Legislação

Lei Nº 9485 DE 26/06/2026 Altera a Lei Nº 5760/2014, ampliando o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas nos banheiros públicos ou de uso coletivo do Município. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 jun 2026
Ato DIAT Nº 34 DE 24/06/2026 Altera o Ato DIAT Nº 12/2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2026
Ato DIAT Nº 35 DE 24/06/2026 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 jun 2026
Portaria Tributária SEREM Nº 8 DE 26/06/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP). Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 29 jun 2026
Lei Nº 15887 DE 26/06/2026 Dispõe acerca do descarte consciente de lixo eletrônico e hospitalar doméstico em João Pessoa e dá outras providências. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 26 jun 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 35 DE 19/06/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 jun 2026
Decreto Nº 11266 DE 13/04/2026 Estabelece procedimentos específicos a serem observados na aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir (TDC), nos termos da Lei Nº 15409/2024. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 29 jun 2026
Parecer Nº 25411 DE 07/01/2026 ICMS - Correta tributação quando da comercialização de biscoito de polvilho. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2026
Resolução PGM Nº 2 DE 26/06/2026 Regulamenta a aceitação de seguro garantia e de fiança bancária como modalidades de garantia de créditos tributários e não tributários do Município de João Pessoa, no âmbito das execuções fiscais, dos demais processos judiciais e dos procedimentos administrativos, inclusive para fins de garantia administrativa, com ou sem parcelamento, e previamente ao ajuizamento da execução fiscal. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 26 jun 2026
Parecer Nº 25412 DE 06/01/2026 ICMS – Correta tributação quando da comercialização de alfajores. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2026

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