Legislação

Decreto Nº 10002 DE 13/03/2025 Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica (NFTS-e), sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 14 mar 2025
Lei Nº 4028 DE 16/10/2007 Dispõe sobre a política de adequação de unidades habitacionais populares, cria o CHEQUEMORADIA no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 out 2007
Lei Complementar Nº 794 DE 19/12/2008 Cria o Programa Cheque-Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2008
Lei Nº 15108 DE 13/03/2025 Altera o § 2º do art. 16 da Lei Nº 8213/1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Federal - DOU - 14 mar 2025
Instrução Normativa MPS/CRPS Nº 2 DE 12/03/2025 Altera a Instrução Normativa CRPS Nº 1/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. Federal - DOU - 14 mar 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 10/03/2025 Dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto no art. 540-A e 540-B do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 14 mar 2025
Resolução CFBM Nº 391 DE 10/03/2025 Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional Biomédico habilitado em Citopatologia, em Histotecnologia e em Análises Moleculares Federal - DOU - 14 mar 2025
Resolução CFBM Nº 392 DE 10/03/2025 Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional biomédico habilitado em Pesquisa Clínica, Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde. Federal - DOU - 14 mar 2025
Lei Nº 15109 DE 13/03/2025 Altera a Lei Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Federal - DOU - 14 mar 2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 8 DE 14/03/2025 Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1278/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. Federal - DOU - 14 mar 2025

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