Legislação

Resposta à Consulta Nº 34036 DE 26/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com destino a estabelecimento varejista paulista – Convênio ICMS 199/2017. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10009 DE 16/09/2026 Imposto sobre a Importação (II): Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Descrição da mercadoria. Interpretação literal. Federal - DOU - 5 out 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10010 DE 29/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção. Federal - DOU - 5 out 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10011 DE 29/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de obstetrícia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção. / Percentuais de presunção a partir de 1º de janeiro de 2026. Federal - DOU - 5 out 2026
Comunicado SRE Nº 8 DE 02/10/2026 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2026, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 3 out 2026
Resolução GECEX Nº 963 DE 02/10/2026 Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. Federal - DOU - 5 out 2026
Resolução GECEX Nº 964 DE 02/10/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução GECEX Nº 857/2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. Federal - DOU - 5 out 2026
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10012 DE 30/09/2026 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei Nº 9430/1996. / Serviços enquadrados em mais de uma hipótese de incidência na fonte. / Prestação de serviços em geral. Alíquota aplicável para fins de retenção do imposto. Federal - DOU - 5 out 2026
Resolução GECEX Nº 965 DE 02/10/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução GECEX Nº 908/2026, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e empresas relacionadas, e suspendeu, em razão de interesse público, a sua aplicação. Federal - DOU - 5 out 2026
Portaria DETRAN Nº 1712 DE 02/10/2026 Fixa os preços públicos do registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos e da modificação do registro, executados pelas empresas registradoras credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 3 out 2026

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