Legislação

Decreto Legislativo Nº 662 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 91/2025, que prorrogam benefícios fiscais nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e nas saídas dos insumos agropecuários e autorizam a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, respectivamente. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Convênio ICMS Nº 107 DE 18/08/2025 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999 que, por sua vez, concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Federal - DOU - 19 ago 2025
Convênio ICMS Nº 108 DE 18/08/2025 Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS Nº 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco". Federal - DOU - 19 ago 2025
Convênio ICMS Nº 109 DE 18/08/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS Nº 179/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica. Federal - DOU - 19 ago 2025
Convênio ICMS Nº 110 DE 18/08/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 19 ago 2025
Convênio ICMS Nº 111 DE 18/08/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. Federal - DOU - 19 ago 2025
Ato DIAT Nº 59 DE 18/08/2025 Altera o Ato DIAT Nº 20/2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2025
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 988 DE 15/08/2025 Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas, fungos, medicamentos e produtos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. Federal - DOU - 19 ago 2025
Emenda à Lei Orgânica Nº 58 DE 12/07/2025 Altera a Lei Orgânica do Município de Macapá,quanto à eleição para a renovação da Mesa Diretora. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 15 ago 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 140 DE 14/08/2025 Assunto: Simples Nacional. Drones. Pulverização aeroagrícola. Federal - DOU - 19 ago 2025

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