Legislação

Portaria SEA Nº 1166 DE 16/10/2026 Estabelecer a Tabela de padronização de códigos da classificação internacional de doenças (CID) 10 (anexo I), de modo a permitir a complementação das informações advindas de atestados e laudos médicos, garantindo padronização e efetividade na avaliação dos afastamentos e benefícios periciais e a qualidade dos dados periciais de saúde e segurança do trabalho, a ser aplicada em todas avaliações realizadas no âmbito da perícia Médica oficial do Estado. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Portaria SMS Nº 445 DE 15/10/2026 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Portaria Municipal Nº 389/2022, que institui incentivo financeiro municipal complementar ao valor previsto na Tabela SUS/MS para os Procedimentos Prioritários da Assistência Oftalmológica, destinados às instituições filantrópicas e às sem fins lucrativos, inseridas na Política de contratualização do Ministério da Saúde. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 16 out 2026
Resolução SUSEP Nº 76 DE 19/02/2026 Dispõe sobre o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados pela Susep (DOCS Mercado). Federal - DOU - 25 fev 2026
Instrução Normativa SEL Nº 3 DE 08/10/2026 Estabelece os procedimentos para concessão da Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 16012/2023. Estadual - RS - DOE - 16 out 2026