Legislação

Decreto Nº 47803 DE 27/01/2026 Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM. Estadual - PB - DOE - 28 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 21 DE 27/01/2026 Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas Credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) para o ano de 2026, no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 47804 DE 27/01/2026 Altera o Decreto Nº 42577/2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020. Estadual - PB - DOE - 28 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 11 DE 22/05/2007 Informa sobre a impressão, encadernação e autenticação dos Livros Fiscais gerados pela DIEF, instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2007
Portaria F/REC-RIO Nº 324 DE 27/01/2026 Estabelece procedimentos operacionais, regras complementares e obrigações acessórias relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional - NFS-e, bem como disciplina aspectos específicos necessários à correta apuração, fiscalização e arrecadação do ISS, no âmbito do Município. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 28 jan 2026
Decreto Nº 21738 DE 27/01/2026 Disciplina a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referente ao exercício de 2025. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 28 jan 2026
Portaria SEREM Nº 1 DE 26/01/2026 Estabelece o valor da UFIR/JP referente ao mês de Fevereiro/2026. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 27 jan 2026
Portaria SAT Nº 3767 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2026
Portaria SMMA Nº 1 DE 27/01/2026 Estabelece diretrizes para procedimentos relativos ao estudo e manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental em Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 27 jan 2026
Portaria SAT Nº 3768 DE 27/01/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2026

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