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Resposta à Consulta Nº 18069 DE 17/06/2019

ICMS – Entrega de brindes diretamente pelo fornecedor – Operação interna e interestadual - Emissão de documento fiscal. I. Nas operações internas o estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que observados os requisitos do artigo 458 do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais deve ser observada a legislação do Estado onde ocorre a entrega, recomendando-se consulta ao respectivo Fisco a fim de confirmar se não há óbice à adoção dos procedimentos disciplinados pelo artigo 458 do RICMS/2000 e expostos nesta Resposta à Consulta.

Estadual - SP - DOE - 20 ago 2019

Resolução SMF Nº 3105 DE 08/11/2019

Autoriza o credenciamento de operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Município do Rio de Janeiro por cartões de crédito ou débito e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 11 nov 2019

Resposta à Consulta Nº 18252 DE 18/06/2019

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação indireta – Venda para entrega futura – Entrega em filial ou matriz de empresa comercial exportadora. I – Na venda para entrega futura é permitida, ao vendedor, a emissão de Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem o destaque do ICMS, com CFOP 5.922. II – Na saída da mercadoria, destinada à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, deve ser emitida Nota Fiscal, sem o destaque do ICMS, com CFOP 5.501 ou 5.502. III - A "remessa para formação de lote", com utilização do CFOP 5.505, só restará configurada quando a mercadoria for remetida para recinto alfandegado, conforme artigo 440-A do RICMS/2000. IV - Ao efetivar a exportação das mercadorias, a empresa comercial exportadora deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 7.501, nos termos do artigo 440-B do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 21 ago 2019

Resposta à Consulta Nº 18246 DE 26/06/2019

ICMS – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto. I. O comerciante atacadista paulista deverá escriturar os dados relativos à operação de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado, sem direito ao aproveitamento de crédito (artigos 277 e 426-A, §5º, do RICMS/2000, c/c Decisão Normativa CAT 02/2019). II. Nas operações de entrada de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto e destinadas à posterior à comercialização, deve-se utilizar o CFOP 2.403. Nas operações de venda subsequentes cujo imposto fora recolhido antecipadamente, deve-se utilizar o CFOP 5.405, figurando-se o contribuinte como substituído do imposto nessas operações.

Estadual - SP - DOE - 21 ago 2019

Resposta à Consulta Nº 18304 DE 14/06/2019

ICMS - Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015.

Estadual - SP - DOE - 21 ago 2019

Portaria DERAL Nº 40 DE 01/11/2019

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 28 de outubro a 01 de novembro de 2019.

Estadual - PR - DOE - 5 nov 2019

Resolução SEAB Nº 104 DE 01/11/2019

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Estadual - PR - DOE - 5 nov 2019

Resolução SEAB Nº 103 DE 01/11/2019

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Estadual - PR - DOE - 5 nov 2019

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 45 DE 31/10/2019

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS.

Estadual - PR - DOE - 5 nov 2019

Resolução SEFA Nº 1095 DE 29/10/2019

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 6 nov 2019