Legislação

Decreto Nº 1714 DE 23/10/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente ao Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR). Estadual - MT - DOE - 24 out 2025
Portaria SAT Nº 3733 DE 23/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Resolução Conjunta IMASUL/SEMADESC Nº 5 DE 23/10/2025 Suspende a execução da queima controlada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período e situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Convênio ICMS Nº 145 DE 06/10/2025 Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para a montagem de um "Rollglider", destinado à empresa concessionária do Parque do Caracol. Federal - DOU - 7 out 2025
Convênio ICMS Nº 144 DE 03/10/2025 Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica. Federal - DOU - 7 out 2025
Convênio ICMS Nº 141 DE 03/10/2025 Autoriza a concessão de remissão dos créditos tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica. Federal - DOU - 7 out 2025
Convênio ICMS Nº 140 DE 03/10/2025 Altera o Convênio ICMS Nº 132/2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica. Federal - DOU - 7 out 2025
Convênio ICMS Nº 139 DE 03/10/2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 7 out 2025
Lei Nº 11008 DE 23/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em todas as obras públicas, em andamento ou paralisadas, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 6 DE 23/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2025

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