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Lei Nº 5143 DE 26/03/2020

Rep. - Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.

Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020

Decreto Nº 42106 DE 24/03/2020

Rep. - DISPÕE sobre os estabelecimentos comercias e serviços considerados essenciais sem suspensão de funcionamento, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020

Decreto Nº 42100 DE 23/03/2020

Rep. - Declara Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020

Decreto Nº 42145 DE 31/03/2020

Prorroga a suspensão das atividades que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 31 mar 2020

Decreto Nº 42105 DE 24/03/2020

Rep. - Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020

Lei Nº 5144 DE 26/03/2020

Torna obrigatórios procedimentos de sanitização e de higienização em estabelecimentos fechados de acesso coletivo da população no âmbito do Estado do Amazonas.

Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020

Solução de Consulta COSIT Nº 98092 DE 02/03/2020

Federal - DOU - 2 abr 2020

Decreto Nº 19603 DE 01/04/2020

Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 2 abr 2020

Instrução DETRAN-DF Nº 333 DE 27/03/2020

Determina a todos os executores de contratos e convênios e gestores de parcerias (Termos de Colaboração ou Termos de Fomento) firmadas sob a ótica da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRANDF, que apresentem no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à Diretoria de Administração Geral, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, Relatório Circunstanciado de contrato, convênio ou parceria celebrada do(a) qual esteja responsável.

Estadual - DF - DOE - 2 abr 2020

Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 01/04/2020

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019.

Estadual - DF - DOE - 2 abr 2020