Legislação

Lei Nº 12768 DE 06/01/2026 Altera a Lei Nº 7.799/2002, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12773 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12770 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12777 DE 06/01/2026 Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Resolução SMTR Nº 3898 DE 07/01/2026 Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela pré-fixada, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, do serviço convencional, nos principais pontos de entrada de turistas na Cidade do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 8 jan 2026
Resolução SMTR Nº 3899 DE 07/01/2026 Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela pré-fixada, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, do serviço executivo, nos principais pontos de entradas e estadia de turistas na Cidade do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 8 jan 2026
Decreto Nº 114126 DE 06/01/2026 Decreta o ponto facultativo de 12 de janeiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belém. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 7 jan 2026
Instrução Normativa SGG Nº 1 DE 05/01/2026 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV) em postos de abastecimento públicos no Estado de Goiás, nos termos estabelecidos no Decreto Nº 10813/2025. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2026
Decreto Nº 10849 DE 07/01/2026 Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a concessão da redução da jornada de trabalho ao servidor enquadrado no § 3º do art. 74 da Lei Nº 20756/2020. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2026
Lei Nº 11620 DE 07/01/2026 Institui a Política Municipal de Economia Criativa no Município de Fortaleza e atribui à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sua implementação e fomento. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 7 jan 2026

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