Legislação

Decreto Nº 13122 DE 21/09/2026 Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994. Federal - DOU - 22 set 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1688 DE 18/09/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de paspalum litorâneo (Paspalum vaginatum) produzidas na República Argentina. Federal - DOU - 22 set 2026
Decreto Nº 58975 DE 21/09/2026 Institui o Programa "REFAZ ÓTICAS" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 set 2026
Decreto Nº 58980 DE 22/09/2026 Altera o Decreto Nº 57033/2023, que regulamenta os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Federal Nº 14133/2021. Estadual - RS - DOE - 22 set 2026
Decreto Nº 13121 DE 21/09/2026 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1391/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos. Federal - DOU - 21 set 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2344 DE 18/09/2026 Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Nº 235/2026. Federal - DOU - 21 set 2026
Lei Nº 12943 DE 21/09/2026 Dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa e exótica para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA), para a criação amadora e comercial de passeriformes nativos no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 83-R DE 21/09/2026 Altera a Portaria Nº 60-R/2025, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 22 set 2026
Lei Nº 15509 DE 21/09/2026 Altera a Lei Nº 8935/1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. Federal - DOU - 22 set 2026
Lei Nº 15511 DE 21/09/2026 Altera a Lei Nº 8906/1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. Federal - DOU - 22 set 2026

Legislações