Legislação

Resolução CMN Nº 5300 DE 05/05/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória Nº 1353/2026. Federal - DOU - 7 mai 2026
Resolução CMN Nº 5301 DE 05/05/2026 Altera a Resolução CMN Nº 5209/2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento com recursos do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Federal - DOU - 7 mai 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 75 DE 06/05/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Federal - DOU - 7 mai 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8007 DE 30/03/2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Federal - DOU - 7 mai 2026
Instrução Normativa BCB Nº 735 DE 06/05/2026 Altera o leiaute, as instruções de preenchimento e as instruções de programas públicos do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018 Federal - DOU - 7 mai 2026
Decreto Nº 37315 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 32.563/2018, que publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS Nº 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Comunicado BACEN Nº 45180 DE 06/05/2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de maio de 2026 Federal - DOU - 7 mai 2026
Decreto Nº 37316 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 30194/2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar Nº 79, de 16 de julho de 2009, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio varejista – FDCV, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Decreto Nº 37317 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 05/05/2026 Altera as Portarias Nº 32-R/2021 e Nº 69-R/2020, que autorizam os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais e as microcervejarias artesanais, respectivamente ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especificam. Estadual - ES - DOE - 7 mai 2026

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