Legislação

Ato COTEPE/ICMS Nº 108 DE 16/10/2026 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS N° 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Federal - DOU - 16 out 2026
Resolução BCB Nº 600 DE 16/10/2026 Revoga a Resolução BCB Nº 297/2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC). Federal - DOU - 16 out 2026
Portaria COAF Nº 74 DE 13/10/2026 Dispõe sobre o planejamento, a autorização, a concessão de diárias, a emissão de passagens e a prestação de contas das viagens a serviço, nacionais e internacionais, no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Federal - DOU - 16 out 2026
Comunicado Nº 46127 DE 16/10/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de outubro de 2026. Federal - DOU - 16 out 2026
Portaria GM/MD Nº 5225 DE 16/10/2026 Delega competência ao Secretário de Produtos de Defesa e ao Diretor do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de Defesa para assinarem, individualmente, em nome do Ministério da Defesa, o Certificado Internacional de Importação (CII) e o Certificado de Usuário Final (CUF) ou End User de Produtos de Defesa importados por pessoa jurídica. Federal - DOU - 16 out 2026
Lei Nº 12929 DE 15/10/2026 Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa na rede pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 16 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 95 DE 08/10/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 30/2025, que consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 118 DE 08/10/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 156/2025, que indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS N° 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 15 out 2026
Medida Provisória Nº 561 DE 15/10/2026 Dá nova redação ao caput do art. 30 da Lei Nº 7765/2002, altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 15 out 2026
Portaria DETRAN Nº 1087 DE 09/10/2026 Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de novembro de 2026 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 out 2026

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