Legislação

Convênio ICMS Nº 101 DE 04/07/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 102 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS Nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. Federal - DOU - 8 jul 2025
Parecer Nº 154 DE 22/06/2023 Pagamento antecipado do ICMS sobre prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de carga iniciada no estado de Rondônia e realizada, em veículo próprio ou arrendado, por transportadora optante pelo simples nacional não inscrita na unidade da federação de início da prestação. Tributação não abrangida pela sistemática do simples nacional. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023
Resolução CFBio Nº 738 DE 28/06/2025 Ret. - Regulamenta a concessão de Selo Reconhecimento de Atividade Profissional para Pessoas Jurídicas inscritas no Sistema CFBio/CRBios. Federal - DOU - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 50 DE 04/07/2025 ICMS. Obrigações acessórias. Nas remessas de equipamentos e insumos ao amparo de contrato de locação, operação fora do campo de incidência do ICMS, deve ser preenchido o campo cBenef. Não havendo nenhum código cBenef que traduza a operação de não incidência do ICMS, deve-se utilizar o código SC999999 de uso permitido exclusivamente para o CST 041. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 51 DE 04/07/2025 ICMS. TTD. Código NCM. Espécies e subespécies. Utilização de benefício fiscal. Crédito presumido. Pó para preparação de refresco. Possibilidade. Alínea "f" do inciso II do art. 252 do anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Instrução Normativa GAB/SEC Nº 1 DE 07/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitação Nº 14133/2021, e institui o rito procedimental para apuração de responsabilidade por eventuais infrações praticadas por licitantes no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO). Estadual - TO - DOE - 7 jul 2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3036 DE 07/07/2025 Assunto: contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL resultado presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Para efeito de determinação da base de cálculo da csll devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia l Federal - DOU - 8 jul 2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3037 DE 07/07/2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Para efeito de determinação da base de cálculo do irpj devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "atribuição 4 Federal - DOU - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 52 DE 04/07/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 9º, inc. I, do anexo 2 do RICMS/SC. Aplicabilidade condicionada à coincidência entre descrição e classificação fiscal(NCM/SH). Filtros para máscaras. Inaplicabilidade do benefício. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025

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