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Portaria SUPFINF Nº 1242 DE 26/11/2025 Rep. - Regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos Sistemas SCDI e SCOMEX. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2025
Decreto Nº 49140 DE 02/12/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, observadas as condições que menciona. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2025
Decreto Nº 23564 DE 01/12/2025 Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 3 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 18 DE 02/12/2025 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 17/10/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 18 out 2025
Portaria SAPE Nº 48 DE 18/08/2025 Institui procedimentos complementares à normativa federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2025
Resolução GSEFAZ Nº 33 DE 02/12/2025 Revoga a Resolução GSEFAZ Nº 2/2017, que estabelece os procedimentos para apuração do valor mensal de crédito fiscal presumido a ser concedido às distribuidoras de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 3 dez 2025
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009. Federal - DOU - 4 dez 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2296 DE 03/12/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. Federal - DOU - 4 dez 2025
Portaria RFB Nº 619 DE 03/12/2025 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica. Federal - DOU - 4 dez 2025

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