Legislação

Decreto Nº 24910 DE 05/11/2026 Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 nov 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5114 DE 29/10/2026 Concessionária CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Vigência a partir de 01.11.2026. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 16 DE 05/11/2026 Rep. - ICMS. ALÍQUOTA DE 12%. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2022. SAL ROSA DO HIMALAIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA COMERCIALIZADO COM MOEDOR INTEGRADO. CAFÉ EM CÁPSULA. IMPOSSIBILIDADE. BROAS DE CENTEIO OU QUALQUER TIPO DE BROA. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - SC - DOE - 6 nov 2026
Decreto Nº 2309 DE 05/11/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para atualizar e incluir mercadorias nas tabelas de produtos sujeitos à substituição tributária, conforme alterações do Convênio ICMS 142/2018. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 87 DE 20/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS IMPORTADOS DESTINADOS A REVENDA EM MT – BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST – TABELA DE PREÇOS SUGERIDAS PELO IMPORTADOR – ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CÁLCULO. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 88 DE 20/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIAL – HIPÓTESES DE DIFERIMENTO – INTERRUPÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2026
Decreto Nº 2310 DE 05/11/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, relativamente aos critérios para concessão de prazo diferenciado de recolhimento do ICMS-ST em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 89 DE 22/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – SUÍNOS. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Decreto Nº 42891 DE 05/11/2026 Altera o Decreto Nº 27731/2011, que regulamenta a Lei 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 26/10/2026 Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste estado. Estadual - CE - DOE - 5 nov 2026

Legislações