Legislação

Parecer GEOT/SEI Nº 86 DE 12/07/2018 Benefício fiscal de redução de base de cálculo, art. 8º, inciso XIX, Anexo IX, Dec. 4.852/97 - RCTE. Estadual - GO - DOE - 12 jul 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 87 DE 12/07/2018 Benefício fiscal de redução de base de cálculo, art. 8º, inciso XIX, Anexo IX, Dec. 4.852/97-RCTE. Estadual - GO - DOE - 12 jul 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 93 DE 27/07/2018 ICMS. Redução da base de cálculo na venda interna de sabonete líquido antisséptico (NCM 3401.20.90). Art. 8º, XXXIII do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2018
Edital PGDAU Nº 2 DE 10/05/2024 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020, e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, de créditos inscritos em dívida ava da União. Federal - DOU - 10 mai 2024
Parecer GEOT/SEI Nº 99 DE 06/08/2018 Base de cálculo de ICMS em evento “open bar”. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 100 DE 06/08/2018 Isenção do ICMS para veículos, conforme Convênio ICMS Nº 38/2012. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 102 DE 07/08/2018 ICMS. Aplicabilidade da sistemática do regime de substituição tributária - troca em garantia realizada por oficina autorizada de assistência técnica - produtos sujeitos ao regime. Arts. 49 do RCTE - GO; 63 a 65 do Anexo XII e 32 do Anexo VIII do RCTE-GO e 155,§ 2º, VII da CF/88. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 103 DE 06/08/2018 Benefícios fiscais referentes ao prestador de serviço de transporte de passageiros. Estadual - GO - DOE - 6 ago 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 106 DE 01/01/2018 Consulta incidental da DRF de Goianésia. Estadual - GO - DOE - 1 jan 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 108 DE 15/08/2018 Imunidade Tributária. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2018

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