Legislação

Medida Provisória Nº 930 DE 30/03/2020 Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Federal - DOU - 30 mar 2020
Medida Provisória Nº 931 DE 30/03/2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Federal - DOU - 30 mar 2020
Circular SECEX Nº 19 DE 30/03/2020 Inicia investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel. Federal - DOU - 31 mar 2020
Solução de Consulta COSIT Nº 29 DE 25/03/2020 Federal - DOU - 31 mar 2020
Ato Declaratório Executivo Codac Nº 13 DE 27/03/2020 Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip). Federal - DOU - 31 mar 2020
Comunicado BACEN Nº 35430 DE 30/03/2020 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2020. Federal - DOU - 31 mar 2020
Portaria INSS Nº 240 DE 30/03/2020 Estabelece os critérios e disciplinar os procedimentos para retificação e apuração de eventuais diferenças do cálculo de indenização. Federal - DOU - 31 mar 2020
Circular CAIXA Nº 897 DE 24/03/2020 Rep. - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. Federal - DOU - 31 mar 2020
Portaria SECEX Nº 21 DE 30/03/2020 Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. Federal - DOU - 31 mar 2020
Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 25/03/2020 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 02/2020, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020

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