Legislação

Decreto Nº 70221 DE 17/12/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à hipótese de diferimento do imposto relacionado a prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 12695 DE 17/12/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 9974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, revoga a Lei Nº 9894/2012; e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2025
Portaria SRE Nº 92 DE 17/12/2025 Altera a Portaria SRE Nº 81/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 15359 DE 17/12/2025 Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para o período de 2023 a 2026. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 4910 DE 16/12/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). Estadual - TO - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 4915 DE 16/12/2025 Estabelece multa para abandono de animais domésticos no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 4919 DE 16/12/2025 Institui a Política de Incentivo à Produção Leiteira Sustentável no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2025
Decreto Nº 41245 DE 16/12/2025 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma que indica. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 17 dez 2025
Lei Complementar Nº 169 DE 16/12/2025 Altera a Lei Complementar Estadual Nº 112/2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 6983 DE 16/12/2025 Altera a Portaria DETRAN SEI Nº 6838/2025, que disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2025

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