Legislação

Lei Nº 7248 DE 29/04/2025 Dispõe sobre a autorização para instituição da tarifa zero no transporte coletivo urbano, aos domingos, no âmbito do município de Cuiabá. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 29 abr 2025
Edital de Restituição DPS Nº 19 DE 30/04/2025 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46488 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46489 DE 29/04/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 46490 DE 29/04/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e respectivo transporte. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 49026 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição nos meses de maio a outubro de 2025, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 18 DE 24/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Sistemas de Distribuição de Gás Canalizado e Sistemas de Transporte de Gás Canalizado, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 19 DE 24/04/2025 Estabelece critérios e procedimentos para instalações necessárias à drenagem de água pluvial em Áreas de Preservação Permanente, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2025
Portaria SEFA/GS Nº 231 DE 29/04/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final(PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2025
Portaria SEFA/GS Nº 232 DE 29/04/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2025

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