Legislação

Resolução de Consulta Nº 1 DE 13/01/2025 ICMS. Gipsita, gesso e derivados. Crédito fiscal relativo a aquisição de matéria-prima para fabricação de chapa acartonada. vedação nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 20-C do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025
Lei Nº 14137 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a incumbência das empresas de eventos de instalarem dispositivos de identificação biométrica para detecção de pessoas com restrição judicial ou administrativa nas arenas desportivas e nos estabelecimentos de espetáculos no Estado da Paraíba e dá ou tras providências. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 14138 DE 24/11/2025 Institui Diretrizes para o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural, através do uso de protetor solar, a fim de inibir a incidência do câncer de pele. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 14139 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 1 DE 21/11/2025 Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026. Estadual - PI - DOE - 24 nov 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 2 DE 15/01/2025 ICMS. PEAP II. Valor da operação em razão do diferimento na importação em operações por conta e ordem. Repercussão do ICMS diferido no valor da operação de saída. Aplicação da redução da base de cálculo sobre o valor da operação. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025
Portaria GABIN Nº 389 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a vedação da geração de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) Simples de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) no código de receita 10005-6 - ICMS Importação e revoga a Portaria GABIN Nº 335/2025, que tratava do assunto. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2025
Lei Nº 13501 DE 30/10/2017 Altera o art. 2º da Lei Nº 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. Federal - DOU - 31 out 2017
Portaria GABIN Nº 392 DE 24/11/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2025
Portaria GABIN Nº 393 DE 24/11/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 24 nov 2025

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