Legislação

Decreto Nº 23567 DE 05/12/2025 Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; revoga o Decreto Nº 19775/2017, que regulamenta a aplicação da Lei, e o Decreto Nº 20239/2019, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP), como plataforma eletrônica de gerenciamento das parcerias firmadas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 8 dez 2025
Edital SIT Nº 3 DE 27/11/2025 Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE Nº 1967/2025. Federal - DOU - 27 nov 2025
Resolução CONTRAN Nº 1020 DE 01/12/2025 Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação. Federal - DOU - 9 dez 2025
Lei Nº 15153 DE 26/06/2025 Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. Federal - DOU - 10 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 137 DE 09/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Federal - DOU - 10 dez 2025
Decreto Nº 12777 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai. Federal - DOU - 10 dez 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 29 DE 09/12/2025 DIAT - IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2025
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 10/12/2025 Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2025
Ato COTEPE/PMPF Nº 29 DE 09/12/2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 dez 2025
Despacho CONFAZ Nº 44 DE 09/12/2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 10 dez 2025

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