Legislação

Ajuste SINIEF Nº 50 DE 09/12/2025 Altera o Ajuste SINIEF Nº 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE). Federal - DOU - 9 dez 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1483 DE 05/12/2025 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Marechal Cândido Rondon, localizado no Estado do Paraná, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Federal - DOU - 9 dez 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1484 DE 05/12/2025 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Ronda Alta, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Federal - DOU - 9 dez 2025
Portaria ALF/VIT Nº 23 DE 08/12/2025 Altera a Portaria ALF/VIT Nº 197/2013, que disciplina o uso de equipamentos de Inspeção não invasiva de cargas exigido dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da RFB do Porto de Vitória, para atendimento ao disposto na Portaria RFB Nº 3518/2011. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 177 DE 05/12/2025 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 178 DE 05/12/2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 179 DE 05/12/2025 Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 180 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002 e Nº 12212/2010. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 181 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS Nº 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Federal - DOU - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 182 DE 05/12/2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, para utilização como táxi e nas atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros ou mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais. Federal - DOU - 9 dez 2025

Legislações