Legislação

Portaria SEAGRI Nº 160 DE 06/05/2026 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas na Lei Nº 6401/2019, que dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2026
Portaria SECEC Nº 94 DE 05/05/2026 Estabelece prazo e procedimentos para o encaminhamento, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC/DF), das solicitações de abatimento fiscal relativas a projetos incentivados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2026
Lei Nº 11621 DE 07/05/2026 Estabelece diretrizes para a instalação de usinas fotovoltaicas destinadas à alimentação de estações de recarga de veículos elétricos em espaços públicos no Município de Goiânia e dá outras providências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 7 mai 2026
Lei Nº 10308 DE 06/05/2026 Altera a Lei Municipal nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que “Disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI)”. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 7 mai 2026
Lei Nº 24259 DE 07/05/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia da Gamificação. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 10904 DE 07/05/2026 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 10905 DE 07/05/2026 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 10907 DE 07/05/2026 Altera o Decreto Nº 6883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Edital SIT Nº 2 DE 07/05/2026 Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE Nº 777/2026. Federal - DOU - 7 mai 2026
Circular SECEX Nº 37 DE 08/05/2026 Instaura revisão anticircunvenção sobre importações de batatas congeladas levemente temperadas, NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, para averiguar possível frustração da eficácia da medida antidumping vigente aplicada às batatas congeladas. Federal - DOU - 8 mai 2026

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