Legislação

Edital de Notificação SEFIN SEM NÚMERO DE 02/01/2026 Notifica o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2026. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 6 jan 2026
Decreto Nº 16496 DE 07/01/2026 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento para pagamento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TAXA DE “LIXO”), referente ao exercício de 2026. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 7 jan 2026
Lei Nº 4666 DE 04/11/2025 Institui o Selo da Agricultura Familiar no Estado e estabelece diretrizes para sua concessão e uso. Estadual - AC - DOE - 7 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 2 DE 06/01/2026 Regulamenta a Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo regime Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo (D-CSN). Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 8 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 3 DE 06/01/2026 Regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP). Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 8 jan 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 26 DE 04/12/2025 ICMS. Malha Fiscal. Regularização de Inconsistências. Contestação de notificação. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2026
Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SEFAZ/SUPREC Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 01/2025, que divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2026
Lei Nº 10265 DE 07/01/2026 Dispõe acerca da instituição de incentivo à habitação, com vistas ao atendimento do interesse social especialmente nos projetos Minha Casa Minha Vida no Município de Belém. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 8 jan 2026
Lei Nº 25684 DE 07/01/2026 Proíbe o estabelecimento comercial ou de serviços de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor. Estadual - MG - DOE - 8 jan 2026
Lei Nº 14456 DE 07/01/2026 Estabelece medidas de prevenção, tratamento e intervenção relacionadas ao Transtorno de Acumulação Compulsiva (TAC), institui o Programa Municipal de Apoio ao Acumulador Compulsivo e cria o Comitê Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação no Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 8 jan 2026

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