Legislação

Lei Complementar Nº 1064 DE 29/12/2025 Autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 23602 DE 29/12/2025 Regulamenta, em caráter, food trucks beer trucks e demais serviços de gastronomia itinerante durante eventos no Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 29 dez 2025
Portaria GAB/SEFAZ Nº 25 DE 22/12/2025 Estabelece o seguinte Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício, para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 23605 DE 29/12/2025 Regulamenta a aplicação do redutor de valor venal dos imóveis em razão da enchente de maio de 2024, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei Complementar Nº 7/1973. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 29 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 29/12/2025 Estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2025
Lei Complementar Nº 594 DE 29/12/2025 Altera a Lei Complementar N° 43/1997 (Código Tributário Municipal - CTM), a Lei Complementar N° 274/2011 e a Lei N° 6399/2019 e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 11640 DE 29/12/2025 Altera o Decreto Nº 8241/2020, que regulamenta a transação e o parcelamento de créditos fiscais e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 29 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 29/12/2025 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 30/12/2025 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 22/01/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 16721 DE 29/12/2025 Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei Nº 6495/2025, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025

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