Legislação

Portaria ADAGRI Nº 397 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a forma de apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) durante o transporte de animais no território do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2025
Ato DIAT Nº 97 DE 15/12/2025 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Ato DIAT Nº 96 DE 16/12/2025 Altera o Ato DIAT Nº 90/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Resolução ANTT Nº 6074 DE 17/12/2025 Dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização, e dá outras providências. Federal - DOU - 18 dez 2025
Instrução Normativa BCB Nº 690 DE 17/12/2025 Dispõe sobre os percentuais para remuneração da instituição custodiante, as hipóteses em que a remuneração não será devida, as isenções e a movimentação na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação. Federal - DOU - 18 dez 2025
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TAS Nº 5000 DE 11/12/2025 Aprova a Norma Brasileira Contabilidade TAS 5000 - Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, convergidas aos padrões internacionais. Federal - DOU - 18 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44402 DE 17/12/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 18 dez 2025
Decreto Nº 70218 DE 17/12/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à ordem de coleta de cargas. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 70219 DE 17/12/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à utilização de carta de correção e com relação à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 70220 DE 17/12/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação aos procedimentos na exportação. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025

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