Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 11 DE 23/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 3/2025, que disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 out 2025
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 1012 DE 22/10/2025 Altera o Anexo III da PORTARIA GAB/SEFAZ Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 29 out 2025
Decreto Nº 39445-E DE 29/10/2025 Institui o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura (Plano ABC + RR), cria o Grupo Gestor Estadual (GGE) e adota outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 out 2025
Portaria Nº 273 DE 29/10/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de novembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 6199 DE 26/09/2025 Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas da Cidade de Aracaju. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 29 out 2025
Solução de Consulta Nº 22 DE 28/10/2025 ICMS. Substituição Tributária. Materiais de Construção e Congêneres. Setor Moveleiro. Ferragens para Móveis. Aplica-se o regime de substituição tributária às mercadorias classificadas no Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, desde que atendidos cumulativamente os critérios de NCM, CEST e descrição, ainda que destinadas exclusivamente ao setor moveleiro. A finalidade de uso ou o setor econômico do adquirente não afasta, por si só, a incidência da ST, salvo previsão normativa expressa de exclusão. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 22 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a instituição do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural - SIGCAR no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 150 DE 29/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 149 DE 29/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 out 2025
Portaria DETRAN/GO Nº 750 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a necessidade de implementar o procedimento administrativo competente ao credenciamento de Instituições e Entidades públicas ou privadas para ministrar os cursos especializados para condutores de veículos, seja de capacitação ou de atualização de; Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte Escolar, Emergência, Transporte de Produtos Perigosos e Transporte de Carga Indivisível, na modalidade de Educação a Distância - EAD, bem como o curso de Reciclagem para Condutores Infratores, Curso Preventivo de Reciclagem e Curso de Atualização para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na mesma modalidade de ensino. Estadual - GO - DOE - 30 out 2025

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