Legislação

Lei Nº 9588 DE 30/06/2025 Dispõe sobre a criação do selo de autenticidade artesanal quilombola, os produtos produzidos no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 jul 2025
Lei Nº 9576 DE 01/07/2025 Cria a política estadual de sementes crioulas e agrobiodiversidade, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 jul 2025
Resolução RDC Nº 721 DE 01/07/2022 Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados. Federal - DOU - 6 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025 Rep. - Estabelece procedimentos destinados à operacionalização do referido programa de regularização no âmbito desta Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB). Estadual - PB - DOE - 3 jul 2025
Decreto Nº 49067 DE 02/07/2025 Revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023; revoga o Decreto Nº 48644/2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2025
Decreto Nº 49068 DE 02/07/2025 Altera o Anexo VIII e X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação e isenção do ICMS. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2025
Comunicado BACEN Nº 43423 DE 02/07/2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2025. Federal - DOU - 3 jul 2025
Autorização ANP Nº 375 DE 01/07/2025 Ret. - Autorizar, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP Nº 980/2025, até a data de 24 de novembro de 2025. Federal - DOU - 3 jul 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 7 DE 16/06/2025 ICMS. Operações sem incidência tributária. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Obrigatoriedade de destaque do ICMS relativamente às operações anteriores. 1- Na hipótese de transferência de crédito do imposto , nos termos do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Kandir. 2 - Na hipótese de equiparação da remessa à operação tributada, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1604 DE 02/07/2025 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1564/2023, que estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - GO - DOE - 3 jul 2025

Legislações