Legislação

Lei Nº 15279 DE 03/12/2025 Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. Federal - DOU - 3 dez 2025
Portaria Conjunta MF/MDIC/MMA/MME/BNDES Nº 20 DE 28/10/2025 Institui a Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica e cria seu Comitê Gestor. Federal - DOU - 3 dez 2025
Decreto Nº 267 DE 03/12/2025 Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. Federal - DOU - 3 dez 2025
Despacho Decisório MDIC Nº 99 DE 03/12/2025 Dispõe sobre recurso administrativo interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA contra a Circular SECEX Nº 62/2025, que, no âmbito da investigação antidumping relativa ao leite em pó, afastou o leite in natura da definição de produto similar doméstico e encerrou a fase instrutória. Federal - DOU - 3 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 249 DE 02/12/2025 Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - transação de direitos. Valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade. Federal - DOU - 3 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 245 DE 01/12/2025 Assunto: Contribuições sociais previdenciárias MEI. Diciclo elétrico. Manutenção. Reparo. CPP. Retenção. Federal - DOU - 3 dez 2025
Lei Nº 11484 DE 07/11/2025 Institui o "Programa Floripa para Todos" e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover parcerias para a execução de programas habitacionais de interesse social. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 2 dez 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 148 DE 01/12/2025 Altera o processo produtivo básico para "partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos", industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 3 dez 2025
Decreto Nº 12096 DE 02/12/2025 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nº 11838/2025. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44307 DE 02/12/2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de novembro e 1 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 3 dez 2025

Legislações