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Parecer Técnico Nº 3 DE 24/01/2016 Consulta tributária. ICMS. Obrigatoriedade do cumprimento das exigências do Bloco K- Cláusula terceira do §7º DO Ajuste SINIEF N. 2/2009. Estadual - PA - DOE - 24 jan 2016
Notícia Siscomex Importação Nº 21 DE 20/03/2026 Alteração de tratamento administrativo da DFPC Federal - DOU - 20 mar 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 20 DE 20/03/2026 Alteração do Cronograma de Desligamento da DI Federal - DOU - 20 mar 2026
Parecer Técnico Nº 4 DE 26/01/2017 Consulta. entrada de mercadorias no estabelecimento de contribuinte. Escrituração Fiscal Digital - EFD. Descaracterização como processo de consulta. Matéria descrita na legislação. Estadual - PA - DOE - 26 jan 2017