Portaria DETRAN Nº 36 DE 29/01/2026


 Publicado no DOE - RS em 30 jan 2026


Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual Nº 8109/1985 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2026 prevista pela Instrução Normativa RE Nº 111/2025 da Secretaria da Fazenda do Estado.


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A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o que dispõe o artigo 22 e seus incisos da Lei Federal n.° 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 111/25 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2025;

considerando que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;

considerando MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327/2025 e PORTARIA SENATRAN n.º 927/2025, que definiu o valor máximo de R$ 180,00 a ser cobrado pelos serviços de Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, somados;

considerando PARECER n.º 21.740/25 da PGE e o PROA 25/1244-0053671-4;

considerando o contido no expediente SEI n.º 26/1244-9000713-4,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os valores, em reais, do item "IV - Serviços de Trânsito" constante no Anexo - Tabela de Incidência (em UPF- RS) - da Lei Estadual n.º 8.109/1985 e alterações, com os desdobramentos dos códigos de serviços das Taxas cobradas pelo DETRAN/RS:

I - HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

Código Taxa

Descrição

Valor

9067

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

R$ 90,00

7870

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - RED 40%

R$ 61,61

9040

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

R$ 90,00

7862

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RED 40%

R$ 61,61

9130

EXAME PRAT DIR VEICULAR RED DE 50%

R$ 48,64

9075

EXAME PRÁTICO DE DIRECAO VEICULAR

R$ 97,28

9059

EXAME TEÓRICO TÉCNICO

R$ 55,93

7889

EXAME TEÓRICO TÉCNICO - RED 40%

R$ 33,56

9121

EXAME TEÓRICO TÉCNICO RED DE 50%

R$ 27,96

9032

EXPEDICAO CNH 2ª VIA

R$ 80,37

9016

EXPEDICAO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD

R$ 80,37

7846

EXPEDIÇÃO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD -RED 40%

R$ 48,22

9024

EXPEDIÇÃO PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID

R$ 89,30

7803

PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA RECURSAL DO CETRAN/RS

R$ 602,21

7820

PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA RECURSAL DO DETRAN/RS

R$ 602,21

7838

PERÍCIA EM JUNTA PSICOLÓGICA RECURSAL DO CETRAN/RS

R$ 602,21

7811

PERÍCIA EM JUNTA PSICOLÓGICA RECURSAL DO DETRAN/RS

R$ 602,21

9148

PRESTACAO DO SERVICO PELO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVACAO DA CNH

R$ 141,63

7854

PRESTACAO DO SERVICO PELO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVACAO DA CNH - RED 40%

