Legislação

Portaria GP Nº 1201 DE 04/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 53107 DE 02/12/2025 Altera o RICMS/AM, aprovado pelo Decreto Nº 20686/1999, para ajustar regras de compensação de créditos fiscais, disciplinando procedimentos de transferência e utilização mediante Carta de Crédito, estabelecendo limites mensais de compensação, critérios para cálculo do PMPF da energia elétrica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2025
Portaria AGETRAN Nº 4 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo de vida útil de veículos táxi e estabelece regras para vistoria e controle de frota. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 8 dez 2025
Portaria SF Nº 332 DE 05/12/2025 Altera a Portaria SF Nº 271/2016 que dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos do Decreto Nº 54498/2013, o Decreto Nº 56764/2016 e o Decreto Nº 57229/2016, e alterações posteriores. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 8 dez 2025
Instrução Normativa SUREM/SF Nº 15 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pelo responsável solidário, o Certificado de Declaração do ISS. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 90 DE 04/12/2025 ICMS. Crédito sobre embalagens. produtos técnicos sensíveis. Direito ao creditamento de ICMS incidente na aquisição de kits térmicos (caixas de isopor, mantas térmicas e gelos especiais) utilizados na expedição de solução líquida para preservação de órgãos humanos. Embalagem cumpre simultaneamente função de preservação do produto e de apresentação. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 91 DE 04/12/2025 ICMS. Operador logístico. A utilização de estrutura de operador logístico para estocagem e circulação física da mercadoria não descaracteriza a venda direta, considerando que tal atividade de intermediação, por não configurar fato gerador do ICMS, não implica a ocorrência de uma circulação jurídica intermediária. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do caput do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Portaria GABIN Nº 405 DE 05/12/2025 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 19115 DE 06/12/2025 Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência em eventos esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2025
Lei Nº 19116 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a informação de origem nas embalagens dos produtos alimentícios integralmente produzidos e embalados pela agricultura familiar ou empreendimento familiar rural do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2025

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