Legislação

Lei Nº 15409 DE 20/05/2026 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Federal - DOU - 21 mai 2026
Decreto Nº 12975 DE 20/05/2026 Altera o Decreto Nº 8771/2016, que regulamenta a Lei Nº 12965/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Federal - DOU - 21 mai 2026
Lei Nº 16514 DE 20/05/2026 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58775 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo redução de base de cálculo nas operações com bombas centrífugas, classificadas nos códigos 8413.70.80 e 8413.70.90 da NCM. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58776 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à isenção do ICMS nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Decreto Nº 58777 DE 20/05/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à aplicação do diferimento parcial. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2026
Lei Nº 3489 DE 20/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória N° 1349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 3490 DE 20/05/2026 Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da Lei Nº 3395/2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar Federal Nº 101/2000. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2026
Lei Nº 14478 DE 20/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 mai 2026
Resolução CMN Nº 5304 DE 20/05/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026. Federal - DOU - 21 mai 2026

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