Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 115 DE 15/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 37 DE 06/08/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2025
Ordem de Serviço Nº 206 DE 15/08/2025 Institui o Plano de Ocupação de Áreas Públicas para o Comércio Ambulante na Região Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2025
Despacho CONFAZ Nº 25 DE 18/08/2025 Publica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025. Federal - DOU - 19 ago 2025
Lei Complementar Nº 1026 DE 18/08/2025 Altera a Lei Complementar Nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 19 ago 2025
Decreto Nº 10762 DE 18/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, concedendo benefícios fiscais na operação com biometano e com gás natural veicular (GNV) destinados à empresa de transporte coletivo, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Nº 10763 DE 18/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, concedendo isenção do ICMS nas operações com escória de refino mineral e prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Convênio ICMS Nº 106 DE 18/08/2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. Federal - DOU - 19 ago 2025
Decreto Legislativo Nº 661 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 24/2025, que autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural veicular (GNV) destinados a empresa concessionária de transporte coletivo. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Lei Nº 3282 DE 18/08/2025 Dispõe sobre a regulamentação da comercialização, armazenamento e transporte de cobre e outros materiais metálicos no município de Porto Velho e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 19 ago 2025

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