Legislação

Convênio ICMS Nº 84 DE 04/07/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 85 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS Nº 6/2011, que autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. Federal - DOU - 8 jul 2025
Portaria SMSAN Nº 42 DE 04/07/2025 Regulamenta os ramos de atividades das Feiras Administradas pela Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 7 jul 2025
Convênio ICMS Nº 86 DE 04/07/2025 Autoriza a isenção do recolhimento do ICMS relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais com ônibus novos destinados ao ativo permanente de contribuinte na hipótese que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 87 DE 04/07/2025 Autoriza a convalidação dos atos relativos às remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 88 DE 04/07/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 15/2004, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG). Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 89 DE 04/07/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 90 DE 04/07/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 91 DE 04/07/2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, nos termos que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2025
Convênio ICMS Nº 92 DE 04/07/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 64/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2025

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