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Lei Nº 2543 DE 06/12/2019

Estabelece procedimentos para obrigatoriedade da manutenção dos Postos de Entrega Voluntária (PEVs) nos termos do Sistema de Logística Reversa.

Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 6 dez 2019

Lei Nº 18667 DE 03/12/2019

Torna obrigatória a afixação de placa em braile nas escadas e esteiras rolantes de shoppings, centros de feiras e galerias comerciais bem como de lojas e cinemas do Município do Recife.

Municipal (capitais) - Recife - DOM - 7 dez 2019

Lei Nº 5451 DE 26/11/2019

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.784, de 19 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de rede de proteção nos edifícios verticais, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências", na forma que especifica.

Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 9 dez 2019

Decreto Nº 19282 DE 06/12/2019

Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 9 dez 2019

Resolução CFC Nº 1581 DE 05/12/2019

Revoga a Resolução CFC nº 1.248/2009, que aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências; e a Resolução CFC nº 1.504/2016, que altera o Anexo I da Resolução CFC nº 1.248/2009, instaura a nova Tabela de Temporalidade e dá outras providências.

Federal - DOU - 10 dez 2019

Ato COTEPE/PMPF Nº 29 DE 09/12/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Federal - DOU - 10 dez 2019

Portaria SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019

Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.

Federal - DOU - 10 dez 2019

Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019

Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.

Federal - DOU - 10 dez 2019

Ato COTEPE/MVA Nº 23 DE 09/12/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Federal - DOU - 10 dez 2019

Decreto Nº 10161 DE 09/12/2019

Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.

Federal - DOU - 10 dez 2019