Legislação

Circular SECEX Nº 45 DE 17/06/2025 Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da China. Federal - DOU - 18 jun 2025
Portaria COGEA Nº 218 DE 16/06/2025 Altera o Anexo Único da Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 18 jun 2025
Resolução CFMV Nº 1649 DE 13/06/2025 Estabelece critérios para normatizar a propaganda e publicidade no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia. Federal - DOU - 18 jun 2025
Portaria SECEX Nº 404 DE 17/06/2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 708/2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026. Federal - DOU - 18 jun 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 16/06/2025 Assunto: Simples Nacional Federal - DOU - 18 jun 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF04 Nº 2 DE 06/06/2025 Declara desalfandegada instalação portuária de uso público, nos termos e condições normativos vigentes. Federal - DOU - 18 jun 2025
Resolução CONSEMA Nº 270 DE 25/03/2025 Altera a Resolução CONSEMA Nº 250/2024 que aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências; altera a Resolução CONSEMA Nº 251/2024 que aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 110 DE 05/05/2025 Ret. - Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, industrializado na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 18 jun 2025
Lei Nº 7714 DE 18/06/2025 Institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 17/06/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 33-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração. Estadual - ES - DOE - 18 jun 2025

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