Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 14/05/2026 Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3º, da Lei Nº 5900/1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2026
Instrução Normativa SAT Nº 54 DE 06/05/2026 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 4 DE 15/05/2026 Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela AGER/ MT. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 8 DE 15/05/2026 Estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela AGER/MT. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 49228 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2026
Portaria IEF Nº 30 DE 14/05/2026 Estabelece diretrizes para o cadastro, a colheita e a declaração de florestas plantadas e produção de carvão com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2026
Portaria SAT Nº 3831 DE 14/05/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2026
Resolução CFM Nº 2458 DE 16/04/2026 Normatiza o uso do fenol para fins médicos visando garantir a segurança do paciente. Federal - DOU - 15 mai 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 5 DE 15/05/2026 Estabelece as condições técnicas e operacionais para a prestação dos serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso, nos municípios conveniados com a AGER/MT. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Lei Nº 13363 DE 14/05/2026 Altera a Lei Nº 11371/2021, que estabelece a equiparação dos transplantados com os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026

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