Legislação

Decreto Nº 24258 DE 11/12/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), para o exercício de 2026. Estadual - PI - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 1322 DE 15/12/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre a emissão do MDF-e e a tributação na saída interna de Milho realizada por Produtores Rurais. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2025
Correio Eletrônico DIAT Nº 31 DE 15/12/2025 DIAT - Webservice para Download NFes e Eventos de NFe - versão 2.02 - disponibilização dos novos eventos da reforma tributária. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 79 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 81 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 82 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto Nº 52215/2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 83 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Edital SEMA Nº 7 DE 05/12/2025 Torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de catadores cearenses associados ou cooperados para prestação de serviços ambientais, a partir da realização da coleta seletiva. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2025
Portaria INMETRO Nº 379 DE 14/09/2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos. Federal - DOU - 14 set 2021
Lei Nº 19583 DE 15/12/2025 Altera a Lei Nº 19268/2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2025

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