Legislação

Lei Nº 8218 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia. Estadual - AM - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 8221 DE 30/04/2026 Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 13349 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a instituição do Licenciamento Ambiental Simplificado para produtores rurais da agricultura familiar e pequenos produtores rurais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 16767 DE 04/05/2026 Concede isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, em razão do avanço dos casos de chikungunya. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2026
Portaria SAT Nº 3825 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2026
Resolução ARSAL Nº 261 DE 30/04/2026 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 9 DE 04/05/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.05.2026 até 14.05.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2026
Portaria SEMSUR Nº 24 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a minuta de portaria a ser publicada no DOM, visando convocar comerciantes informais que desejem atuar em logradouros públicos no âmbito do município de Natal, em caráter temporário, durante o período de 01 a 30 de junho de 2026 para comercialização de artigos juninos. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 5 mai 2026
Resolução SEF Nº 6026 DE 04/05/2026 Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2026
Comunicado SAIF Nº 14 DE 04/05/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2026 nos termos do art . 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2026

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