Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 59 DE 26/09/2023 ICMS. Base de cálculo na importação. Conceito de despesas aduaneiras. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023
Resolução ATR Nº 1 DE 16/05/2025 Dispões sobre a vedação do contrato de arrendamento mercantil e ou/ carta de anuência no cadastramento de veículos no Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 60 DE 26/09/2023 ICMS. Base de cálculo na importação. Conceito de despesas aduaneiro. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023
Decreto Nº 36615 DE 16/05/2025 Altera o Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre diferimento do imposto. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 36617 DE 16/05/2025 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 36616 DE 16/05/2025 Altera o Decreto Nº 35809/2023, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 56083 DE 16/05/2025 Prorroga a vigência prevista no Decreto Nº 54072/2024. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 19 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 12/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 24/2023, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo simples nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 36618 DE 16/05/2025 Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM constante no Decreto Nº 29306/2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 61 DE 26/09/2023 ICMS. Sistemática Mais Atacadistas - Pernambuco, prevista no Anexo 26 do Decreto nº 44.650, de 2017. Condições para utilização da sistemática. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023

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