Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 41 DE 08/05/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 mai 2025
Lei Nº 1886 DE 08/11/1991 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 1991
Resolução de Consulta DLO Nº 12 DE 31/01/2023 ICMS. Antecipação tributária na aquisição de leite e mercadorias derivadas de leite por contribuinte credenciado para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 38.455, de 2012. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 13 DE 31/01/2023 ICMS. Importação do exterior de célula fotovoltaica e inversor fotovoltaico para montagem de gerador fotovoltaico. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023