Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 98285 DE 31/08/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias. Federal - DOU - 2 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98291 DE 31/08/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias. Federal - DOU - 2 set 2026
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2026, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 set 2026
Portaria SUBEREC Nº 459 DE 31/08/2026 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2026
Decreto Nº 14923 DE 31/08/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Ajuste SINIEF Nº 25/2026, o qual atualiza disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e ajusta a descrição de fármaco beneficiado pela isenção do ICMS. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2026
Portaria SUBEREC Nº 460 DE 31/08/2026 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2026
Portaria SUBEREC Nº 461 DE 31/08/2026 Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2026
Decreto Nº 14930 DE 31/08/2026 Reproduz na legislação paranaense disposição constante no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, publicado pelo Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, que estabelece o diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais de bens destinados a integrar o ativo permanente de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 28/08/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 2 set 2026
Comunicado DICAR Nº 64 DE 01/09/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 set 2026

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