Legislação

Comunicado DICAR Nº 31 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Lei Nº 3431 DE 04/05/2026 Estabelece diretrizes de incentivo e certificação de estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade comunicacional no Município de Porto Velho, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 5 mai 2026
Instrução Normativa SMSOP Nº 1 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a padronização dos critérios para classificação da gravidade das infrações urbanísticas e edilícias, aplicação de sanções administrativas e dá outras providências. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 4 mai 2026
Instrução Normativa SMSOP Nº 2 DE 29/04/2026 Dispõe sobre a conversão de multa em advertência no âmbito da defesa administrativa de infrações urbanísticas. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 4 mai 2026
Decreto Nº 13519 DE 04/05/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 30/03/2026 Calendário de obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de abril de 2026. Estadual - RR - DOE - 30 mar 2026
Portaria SECEX Nº 495 DE 05/05/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 492/2026, que modifica a Portaria SECEX Nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Federal - DOU - 5 mai 2026
Circular SECEX Nº 36 DE 05/05/2026 Instaura revisão de medida antidumping aplicada às importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, classificadas nos subitens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, Taipé Chinês, Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido. Federal - DOU - 5 mai 2026
Portaria Normativa MF Nº 1243 DE 05/05/2026 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO. Federal - DOU - 5 mai 2026
Decreto Nº 12956 DE 05/05/2026 Altera o Decreto Nº 12381/2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto Nº 8179/2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Federal - DOU - 5 mai 2026

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