Legislação

Parecer Nº 21408 DE 14/12/2021 Aplicação do diferimento na importação de partes e peças que serão comercializadas sob forma de uma unidade conjunta maior, e direito ao crédito fiscal presumido do inciso CXCIII do artigo 32 do Livro I, na posterior revenda. Estadual - RS - DOE - 4 out 2022
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 203 DE 22/04/2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Federal - DOU - 24 abr 2026
Resolução CGCONSIG/MTE Nº 2 DE 23/04/2026 Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado. Federal - DOU - 24 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 66 DE 23/04/2026 Assunto: Obrigações Acessórias. Federal - DOU - 24 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 67 DE 23/04/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Federal - DOU - 24 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 55/2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do programa contribuinte arretado, de que trata a Lei Nº 8085/2018. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 47/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-E. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 1431 DE 23/04/2026 Altera o Decreto 1296/2025, que institui o programa de recuperação de créditos - RECUPERAR. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026
Portaria COANA Nº 188 DE 22/04/2026 Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga. Federal - DOU - 24 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 33 DE 23/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 abr 2026

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