Legislação

Comunicado BACEN Nº 43888 DE 18/09/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2025. Federal - DOU - 19 set 2025
Portaria SMDT Nº 88 DE 21/07/2025 Rep. - Estabelece os prazos e os procedimentos para a implantação do sistema de autorização e licenciamento de que trata o art. 13 do Decreto Municipal Nº 1520/2025, no âmbito do Programa Conecta Muralha Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 18 set 2025
Solução de Consulta Nº 180 DE 17/09/2025 Assunto: Normas de Administração Tributária - Compensação. Parcelamento rescindido. Possibilidade. Federal - DOU - 19 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 179 DE 16/09/2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação de serviços. Isenção. Não incidência. Ingresso de divisas. Pagamento no Brasil. Federal - DOU - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 258 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a metodologia de cálculo do Incentivo a Modernização da Relação Fisco - Contribuinte - IMFC e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 175 DE 12/09/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Crédito presumido de ICMS. Subvenção meramente para custeio. Base de cálculo. Inclusão. Federal - DOU - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2025 Dispõe sobre o percentual de acréscimo líquido de receita a ser distribuído para fins de IMFC no ano de 2025. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 171 DE 11/09/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Serviços prestados com emprego de materiais. Alíquota aplicável. Lucro real. Limpeza e conservação. Federal - DOU - 19 set 2025
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8014 DE 10/09/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Vinculação a desempenho dos participantes. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica. Federal - DOU - 19 set 2025
Lei Nº 15212 DE 18/09/2025 Altera a ementa da Lei Nº 11340/2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. Federal - DOU - 19 set 2025

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