Legislação

Resolução CETRAN Nº 29 DE 18/11/2025 Suspender pelo prazo de 12 (doze) meses a exigência dos cursos especializados dos profissionais de mototaxista e motofretista na aplicação do disposto no art. 162, vii, do Código de Trânsito brasileiro. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98369 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM: 3924.10.00. Federal - DOU - 19 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98370 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM 7304.39.90. Federal - DOU - 19 nov 2025
Lei Complementar Nº 280 DE 22/10/2025 Rep. - Altera, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2025
Lei Nº 19546 DE 18/11/2025 Acrescenta a Seção III ao Capítulo IV da Lei Nº 18322/2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, a fim de criar o Programa Capacitando Quem Acolhe, com vistas à capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para realização de acolhimento às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e/ou sexual, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 58468 DE 17/11/2025 Institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 58473 DE 18/11/2025 Altera o Decreto Nº 57973/2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 19550 DE 18/11/2025 Altera a Lei Nº 18853/2024, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix ou por cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 1292 DE 18/11/2025 Introduz a Alteração 4.952 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 100 DE 18/11/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre bebidas sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025

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