Legislação

Edital De Inaptidão DSC Nº 16 DE 29/04/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58120 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS nas saídas internas de microprodutor rural decorrente de vendas de cachaça com destino a consumidor final, produzindo efeitos a partir de 01.05.2025. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58121 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o crédito presumido de ICMS concedido às empresas beneficiárias do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58122 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo contribuinte destinatário quando o remetente for produtor rural. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Comunicado BACEN Nº 43114 DE 28/04/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2025. Federal - DOU - 29 abr 2025
Decreto Nº 58123 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a emissão da NFC-e (modelo 65) nas operações promovidas por contribuinte optante do pelo regime diferenciado de tributação de bares e restaurantes. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58124 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, estabelecendo prazo para a opção pela transferência tributada entre estabelecimentos da mesma empresa, referente o ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Resolução CFBio Nº 730 DE 26/04/2025 Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) em Biotecnologia e Produção Industrial e dá outras providências. Federal - DOU - 29 abr 2025
Decreto Nº 58125 DE 28/04/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as regras para o prazo de pagamento do ICMS e altera regras para emissão de Nota Fiscal pelo produtor rural, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 58127 DE 28/04/2025 Altera o Decreto Nº 58067/2025, que instituiu o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO", para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2025

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