Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 124 DE 09/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 83/2025, que dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do ICMS, previsto na Lei Nº 18665/2023. Estadual - CE - DOE - 16 out 2025
Lei Nº 11588 DE 15/10/2025 Dispõe sobre a concessão de isenção e de remissão de créditos tributários de IPTU de imóveis financiados junto à Cohab-CE. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 16 out 2025
Decreto Nº 16495 DE 16/10/2025 Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, na forma que indica. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 16 out 2025
Decreto Nº 49927 DE 16/10/2025 Altera o Capítulo XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Nº 3893/1981, com as alterações introduzidas pelos Decretos Nº's 22490/1996, 22637/1996, 32559/2002, 39683/2006, 40223/2006, 41920/2009, 42156/2009, 42868/2011, 44453/2013, 45620/2016 e 46894/2019. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2025
Decreto Nº 57004 DE 16/10/2025 Estabelece normas quanto a execução do Programa Adote o Rio (Lei Municipal Nº 5788/2014), relativo aos programas socioambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima, Unidades de Conservação da Natureza e demais áreas protegidas sob sua tutela. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 out 2025
Portaria GAB/PRES Nº 1214 DE 16/10/2025 Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2025, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 16 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 147 DE 16/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 146 DE 16/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 144 DE 16/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 143 DE 16/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 out 2025

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