Legislação

Portaria DETRAN Nº 1182 DE 15/12/2025 Dispõe sobre o credenciamento, fiscalização e descredenciamento do Instrutor de Trânsito Autônomo no âmbito do DETRA/AC. Estadual - AC - DOE - 16 dez 2025
Lei Complementar Nº 1057 DE 15/12/2025 Institui a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de que trata a Lei Complementar Nº 197/1989, para a transmissão do imóvel adquirido pelo morador reassentado da comunidade Vila Caddie, localizada na Rua Frei Caneca, Bairro Boa Vista, em Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 16 dez 2025
Resolução SEDE Nº 74 DE 01/12/2025 Dispõe sobre as regras para o exercício da atividade de comercialização de gás canalizado no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2025
Resolução SEDE Nº 75 DE 01/12/2025 Dispõe sobre as regras para criação do mercado livre na área de concessão de gás natural do Estado de Minas Gerais e as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado pela concessionária aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores no Estado. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 66 DE 15/12/2025 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 11554 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) com base no modelo conceitual instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), versão 3.2. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 15 dez 2025
Lei Nº 18349 DE 09/12/2025 Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 10 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 89 DE 15/12/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 dez 2025
Portaria SAT Nº 3752 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2025
Resolução Nº 3482 DE 12/12/2025 Dispõe sobre as regras de procedimentos para a execução, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, das disposições da Lei Complementar Federal Nº 151/2015. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2025

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