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Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 15/05/2023 Decreto Nº 33999/2012. Substituição tributária. Empresas do comércio varejista de materiais de construção. Migração de regime especial de apuração (art. 320-A, RICMS/DF) para regime de substituição tributária relativas às questões subseqüentes por imposição da legislação do ICMS (Decreto Nº 33999/2012). Necessidade de levantar estoque remanescente , em 31/12/2012, das mercadorias sujeitas ao novel regime de substituição tributária e encontrar o montante de ICMS devido, confrontando este com o imposto pago pela empresa, em decorrência do regime especial. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 23/04/2013 ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. PORTARIA nº 57/2012. A expressão “retenção” contida no § 1º do art. 1º da Portaria nº 57/2012, quando associada a seu inciso I, deve ser tida como “recolhimento”. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 29/05/2013 ICMS – Às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não se aplicam as disposições contidas no Ajuste SINIEF Nº 2/1993, tampouco as dispostas no Capítulo XX do RICMS. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 26/06/2013 ICMS – Inexistindo os valores de que trata o caput do art. 4º da Portaria SEFP Nº 866/2002, para efeitos da base de cálculo de que trata aquele artigo, quando for o caso de aplicação da alíquota de 4%, a fórmula de cálculo da MVA ajustada estabelecida no § 1º será utilizada, considerando-se a “ALQ inter” de 4%. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 25/06/2013 ICMS. Operações interestaduais com bens e/ou mercadorias importadas. Alíquota 4%. Resolução nº 13 do Senado Federal. Aplicação do Convênio ICMS Nº 38/2013. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 29/07/2013 ICMS. Redução de base de cálculo. A redução de dez por cento de base de cálculo para produtos de higiene prevista pelo item 10 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/1997 não mais se aplica. O Decreto Nº 34171/2013, deu nova regulamentação à matéria. Estadual - DF - DOE - 7 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 06/08/2013 ISS – Alíquotas incidentes sobre a prestação de serviços de tecnologia da Informação. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 09/08/2013 ICMS. Aplicação de redução de base de cálculo para as operações de saída do produto “alho-poró”. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 29/08/2013 Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Deverá ser informado nos registros D020 e E120 do Livro Fiscal Eletrônico. Estadual - DF - DOE - 6 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 16/09/2013 ISS – Administração de Benefícios de Plano de Saúde. Não integra a base de cálculo do imposto o valor referente ao repasse contratado às Operadoras de Plano de Assistência à Saúde. Estadual - DF - DOE - 26 set 2013

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