Legislação

Resolução GECEX Nº 956 DE 03/09/2026 Altera o Anexo V da Resolução Gecex Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. Federal - DOU - 4 set 2026
Decreto Nº 6503-R DE 03/09/2026 Regulamenta a Lei Complementar Nº 1073/2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação e estabelece diretrizes para o seu procedimento. Estadual - ES - DOE - 4 set 2026
Resolução GECEX Nº 958 DE 02/09/2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resina PET, originárias da Malásia e do Vietnã. Federal - DOU - 4 set 2026
Resolução GECEX Nº 959 DE 02/09/2026 Prorroga direito antidumping, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), originários da Ucrânia. Federal - DOU - 4 set 2026
Resolução GECEX Nº 960 DE 02/09/2026 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito. Federal - DOU - 4 set 2026
Lei Nº 11305 DE 03/09/2026 Institui o Programa Estadual "Comércio Consciente: Pressão em Dia", voltado à promoção de ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2026
Resolução GECEX Nº 961 DE 03/09/2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro, em face da Resolução GECEX Nº 833/2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos Gotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia. Federal - DOU - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33114 DE 18/02/2026 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária – IVA-ST ajustado. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2026
Lei Nº 13560 DE 03/09/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6034/1992, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 set 2026
Circular SECEX Nº 86 DE 04/09/2026 Inicia investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de aço de alta pressão, classificados na NCM 7311.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática. Federal - DOU - 4 set 2026

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