Legislação

Resposta à Consulta Nº 32029 DE 31/07/2025 ICMS – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” – Omissão de GIA – Dispensa de GIA. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32028 DE 01/07/2025 ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte de outra Unidade Federada, enquadrado no Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32027 DE 21/08/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – CFOP. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32026 DE 02/09/2025 ICMS – Venda interestadual a não contribuinte - Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente - Nota Fiscal - DIFAL. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32024 DE 11/07/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Origem da Mercadoria. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2025
Portaria SDA/MAPA Nº 1615 DE 23/04/2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) produzidas na República Italiana. Federal - DOU - 24 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98108 DE 09/04/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8414.60.00 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Coifa aspirante própria para instalação em parede, de uso doméstico, para fogões de até 4 bocas, com estrutura em aço e painel frontal em vidro, , iluminação embutida em LED, Federal - DOU - 23 abr 2026
Decreto Nº 12944 DE 23/04/2026 Altera o Decreto Nº 12931/2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1349/2026. Federal - DOU - 23 abr 2026
Instrução Normativa SIF Nº 40 DE 23/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 13407 DE 22/04/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 142/2025 e Nº 169/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2026

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