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Lei Nº 10430 DE 18/06/2024

Altera a Lei n° 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação Nacional.

Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2024

Portaria SUFIS Nº 285 DE 18/06/2024

Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos doCapítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023)

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2024

Resolução SEFAZ Nº 662 DE 14/06/2024

Inclui o Anexo XXV - "Dos procedimentos de escrituração da EFD ICMS/IPI de créditos tributários de ICMS cuja Exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial na Parte II da Resolução SEFAZ n°720/2014 e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2024

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1213 DE 14/06/2024

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

Federal - DOU - 19 jun 2024

Resolução SEFAZ Nº 3391 DE 11/06/2024

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2024.

Estadual - MS - DOE - 19 jun 2024

Resolução SEFAZ Nº 3393 DE 17/06/2024

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2024.

Estadual - MS - DOE - 19 jun 2024

Resolução GAB/SEMFAZ Nº 4 DE 12/06/2024

Dispõe sobre os valores da terra nua para o Município de Porto Velho/RO.

Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 19 jun 2024

Decreto Nº 33716 DE 18/06/2024

Altera o Decreto Estadual nº 27.130, de 14 de julho de 2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Estadual - RN - DOE - 19 jun 2024

Decreto Nº 45170 DE 17/06/2024

Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n.º 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 18 jun 2024

Lei Nº 11254 DE 14/06/2024

Institui a estratégia brasil amigo da pessoa idosa no âmbito do município de Florianópolis.

Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 17 jun 2024