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Solução de Consulta SRRF08/DISIT Nº 8032 DE 09/10/2025 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. AMBIENTE DE TERCEIRO. Para fins de aplicação do percentual de presunção de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo da contribuição, consideram-se serviços hospitalares.... Federal - DOU - 14 nov 2025
Consulta Nº 51 DE 14/10/2025 ICMS. Açúcares. Cesta básica. Redução de base de cálculo. Estadual - PR - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 11789 DE 13/11/2025 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais. Estadual - AC - DOE - 14 nov 2025
Portaria MAPA Nº 861 DE 13/11/2025 Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. Federal - DOU - 14 nov 2025
Consulta SEFA Nº 52 DE 14/10/2025 ICMS. Simples nacional. Fornecimento de refeição. Isenção. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 14 out 2025
Despacho CONFAZ Nº 37 DE 13/11/2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 14 nov 2025
Protocolo ICMS Nº 39 DE 13/11/2025 Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Paraná e de São Paulo Federal - DOU - 14 nov 2025
Protocolo ICMS Nº 40 DE 13/11/2025 Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina Federal - DOU - 14 nov 2025
Lei Nº 15252 DE 14/11/2025 Ret. - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Federal - DOU - 14 nov 2025
Lei Nº 15249 DE 03/11/2025 Ret. - Altera a Lei Nº 10098/2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. Federal - DOU - 14 nov 2025

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