Legislação

Decreto Nº 12699 DE 29/10/2025 Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA), com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (COP30), durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará. Federal - DOU - 30 out 2025
Comunicado BACEN Nº 44116 DE 29/10/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de outubro de 2025. Federal - DOU - 30 out 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 146 DE 28/10/2025 Fixa o Processo Produtivo Básico - PPB para TRANSDUTOR DE VÁCUO E PRESSÃO PARA DIAGNÓSTICO AUTOMOTIVO, industrializada na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 30 out 2025
Decreto Nº 70024 DE 28/10/2025 Ret. - Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, referente ao Diferimento do ICMS nas operações com "Leveduras". Estadual - SP - DOE - 30 out 2025
Resolução SEFA Nº 984 DE 27/10/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Portaria SEF Nº 357 DE 20/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 175/2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa MAPA Nº 44 DE 22/11/2016 Fica estabelecida as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageirasde clima temperado. Federal - DOU - 1 dez 2016
Portaria SEF Nº 358 DE 20/10/2025 Dispõe sobre o fornecimento ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de dados de faturamento de contribuintes beneficiados pelas medidas de apoio previstas no Decreto Nº 1144/2025. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 3333 DE 29/10/2025 Institui a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza das áreas de Ressaca no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 136 DE 23/10/2025 Dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto Nº 33327/2019, nas condições que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2025

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