Legislação

Parecer Normativo Nº 492 DE 02/07/2026 ICMS – ACUMULAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO INVEST-ES E DO COMPETE-ES (SETOR MOVELEIRO) – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NÃO IMPORTADOR – OPÇÃO INTEGRAL POR PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL Estadual - ES - DOE - 2 jul 2026
Decreto Nº 29131 DE 13/10/2026 Transfere as comemorações do Dia do Servidor Público, com a decretação do ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026, nas repartições públicas municipais, na forma que especifica. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 14 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 7 DE 14/10/2026 Altera dispositivo e Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 6/2026, que dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os procedimentos relativos à gestão do Cadastro Imobiliário da Diretoria da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 15 out 2026
Lei Nº 11345 DE 14/10/2026 Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado de Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 492 DE 02/07/2026 ICMS – ACUMULAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO INVEST-ES E DO COMPETE-ES (SETOR MOVELEIRO) – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NÃO IMPORTADOR – OPÇÃO INTEGRAL POR PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. Estadual - ES - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 10066 DE 14/10/2026 Altera a Lei Nº 9439/2024, que reestrutura a agência reguladora de serviços públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), para aprimorar sua governança regulatória, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 541 DE 24/07/2026 ICMS – CAFÉ CONILON CRU – BENEFÍCIO FISCAL DO ARTIGO 8º-A DA LEI Nº 10.568/2016 – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DA LEI Nº 10.630/2017. Estadual - ES - DOE - 24 jul 2026
Parecer Normativo Nº 566 DE 05/08/2026 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, INCISO C, DO RICMS/ES – CONVÊNIO ICMS 153/2015 – INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2026
Parecer Normativo Nº 567 DE 05/08/2026 ICMS – OPERAÇÕES INTERNAS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ART. 534-Z-Z-A DO RICMS/ES – BENEFÍCIO RESTRITO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTRIBUIDOR ATACADISTA – SAÍDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA – INAPLICABILIDADE. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2026
Decreto Nº 42453 DE 13/10/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2026. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 14 out 2026

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