Legislação

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3021 DE 08/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Federal - DOU - 9 abr 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4008 DE 06/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Federal - DOU - 9 abr 2026
Comunicado BACEN Nº 45025 DE 08/04/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de abril de 2026. Federal - DOU - 9 abr 2026
Portaria Normativa SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 4 DE 07/04/2026 Altera a Portaria GSF Nº 452/2011, que Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Administração Pública Estadual, em detrimento da Fazenda Estadual, bem como crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2026
Instrução Normativa RFB Nº 2283 DE 09/10/2025 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. Federal - DOU - 10 out 2025
Emenda Constitucional Nº 122 DE 07/04/2026 Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 26 DE 08/04/2026 Notifica as entidades representativas dos setores envolvidos na produção e na comercialização dos produtos: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 abr 2026
Portaria SEINFRA/ASTEC Nº 152 DE 07/04/2026 Regulamenta a reimplantação do Sistema Eletrônico de Rodízio (Randômetro) para a prestação de serviços funerários no Município de Porto Velho, que operará de forma alternada e aleatória, nos termos da Lei Complementar nº 511/2013 e suas alterações, com o objetivo de assegurar a participação equitativa das empresas permissionárias. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 9 abr 2026
Decreto Nº 19543 DE 08/04/2026 Altera o Decreto nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa.”. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 9 abr 2026
Portaria SUMOB Nº 11 DE 07/04/2026 Regulamenta as regras referentes à transferência do direito à exploração do serviço de transporte por táxi no Município de Belo Horizonte. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 8 abr 2026

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