Legislação

Portaria SAT Nº 3759 DE 29/12/2025 Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 91 DE 29/12/2025 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Portaria SEREM Nº 22 DE 23/12/2025 Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 29 dez 2025
Decreto Nº 19444 DE 29/12/2025 Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 30 dez 2025
Portaria SMFA Nº 89 DE 23/12/2025 Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 30 dez 2025
Portaria SMFA Nº 90 DE 23/12/2025 Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2026 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 30 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 92 DE 29/12/2025 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) para o produto coagulo (borracha natural - cernambi), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 30 dez 2025
Lei Complementar Nº 597 DE 29/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 436 DE 03/10/2017, que dispõe sobre políticas de proteção de animais no município de Cuiabá, dentre outras disposições. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 29 dez 2025
Lei Complementar Nº 598 DE 29/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 436/2017, para instituir a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável técnico pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 29 dez 2025
Notificação de Lançamento SEFIN/GAB SEM NÚMERO DE 22/12/2025 Notifica o lançamento dos tributos ISS-Autônomo e Taxas do Poder de Polícia, relativos ao exercício de 2026, para pagamento nas datas e condições que especifica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 29 dez 2025

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