Legislação

Comunicado SEFIN Nº 7 DE 17/09/2026 Local de incidência dos serviços descritos no item 17.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Nº 116/2003. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 17 set 2026
Comunicado SEFIN Nº 8 DE 29/10/2026 Importação de NFS-E do ADN para a EFS-E no ISS Fortaleza e faixas de utilização da série da DPS. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 29 out 2026
Decreto Nº 12574 DE 30/10/2026 Prorroga, até 05 de novembro de 2026, o prazo para regularização dos débitos e pendências cadastrais impeditivos da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 30 out 2026
Portaria F/REC-RIO/CIS Nº 328 DE 03/11/2026 Altera a Portaria F/REC-RIO/CIS Nº 325/2026 para fins de emissão das guias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 3 nov 2026
Decreto Nº 49019 DE 30/10/2026 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022. Estadual - PB - DOE - 31 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 106 DE 29/10/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de novembro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 3 nov 2026
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 6 DE 27/10/2026 Altera a redação da Norma de Procedimento Administrativo Nº 3/2026, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual (PFE). Estadual - PR - DOE - 29 out 2026
Edital de Transação por Adesão PGM Nº 3 DE 30/10/2026 Prorroga o prazo para adesão à proposta da Procuradoria Geral do Município para transação por adesão veiculada no Edital de Transação por Adesão PGM Nº 1/2026. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 30 out 2026
Edital de Transação por Adesão PGM Nº 1 DE 19/05/2026 Torna pública a proposta da Procuradoria Geral do Município para Transação por Adesão, nos termos da Lei Nº 3064/2023, de créditos inscritos em dívida ativa do Município. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 19 mai 2026
Comunicado SMF SEM NÚMERO DE 02/10/2026 Esclarecimento sobre a exigência de emissão da NFS-e Nacional pelos contribuintes do regime de estimativa do ISSQN. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 2 out 2026

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