Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 79 DE 15/07/2026 Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto N° 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11287 DE 15/07/2026 Altera a Lei Nº 6629/2013, que obriga os hospitais particulares localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 78 DE 15/07/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de julho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11282 DE 15/07/2026 Dispõe sobre a criação de uma taxonomia para a economia do mar no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11288 DE 15/07/2026 Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11284 DE 15/07/2026 Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Lei Nº 11285 DE 15/07/2026 Institui a Política Estadual de Formação e Incentivo de Influenciadores Digitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2026
Resolução CFO Nº 296 DE 10/07/2026 Define normas para o registro de especialidade a egressos de residência uniprofissional e multiprofissional em odontologia e revoga as Resoluções CFO Nº 27/2002, CFO Nº 39/2003, CFO Nº 70/2006 e CFO Nº 177/2016. Federal - DOU - 16 jul 2026
Decreto Nº 13065 DE 15/07/2026 Altera o Decreto Nº 10615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei Nº 11484/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei Nº 14968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. Federal - DOU - 16 jul 2026
Portaria SECEX Nº 522 DE 14/07/2026 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 759/2025. Federal - DOU - 15 jul 2026

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