Legislação

Resolução CFFA Nº 847 DE 28/08/2026 Altera a Resolução CFFA Nº 720/2023, que dispõe sobre a aprovação do novo Código de Processo Disciplinar (CPD) e dá outras providências. Federal - DOU - 15 out 2026
Resolução CFFA Nº 849 DE 28/08/2026 Altera a Resolução CFFA Nº 832/2026, que dispõe sobre a reformulação dos critérios para concessão de título de especialista no âmbito da Fonoaudiologia. Federal - DOU - 15 out 2026
Medida Provisória Nº 367 DE 14/10/2026 Dispensa juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 92/2026, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 211 DE 14/10/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 15 out 2026
Decreto Nº 59000 DE 15/10/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para esclarecer que a suspensão da inscrição estadual não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias e permitir a rejeição de arquivo da NF-e de remetente de outra unidade federada não inscrito no CGC/TE, quando constatadas irregularidades relativas à diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS. Estadual - RS - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 231 DE 08/04/2026 ICMS – DISTRIBUIDORAS – TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DOS COMBUSTÍVEIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2026
Parecer Normativo Nº 263 DE 17/04/2026 ICMS – SAÍDAS INTERNAS – ATACADISTAS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CREDENCIADO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ART. 534-Z-Z-A DO RICMS/ES - MVA. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37576 DE 14/10/2026 Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades do poder executivo, o expediente do dia 30 de outubro de 2026, em comemoração ao dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 14 out 2026
Decreto Nº 59001 DE 14/10/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, relativamente ao crédito presumido concedido aos contribuintes que aportarem valores em projetos vinculados ao Programa Pró-Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul - PPH/RS. Estadual - RS - DOE - 15 out 2026
Decreto Nº 59010 DE 14/10/2026 Altera o Decreto N° 58607/2026, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da Administração Pública Estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 out 2026

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