Legislação

Lei Complementar Nº 832 DE 11/12/2025 Acrescenta o § 1º-A ao art. 12 e o § 1º-A ao art. 41 da Lei Complementar Nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis Nº 7098/1998, e Nº 7958/2003, e as Leis Complementares Nº 132/2003, e Nº 614/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 7803 DE 11/12/2025 Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF), instituído pela Lei Nº 5004/2012. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2025
Lei Nº 8876 DE 04/12/2025 Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Política Estadual de Fortalecimento do Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar. Estadual - PI - DOE - 11 dez 2025
Decreto Nº 5100 DE 11/12/2025 Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH). Estadual - PA - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 7786 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2025
Lei Nº 7794 DE 10/12/2025 Altera a Lei Nº 3830/2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), e dá outras providências, para tratar da aferição do valor venal dos imóveis no âmbito do ITBI. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 12188 DE 10/12/2025 Prorroga, por mais 180 dias, o prazo previsto no art. 3º do Decreto Nº 2893/2023, que Decreta Emergência Zoosanitária em razão da Influenza Aviária H5N1 de alta patogenicidade em aves silvestres migratórias no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2025
Resolução CETRAN Nº 100 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a Resolução CONTRAN Nº 1020/2025, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação, atribuindo prazo para que ocorram as adequações em âmbito Estadual. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2025
Ordem de Serviço SUBSER Nº 561 DE 05/12/2025 Disciplina a dispensa de constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de que trata o art. 25, do Decreto Nº 3469-R/2013. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1159 DE 04/12/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, a qual regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 10 dez 2025

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