Legislação

Resolução SMTR Nº 3886 DE 26/11/2025 Autoriza a utilização da tarifa II no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxis Convencionais do Município do Rio de Janeiro, durante o período que menciona. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 27 nov 2025
Instrução Normativa SIF Nº 160 DE 26/11/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 nov 2025
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10020 DE 26/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 27 nov 2025
Lei Nº 15270 DE 26/11/2025 Altera a Lei Nº 9250/1995 e a Lei Nº 9249/1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas e dá outras providências. Federal - DOU - 27 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98367 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos do Sistema Harmonizado, o conjunto composto por 8 perfis (comprimento de 1,20m) em alumínio, 8 fixadores, 6 junções, 6 grampos intermediários, 4 grampos terminais, porcas e parafusos, para fixação de módulos de energia fotovoltaica sobre telhados, pesando aproximadamente 6 kg, embalados em caixa de papelão, comercialmente denominado "kit para 4 módulos". Federal - DOU - 27 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98368 DE 12/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 8413.70.90. Federal - DOU - 27 nov 2025
Portaria SUPFINF Nº 1242 DE 26/11/2025 Regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos sistemas SCDI e SCOMEX. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98376 DE 14/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 8413.70.90. Federal - DOU - 27 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98377 DE 14/11/2025 Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 8413.70.90. Federal - DOU - 27 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 14 DE 26/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2025

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