Legislação

Lei Nº 15450 DE 30/06/2026 Altera a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Federal - DOU - 1 jul 2026
Lei Nº 15451 DE 30/06/2026 Altera a Lei Nº 11346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes. Federal - DOU - 1 jul 2026
Lei Nº 15452 DE 30/06/2026 Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito. Federal - DOU - 1 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1641 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Lobelia erinus e Lobelia x speciosa, produzidas em qualquer origem Federal - DOU - 1 jul 2026
Decreto Nº 13043 DE 30/06/2026 Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. Federal - DOU - 1 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1642 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de berinjela (Solanum melongena) produzidas em qualquer origem. Federal - DOU - 1 jul 2026
Medida Provisória Nº 1374 DE 30/06/2026 Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei Nº 9818/1999, a Lei Nº 11540/2007, a Lei Nº 14947/2024 e a Medida Provisória Nº 1353/2026. Federal - DOU - 1 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1643 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de baunilha (Vanilla spp.) produzidas em qualquer origem. Federal - DOU - 1 jul 2026
Portaria SDA/MAPA Nº 1645 DE 30/06/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica juncea produzidas em qualquer origem. Federal - DOU - 1 jul 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 104 DE 29/06/2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Federal - DOU - 1 jul 2026

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