Legislação

Portaria SUT Nº 298 DE 26/03/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 29556 DE 24/03/2020 Rep. - Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 mar 2020
Decreto Nº 29569 DE 27/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 109/2014, de 21 de outubro de 2014, 165/2019, de 10 de outubro de 2019, 203/2019, 220/2019, 231/2019, 236/2019, de 13 de dezembro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 24/2019, 26/2019, 27/2019, 28/2019, 31/2019, 32/2019, 33/2019, 34/2019, 36/2019, de 13 de dezembro de 2019, e dos Protocolos ICMS 80/2019, 98/2019, de 10 de dezembro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 mar 2020
Decreto Nº 55150 DE 28/03/2020 Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2020
Decreto Nº 28662-E DE 27/03/2020 Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 mar 2020
Portaria SEFAZ/DETRAN Nº 1 DE 25/03/2020 Altera o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do Licenciamento de Veículos com finais de placas 1, 2 e 3 do exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 mar 2020
Portaria SES Nº 192 DE 29/03/2020 Autoriza o funcionamento de determinados estabelecimentos, a partir da data de 30.03.2020, exclusivamente para o atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2020
Lei Nº 17923 DE 26/03/2020 Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Notícia Siscomex Exportação Nº 13 DE 27/03/2020 Obrigatoriedade de LPCO para Exportação - Covid-19 Federal - DOU - 27 mar 2020
Decreto Nº 64890 DE 27/03/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2020

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