Legislação

Decreto Nº 19624 DE 17/06/2026 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Fifa de 2026. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 18 jun 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 15 DE 10/06/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 jun 2026
Lei Nº 19516 DE 16/06/2026 Dispõe sobre a ordenação da infraestrutura de telecomunicações na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Bairro do Recife (ZEPH Bairro do Recife), mediante utilização de galerias técnicas subterrâneas existentes. Municipal (capitais) - Recife - DOM - 18 jun 2026
Decreto Nº 933 DE 17/06/2026 Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA de 2026. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 17 jun 2026