Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 66 DE 15/12/2025 Dispensa do licenciamento e autorização ambiental as atividades de coleta, transporte e armazenamento temporário de saneantes desinfestantes domissanitários vencidos ou não utilizados, de uso restrito e de suas embalagens pós-consumo, destinados ao combate, à prevenção e ao controle de vetores transmissores de doenças de relevância para a saúde pública, tais como dengue, chikungunya, zika, febre amarela urbana, doenças de Chagas, malária, leishmaniose, dentre outras. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 9395 DE 08/07/2010 Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN) Estadual - RN - DOE - 8 jul 2010
Portaria IAGRO Nº 1270 DE 16/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1269 DE 16/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 84 DE 18/12/2025 Aprova a tabela discriminativa de valores médio de mercado para veículos terrestres usados - Base de Cálculo e Prazos de Pagamento de IPVA para o exercício de 2026. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2025
Resolução ARSAL Nº 248 DE 18/12/2025 Dispõe sobre o preço-teto do biometano a ser praticado pela Gás de Alagoas S.A - Algás a partir de 01 de janeiro de 2026. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2025
Portaria CIS/F/REC-RIO Nº 322 DE 18/12/2025 Altera a Portaria F/SUBTF/CIS Nº 218/2013, que estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal de que trata o art. 78 da Lei Nº 691/1984. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 57444 DE 18/12/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 19 dez 2025
Instrução Normativa IAT Nº 16 DE 24/04/2025 Estabelece as diretrizes para compensação ambiental, no cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal Nº 11428/2006 regulamentada pelo Decreto n° 6.660 de 21 de novembro de 2008, decorrente de supressão de vegetação nativa, pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, e seus ecossistemas associados, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 16645 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 18 dez 2025

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