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Lei Nº 11694 DE 27/05/2020

Dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 28 mai 2020

Portaria DS/DETRAN Nº 126 DE 27/05/2020

Dispõe sobre os procedimentos atinentes à prestação dos serviços públicos elencados nesta Portaria, durante o período de vigência da Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo COVID-19 definida pela Organização Mundial de Saúde.

Estadual - PB - DOE - 28 mai 2020

Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 27/05/2020

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 27.12.2019.

Estadual - PE - DOE - 28 mai 2020

Portaria SUT Nº 310 DE 27/05/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de junho de 2020.

Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2020

Lei Nº 8854 DE 27/05/2020

Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2020

Lei Nº 8847 DE 27/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica.

Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2020

Lei Nº 10720 DE 27/05/2020

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

Estadual - RN - DOE - 28 mai 2020

Decreto Nº 55278 DE 27/05/2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 28 mai 2020

Ato DIAT Nº 18 DE 25/05/2020

Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Estadual - SC - DOE - 28 mai 2020

Resolução SFP Nº 43 DE 27/05/2020

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências.

Estadual - SP - DOE - 28 mai 2020