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Portaria SEFAZ Nº 162 DE 18/05/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2026. Estadual - SE - DOE - 20 mai 2026
Decreto Nº 710 DE 19/05/2026 Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 57, de 8 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 142, de 20 de dezembro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 145, de 27 de novembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba - PAFICC, e o Fundo Municipal da Cultura de Curitiba - FMCC. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 19 mai 2026
Decreto Nº 23782 DE 19/05/2026 Regulamenta a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana da Cidade de Porto Alegre para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes de propulsão humana, bicicletas elétricas e equipamento de mobilidade individual autopropelido (patinetes elétricas e outros), sem estação física, por meio de plataforma tecnológica em vias e logradouros públicos e revoga o Decreto nº 20.358, de 23 de setembro de 2019. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 19 mai 2026