Legislação

Lei Complementar Nº 1057 DE 05/05/2026 Altera a Lei Complementar N° 1048/2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 5 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 31787 DE 20/05/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Campos referentes a unidades comercial e tributável – Preenchimento. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2025
Lei Nº 6399 DE 05/05/2026 Altera Anexos da Lei Nº 5714/2023, que dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO. Estadual - RO - DOE - 5 mai 2026
Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 29/04/2026 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 9/2025, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), reanálise de tributação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 mai 2026
Portaria GS/SEMEF Nº 124 DE 04/05/2026 Revoga a Portaria GS/SEMEF Nº 14/2012, que dispõe sobre os pedidos de restituição dos tributos municipais. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 5 mai 2026
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 05/05/2026 Informa sobre a alteração na Portaria GSF Nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 24/04/2026 IPVA. Veículo híbrido. Impugnação a lançamento. Exercício de 2026. Inadmissibilidade de consulta. Ausência de indicação de dúvida interpretativa ou de conflito entre dispositivos da legislação tributária do Distrito Federal. Inadequação da via eleita. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2026
Instrução Normativa DEMHAB Nº 4 DE 05/05/2026 Dispõe sobre a outorga de direitos perante contratos de compra e venda de imóveis de sua propriedade a possuidor diverso do contratante original ou seus sucessores mediante chamamento público, para fins de regularização fundiária. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 6 mai 2026
Edital de Credenciamento SEMSC Nº 1 DE 04/05/2026 Edital de credenciamento de interessados em exercer a atividade de comércio ambulante eventual durante o São João e Copa do Mundo/2026 - Barraca de fogos. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 5 mai 2026
Portaria COLOG/C/EX Nº 290 DE 04/05/2026 Aprova as normas reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas. Federal - DOU - 7 mai 2026

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