Legislação

Decreto Nº 64779 DE 02/12/2025 Regulamenta as alterações promovidas pela Lei Nº 18299/2025, na Lei Nº 13614/2003, a qual estabelece diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a realização de serviços e obras de infraestrutura urbana para implantação, instalação e manutenção de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos e privados, bem como altera o Decreto Nº 59108/2019, para o fim de adequá-lo às novas disposições. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 3 dez 2025
Decreto Nº 11799 DE 02/12/2025 Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre durante o período de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026 Estadual - AC - DOE - 3 dez 2025
Lei Nº 2613 DE 12/11/2025 Altera a Lei Nº 1330/1999, para dispor sobre a destinação adequada de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 3 dez 2025
Decreto Nº 5074 DE 02/12/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 3533/2023, que institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA). Estadual - PA - DOE - 3 dez 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 02/12/2025 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 3 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 76 DE 02/12/2025 Institui o programa de recuperação fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2025
Decreto Nº 3533 DE 27/11/2023 Institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA) (Redação da menta dada pelo Decreto Nº 4754 DE 24/06/2025). Estadual - PA - DOE - 27 nov 2023
Portaria DERAL Nº 50 DE 28/11/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de novembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2025
Decreto Nº 4754 DE 24/06/2025 Altera a ementa e dispositivos do Decreto Estadual Nº 3533/2023, que institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Individual do Estado do Pará (SRBIPA). Estadual - PA - DOE - 25 jun 2025
Resolução SMF Nº 3416 DE 01/12/2025 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SMF Nº 2694/2011. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 2 dez 2025

Legislações