Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 119 DE 05/10/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate. Estadual - GO - DOE - 5 out 2026
Portaria SPA/MF Nº 3005 DE 02/10/2026 Estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória Nº 1394/2026. Federal - DOU - 2 out 2026
Portaria MAPA Nº 958 DE 01/10/2026 Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2026/2027. Federal - DOU - 2 out 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1694 DE 01/10/2026 Prorroga o prazo para vigência da Portaria SDA/MAPA Nº 1578/2026, que regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados. Federal - DOU - 2 out 2026
Resolução SEF Nº 6080 DE 02/10/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2026. Estadual - MG - DOE - 3 out 2026
Instrução Normativa SIF Nº 118 DE 05/10/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado suino. Estadual - GO - DOE - 5 out 2026
Decreto Nº 48890 DE 30/09/2026 Altera o Decreto Nº 47867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 out 2026
Resolução SEF Nº 6079 DE 02/10/2026 Rep. - Define a forma de solicitação, concessão, alteração, vigência e renovação da Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação (ADFE). Estadual - MG - DOE - 3 out 2026
Instrução Normativa ANVISA Nº 474 DE 02/10/2026 Estabelece a lista de grupos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser produzidos de maneira artesanal. Federal - DOU - 5 out 2026
Resolução EPTC Nº 8 DE 02/10/2026 Estabelece os requisitos para a veiculação de publicidade em veículos do modal Transporte Escolar, nos termos do art. 15 da Lei Nº 12656/2019, e do art. 25 do Decreto Nº 23059/2024. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 2 out 2026

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