Legislação

Lei Nº 15299 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore Federal - DOU - 23 dez 2025
Lei Nº 15300 DE 22/12/2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera as Leis Nº 15190/2025, disciplina o licenciamento ambiental, e Nº 13116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Federal - DOU - 23 dez 2025
Lei Nº 15306 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Federal - DOU - 23 dez 2025
Portaria SEF Nº 449 DE 02/12/2025 Define o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEF Nº 469 DE 17/12/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 6278-R DE 22/12/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R/ 2002, quanto aos créditos permitidos independentemente de autorização, ao pedido de restituição e à complementação e da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida, dentre outras disposições. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025 Rep. - Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 31110 DE 22/12/2025 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, e altera o Decreto N° 29900/2024, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025 do Poder Executivo Estadual. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2025
Portaria Conjunta SEFIN Nº 60 DE 18/12/2025 Altera a Portaria Conjunta Nº 57/2025, que dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei Nº 6062/2025 e o Decreto Nº 30466/2025. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2025
Resolução GECEX Nº 833 DE 22/12/2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia. Federal - DOU - 23 dez 2025

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