Legislação

Resolução CVM Nº 248 DE 14/10/2026 Altera a Resolução CVM Nº 67/2022, que dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários. Federal - DOU - 14 out 2026
Resolução CVM Nº 249 DE 14/10/2026 Institui, em caráter experimental, o Programa Piloto DLT CVM destinado à realização de testes no mercado de valores mobiliários por meio de redes de tecnologia de registro distribuído, compreendendo operações experimentais de emissão, oferta, negociação, liquidação e pós- negociação de valores mobiliários em redes admitidas para participação no Programa. Federal - DOU - 14 out 2026
Parecer Normativo Nº 225 DE 06/04/2026 ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – COMPETE ATACADISTA – OPERAÇÕES DE VENDA COM ENTREGA FUTURA – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO RESTRITA À OPERAÇÕES COM CARÁTER RESIDUAL – OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA – ALCANCE DO PARECER CONSULTIVO 315/2024 Estadual - ES - DOE - 6 abr 2026
Portaria COANA Nº 212 DE 14/10/2026 Altera a Portaria COANA Nº 76/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB Nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. Federal - DOU - 14 out 2026
Resolução CFFA Nº 844 DE 28/08/2026 Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo nos Distúrbios Alimentares Pediátricos. Federal - DOU - 15 out 2026
Resolução CFFA Nº 845 DE 28/08/2026 Altera a Resolução CFFA Nº 826/2026, que dispõe sobre a reformulação das atribuições e competências do profissional fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional. Federal - DOU - 15 out 2026
Comunicado BACEN Nº 46115 DE 15/10/2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12 e 13 de outubro de 2026. Federal - DOU - 15 out 2026
Circular SECEX Nº 95 DE 15/10/2026 Altera o cronograma da redeterminação do direito antidumping sobre as importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres da China (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00), atualizando os prazos das fases processuais e da determinação final. Federal - DOU - 15 out 2026
Circular SECEX Nº 96 DE 15/10/2026 Revisa a medida antidumping sobre tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, classificados nos NCM 3822.19.90 (antigo 3822.00.90), 3926.90.40 e 9018.39.99, originários da China, dos EUA e do Reino Unido, com alteração do cronograma processual. Federal - DOU - 15 out 2026
Resolução ANATEL Nº 792 DE 15/10/2026 Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória). Federal - DOU - 15 out 2026

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