Legislação

Lei Nº 22763 DE 04/11/2025 Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social). Estadual - PR - DOE - 4 nov 2025
Resolução CZPE/MDIC Nº 101 DE 03/11/2025 Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) pelas empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e às empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo. Federal - DOU - 6 nov 2025
Portaria SAIF Nº 35 DE 08/11/2021 Indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física, pelo Micro Empreendedor Individual – MEI, pelo Comerciante varejista optante pelo Simples Nacional e pelo Transportador Autônomo de Cargas. (Redação da ementa dada pela Portaria SAIF Nº 44 DE 05/11/2025). Estadual - MG - DOE - 8 nov 2021
Resolução MDIC/CZPE Nº 114 DE 03/11/2025 Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no município de Barcarena, no Estado do Pará. Federal - DOU - 6 nov 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 227 DE 28/10/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Federal - DOU - 6 nov 2025
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4061 DE 04/11/2025 Assunto: normas de administração tributária imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do artigo 30 da Lei n.° 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei n.° 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subv Federal - DOU - 6 nov 2025
Lei Nº 22764 DE 04/11/2025 Institui o Programa Regulariza Paraná, aplicável a créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e às dívidas ativas, inscritas pela Secretaria de Estado da Fazenda, relativas aos créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2025
Circular SECEX Nº 87 DE 05/11/2025 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX Nº 47/2025 e prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada. Federal - DOU - 6 nov 2025
Portaria SECEX Nº 449 DE 05/11/2025 Altera a Portaria SECEX Nº 375/2024, que institui o Programa Raízes Comex. Federal - DOU - 6 nov 2025
Portaria SUFRAMA Nº 2232 DE 30/10/2025 Institui o Protocolo Operacional de Proteção Patrimonial, estabelece diretrizes para as ações de respostas a ocupações irregulares e cria o Comitê Operacional de Proteção das Áreas da Suframa (COPAS). Federal - DOU - 6 nov 2025

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