Legislação

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7004 DE 28/03/2024 Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS. Federal - DOU - 23 abr 2024
Portaria CARF/MF Nº 625 DE 18/04/2024 Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda. Federal - DOU - 23 abr 2024
Portaria CARF/MF Nº 627 DE 18/04/2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. Federal - DOU - 23 abr 2024
Instrução Normativa BCB Nº 467 DE 22/04/2024 Divulga a versão 7.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Federal - DOU - 23 abr 2024
Resolução CFC Nº 1720 DE 23/04/2024 Altera a redação da ementa, dos arts. 1º e 3º, do Capítulo III do Título I, da Seção I do Capítulo III do Título I, do caput do art. 18, do Capítulo I do Título II, do inciso II do art. 43, dos incisos I e II do art. 44, e dos arts. 45 e 47; e revoga a Seção III do Capítulo III do Título I, o caput, os incisos I, II e III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, os arts. 30, 31, 32 e 33 da Resolução CFC nº 1.684, de 2022, que estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Federal - DOU - 23 abr 2024
Comunicado BACEN Nº 41526 DE 22/04/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de abril de 2024. Federal - DOU - 23 abr 2024
Portaria GABIN Nº 121 DE 15/04/2024 Tornar sem efeito a Portaria nº 54/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 19 abr 2024
Portaria GABIN Nº 122 DE 15/04/2024 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 19 abr 2024
Portaria SEF Nº 93 DE 11/04/2024 Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de veículos que sejam objeto de apropriação indébita ou de estelionato. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2024
Decreto Nº 1197 DE 15/04/2024 Regulamenta a Lei Complementar nº 154, de 07 de dezembro de 2022, no que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR, no âmbito do município de Macapá. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 18 abr 2024

Legislações