Legislação

Resposta à Consulta Nº 33637 DE 20/07/2026 ICMS – Incidência – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas mediante prescrições de profissionais habilitados. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33636 DE 23/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros - Venda de produção do estabelecimento - Nota Fiscal – Natureza da operação. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 42280 DE 25/06/2003 Regulamenta a Lei Nº 8108/2001, que disciplina a alteração do inciso XI, art. 156 do Código Tributário Nacional e acrescenta artigos à Lei Nº 7056/1977, sobre a dação em pagamento, como forma de extinção da obrigação tributária, no âmbito do Município de Belém/PA. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 25 jun 2003
Resolução CNPE Nº 15 DE 30/07/2026 Altera a política de comercialização do gás natural da União estabelecida na Resolução CNPE Nº 15/2018 e define a política de oferta de gás natural para incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural. Federal - DOU - 25 ago 2026
Resolução CONTRAN Nº 807 DE 15/12/2020 Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Federal - DOU - 24 dez 2020
Instrução Normativa SEAPI Nº 8 DE 21/08/2026 Rep. - Estabelece as Zonas de exclusão ao uso e à aplicação de herbicidas contendo o ingrediente ativo 2,4-D no Estado. Estadual - RS - DOE - 24 ago 2026
Portaria PGE Nº 11 DE 24/08/2026 Regulamenta o fluxo para análise de execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual Cearense que se enquadrem nas hipóteses do art. 1º-B , da Resolução CNJ Nº 547/2024. Estadual - CE - DOE - 24 ago 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 17/08/2026 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de setembro de 2026. Estadual - RR - DOE - 20 ago 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 90 DE 24/08/2026 Alteração em modelo de LPCO - Decex. Federal - DOU - 24 ago 2026
Instrução Normativa IPLAM Nº 3 DE 25/08/2026 Regulamenta o processamento do licenciamento na modalidade autodeclaratória, normativa o score positivo e o cadastro municipal de profissionais habilitados para o licenciamento autodeclaratório (CMPHA), instituídos pelo Decreto Nº 10374/2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 25 ago 2026

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