Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 258 DE 26/12/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. Incidência mensal. Base de cálculo. Desconto simplificado mensal. Federal - DOU - 31 dez 2025
Decreto Nº 10939 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Resolução Normativa ANS Nº 659 DE 22/12/2025 Altera a Resolução Normativa ANS Nº 489/2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Federal - DOU - 31 dez 2025
Instrução Normativa GAB/SEMA Nº 5 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos simplificados para a supressão da espécie exótica invasora Acacia mangium no Estado do Amapá e dá outras providências Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Instrução Normativa BCB Nº 697 DE 30/12/2025 Altera a Instrução Normativa BCB Nº 296/2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip) e altera o Manual do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip). Federal - DOU - 31 dez 2025
Instrução Normativa GAB/SEMA Nº 7 DE 29/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos simplificados para a supressão da espécie exótica invasora Acacia mangium no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44458 DE 30/12/2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 31 dez 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 32 DE 30/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 27/2025, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Estadual - PA - DOE - 31 dez 2025
Resolução GECEX Nº 844 DE 30/12/2025 Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 31 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 2477 DE 30/12/2025 Estabelece prazo para renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas e seus Profissionais no Estado de Rondônia, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2025

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