Legislação

Decreto Nº 58674 DE 16/03/2026 Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 52 da Lei Nº 15988/2023, e o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do "caput" do art. 60 da Lei Federal Nº 14133/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de gênero em contratos de prestação de serviços terceirizados e sobre a utilização de ações de equidade entre mulheres e homens como critério de desempate em licitações. Estadual - RS - DOE - 17 mar 2026
Lei Nº 16504 DE 24/04/2026 Altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Lei Nº 16512 DE 07/05/2026 Altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45490 DE 30/06/2026 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2026. Federal - DOU - 30 jun 2026
Decreto Nº 10948 DE 03/07/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, em relação a benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026
Lei Nº 24408 DE 03/07/2026 Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (INVEST-GO). Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 37464 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 31346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, disciplinando a margem de valor agregado nas operações interestaduais e as regras de ressarcimento. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 37459 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 33902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 37460 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 24569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, relativamente à responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS/ST. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 5510 DE 03/07/2026 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração Pública Estadual durante o mês de julho de 2026. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2026

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