Legislação

Lei Nº 16397 DE 28/11/2025 Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 23882 DE 28/11/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como “golpe da maquininha quebrada. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 50022 DE 28/11/2025 Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 837 DE 25/11/2025 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2025
Resolução CMN Nº 15 DE 28/11/2025 Altera a Resolução Conjunta Nº 1/2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. Federal - DOU - 1 dez 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 52 DE 28/11/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências, Estadual - RO - DOE - 28 nov 2025
Edital DETRAN Nº 303 DE 28/11/2025 Notifica da Autuação por Infração de Trânsito, quando foram considerados regulares e consistentes nos termos do Art. 281, II, parágrafo único do CTB. Estadual - RO - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 22830 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a promoção do direito a cidades limpas, saudáveis e sustentáveis, livres de poluição sonora, e institui o Dia Estadual do Silêncio a ser comemorado anualmente em 7 de maio. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2025
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4065 DE 27/11/2025 Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Federal - DOU - 1 dez 2025
Despacho CONFAZ Nº 41 DE 01/12/2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 1 dez 2025

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