Legislação

Convênio ICMS Nº 165 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022 e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 166 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 167 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 168 DE 11/12/2025 Rep. - Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 169 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Federal - DOU - 11 dez 2025
Lei Nº 16636 DE 10/12/2025 Altera o § 2º do artigo 12 da Lei Nº 15799/2021, que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 10 dez 2025
Resolução COMTIBA Nº 415 DE 09/12/2025 Dispõe sobre a emissão, finalidade e validade dos Recibos Provisórios relativos às doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (FMCA). Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 10 dez 2025
Convênio ICMS Nº 170 DE 05/12/2025 Rep. - Altera o Convênio ICMS Nº 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 171 DE 05/12/2025 Rep. - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô). Federal - DOU - 11 dez 2025
Lei Nº 9807 DE 10/12/2025 Institui o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais (PEFCPL). Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025

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