Legislação

Resolução INEA Nº 327 DE 08/12/2025 Aprova a Norma Operacional (NOPINEA-63.R-0) - que estabelece orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação, em atividades sem licença ambiental emitida pelo instituto estadual do ambiente, e o acionamento das etapas do gerenciamento de áreas contaminadas, de acordo com o que estabelece a Resolução CONAMA Nº 420/2009. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2025
Portaria GABIN Nº 405 DE 09/12/2025 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 36984 DE 09/12/2025 Cria o Programa Estadual “Dinheiro na mão”, vinculado ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE), nos termos da Lei Complementar Nº 366/2025. Estadual - CE - DOE - 9 dez 2025
Portaria Nº 5 DE 03/12/2025 Rep. - Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo de vida útil de veículos táxi e estabelece regras para vistoria e controle de frota. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 10 dez 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 98397 DE 04/12/2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3920.51.00 - Mercadoria: Placa retangular constituída por poli(metacrilato de metila) (30 % em peso) e hidróxido de alumínio (70 % em peso), com dimensões diversas, variando entre 2.500 x 760 x 3 mm e 3.680 x 1.520 x 12 mm, utilizada na fabricação de bancadas, mesas, banheiras e revestimentos de fachadas de prédios, acondicionada em caixas, comercialmente denominada "mármore artificial". Federal - DOU - 10 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 26 DE 31/01/2020 Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2020
Instrução Normativa RE Nº 106 DE 08/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a suspensão de prazos. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 12657 DE 10/12/2025 Altera a redação do inciso IV do art. 7º da Lei Nº 11983/2023, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2025
Decreto Nº 6259-R DE 10/12/2025 Altera o Decreto Nº 5591-R, de 05 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Nº 11983/2023, que institui o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2025
Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 71 DE 10/12/2025 Disciplina os procedimentos para concessão dos Programas Especiais instituído nos Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025 e regulamentado pelo Decreto Nº 50040/2025. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2025

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