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Portaria ALF/SDR Nº 1 DE 15/07/2024

Altera a Portaria ALF/SDR Nº 13/2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador e determina outras providências.

Federal - DOU - 17 jul 2024

Lei Nº 1038 DE 16/07/2024

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências

Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024

Lei Nº 7527 DE 16/07/2024

Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024

Lei Nº 7530 DE 16/07/2024

Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal Nº 7498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024

Decreto Nº 4069 DE 16/07/2024

Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à antecipação do imposto e substituição tributária.

Estadual - PA - DOE - 17 jul 2024

Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 16/07/2024

Processo nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade religiosa. Art.150, VI, "b" da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência.

Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024

Portaria ALF/SDR Nº 13 DE 01/11/2023

Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador e determina outras providências.

Federal - DOU - 9 nov 2023

Lei Nº 3358 DE 16/07/2024

Institui o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas e dá outras providências.

Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 16 jul 2024

Decreto Nº 9230 DE 06/12/2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Federal - DOU - 6 dez 2017

Instrução Normativa SIF Nº 52 DE 16/07/2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Estadual - GO - DOE - 17 jul 2024