Legislação

Portaria Conjunta SMTDI/SMMADS Nº 1 DE 26/11/2025 Dispõe sobre as regras para o manejo de áreas agrícolas, incluindo o corte e poda de árvores vinculadas à atividade agrícola no Município de Florianópolis. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 28 nov 2025
Portaria GAB/PRES Nº 1318 DE 13/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos periciais e de vistoria para remarcação de chassi, regravação de motor, inclusão e baixa de veículos no Renavam. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 12719 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a isenção de taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2025
Decreto Nº 49137 DE 28/11/2025 Altera dispositivos do Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a transferência e da utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 5969 DE 28/11/2025 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), para o exercício de 2026 Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Lei Nº 12720 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 5970 DE 28/11/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Portaria SAT Nº 3745 DE 28/11/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2025
Portaria SAT Nº 3746 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2025
Portaria SF Nº 326 DE 28/11/2025 Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 1 dez 2025

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