Legislação

Portaria Conjunta MEMP/MF Nº 1 DE 05/05/2026 Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe e do Procred 360, com impactos no FGO, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1355/2026. Federal - DOU - 5 mai 2026
Portaria GM/MDIC Nº 121 DE 04/05/2026 Regulamenta o Capítulo III da Medida Provisória Nº 1353/2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários. Federal - DOU - 5 mai 2026
Instrução Normativa SPA/MF Nº 3 DE 05/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, nos termos do art. 8º, caput, inciso IX, da Portaria SPA/MF Nº 1231/2024. Federal - DOU - 5 mai 2026
Portaria SPA/MF Nº 1237 DE 05/05/2026 Altera a Portaria SPA/MF Nº 1231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória Nº 1355/2026. Federal - DOU - 5 mai 2026
Lei Nº 15400 DE 05/05/2026 Altera a Lei Nº 6932/1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. Federal - DOU - 6 mai 2026
Emenda à Constituição Nº 139 DE 05/05/2026 Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Federal - DOU - 6 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45171 DE 05/05/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3 e 4 de maio de 2026. Federal - DOU - 6 mai 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 20/03/2026 ICMS. Revenda de embarcações usadas. Ausência de previsão normativa específica para aplicação de benefício fiscal pertinente a veículos automotores terrestres usados. Inaplicabilidade de analogia para extensão de benefício fiscal. Interpretação literal (art. 111 do CTN). Limites do art. 108 do CTN. Reduções de base de cálculo restritas às hipóteses do Anexo I, Caderno II, do Decreto distrital nº 18.955/1997. Aplicação da regra ordinária de incidência. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2026
Resolução CNPE Nº 1 DE 01/05/2026 Estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei Nº 15097/2025, e determina a adoção das medidas necessárias à regulamentação do aproveitamento de geração de energia elétrica offshore. Federal - DOU - 6 mai 2026
Consulta Nº 15 DE 30/04/2026 Aplicabilidade da prorrogação do benefício previsto no Convênio ICMS 01/1999 pelo Convênio ICMS 78/2025. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026

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