Legislação

Lei Nº 8937 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais e cria a política estadual de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 5 DE 29/01/2026 Altera a redação da Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 3/2025, que acrescentou dispositivos à Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 2/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2026
Portaria SF/SUREM Nº 4 DE 29/01/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 30 jan 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 2 DE 22/01/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2026
Portaria GAB/SEARME Nº 1 DE 26/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no SIM, da Implantação dos Programas de Autocontrole (PAC) nos estabelecimentos que processam Produtos de Origem Animal (POA) e adota outras providências. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 29 jan 2026
Portaria GAB/SEARME Nº 2 DE 26/01/2026 Dispõe sobre a adoção dos procedimentos de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 29 jan 2026
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 30/01/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025 que estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2026
Portaria GABIN Nº 39 DE 28/01/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2026
Lei Nº 8049 DE 29/01/2026 Dispõe sobre a reserva de cota mínima de 15% (quinze por cento) dos espaços destinados a expositores em feiras e eventos realizados, apoiados, patrocinados, convidados ou em que o Município de Natal/RN possua direito a espaço por obrigatoriedade legal, em favor de pessoas com deficiência (PCDs) e de seus familiares até o 2º grau, estabelece critérios de participação e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 29 jan 2026
Decreto Nº 35265 DE 29/01/2026 Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 30 jan 2026

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