Legislação

Portaria SEFIN Nº 50 DE 28/11/2025 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal nº 19.397, de 25 de junho de 2025. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2025
Lei Nº 4903 DE 27/11/2025 Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2025
Resolução Nº 24 DE 28/11/2025 Aprova a utilização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP-TO, para financiamento de projetos, programas e ações sociais, para o exercício de 2025, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, e seus regulamentos. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2025
Portaria Conjunta SMTDI/SMMADS Nº 1 DE 26/11/2025 Dispõe sobre as regras para o manejo de áreas agrícolas, incluindo o corte e poda de árvores vinculadas à atividade agrícola no Município de Florianópolis. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 28 nov 2025
Portaria GAB/PRES Nº 1318 DE 13/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos periciais e de vistoria para remarcação de chassi, regravação de motor, inclusão e baixa de veículos no Renavam. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 12719 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a isenção de taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2025
Decreto Nº 49137 DE 28/11/2025 Altera o Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 5969 DE 28/11/2025 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026 Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Lei Nº 12720 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 5970 DE 28/11/2025 Altera a Resolução nº 5 .824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025

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