Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 91 DE 23/06/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 jun 2026
Decreto Nº 31722 DE 23/06/2026 Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA), instituído pela Lei Complementar N° 292/2003, e revoga o Decreto N° 11296/2004. Estadual - RO - DOE - 26 jun 2026
Instrução Normativa SAT Nº 90 DE 23/06/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 jun 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 36 DE 22/06/2026 Dispõe sobre os modelos de laudos médicos exigidos para fins de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com deficiência, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 jun 2026
Medida Provisória Nº 1373 DE 29/06/2026 Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. Federal - DOU - 29 jun 2026
Portaria MAPA Nº 925 DE 24/06/2026 Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei Nº 14515/2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumido Federal - DOU - 29 jun 2026
Decreto Nº 13039 DE 29/06/2026 Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008. Federal - DOU - 30 jun 2026
Circular SECEX Nº 49 DE 29/06/2026 Inicia investigação antidumping sobre as importações brasileiras de ésteres plastificantes (DOP, DOTP e DINP), classificados nos subitens NCM 2917.32.00, 2917.33.00 e 2917.39.31, originárias da Coreia do Sul, Chile e Colômbia, em razão de indícios de prática de dumping e de dano à indústria doméstica. Federal - DOU - 30 jun 2026
Resolução GECEX Nº 928 DE 29/06/2026 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e/ou da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório. Federal - DOU - 30 jun 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026 Assunto: Normas de Administração Tributária. Federal - DOU - 30 jun 2026

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