Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 25 DE 22/04/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2025
Portaria GABS/SEFIN Nº 137 DE 08/05/2025 Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISSQN, da competência de abril de 2025. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 9 mai 2025
Decreto Nº 958 DE 08/05/2025 Institui o Programa Proteção Levada a Sério. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 970 DE 08/05/2025 Revoga dispositivo do Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 que dispõe sobre benefício fiscal. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 971 DE 08/05/2025 Introduz a Alteração 4.898 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o processo de baixa de estoque nos casos de roubo, perda e furto. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 972 DE 08/05/2025 Introduz as Alterações 4.882 a 4.885 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a emissão da NFCom a partir de 01.11.2025. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 973 DE 08/05/2025 Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras do Diferimento do ICMS nas operações com Leite Fresco. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 974 DE 08/05/2025 Introduz a Alteração 4.896 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a apuração da complementação e ressarcimento do ICMS-ST. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2025
Decreto Nº 69528 DE 08/05/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio Nº ICMS 39/2025 e o Convênio ICMS Nº 41/2025, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2025
Lei Nº 4668 DE 08/05/2025 Altera a Lei Nº 1288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2025

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