Legislação

Instrução Normativa CMED Nº 2 DE 24/03/2025 Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS a serem praticadas nos Estados de destino. Federal - DOU - 25 mar 2025
Ato COTEPE Nº 7 DE 24/03/2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 25 mar 2025
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1262 DE 21/03/2025 Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 990/2022. Federal - DOU - 25 mar 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025 Torna nulo o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 75/2016 e o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 94/2016, que dispõem sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), e dá publicidade da suspensão da eficácia da Instrução Normativa RFB Nº 2251/2025, que revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei Nº 13097/2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria. Federal - DOU - 25 mar 2025
Decreto Nº 2674 DE 24/03/2025 Regulamenta os arts. 190, 204, 223 e 227 da Lei Nº 371/1992, com o objetivo de estabelecer os critérios para a emissão de autorização de uso de espaço público ou privado para a realização de eventos temporários, conforme especifica, e adota outras providências. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 24 mar 2025
Lei Nº 12826 DE 24/03/2025 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da entrega de velocidade de recebimento e de envio de dados por meio da internet. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 11 DE 25/03/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2025
Nota CODOU SEM NÚMERO DE 25/03/2025 Torna sem efeito a publicação do Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1/2025, que divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024. Federal - DOU - 25 mar 2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3014 DE 21/03/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei Nº 7713/1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital Federal - DOU - 25 mar 2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3015 DE 21/03/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, Federal - DOU - 25 mar 2025

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