Legislação

Decreto Nº 13521 DE 04/05/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefício fiscal relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Instrução Normativa IAT Nº 11 DE 29/04/2026 Estabelece parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco Ambiental, associado aos atos administrativos expedidos para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 8179 DE 27/12/2013 Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória Nº 636/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. Federal - DOU - 27 dez 2013
Resolução JUCEPAR Nº 1 DE 01/04/2026 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de março de 2025 a março de 2026, em 4,88%. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Medida Provisória Nº 636 DE 26/12/2013 Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. Federal - DOU - 27 dez 2013
Medida Provisória Nº 25 DE 05/05/2026 Altera a Lei Nº 1288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2026
Resolução GAB/PRES/ATR Nº 4 DE 30/04/2026 Altera a Resolução/ATR Nº 5/2016, que dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 59 DE 05/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 11176 DE 05/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas informando os telefones das instituições responsáveis pelos direitos das mães. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026
Resolução SAA Nº 27 DE 29/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação da taxa de vigilância epidemiológica, mediante atualização semestral dos estoques de rebanhos bovídeos do Estado de São Paulo, destinada ao Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (FUNDESA-PEC), e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2026

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