Legislação

Lei Complementar Nº 1054 DE 27/11/2025 Altera a Lei Complementar Nº 876/2020, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, dispondo sobre a obrigatoriedade de entrega de cartilha informativa aos cidadãos durante ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública Municipal. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 28 nov 2025
Lei Nº 16626 DE 27/11/2025 Altera a Lei Nº 15972/2022, que institui a política de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 27 nov 2025
Decreto Nº 47523 DE 27/11/2025 Altera o Decreto Nº 37526/2017, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição das Gerências Regionais da Terceira, Quarta e Quinta regiões da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB). Estadual - PB - DOE - 28 nov 2025
Portaria SEDURB Nº 35 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a proibição da utilização de brinquedos movidos a controle remoto e autopropelidos de mobilidade individual nos largos e calçadas da orla marítima. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 27 nov 2025
Portaria Tributária SEREM Nº 19 DE 25/11/2025 Informa que o município continuará adotando aplicativo próprio para emissão de documentos fiscais. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 27 nov 2025
Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 26/11/2025 Ret. - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. Federal - DOU - 27 nov 2025
Portaria MF Nº 2899 DE 27/11/2025 Dispõe sobre os pedidos de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Nº 212/2025, o tratamento das dívidas refinanciadas no Propag, a análise e o tratamento dos ativos oferecidos em pagamento de dívidas, a transferência para a União de ativos para amortização do saldo devedor, os procedimentos relativos às dívidas dos Estados que se desligarem do Regime de Recuperação Fiscal, a limitação do crescimento das despesas primárias, os procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), a prestação de contas da aplicação dos recursos e a revisão dos encargos financeiros. Federal - DOU - 28 nov 2025
Decreto Nº 47988 DE 27/11/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, para incluir códigos de recolhimento utilizados na geração da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE On Line). Estadual - DF - DOE - 27 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 401 DE 28/11/2025 Regulamenta o cadastramento, operação e fiscalização de estabelecimentos, quanto ao uso do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras disposições. Estadual - RS - DOE - 1 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 105 DE 27/11/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da IN DRP 45/98, que dispõe sobre a lista de máquinas de máquinas e aparelhos para fins de benefícios fiscais. Estadual - RS - DOE - 1 dez 2025

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