Legislação

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 22/12/2025 Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026. Federal - DOU - 23 dez 2025
Circular CAIXA Nº 1084 DE 22/12/2025 Regulamentação das Permissões Lotéricas. Federal - DOU - 23 dez 2025
Decreto Nº 5128 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, no que se refere à lista de produtos supérfluos considerada para a definição da alíquota interna. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2025
Resolução GECEX Nº 834 DE 22/12/2025 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 744/2025,que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. Federal - DOU - 23 dez 2025
Portaria SEFA Nº 668 DE 22/12/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2025
Resolução GECEX Nº 835 DE 22/12/2025 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 777/2025, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificados nas NCMs 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA). Federal - DOU - 23 dez 2025
Portaria SEFA Nº 669 DE 22/12/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEFA Nº 667 DE 22/12/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2025
Instrução Normativa BCB Nº 692 DE 19/12/2025 Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução BACEN Nº 4676/2018. Federal - DOU - 23 dez 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 31 DE 22/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PA - DOE - 23 dez 2025

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