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Resposta à Consulta Nº 30737 DE 11/12/2024 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Saída interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30736 DE 09/12/2024 ICMS – Substituição tributária – Falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário – Regularização. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2024
Lei Nº 11705 DE 14/09/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 10887/2023, para instituir, no âmbito do Município de Goiânia, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, incluindo o signal for help como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 14 set 2026
Resposta à Consulta Nº 30734 DE 08/01/2024 ICMS – Armazém geral agropecuário – Transferência de mercadoria depositada em armazém geral para ser armazenada em outro armazém geral, ambos localizados no Estado de São Paulo – Manutenção do depositante original, também localizado no Estado de São Paulo – Emissão da Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 10 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 30733 DE 10/02/2024 ICMS – Saídas internas e interestaduais de tripas de ovinos, suínos e bovinos – Reduções de base de cálculo previstas nos artigos 45 e 74 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 30731 DE 17/12/2024 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30730 DE 28/11/2024 ICMS – Vinagre – Redução da base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30727 DE 25/11/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – Mercadoria cedida em comodato – Situação cadastral irregular do estabelecimento comodante – Impossibilidade de retorno a outro estabelecimento de mesma titularidade. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30726 DE 25/03/2024 ICMS – Diferimento – Artigo 400-E do RICMS/2000 – Portaria CAT 13/2007 – Industrialização por conta de terceiro - Vergalhão de alumínio e carretel de madeira adquiridos pelo encomendante estabelecido no Estado de São Paulo, de fornecedores paulistas, com entrega diretamente a industrializador estabelecido em outro Estado – Emissão de Notas Fiscais. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 30725 DE 28/11/2024 ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2024

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