Legislação

Instrução Normativa IN Nº 28 DE 26/07/2018 Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. Federal - DOU - 27 jul 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 35 DE 10/06/2023 ICMS. Operação interestadual com mercadoria destinada a não contribuinte do ICMS domiciliado em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2023
Resolução AGEPAR Nº 13 DE 07/05/2025 Revoga dispositivos da Resolução AGEPAR Nº 8/2025, que dispõe sobre as regras para o Mercado Livre e sobre as condições para a prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado aos Usuários Livres, bem como dá diretrizes gerais ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 36 DE 10/06/2023 ICMS. Utilização dos benefícios de redução de base de cálculo e isenção do ICMS nas operações de saída com os produtos Bio Trimedlure e Armadilha Delta Branca Completa. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 37 DE 17/06/2023 ICMS. Importação direta de mercadoria do exterior realizada neste Estado por estabelecimento de outro Estado da Federação e entrega direta a destinatário em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 38 DE 17/06/2023 ICMS. Utilização de crédito presumido limitado ao valor do frete da prestação de serviço de transporte, na determinação dos limites definidos no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 15.948, de 2016. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 39 DE 17/06/2023 ICMS. Prodepe. Incentivo do § 6º do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999 e a correspondente escrituração na EFD-ICMS/IPI. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 40 DE 17/06/2023 ICMS. Armazém geral. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Apuração conjunta. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2023
Resolução ACFOR Nº 7 DE 07/05/2025 Rep. - Regulamenta e atualiza o processo de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas às prestadoras de serviços de saneamento básico do Município de Fortaleza. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 14 mai 2025
Decreto Nº 23273 DE 14/05/2025 Dispõe sobre o Programa de Proteção aos Animais Domésticos. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 15 mai 2025

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