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Lei Complementar Nº 692 DE 27/05/2020

Determina a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares no Município, na forma que especifica.

Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 28 mai 2020

Portaria SEREM Nº 86 DE 26/05/2020

Fixa em R$ 36,87 (trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 28 mai 2020

Portaria "N" F/CFE Nº 132 DE 28/05/2020

Prorroga a suspensão de funcionamento das feiras de ambulantes, feiras especiais e de Feirartes do Município do Rio de Janeiro, em virtude da pandemia de COVID-19.

Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 mai 2020

Portaria "N" F/CFE Nº 129 DE 28/05/2020

Altera o prazo de cadastramento de sociedades empresárias e empreendedores individuais que exerçam atividades de fornecimento de mercadorias, tabuleiros e demais equipamentos nas feiras livres, móveis e de produtos orgânicas do Município do Rio de Janeiro e revoga o art. 3º da Portaria "N" F/CFE nº 124, de 27 de abril de 2020.

Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 29 mai 2020

Portaria SF Nº 80 DE 01/05/2020

Rep. - Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 29 mai 2020

Decreto Nº 19785 DE 28/05/2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 28 mai 2020

Decreto Nº 18097 DE 27/05/2020

Dispõe sobre a tramitação dos Autos de Infração, de Constatação, de Apreensão e a Notificação dos Processos Administrativos decorrentes da fiscalização do Procon Municipal, durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 29 mai 2020

Decreto Nº 18100 DE 28/05/2020

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 29 mai 2020

Lei Nº 11267 DE 26/05/2020

Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020

Lei Nº 11268 DE 27/05/2020

Dispõe sobre a proibição e aplicação de medidas com vistas ao estado de emergência em vigor, na forma que especifica.

Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020