Legislação

Portaria PRES/INSS Nº 1930 DE 02/03/2026 Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1919/2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário. Federal - DOU - 4 mar 2026
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1036 DE 03/03/2026 Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas. Federal - DOU - 4 mar 2026
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1037 DE 03/03/2026 Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais. Federal - DOU - 4 mar 2026
Decreto Nº 37185 DE 03/03/2026 Altera o Decreto Nº 29687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 mar 2026
Portaria ADAGRI Nº 404 DE 20/02/2026 Dispõe sobre suspensão da campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31141 DE 27/02/2025 ICMS – Envasamento de água mineral – Aquisição de produtos de limpeza, classificados no código 3402.50.00 da NCM, de fornecedor paulista, para higienização do recipiente de envase – CFOP. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 12862 DE 02/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 22189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 31142 DE 13/03/2025 ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito do estoque. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2025
Portaria DERAL Nº 8 DE 27/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2026
Decreto Nº 49188 DE 03/03/2026 Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS Nº 142/2022 e Nº 183/2022, que disciplinam a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, e Nº 24/2024, que autoriza a convalidação de procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória Nº 1175/2023. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2026

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