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Lei Nº 3729 DE 18/11/2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (REFIS), destinado à regularização, mediante pagamento à vista, de créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2026, não inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 18 nov 2026

Decreto Nº 6944 DE 18/11/2026

Altera o Decreto Nº 6743/2025, que dispõe sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) no âmbito do Município de Manaus, estabelece a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 18 nov 2026

Decreto Nº 1602 DE 18/11/2026

Regulamenta a Lei Nº 10065/2026, que altera a Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 19 nov 2026

Resolução CFTA Nº 36 DE 17/06/2021

Dispõe sobre os Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs), o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.

Federal - DOU - 17 jun 2021

Decreto Nº 13173 DE 19/11/2026

Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição Nº 141/2026.

Federal - DOU - 19 nov 2026

Resolução de Consulta DLO Nº 6 DE 28/01/2025

ICMS. PERDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

Estadual - PE - DOE - 28 jan 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 7 DE 30/01/2025

ICMS. BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE DESPESAS ADUANEIRAS. AQUELAS DEVIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS À ATIVIDADE ADUANEIRA. PRECEDENTES.

Estadual - PE - DOE - 30 jan 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 8 DE 17/02/2025

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRODUTOS COM DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ANEXO 37-C DOS ARTS. 119 E 120 DO ANEXO 37 DO DECRETO Nº 44.650, DE 2017. PRECEDENTES.

Estadual - PE - DOE - 17 fev 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 9 DE 28/02/2025

ICMS. AQUISIÇÃO PRESENCIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.

Estadual - PE - DOE - 28 fev 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 10 DE 11/04/2025

ICMS. PRODEPE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NUMA MESMA OPERAÇÃO.

Estadual - PE - DOE - 11 abr 2025