Legislação

Lei Nº 9914 DE 04/03/2026 Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 13 DE 04/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas energéticas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 14 DE 04/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de mistura para bolo e vinhos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 mar 2026
Resolução CFFA Nº 815 DE 27/02/2026 Dispõe sobre alterações no Código de Processo Disciplinar (CPD), aprovado pela Resolução CFFa Nº 720/2023. Federal - DOU - 5 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 02/03/2026 Institui regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2026
Resolução CONTER Nº 2 DE 12/02/2026 Prorroga, para 31/12/2026 o prazo da gratuidade na emissão da carteira física e digital de identidade profissional (CIP'S) dos inscritos no Sistema Conter/CRTRs. Federal - DOU - 5 mar 2026
Decreto Nº 11836 DE 03/03/2026 Altera o Decreto Nº 11200/2023, que regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, para dispor sobre seus princípios e diretrizes. Estadual - AC - DOE - 5 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 03/03/2026 Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - AC - DOE - 5 mar 2026
Lei Complementar Nº 589 DE 22/12/2025 Rep. - Institui o regime de modernização da fiscalização de imóveis urbanos no município de Cuiabá, com foco no cumprimento da função social da propriedade e nas normas municipais relativas à conservação, limpeza, segurança e salubridade; disciplina os critérios de cálculo e aplicação das penalidades com base na unidade padrão municipal (UPM); estabelece os procedimentos administrativos de fiscalização, notificação e imposição de multas; e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 4 mar 2026
Instrução Normativa SRE Nº 228 DE 04/03/2026 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 180/2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 mar 2026

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