Legislação

Convênio ICMS Nº 178 DE 05/12/2025 Rep. - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 11 dez 2025
Lei Nº 9733 DE 10/12/2025 Estabelece normas para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 10 dez 2025
Portaria ADAPAR Nº 512 DE 05/12/2025 Disciplina os procedimentos para atendimento ao protocolo de mercado para exportação ao Chile e União Europeia no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2025
Convênio ICMS Nº 179 DE 05/12/2025 Rep. - Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. Federal - DOU - 11 dez 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 2 DE 04/12/2025 Estabelece critérios e procedimentos para solicitação e emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do DETRAN. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 180 DE 05/12/2025 Rep. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002 e Nº 12212/2010. Federal - DOU - 11 dez 2025
Convênio ICMS Nº 181 DE 05/12/2025 Rep. - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS Nº 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Federal - DOU - 11 dez 2025
Decreto Nº 41185 DE 10/12/2025 Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta - STIPM (Mototáxi) e dá outras providências. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 10 dez 2025
Portaria CODIN Nº 91 DE 09/12/2025 Cria a unidade CODIN/SETARE - (Setor de elaboração de termos de acordo dos incentivos fiscais condicionados), no sistema eletrônico de informações (SEI/RJ), para fins de possibilitar a elaboração, revisão e formalização dos termos de acordos dos incentivos fiscais condicionados de caráter não geral, que são deliberados pela comissão permanente de políticas para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 36 DE 09/12/2025 Rep. - Altera a Emenda Constitucional Nº 26/2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2025

Legislações