Legislação

Consulta COPAT Nº 66 DE 17/09/2024 ICMS. TTD 426. Diferimento parcial nas saídas com destino a contribuinte beneficiário do TTD 227. O tratamento tributário diferenciado é uma faculdade disponibilizada ao contribuinte. Uma vez optado por ele, deve seguir suas regras ou renunciar expressamente ao benefício. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Decreto Legislativo Nº 18356 DE 17/09/2024 Suspende a execução do art. 9º, V, da Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Resolução CONSEMA Nº 255 DE 06/09/2024 Reconhece os marcos temporais para aplicação da suspensão da prescrição nos processos administrativos infracionais em trâmite no CONSEMA. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 19053 DE 17/09/2024 Altera a Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 19054 DE 17/09/2024 Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 19060 DE 17/09/2024 Altera o art. 2º da Lei Nº 15570/2011, que Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 721 DE 18/09/2024 Introduz as alterações 4.781 a 4.792 no Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Comunicado BACEN Nº 42146 DE 18/09/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2024. Federal - DOU - 19 set 2024
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 4 DE 10/09/2024 Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2024, com vigência para o ano de 2025 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2024, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído. Federal - DOU - 19 set 2024
Resolução CONTER Nº 3 DE 30/08/2024 Autoriza emissão de certidão profissional em caráter excepcional e dá outras providências. Federal - DOU - 19 set 2024

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