Legislação

Lei Complementar Nº 855 DE 06/07/2026 Altera a Lei Complementar Nº 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2026
Lei Nº 13488 DE 06/07/2026 Institui o Programa MT Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2026
Portaria SEFIN Nº 473 DE 06/07/2026 Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) reconhecido, em processo administrativo, como indevido por motivo de declaração em duplicidade. Municipal (capitais) - Belém - DOM - 7 jul 2026
Lei Nº 13121 DE 05/12/2025 Promulga dispositivos da Lei Nº 13121/2025, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2026
Portaria GABIN Nº 252 DE 26/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 07/07/2026 Altera os itens 5.2, 5.4 e 5.16 da Instrução Normativa Nº 4/2009, que dispõe sobre a média de preços usualmente praticados no mercado para definição da base de cálculo do imposto relativa à antecipação tributária. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 61017 DE 07/07/2026 Altera o Decreto Nº 56586/2024, que dispõe sobre o procedimento de dispensa eletrônica para a contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, de que trata o art. 75 da Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Notícia Siscomex Exportação Nº 18 DE 08/07/2026 Proibição de exportação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama. Federal - DOU - 8 jul 2026
Lei Nº 7585 DE 07/07/2026 Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o selo "Empresa pela Diversidade", em reconhecimento a empresas que promovem a inclusão e a defesa dos direitos LGBTQIAPN+. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 7 jul 2026
Portaria GOINFRA Nº 106 DE 25/06/2026 Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito de competência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para promover o cumprimento da isenção prevista no § 6º do Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Estadual - GO - DOE - 8 jul 2026

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