Legislação

Resposta à Consulta Nº 16916 DE 27/03/2018 ICMS – Simples Nacional – Recolhimento do ICMS por empresa optante que exceder o sublimite em percentual inferior a 20%. I – A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite em menos de 20% recolherá o ICMS e o ISS nos termos do § 1º do artigo 12 da Resolução CGSN 94/2011 no ano calendário subsequente ao excesso. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018
Resposta à Consulta Nº 16914 DE 29/01/2018 ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16913 DE 29/01/2018 ICMS – Saída de mercadoria a titulo de demonstração – Artigos 319 e seguintes do RICMS/2000 – A remessa da mercadoria a outro destinatário, sem que antes ocorra seu retorno ao estabelecimento de origem, não encontra respaldo em nossa legislação. I. Não existe previsão legal para que a mercadoria, ao abrigo da suspensão do lançamento do imposto, possa ser remetida para demonstração a outro destinatário (estabelecimento, consumidor ou usuário final), sem que antes retorne, no prazo de 60 dias, ao estabelecimento de origem. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16912 DE 27/03/2018 ICMS – Diferencial de alíquota – Semirreboque (item 29 do Anexo II da Resolução SF-4/1998) – Aquisição em operação interestadual. I. De acordo com a descrição constante do item 29 do Anexo II da Resolução SF-04/1998 para que as operações internas envolvendo a mercadoria se sujeitem à alíquota de 12%, prevista no artigo 54, inciso V, do RICMS/2000, não basta que a mercadoria esteja classificada na subposição 8716.3 da NCM e corresponda à descrição “Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias”, sendo necessário que seja “de uso exclusivamente agrícola”. II. Na hipótese de contribuinte paulista adquirir semirreboque (NCM/SH 8716.3900) não destinado ao uso exclusivamente agrícola, será devido o diferencial de alíquota, cujo recolhimento deverá ser realizado nos moldes do artigo 117 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018
Resposta à Consulta Nº 16911 DE 05/02/2018 ICMS – Centralização de aquisição de insumos a serem consumidos em vários estabelecimentos do mesmo titular – Aplicabilidade do artigo 400-W do RICMS/2000 - Crédito. I. O artigo 400-W somente se aplica às sociedades que exerçam exclusivamente atividade agropecuária. II. Via de regra, o crédito do imposto somente pode ser apropriado pelo contribuinte no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva. III. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001). Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16908 DE 16/01/2018 ICMS – Importação de mercadoria sob o regime “drawback” na modalidade “suspensão” – Transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – Exportação realizada por estabelecimento situado em outro Estado. I. A isenção estabelecida pelo Convênio ICMS-27/1990 (implementado pelo artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000), estende-se à operação que transfere a mercadoria importada de um para outro estabelecimento do mesmo titular para nele ser concluído o processo de industrialização, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no território paulista e que sejam cumpridos os demais requisitos previstos na legislação. II. As transferências interestaduais de mercadorias importadas do exterior sob o regime de “drawback”, na modalidade “suspensão”, entre estabelecimentos do mesmo titular, são normalmente tributadas pelo ICMS. III. Caso a exportação da mercadoria seja realizada por estabelecimento situado em outro Estado, mesmo que pertencente ao mesmo titular, não será aplicável a isenção sobre o ICMS referente à operação de importação sob o regime do "drawback", devendo o imposto ser recolhido integralmente. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16907 DE 17/05/2018 ICMS – Vendas para Área de Livre Comércio e Zona Franca de Manaus – Possibilidade de manutenção do crédito. I. É aplicável a isenção com a manutenção integral dos créditos fiscais relativos à mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos, conforme artigo 14 das DDTT do RICMS/2000, relativamente às operações de venda de mercadorias para Zona Franca de Manaus, desde que observados todos os requisitos previstos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000. II. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no § 3º do artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, relativamente às saídas de produtos industrializados ou semi-elaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima. III. É necessário solicitar autorização no Posto Fiscal ao qual está vinculado o estabelecimento para se creditar do valor do imposto estornado indevidamente nos últimos 5 anos (artigo 63, V, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 16903 DE 21/05/2018 ICMS – Devolução por não contribuinte localizado em outro Estado – Equipamento hospitalar e material hospitalar – Crédito da parcela referente à parcela de DIFAL devida ao Estado de São Paulo. I. Na saída de equipamento hospitalar, material hospitalar e produtos utilizados em procedimentos cirúrgicos, mas que não se encontram relacionados no Ajuste Sinief 11/2014, com destino a hospital localizado em outro Estado, deverão ser utilizados os procedimentos normais relativos à remessa interestadual de mercadoria com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado previstos no Convênio ICMS 93/2015 e no RICMS/2000. II. Na remessa para reposição de peça em garantia, nos termos desta resposta, deve-se promover o recolhimento do imposto interestadual e do DIFAL utilizando os procedimentos normais relativos à remessa interestadual de mercadoria com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado previstos no Convênio ICMS 93/2015 e no RICMS/2000, mesmo que o CFOP utilizado seja o 6.949. III. Em consonância com os correspondentes documentos fiscais referentes à saída, na devolução de mercadoria por não contribuinte localizado em outro Estado, observada a disciplina específica (artigos 452 do RICMS/2000), o crédito correspondente à parcela de diferencial de alíquota devida ao Estado de São Paulo deve ser lançado no campo “outros créditos”. IV. Nas operações de doação, deve ser recolhido normalmente, na saída dessas mercadorias, tanto o imposto interestadual, quanto a partilha do DIFAL para os Estados de origem e de destino, quando a carga tributária interna efetiva na operação interna do Estado de destino for superior à alíquota interestadual, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2018
Resposta à Consulta Nº 16902 DE 08/01/2018 ICMS – Crédito acumulado – Transferência entre estabelecimentos de empresas não interdependentes. I. O inciso II do artigo 84 do RICMS/SP prevê a possibilidade de o Secretário da Fazenda autorizar a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes. Nessa situação, o pedido do estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá ser realizado nos termos do artigo 36 da Portaria CAT 26/2010. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16901 DE 30/01/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Cana-de-açúcar – Diferimento. I. Aplica-se a alíquota de 18% à operação interna com cana-de-açúcar. II. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de cana-de-açúcar de produção paulista, destinada à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento que os receba para fabricação dos referidos produtos em seu próprio estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018

Legislações