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Lei Nº 6787 DE 29/04/2020

Autoriza o Poder Executivo a implantar o pagamento suplementar de 100% (cem por cento) sobre os valores já pagos a título de adicional de insalubridade aos profissionais da área da saúde que estejam envolvidos diretamente no atendimento e no tratamento dos pacientes portadores do COVID-19, durante o período de vigência do Decreto nº 54.936 de março de 2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos.

Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 1 jun 2020

Lei Nº 6788 DE 29/04/2020

Autoriza o Poder Executivo a suspender temporariamente a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, no âmbito do Município de São Luís, durante a vigência do Decreto nº 54.936 de março de 2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos.

Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 1 jun 2020

Lei Nº 6793 DE 05/05/2020

Autoriza o Poder Executivo contratar emergencialmente hotéis da rede hoteleira de São Luís, a fim de abrigar profissionais da saúde envolvidos diretamente no atendimento e no tratamento dos pacientes portadores da COVID - 19, durante o período de vigência do Decreto nº 54.936 de março de 2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos.

Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 1 jun 2020

Lei Nº 6792 DE 05/05/2020

Autoriza o Executivo Municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimação, contestação e recursos fiscais durante o período da pandemia da COVID - 19, e dá outras providências.

Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 1 jun 2020

Decreto Nº 55164 DE 01/06/2020

Regulamenta a Lei nº 6.597, de 18 de dezembro de 2019, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 2 jun 2020

Portaria PREF Nº 5 DE 04/06/2020

Autorização do atendimento ao público em concessionárias e revendedoras de veículos e escritórios de prestação de serviços.

Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 5 jun 2020

Lei Nº 17220 DE 03/06/2020

Autoriza o poder executivo a suspender, em razão do Estado de Calamidade pública provocado pela COVID -19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorgada concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas Leis nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001.

Estadual - CE - DOE - 4 jun 2020

Notícia Siscomex Exportação Nº 33 DE 05/06/2020

Inclusão produto "Autorização de Exportação (AEX)" – Anvisa

Federal - DOU - 5 jun 2020