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Solução de Consulta SURE Nº 274 DE 15/12/2025 ICMS. APARENTE CONCORRÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. 1. Operações com gás natural. 2. Aparente concorrência de benefícios fiscais. 3. Isenção prevista no art. 1º do Decreto n.º 2.039/2004 que não guarda relação com o diferimento do art. 19-A do Decreto n.º 38.394/2000. 4. Obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nos casos de saída não tributadas, em razão de diferimento ou de isenção. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Solução de Consulta SURE Nº 272 DE 15/12/2025 ICMS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PRODESIN. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, EM OPERAÇÕES INTERNAS, DE MATÉRIA-PRIMA COM DESTAQUE DO IMPOSTO. DIREITO AO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Operações internas de aquisição de matéria-prima a ser efetivamente utilizada no processo industrial. 2. Diferimento do imposto previsto no art. 19 do Decreto n.º 38.394/2000. 3. Uma vez concedido o benefício fiscal, este não é opcional para o contribuinte beneficiário do PRODESIN, salvo quanto à possibilidade de solicitação de sua exclusão do programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 11802 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a regulamentação da satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento. Estadual - AC - DOE - 11 dez 2025
Decreto Nº 36992 DE 12/12/2025 Altera dispositivo do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, para prorrogar benefício de crédito presumido. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 36993 DE 12/12/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, com relação ao diferimento aplicável à castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju , pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, destinadas a estabelecimento industrial. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Portaria CONAT Nº 391 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário (CONAT), e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 19410 DE 12/12/2025 Determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nas datas que menciona. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 13 dez 2025
Decreto Nº 19409 DE 12/12/2025 Altera o Decreto Nº 18008/2022, que dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 9 de janeiro de 2004. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 13 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 151 DE 03/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 78/2019, que define critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos veículos de propriedade de empresas locadoras e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastramento desses estabelecimentos no sistema IPVA, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Lei Nº 12731 DE 11/12/2025 Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2025

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