Legislação

Portaria SRE Nº 49 DE 15/10/2026 Altera a Portaria CAT 27/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Portaria SRE Nº 50 DE 15/10/2026 Altera a Portaria CAT 156/2010, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Portaria SRE Nº 51 DE 15/10/2026 Altera a Portaria SRE 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 16 out 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5097 DE 30/09/2026 Concessionária CEG - Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01/10/2026). Estadual - RJ - DOE - 16 out 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5098 DE 30/09/2026 Concessionária CEG RIO - Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01/10/2026). Estadual - RJ - DOE - 16 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026 Altera a Portaria SF Nº 185/2025, que dispõe sobre o Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária. Estadual - PE - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 48943 DE 15/10/2026 Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - PB - DOE - 16 out 2026
Portaria SECEX Nº 547 DE 15/10/2026 Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica Nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil dos insumos que especifica. Federal - DOU - 15 out 2026
Decreto Nº 48944 DE 15/10/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para estabelecer que as especificações e os critérios técnicos de integração dos sistemas das empresas emissoras de GTV-e com os portais das Secretarias de Fazenda sejam definidos em capítulo específico do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do CT-e Estadual - PB - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 48909 DE 09/10/2026 Rep. - Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para adequar as regras do CT-e ao Ajuste SINIEF Nº 36/2026, quanto ao Manual de Orientação do Contribuinte e aos procedimentos em caso de rejeição do documento. Estadual - PB - DOE - 16 out 2026

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