Legislação

Parecer Técnico Nº 10 DE 29/12/2020 Consulta tributária - ICMS - declarada ineficaz Estadual - PA - DOE - 29 dez 2020
Parecer Nº 598 DE 05/11/2019 Consulta acerca da alienação fiduciária à luz do art. 3º, VII da Lei Complementar nº 87/96 e da Lei nº 688/96. Estadual - RO - DOE - 5 nov 2019
Solução de Consulta SRE Nº 10 DE 20/08/2020 CONSULTA FISCAL. INDAGAÇÃO sobre a regularidade/autorização de operação de venda de ÓLEO DIESEL a ser consumido em Alagoas, com emissão de nota fiscal para adquirente localizado em outra Unidade da Federação. Superadas irregularidades formais na petição de consulta a fim de evitar prejuízos em face do tempo de resposta (mais de 10 anos). Constituição Federal prevê que o ICMS incidente sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo cabe ao Estado onde o produto for consumido (art. 155, II, § 2º, XII, “h”, § 4º, I da CF/88). Legislação infraconstitucional prevendo o Estado destinatário dos produtos como beneficiário do imposto deve ser interpretada em consonância com a Carta Maior (art. 2º, § 1º, III, da Lei Complementar nº 87/96; art. 23, § 3º, da Lei nº 5.900/96). Alterada a legislação tributária para inclusão de novos códigos fiscais para operações de venda com combustíveis (Anexo VIII do Regulamento do ICMS/AL - 5.667 e 6.667). RESPOSTA afirmativa pela legitimidade da operação, com utilização do CFOP n°5.667 no documento fiscal, fazendo ainda consta, em campo próprio do documento, trata-se de produto consumido em Alagoas, sem prejuízo para o cumprimento das demais exigências formais previstas na legislação. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2021
Resolução GSEFAZ Nº 16 DE 25/06/2025 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 3/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2025
Parecer Técnico Nº 7 DE 22/10/2020 Consulta tributária – declaração ineficaz Estadual - PA - DOE - 22 out 2020
Lei Nº 10866 DE 03/07/2025 Altera a Lei Nº 10254/2023, que dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2025
Portaria PRESI Nº 158 DE 02/07/2025 Dispõe sobre o uso de aplicativo pelos táxi-lotações. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 7 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 11 DE 18/08/2020 Consulta fiscal. Benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 52/91 e no item 9, inciso I, do Anexo II, do Regulamento do ICMS/AL. Indagado se operações com o produto válvula tipo esférica, classificado na posição 8481.8095 da NBM/SH e indicado no item 64.2 do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, seriam alcançadas pelo favor fiscal quando feitas de plástico. Benefício fiscal de natureza objetiva aplicável às operações independentemente das características do adquirente, da composição ou da destinação dos produtos que especifica, bastando que tenham a descrição e classificação previstas para serem alcançados pelo favor fiscal. Contempladas as operações de saídas destinadas à comercialização, à industrialização ou ao uso/consumo ou ao ativo imobilizado, ainda que o produto esteja submetido a regime de substituição tributária. Resposta afirmativa. Estadual - AL - DOE - 18 ago 2021
Lei Nº 10869 DE 03/07/2025 Altera a Lei Estadual Nº 4883/2006, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2025
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 11 DE 07/07/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para análise, aprovação e emissão da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - RO - DOE - 7 jul 2025

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