Legislação

Instrução Normativa SMF/SMLCP Nº 1 DE 30/04/2026 Estabelece os procedimentos para a classificação, instrução processual e o envio de documentos relativos à concessão de patrocínios no âmbito da administração pública direta, fundos, autarquias e fundações da prefeitura municipal de Florianópolis. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 30 abr 2026
Portaria FLORAM Nº 22 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a prorrogação de Termos de Autorizações de Uso para prestação de atividades de comércio e serviços no Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri e Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 30 abr 2026
Medida Provisória Nº 1355 DE 04/05/2026 Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei Nº 12087/2009 (auxílio exportações), a Lei Nº 14467/2022 (perdas crédito tributação), a Lei Nº 14509/2022 (limite crédito consignado), a Lei Nº 13999/2020 (Pronampe), a Lei Nº 10260/2001 (Fies), a Lei Nº 8213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social) e a Lei Nº 10820/2003 (desconto de prestações em folha de pagamento.) Federal - DOU - 4 mai 2026
Resolução Conjunta BCB Nº 20 DE 04/05/2026 Altera a Resolução Conjunta Nº 8/2023, que dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 4 mai 2026
Resolução CMN Nº 5299 DE 04/05/2026 Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei Nº 15252/2025. Federal - DOU - 4 mai 2026
Resolução BCB Nº 565 DE 04/05/2026 Altera a Resolução BCB Nº 51/2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta. Federal - DOU - 4 mai 2026
Resolução BCB Nº 566 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial Federal - DOU - 4 mai 2026
Portaria SECEX Nº 494 DE 04/05/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 491/2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I. Federal - DOU - 5 mai 2026
Resolução CIBES Nº 44 DE 05/05/2026 Altera a Resolução Cibes Nº 40/2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque. Federal - DOU - 5 mai 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 04/05/2026 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no regime de drawback para importação de cacau. Federal - DOU - 5 mai 2026

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