Legislação

Resolução ARSAL Nº 285 DE 21/09/2026 Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas, nas modalidades convencional e complementar, nos dias de votação das eleições gerais de 2026, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 set 2026
Parecer Normativo Nº 124 DE 28/08/2020 ICMS – ISENÇÃO – ART. 5º, X DO RICMS/ES – FRUTAS CORTADAS – FRUTAS PROCESSADAS – BENEFÍCIO FISCAL. Estadual - ES - DOE - 28 ago 2020
Parecer Normativo Nº 128 DE 14/09/2020 ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DECRETO 4.628-R/2020 – POSSIBILIDADE DE TRANSPORTAR O EVENTUAL SALDO CRE- DOR PARA OS PERÍODOS SUBSEQUENTES – REGISTRO 1200 – CONTROLE EX- TRA-APURAÇÃO – NÃO INTERFERÊNCIA NA CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO Estadual - ES - DOE - 14 set 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/10/2026 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 21 out 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 16/10/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências Estadual - MA - DOE - 21 out 2026
Lei Nº 12158 DE 21/10/2026 Dá nova redação ao art. 144-A da Lei Nº 8616/2003, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 22 out 2026
Decreto Legislativo Nº 5 DE 20/10/2026 Homologa o Decreto Nº 15265/2026, que altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar a redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos. Estadual - PR - DOE - 21 out 2026
Parecer Normativo Nº 132 DE 17/09/2020 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS - NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA - NÃO CUMULATIVIDADE - PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Estadual - ES - DOE - 17 set 2020
Parecer Normativo Nº 135 DE 21/09/2020 ICMS – OPERAÇÃO FISCAL REGISTRADA CONCOMITANTEMENTE EM NFE E NFCE – POSSIBILIDADE – ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CAMPO DE VALORES NO REGISTRO C100. Estadual - ES - DOE - 21 set 2020
Parecer Normativo Nº 136 DE 21/09/2020 ICMS – OPERAÇÃO FISCAL REGISTRADA CONCOMITANTEMENTE EM NFE E NFCE – POSSIBILIDADE – ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL – DES- NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CAMPO DE VALORES NO REGISTRO C100. Estadual - ES - DOE - 21 set 2020

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