Legislação

Lei Nº 22479 DE 16/06/2025 Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 jun 2025
Decreto Nº 23884 DE 09/06/2025 Altera dispositivo do Anexo X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação ao percentual de redução de base de cálculo da ICMS Substituição Tributária, sobre as operações com farinha de trigo e pré-misturas. Estadual - PI - DOE - 17 jun 2025
Lei Nº 25313 DE 17/06/2025 Altera a Lei Nº 22923/2018, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2025
Portaria SUTRI Nº 1482 DE 17/06/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1464/2025, que altera a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 18/07/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 33-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 20 jul 2023
Portaria SSER Nº 418 DE 16/06/2025 Acrescenta mercadoria ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2025
Portaria SMF Nº 33 DE 16/06/2025 Altera a Portaria SMF Nº 65/2024, que Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2025. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 17 jun 2025
Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 10/06/2025 Altera a Norma de Execução SEFAZ Nº 1/2025, que estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à SEFAZ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Estadual - CE - DOE - 17 jun 2025
Lei Nº 22923 DE 12/01/2018 Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2018
Instrução Normativa SIF Nº 81 DE 16/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 jun 2025

Legislações