Legislação

Decreto Nº 10874 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 10089/2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2026
Decreto Nº 10873 DE 12/03/2026 Altera o Decreto Nº 4852/1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei Nº 23924/2025, o Decreto Nº 9724/2020, para regulamentar a Lei Nº 22478/2023, e o Decreto Nº 10764/2025, para internalizar ajustes SINIEF. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 13/03/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de Abril/2026 Estadual - RN - DOE - 13 mar 2026
Lei Nº 23025 DE 11/03/2026 Altera a Lei Nº 22188/2024, que institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 12955 DE 11/03/2026 Altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS Nº 76/2025, e 131/2025, que tratam do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 12957 DE 11/03/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 21/2026, que prorroga a vigência de desonerações tributárias, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Decreto Nº 12958 DE 11/03/2026 Altera o RICMS/PR, com o objetivo de corrigir a “colagem” de dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 6 DE 06/03/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2026
Resolução SAA Nº 7 DE 11/03/2026 Altera a Resolução SAA Nº 78/2021, que adota a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2026
Portaria Conjunta SEFAZ/SETASC Nº 3 DE 03/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para aplicação da isenção do ICMS, nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), desde que efetuadas por estabelecimento comercial atacadista ou varejista instalado no território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 13 mar 2026

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