Legislação

Portaria SEF Nº 412 DE 11/11/2025 Altera a Portaria SEF Nº 349 DE 17/12/2024 que define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 46 DE 07/11/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 nov 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 953 DE 14/11/2025 Regulamenta o programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda no Estado do Paraná (CNH Social). Estadual - PR - DOE - 14 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 233 DE 13/11/2025 Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - órgão da administração pública municipal. Pagamento efetuado a pessoas jurídicas. Consórcio de transporte coletivo de passageiros. Complemento tarifário. Retenção. Cabimento Federal - DOU - 18 nov 2025
Decreto Nº 35088 DE 17/11/2025 Altera dispositivos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à hipótese de redução de base de cálculo. Estadual - RN - DOE - 18 nov 2025
Comunicado BACEN Nº 44222 DE 17/11/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2025. Federal - DOU - 18 nov 2025
Decreto Nº 35089 DE 17/11/2025 Estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 18 nov 2025
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1314 DE 12/11/2025 Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 993/2022. Federal - DOU - 18 nov 2025
Portaria Interministerial MF/MME Nº 3 DE 14/11/2025 Altera a Portaria Interministerial MME/MF Nº 2/2025, que disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, para fins do disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei Nº 14237/2021, e no Capítulo VII do Decreto Nº 12649/2025, e dá outras providências. Federal - DOU - 17 nov 2025
Portaria SRE Nº 82 DE 17/11/2025 Revoga a Portaria SRE Nº 7/2025 e a Portaria SRE Nº 53/2025 que estabelecem a base de cálculo do imposto, respectivamente, sobre a saída de lâmpadas elétricas e artefatos de uso doméstico. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025

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