Legislação

Decreto Nº 114708 DE 01/10/2026 Regulamenta o art. 3º , inciso I, o art. 6º, inciso II, e o art. 10 da Lei Municipal Nº 10155/2025; estabelece o escalonamento e a graduação dos descontos sobre juros e multas de mora e de infração para débitos objeto de execução fiscal; prevê a edição de Edital de Chamamento para a transação tributária por adesão em massa; fixa o valor mínimo de parcelas; disciplina os compromissos de desistência de impugnações e recursos; condiciona os benefícios à adimplência com o exercício corrente e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 1 out 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1044 DE 02/10/2026 Altera a Resolução ANVISA/DC Nº 742 DE 10/08/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos, e altera a Resolução ANVISA/DC Nº 749/2022, que dispõe sobre isenção de estudos de bioequivalência/biodisponibilidade relativa. Federal - DOU - 5 out 2026
Decreto Nº 11402 DE 02/10/2026 Dispõe sobre a gratuidade do serviço público de transporte coletivo urbano do município de João Pessoa nos dias de votação das eleições 2026 e dá outras providências. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 2 out 2026
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1045 DE 02/10/2026 Dispõe sobre a regulamentação do § 2º, art. 27 da Lei Nº 6360/1976 acrescido pela Lei Nº 15154/2025, e estabelece requisitos técnicos e procedimentos simplificados para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal. Federal - DOU - 5 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 264 DE 02/12/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AJUSTE SINIEF 14/24. Estadual - MT - DOE - 3 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 268 DE 05/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS AUTOPEÇAS – DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NCM – CÁLCULO DO ICMS/ST – PMPF. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 269 DE 05/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – VENDA INTERESTADUAL - CAROÇO DE ALGODÃO – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Ordem de Serviço SEDUR Nº 1 DE 02/10/2026 Dispõe sobre a gratuidade e a operação dos serviços integrantes do SETM nos dias de votação das Eleições Gerais de 2026. Estadual - RS - DOE - 2 out 2026
Decreto Nº 7091670916 DE 02/10/2026 Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, nas condições que especifica. Estadual - SP - DOE - 2 out 2026
Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 270 DE 05/12/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPORTAÇÃO – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – DIFERIMENTO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025

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