R$ 84,97


II - VEÍCULOS

Código Taxa

Descrição

Valor

7005

ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO

R$ 199,93

4006

APONTAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

R$ 77,22

4014

CANCELAMENTO APONTAMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

R$ 154,44

7730

COMUNICAÇÃO DE VENDA

R$ 50,98

7226

ESCOLHA/RESERVA DE PLACA

R$ 519,33

7110

EXPEDIÇÃO CRLV

R$ 114,09

7102

EXPEDIÇÃO CRV

R$ 214,42

7978

INCLUSÃO RESERVA GRAVAME

R$ 77,23

7170

LICENCA PARA ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO

R$ 158,76

7773

LICENÇA PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DO N° DO CHASSI

R$ 158,76

7781

LICENÇA PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DO N° DO MOTOR

R$ 158,76

7200

LICENÇA PLACA EXPERIÊNCIA

R$ 312,55

7196

LICENÇA TRÂNSITO VEÍCULO

R$ 114,11

7706

REGISTRO DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

R$ 228,02

7501

REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE - RENAVE

R$ 42,48

7714

TAXA DE EXPEDIÇÃO DO CRLV - LICENCIAMENTO

R$ 114,09

7277

VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO MÉDIO

R$ 114,11

7269

VSITORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTOCICLETA

R$ 84,57

7285

VSITORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO PESADO

R$ 171,15


III - REMOÇÃO E DEPÓSITO

Código Taxa

Descrição

Valor

8737

ACIMA DE 2 HORAS TRAB NO LOCAL VEÍC MÉD/MOTO

R$ 207,30

8613

DIÁRIA MOTO E SIMILARES

R$ 32,42

8605

DIÁRIA VEÍCULO MÉDIO

R$ 40,53

8621

DIÁRIA VEÍCULO PESADO

R$ 88,83

8656

HORAS TRABALHADAS NO LOCAL - VEICULO PESADO

R$ 414,61

8729

KM ADICIONAL QUALQUER VEÍCULO

R$ 13,27

8702

REMOCAO MOTO E SIMILARES - ATE 60KM

R$ 316,21

8680

REMOCAO VEICULO MEDIO ATE 60 KM

R$ 395,27

8630

REMOCAO VEICULO PESADO ATE 20KM

R$ 829,26


IV - DIVERSOS

Código Taxa

Descrição

Valor

8125

ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S

R$ 843,41

3220

ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

3239

ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

3247

ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

5126

ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV

R$ 843,41

5134

ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

5142

ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

5150

ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

8117

ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO

R$ 843,41

8214

ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

8222

ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

8230

ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

9890

ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES

R$ 843,41

3409

ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

3417

ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

3425

ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

9822

ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV

R$ 843,41

3310

ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

3328

ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

3336

ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

3433

ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO

R$ 843,41

3441

ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

3450

ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

3468

ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

9814

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC

R$ 843,41

3280

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

3298

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

3301

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

9857

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD

R$ 210,85

3379

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 1 TRIMESTRE

R$ 421,70

3387

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 2 TRIMESTRE

R$ 632,55

3395

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 3 TRIMESTRE

R$ 843,41

9849

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA

R$ 496,12

3344

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 1 TRIMESTRE

R$ 124,03

3352

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 2 TRIMESTRE

R$ 248,06

3360

ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 3 TRIMESTRE

R$ 372,09

8176

ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 1 TRIMESTRE

R$ 496,12

8184

ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 2 TRIMESTRE

R$ 124,03

8192

ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 3 TRIMESTRE

R$ 248,06

8168

ALVARA DE CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO ANUAL DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO

R$ 372,09

8028

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC

R$ 99,20

3042

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 1 TRIMESTRE

R$ 24,80

3050

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 2 TRIMESTRE

R$ 49,60

3069

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 3 TRIMESTRE

R$ 74,40

8010

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC

R$ 99,20

3018

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC - 1 TRIMESTRE

R$ 24,80

3026

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC - 2 TRIMESTRE

R$ 49,60

3034

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC - 3 TRIMESTRE

R$ 74,40

8052

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO

R$ 99,20

3131

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 1 TRIMESTRE

R$ 24,80

3140

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 2 TRIMESTRE

R$ 49,60

3158

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 3 TRIMESTRE

R$ 74,40

8060

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO

R$ 496,12

3166

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 1 TRIMESTRE

R$ 124,03

3174

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 2 TRIMESTRE

R$ 248,06

3182

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 3 TRIMESTRE

R$ 372,09

8150

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO

R$ 496,12

3255

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 1 TRIMESTRE

R$ 124,03

3263

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 2 TRIMESTRE

R$ 248,06

3271

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 3 TRIMESTRE

R$ 372,09

8036

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO

R$ 99,20

3077

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 1 TRIMESTRE

R$ 24,80

3085

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 2 TRIMESTRE

R$ 49,60

3093

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 3 TRIMESTRE

R$ 74,40

8044

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO

R$ 843,41

3107

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

3115

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

3123

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55

8095

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL

R$ 843,41

3190

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL - 1 TRIMESTRE

R$ 210,85

3204

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL - 2 TRIMESTRE

R$ 421,70

3212

ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL - 3 TRIMESTRE

R$ 632,55


Art. 2º Para fins de definição quanto ao enquadramento atinente à cobrança de taxas de serviços de trânsito relativos à remoção, estada e vistoria, previstos nos itens 5 a 7 do Título IV da Tabela de Incidência da Lei Estadual n.º 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12, considera-se:

I - veículo de porte médio:

a) automóvel;

b) caminhonete;

c) camioneta;

d) utilitário;

e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - menor ou igual a 3,5 toneladas;

f) motor-casa derivado de veículos de porte médio constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;

g) micro-ônibus com lotação de até dezesseis pessoas incluído o condutor.

II - veículo de porte pesado:

a) caminhão;

b) caminhão-trator;

c) ônibus;

d) trator de rodas, de esteiras ou misto;

e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - maior que 3,5 toneladas;

f) motor-casa derivado de veículos de porte pesado constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;

g) micro-ônibus com lotação igual maior que dezessete pessoas incluído o condutor.

Art. 3º São equiparados os veículos de porte leve aos de porte médio definidos no artigo 2º desta Portaria, no que concerne à cobrança das taxas de inspeção de segurança veicular previstas no item 8 do título IV da Tabela de incidência da Lei Estadual n.º 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2026.

Isabel Cristina dos Reis Friski