Legislação

Comunicado SEFAZ Nº 11 DE 22/05/2007 Informa sobre a impressão, encadernação e autenticação dos Livros Fiscais gerados pela DIEF, instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2007
Decreto Nº 21738 DE 27/01/2026 Disciplina a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026 e na Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referente ao exercício de 2025. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 28 jan 2026
Portaria SEREM Nº 1 DE 26/01/2026 Estabelece o valor da UFIR/JP referente ao mês de Fevereiro/2026. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 27 jan 2026
Portaria SAT Nº 3767 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2026
Portaria SMMA Nº 1 DE 27/01/2026 Estabelece diretrizes para procedimentos relativos ao estudo e manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental em Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 27 jan 2026
Portaria SAT Nº 3768 DE 27/01/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2026
Portaria SF Nº 30 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife Estadual - PE - DOE - 28 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 104 DE 28/08/2025 Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades relativas ao atendimento presencial e virtual, mediante agendamento, realizado por autoridades fiscais que executam as atividades de monitoramento fiscal, fiscalização e análise de processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 9 DE 27/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 jan 2026
Comunicado SEFAZ Nº 11 DE 22/05/2007 Informa sobre a impressão, encadernação e autenticação dos Livros Fiscais gerados pela DIEF, instituída pelo Decreto Nº 12436/2006, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2007

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