Legislações



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Decreto Nº 48451 DE 15/07/2026

Altera o Decreto Nº 25239/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 16 jul 2026

Edital de Transação por Adesão RFB Nº 10 DE 13/07/2026

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor.

Federal - DOU - 15 jul 2026

Portaria FLORAM Nº 39 DE 10/07/2026

Estabelece critérios para a compensação ambiental pela remoção de árvores isoladas em áreas privadas no Município de Florianópolis.

Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 15 jul 2026