Legislação

Resolução Conjunta SEDCON/PROCON Nº 13 DE 26/08/2026 Estabelece a todos os estabelecimentos de comércio varejista, em especial o de compra e venda de veículos novos, seminovos e usados, a cumprirem as normas e determinações constantes no código de defesa do consumidor e demais legislações municipal, estadual e federal pertinente às respectivas atividades exercidas no mercado de consumo local. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31041 DE 24/02/2024 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria importada por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 25 fev 2025
Portaria SMFA Nº 63 DE 08/09/2026 Altera a Portaria SMF Nº 12/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a arrecadação de tributos e demais receitas do Município, para incluir o recebimento por meio de cartão de débito ou crédito entre as modalidades de arrecadação das receitas municipais, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 9 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31040 DE 31/01/2024 ICMS – Reduções de Base de Cálculo – Artigos 3º, inciso XXVI e 39, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2024
Decreto Nº 23943 DE 04/09/2026 Altera o Decreto Nº 22800/2024, que regulamenta o Título III da Lei Municipal Nº 12827/2021, que dispõe sobre o Programa de Integridade, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 4 set 2026
Resposta à Consulta Nº 31038 DE 24/02/2024 ICMS – Substituição tributária - Convênio ICMS-142/2018 – Fornecimento de alimentação - CEST. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 31037 DE 02/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – CFOP – CSOSN – NCM. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 31036 DE 02/04/2024 ITCMD – Doação – União estável com separação total de bens - Bem imóvel de propriedade exclusiva de um dos conviventes – Instituição de metade do usufruto em favor do companheiro e doação da nua-propriedade integral para o filho do casal - Base de cálculo - Isenção. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 31034 DE 14/03/2024 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Artigo 426-A do RICMS/2000 – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – IVA-ST ajustado. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 31033 DE 31/01/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida com erro – Cancelamento após o transcurso do prazo regulamentar. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2024

Legislações