Legislação

Resposta à Consulta Nº 32257 DE 29/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 30 set 2025
Portaria SEMACE Nº 26 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a atualização das normas ambientais relativas à fiscalização de veículos movidos a diesel e à utilização do Certificado de Emissão Veicular (CEV) como instrumento de controle ambiental no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2026
Resolução do Plenário JUCEMG Nº 1 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a dispensa do pagamento de preço público relativo a atos empresariais, em razão do estado de calamidade pública decretado pelos municípios de Ubá, Matias Barbosa e Juiz de Fora, e reconhecido pelo Governo de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 mar 2026
Portaria JUCEPE Nº 14 DE 16/03/2026 Fixa o prazo para o recadastramento 2026 e apresentação dos livros obrigatórios na JUCEPE relativos ao exercício 2025. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Decreto Nº 297 DE 13/03/2026 Dispõe sobre as condições especiais de ocupação de lote para empreendimentos de habitação de interesse social executados em parceria com a iniciativa privada ou pela própria Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT). Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 13 mar 2026
Lei Nº 7473 DE 16/03/2026 Institui, no âmbito do município de Cuiabá, o selo "Bar e Restaurante Amigo do Garçom". Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 16 mar 2026
Decreto Nº 60395 DE 16/03/2026 Altera o Decreto Nº 59724/2025, que cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental de Pernambuco-CENIS/PE. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Portaria CPRH Nº 50 DE 17/03/2026 Suspende, pelo prazo de 90 dias no âmbito desta Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), o processamento de solicitações de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em Tamandaré-Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32254 DE 29/09/2025 ICMS – Remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados – Prestação de serviço de transporte multimodal de carga – Estadia em estabelecimento de terceiro para alteração de modal. Estadual - SP - DOE - 30 set 2025
Parecer Nº 24056 DE 19/02/2024 Regime diferenciado de apuração para bares, restaurantes e estabelecimentos similares, previsto no Artigo 38-a do Livro I do RICMS. Estadual - RS - DOE - 27 fev 2026

Legislações