Legislação

Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 153 DE 08/12/2025 Altera o Processo Produtivo Básico para motor estacionário com potência máxima de até 8 cv e motor estacionário com potência máxima acima de 8 cv até 18 cv, quatro tempos, a gasolina, monocilíndrico e de eixo horizontal, industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 24 dez 2025
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 155 DE 17/12/2025 Estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para painel de instrumentos para veículos automotores baseado em técnica digital, industrializado na Zona Franca de Manaus. Federal - DOU - 24 dez 2025
Circular SECEX Nº 99 DE 23/12/2025 Iniciar revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX Nº 134/2020, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da África do Sul e da Índia. Federal - DOU - 24 dez 2025
Ato COTEPE/PMPF Nº 31 DE 23/12/2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 24 dez 2025
Ato Declaratório CONFAZ Nº 32 DE 23/12/2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicados no DOU de 19.12.2025. Federal - DOU - 24 dez 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2301 DE 23/12/2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização (Rearp Regularização), de que trata a Lei Nº 15265/2025. Federal - DOU - 24 dez 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2302 DE 23/12/2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização (Rearp Regularização), de que trata a Lei Nº 15265/2025. Federal - DOU - 24 dez 2025
Instrução Normativa BCB Nº 694 DE 23/12/2025 Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 - Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 222/2021. Federal - DOU - 24 dez 2025
Instrução Normativa BCB Nº 695 DE 23/12/2025 Divulga a versão 1.12 do Manual das Interfaces de Comunicação, que compõe o Regulamento do Pix. Federal - DOU - 24 dez 2025
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 33 DE 23/12/2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2026. Federal - DOU - 24 dez 2025

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