE 23/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Integralização de capital social de pessoa jurídica mediante transferência de imóvel rural por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sócio pessoa física. Fanho de capital. Custo de aquisição. Valor de alienação. Valor da Terra Nua (VTN) constante no DIAT. Federal - DOU - 25 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 184 DE 23/09/2026 Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial de Tributação (RET). Pagamento unificado de tributos. Compensação de débitos apurados no âmbito do RET. / Sociedade em Conta de Participação (SCP). Equiparação a pessoa jurídica. Compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica. Federal - DOU - 25 set 2026
Ordem de Serviço DTR Nº 10 DE 24/09/2026 Estabelece o procedimento para ressarcimento às empresas transportadoras dos Bilhetes de Passagem do serviço do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Longo Curso, fornecidos para locomoção às seções eleitorais e exercício do voto nas Eleições Gerais de 2026, em atendimento aos art. 7º e 8º da Lei Estadual Nº 16196/2024, no âmbito do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER). Estadual - RS - DOE - 25 set 2026
Instrução Normativa FESPORTE Nº 1 DE 23/09/2026 Altera a Instrução Normativa N° 4/2025 que estabelece regras e procedimentos para a entrega e análise da prestação de contas dos projetos aprovados no Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), conforme Decreto N° 780/2024. Estadual - SC - DOE - 24 set 2026
Decreto Nº 49290 DE 24/09/2026 Institui o Programa de Fomento ao Setor Cafeeiro de Minas Gerais – Prominas-Café. Estadual - MG - DOE - 25 set 2026
Consulta Nº 52 DE 20/07/2026 Enquadramento na Lei Nº 8960/2020. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2026
Decreto Nº 49291 DE 24/09/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente ao crédito presumido concedido ao produtor rural pessoa física. Estadual - MG - DOE - 25 set 2026
Portaria MEMP Nº 400 DE 10/09/2026 Institui a criação da Política de Comunicação Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Federal - DOU - 24 set 2026
Portaria MEMP Nº 411 DE 18/09/2026 Institui a Política de Patrocínio no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Federal - DOU - 24 set 2026
Decreto Nº 15144 DE 23/09/2026 Altera o Decreto Nº 13429/2026, que regulamenta a Lei Nº 22764/2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei Nº 23318/2026. Estadual - PR - DOE - 23 set 2026

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