Legislação

Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 03/04/2025 Informa sobre a obrigatoriedade de impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí, conforme determina a Lei Nº 8488/2024. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2025
Decreto Nº 12556 DE 28/01/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum (semente colorífica) e ração animal, concentrado e suplemento, de uso na piscicultura. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2026
Resolução GECEX Nº 847 DE 29/01/2026 Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 30 jan 2026
Resolução GECEX Nº 848 DE 29/01/2026 Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 30 jan 2026
Circular SECEX Nº 5 DE 29/01/2026 Estabelece o preço mínimo de exportação, na condição CIF, para importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originários da China, ao amparo de compromisso de preços, fixa fator de correção aplicável para janeiro de 2026 e dispõe sobre sua vigência. Federal - DOU - 30 jan 2026
Portaria MTE Nº 104 DE 29/01/2026 Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades. Federal - DOU - 30 jan 2026
Portaria MTE Nº 105 DE 29/01/2026 Altera itens da Norma Regulamentadora Nº 22 (NR22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências. Federal - DOU - 30 jan 2026
Portaria INPI/PR Nº 50 DE 23/01/2026 Dispõe sobre as condições para o registro das Indicações Geográficas e altera dispositivos da Portaria INPI/PR Nº 4/2022. Federal - DOU - 30 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 5 DE 26/01/2026 Importação. Remessa internacional. Valor aduaneiro. Regime de tributação simplificada. Programa remessa conforme. Federal - DOU - 30 jan 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 6 DE 27/01/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária LEI Nº 14789/2023. Federal - DOU - 30 jan 2026

Legislações