Legislação

Portaria SEFAZ Nº 155 DE 17/10/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 177/2018, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados (GIA-ITCD-e). Estadual - MT - DOE - 12 nov 2025
Lei Complementar Nº 829 DE 11/11/2025 Altera a Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 6502 DE 11/11/2025 Assegura, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a alternativa de o beneficiário apresentar carteira física de identificação aos prestadores de serviços das operadoras dos planos de saúde que exijam o uso de aplicativo ou de token, nos casos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 6503 DE 11/11/2025 Institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos de Empregadas e Empregados Domésticos no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 16692 DE 11/11/2025 Altera o RICMS/MS quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS), ao Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviço e à Guia De Transporte De Valores Eletrônica (GTV-E). Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 16693 DE 11/11/2025 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Portaria AGEMS Nº 309 DE 11/11/2025 Altera dispositivos da Portaria AGEMS N° 103/2013, que estabelece as condições gerais para a prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a consumidor livre, autoimportador e autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Portaria AGEMS Nº 310 DE 11/11/2025 Altera a Portaria AGEMS Nº 294/2025, que estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 16694 DE 11/11/2025 Publica a Tabela IPVA MS 2026, contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 16443 DE 10/11/2025 Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026 e dá outras providências. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 12 nov 2025

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