Legislação

Convênio ICMS Nº 117 DE 13/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS Nº 168/2017. Federal - DOU - 14 out 2026
Convênio ICMS Nº 118 DE 13/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 14 out 2026
Convênio ICMS Nº 119 DE 13/10/2026 Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar Nº 236/2026. Federal - DOU - 14 out 2026
Convênio ICMS Nº 120 DE 13/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 92/2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 14 out 2026
Convênio ICMS Nº 121 DE 13/10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 35/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. Federal - DOU - 14 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 08/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Subvenções governamentais. Estímulo à inovação e pesquisa científica e tecnológica. Desoneração. Federal - DOU - 14 out 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 13/10/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Fundeb. Pagamento aos profissionais da educação básica em ano posterior. Legislação municipal. Forma de tributação. Federal - DOU - 14 out 2026
Resolução CNJ Nº 700 DE 08/10/2026 Altera a Resolução CNJ Nº 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. Federal - DOU - 13 out 2026
Portaria SUFIS Nº 504 DE 13/10/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48 589/2023). Estadual - MG - DOE - 14 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 55 DE 13/10/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 14 out 2026

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