Legislação

Lei Nº 5062 DE 02/07/2026 Altera a Lei Nº 3804/2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2026
Portaria SEEC Nº 482 DE 01/07/2026 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com os combustíveis e lubrificantes discriminados no item 4, Caderno I, Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2026
Lei Complementar Nº 177 DE 02/07/2026 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins (Pedespa-TO), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jul 2026
Decreto Nº 1496 DE 02/07/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS ST nas operações que menciona e à isenção do ICMS na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações. Estadual - SE - DOE - 3 jul 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 01/07/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2026. Estadual - SE - DOE - 3 jul 2026
Resolução CFC Nº 6 DE 25/06/2026 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito do cuidado paliativo e terminalidade da vida. Federal - DOU - 3 jul 2026
Resolução CFFA Nº 835 DE 20/06/2026 Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial. Federal - DOU - 3 jul 2026
Portaria SEDAP Nº 105 DE 02/07/2026 Dispõe sobre a atualização cadastral e declaração das explorações pecuárias de rebanhos no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2026
Portaria SEDAP Nº 106 DE 02/07/2026 Estabelece, em caráter excepcional, prazo para regularização da atualização cadastral das explorações pecuárias referente à campanha encerrada em 03 de julho de 2026, com dispensa da aplicação de multa. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 10338 DE 02/07/2026 Altera a Lei Municipal Nº 7056/1977, que disciplina o Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, quanto ao pedido de parcelamento, e a Lei Municipal Nº 7933/1998, quanto à isenção da Taxa de Licença para Localização e funcionamento. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 2 jul 2026

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