Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 16 DE 09/04/2022 ICMS. Importação. Não indicação dos dispositivos da legislação tributária estadual objeto de interpretação. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 17 DE 09/04/2022 ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Decreto Nº 2706 DE 21/05/2025 Prorroga a gratuidade da tarifa do transporte público coletivo, fixada por meio do Decreto Nº 2693/2025, para a data que especifica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 21 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 18 DE 09/04/2022 ICMS. Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP - II. Não indicação dos dispositivos da legislação tributária estadual objeto de interpretação. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Lei Nº 7868 DE 20/05/2025 Altera a Lei Nº 6294/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 21 mai 2025
Decreto Nº 6961 DE 21/05/2025 Altera o Decreto Nº 4832/2013, que dispõe sobre preços para a venda de terra nua pertencente ao Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mai 2025
Lei Promulgada Nº 815 DE 21/05/2025 Altera a Lei Nº 6015/2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizado e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 21 mai 2025
Decreto Nº 6962 DE 21/05/2025 Aprova o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins (PEETE-TO). Estadual - TO - DOE - 21 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 19 DE 09/04/2022 ICMS. Contribuinte optante do Simples Nacional. Antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra UF. Redução de base de cálculo sob condições e requisitos. Contestação. Não pagamento do imposto. Descredenciamento. Parcelamento de débito tributário. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 20 DE 09/04/2022 ICMS. Sistemática Mais Atacadistas - Pernambuco. Exigência de percentual mínimo de recolhimento do imposto não se aplica às operações beneficiadas pela sistemática. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022

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