Legislação

Lei Nº 12790 DE 13/01/2026 Institui o selo "Empresas contra o Aedes Aegypti", no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 02/04/2014 ECF. Na legislação tributária distrital não se encontra respaldo para dispensa de uso de ECF às empresas que emitem apenas notas fiscais eletrônicas (modelo 55). Estadual - DF - DOE - 14 abr 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 18/07/2014 ICMS. Lei Nº 5005/2012. O disposto no art. 5º da Lei Nº 5005/2012 aplica-se somente a contribuintes que, à época de sua edição, utilizavam sistemáticas outras de apuração, instituídas por lei, que previam o estorno do crédito referente ao estoque existente na ocasião da então adesão, conforme interpretação histórica do disposto na redação original do art. 1º, de 21 de dezembro de 2012. Nesses casos, o crédito do estoque será contabilizado levando-se em consideração suas alíquotas originais de entrada, lembrando que, uma vez apropriado, aquele crédito não mais será utilizado para as operações posteriores. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 01/09/2014 ICMS. ICMS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior destinadas a não contribuintes do ICMS deverá ser aplicada a alíquota interna de acordo com a letra “b” do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF/88. Estadual - DF - DOE - 26 set 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 30/12/2014 Informa-se a publicação de atos normativos complementares e necessários à interpretação e aplicação da Lei Nº 5005/2012 para fins de escrituração fiscal. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2015
Portaria SCGE Nº 4 DE 14/01/2026 Estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2026, os valores definidos nos incisos I e III do caput do artigo 6º da Lei Nº 16722/2019. Estadual - PE - DOE - 15 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 07/01/2013 ICMS – Resíduos e sucatas originárias de obra de construção civil – Não incidência do imposto na saída onerosa, interna ou interestadual, destes expurgos para reciclagem. Estadual - DF - DOE - 18 jan 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 11/01/2013 ISS – Incidência. Não se configura auto-serviço o serviço prestado por Associação a pessoas que não gozem dos direitos e obrigações dos sócios. Estadual - DF - DOE - 31 jan 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 08/02/2013 ICMS. ATIVIDADE DE TRADING. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRÓ-DF. INCENTIVO CREDITÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o incentivo creditício a que se refere o Programa PRÓ-DF II à modalidade de importação “por conta e ordem de terceiro”. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 14/02/2013 ICMS – Produtos destinados a contribuintes do Distrito Federal, procedentes de Unidade Federada signatária do Protocolo ICMS nº 41/2008, listados no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, que atendam os requisitos dispostos no subitem 28.11 daquele caderno, estão sujeitos à substituição tributária. Não se aplicará a substituição tributária nas hipóteses previstas no RICMS, art. 321, § 2º. O procedimento a ser adotado pelo substituto tributário se encontra disposto na legislação tributária do DF e em especial no RICMS/DF com destaque o disposto no item 28 do Caderno I do Anexo IV daquele regulamento. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2013

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