Legislação

Consulta Nº 4 DE 11/05/2015 ICMS - Incidência – transferência interestadual entre filiais, de material para uso ou consumo ou utilização direta na produção – incidência do ICMS nos termos do artigo 75, § 1º, inciso I do Decreto 335-E/01 - RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2015
Consulta Nº 5 DE 13/05/2015 ICMS. A isenção prevista no Convênio nº 65/88 – Mercadorias classificadas sob o CST 03 e 08, alcança apenas as saídas de mercadorias ou bens industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, para destinatários estabelecidos no município de Manaus e áreas de livre comércio, nos termos das cláusulas 1ª e 2ª do Convênio 65/88, modificado pelos Convênios 52/92 e 25/08. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2015
Portaria SEFAZ Nº 60 R DE 02/07/2025 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2025
Consulta Nº 6 DE 18/05/2015 ICMS Substituição tributária - Base de cálculo para produtos importados sob o manto da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 previsão contida nos artigos 798 e 799 §§ 1º e 2º do Decreto 4335-E/01. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2015
Decreto Nº 49070 DE 03/07/2025 Altera o Decreto Nº 47442/2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2025
Consulta Nº 7 DE 02/06/2015 ICMS – Diferencial de alíquota – Fabricação de placas publicitárias - mercadoria- “obrigação de dar”, logo submete-se a incidência do ICMS nos termos do artigo 75 do Decreto 4335-E/01 e a criação de marcas e logomarcas – “obrigação de fazer” constante do Anexo I da Lista de Serviços da LC 116/2003 sujeita-se a incidência do ISS. Estadual - RR - DOE - 2 jun 2015
Resolução Nº 5925 DE 03/07/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2025. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2025
Lei Nº 15159 DE 03/07/2025 Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), e a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. Federal - DOU - 4 jul 2025
Lei Nº 15160 DE 03/07/2025 Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Federal - DOU - 4 jul 2025
Emenda à Lei Orgânica Nº 25 DE 30/06/2025 Altera o art. 107 e revoga o art. 108, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 3 jul 2025

Legislações