Legislação

Resolução SEOP Nº 685 DE 23/07/2026 Disciplina os horários de montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados pelos comerciantes ambulantes autorizados em ponto fixo nas praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 24 jul 2026
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 9 DE 22/07/2026 Dispõe sobre a atualização do valor mínimo para efeito de interposição de Recurso de Ofício pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís (TARF), nos termos do Decreto Municipal Nº 58368/2022. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 23 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 150 DE 23/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 95/2026, que estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2026
Boletim Informativo Nº 22 DE 23/07/2026 EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 – Códs. de ajustes da apuração e da Tabela 5.3 - Ajustes e informações de Vals. Provenientes de Doc. fiscal. Estadual - PR - DOE - 23 jul 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 42 DE 22/07/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 jul 2026
Decreto Nº 1622 DE 23/07/2026 Altera o Decreto Nº 1048/2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. Estadual - SC - DOE - 23 jul 2026
Decreto Nº 1632 DE 23/07/2026 Revoga os §§ 1º e 2º do art. 31 do RICMS/SC, que dispõem sobre a escrituração inidônea. Estadual - SC - DOE - 23 jul 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 23/07/2026 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 3/2025, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 24 jul 2026
Lei Complementar Nº 1077 DE 23/07/2026 Institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS). Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 23 jul 2026
Portaria ANAC Nº 19646 DE 17/07/2026 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília/DF. Federal - DOU - 24 jul 2026

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