Legislação

Ato DIAT Nº 24 DE 24/04/2025 Altera o Ato DIAT Nº 14/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2025
Portaria IMA Nº 77 DE 22/04/2025 Rep. - Estabelece critérios e procedimentos para a tramitação prioritária de processos de licenciamento ambiental no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 8°, art. 36-A da Lei N° 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 53 DE 07/12/2024 ICMS. Sistemática atacadista de alimentos, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebida. Lei nº 14.721, de 2012. Apuração e escrituração do crédito presumido. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Portaria SRE Nº 262 DE 28/04/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de maio de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 54 DE 07/12/2024 ICMS. Sistemática das operações com gado e produto derivado do seu abate. Carne temperada cozida desfiada. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Decreto Nº 36E DE 28/04/2025 Fixa a tarifa do serviço de transporte público coletivo urbano de Boa Vista, prestado na modalidade de ônibus, para o exercício de 2025. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 28 abr 2025
Decreto Nº 38E DE 28/04/2025 Fixa a tarifa a ser cobrada pelo serviço de transporte público de passageiro, prestado na modalidade de táxi convencional, para o exercício de 2025. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 28 abr 2025
Decreto Nº 37E DE 28/04/2025 Fixa a tarifa a ser cobrada pelo serviço de transporte alternativo público de passageiro, prestado na modalidade de táxi-lotação, para o exercício de 2025, na cidade de Boa Vista. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 28 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 55 DE 14/12/2024 ICMS. Aplicabilidade da substituição tributária relativa a autopeças. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2024
Decreto Nº 6036R DE 25/04/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2025

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