Legislação

Resolução CFO Nº 277 DE 12/11/2025 Dispõe sobre a classificação dos ambientes destinados à prestação de serviços de assistência odontológica e estabelece requisitos para sua organização e funcionamento. Federal - DOU - 19 nov 2025
Lei Nº 3572 DE 18/11/2025 Dispõe sobre a alteração do art. 52, da Lei Nº 2898/2022, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 18 nov 2025
Notícia Siscomex Exportação Nº 22 DE 18/11/2025 Inclusão de produto no Tratamento Administrativo da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC). Federal - DOU - 18 nov 2025
Portaria SEEC Nº 923 DE 17/11/2025 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2026, conforme o algarismo final da placa do veículo, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 47464 DE 18/11/2025 Altera dispositivo do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, referente à medicamentos usados no tratamento de câncer, isentos do imposto. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 47465 DE 18/11/2025 Altera Decreto Nº 46872/2025, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 12704 DE 17/11/2025 Determina a impressão do IMEI (Internacional Mobile Equipment Identify) nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2025
Portaria GABIN Nº 384 DE 17/11/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 321 DE 17/11/2025 Acrescenta o CFOP 7.504 ao Anexo II da Portaria SEFAZ 122/2015. Estadual - SE - DOE - 19 nov 2025
Instrução Normativa SIF Nº 157 DE 18/11/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2025

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