Legislação

Lei Nº 7986 DE 04/11/2025 Dispõe sobre a responsabilidade pela limpeza e higienização de espaços públicos e sobre a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e/ou realização do evento. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 4 nov 2025
Lei Nº 7987 DE 04/11/2025 Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 4 nov 2025
Decreto Nº 35052 DE 04/11/2025 Prorroga, para o dia 5 de novembro de 2025, o prazo para pagamento do ICMS e do ITCD com vencimento entre 29 de outubro de 2025 a 4 de novembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 5 nov 2025
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 59 DE 05/11/2025 Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial sobre perfis alveolares de policarbonato chilenos de que trata o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 39/2025. Federal - DOU - 5 nov 2025
Portaria SRE Nº 72 DE 04/11/2025 Altera a Portaria CAT Nº 70/2011, que disciplina o credenciamento de contribuinte como beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento previsto nos dispositivo que indica. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Portaria SRE Nº 73 DE 04/11/2025 Altera a Portaria CAT Nº 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Portaria SRE Nº 74 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SRE Nº 43/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/Sp, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Portaria SRE Nº 75 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SRE Nº 16/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Portaria SRE Nº 76 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Portaria SRE Nº 77 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SRE Nº 13/2022, que disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025

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