Legislação

Decreto Nº 1396 DE 13/03/2026 Altera o RICMS/SE, referente ao retorno simbólico por recusa ou por não localização do destinatário. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 06/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que dispõe sobre a pauta fiscal para cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2026
Decreto Nº 114283 DE 12/03/2026 Dispõe sobre a circulação intermunicipal de pescados no Município de Belém, no período de 19 de março de 2026, às 16:00, a 03 de abril de 2026, às 06:00. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 13 mar 2026
Decreto Nº 41528 DE 12/03/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2026. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 13 mar 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 206 DE 13/03/2026 Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 185/2024, que fixa os critérios para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa SEFIN Nº 6 DE 13/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFIN Nº 2/2022, que dispõe sobre o Regulamento do Programa Nota Fortaleza. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 13 mar 2026
Solução de Consulta SRE Nº 60 DE 16/03/2026 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO. NULIDADE DO PARECER GTR N.º 454/2025. INEFICÁCIA DA CONSULTA FISCAL. 1. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas ao Estado de Alagoas com os produtos classificados na NCM 1901.20.10 (massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada). 2. Produtos não expressamente arrolados no Anexo XII do Decreto n.º 90.309/2023 em razão da criação de desdobramento de código da NCM. 3. Omissão de que o código NCM 1901.20.10 é fruto de um desdobramento da NCM anterior (1901.20.00). 4. Previsão expressa no art. 7º, §2º, do Decreto n.º 90.309/2023, de que reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária. 5. Ineficácia da Consulta Fiscal prevista no art. 57, IV, da Lei n.º 6.771/2006. Estadual - AL - DOE - 16 mar 2026
Portaria PGE Nº 134 DE 06/03/2026 Dispõe sobre a definição dos serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Acre, para fins de aplicação à Lei N° 14133/2021. Estadual - AC - DOE - 16 mar 2026
Solução de Consulta SRE Nº 58 DE 16/03/2026 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MARCO LEGAL DA MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (LEI FEDERAL N.º 14.300/2022). 1. O faturamento de energia no SCEE constitui hipótese de incidência do ICMS, independentemente da denominação de "empréstimo gratuito" na legislação setorial (art. 4º, I, do CTN; art. 155, II, da CF/88). 2. A isenção do Convênio ICMS n.º 16/2015 e do Item 107 do Anexo I do RICMS/AL é de interpretação restritiva (art. 111, II, do CTN) e alcança apenas a componente de energia (TE) efetivamente compensada. 3. Incidência plena do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), encargos de conexão, demanda de potência e custos de disponibilidade. 4. O benefício isentivo condiciona-se à unicidade de titularidade (mesmo CPF/CNPJ) entre a unidade geradora e a consumidora. 5. Inexistência de normativa estadual superveniente que altere o tratamento fiscal em face da Lei n.º 14.300/2022. Estadual - AL - DOE - 16 mar 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 185 DE 11/12/2024 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2024

Legislações