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Lei Nº 6420 DE 11/12/2019

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres a oferecer carrinhos de compras adaptados ao uso por cadeirantes, crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Estadual - DF - DOE - 12 dez 2019

Portaria SECEC Nº 488 DE 10/12/2019

Disciplina o Cadastro de Ente e Agente Cultural - CEAC até que seja implementado o sistema unificado de cadastro de agentes culturais do Distrito Federal, o ID Cultura.

Estadual - DF - DOE - 12 dez 2019

Portaria SEFAZ Nº 171 DE 29/11/2019

Define as atribuições, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), referentes à atualização das informações e da documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos de benefícios fiscais, junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 12 dez 2019

Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 11/12/2019

Dispõe sobre a extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, consumo, comércio, transporte, armazenagem de produtos florestais e registro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA).

Estadual - MT - DOE - 12 dez 2019

Instrução Normativa SEMA Nº 9 DE 12/12/2019

Estabelece os requisitos ambientais a serem observados para efetivação do Cadastro junto ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF, para fins de Licenciamento Ambiental.

Estadual - MT - DOE - 12 dez 2019

Lei Nº 5455 DE 11/12/2019

Dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estadual - MS - DOE - 12 dez 2019

Decreto Nº 47773 DE 02/12/2019

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 12 dez 2019

Resolução Homologatória AGEPAR Nº 17 DE 04/12/2019

Homologa o reajuste da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 05, referente ao contrato nº 075/1997, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e RODONORTE- Concessionária de Rodovias Integradas S/A.

Estadual - PR - DOE - 6 dez 2019

Resolução SEAB Nº 124 DE 05/12/2019

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Estadual - PR - DOE - 9 dez 2019

Resolução SEAB Nº 125 DE 05/12/2019

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Estadual - PR - DOE - 9 dez 2019