Legislação

Parecer Normativo Nº 27 DE 27/02/2020 ICMS - FUNDAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUINTE DE FATO - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INAPLICÁVEL - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2020
Parecer Normativo Nº 32 DE 06/03/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DO MDFE - ART. 543-Z-P, I, E § 7.º, COMBINADO COM ART. 543-Z-W, § 1.º, I, DO RICMS/ES Estadual - ES - DOE - 6 mar 2020
Parecer Normativo Nº 36 DE 27/05/2020 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 - PRODUTOR RURAL – CONTRIBUINTE – CONSUMIDOR FINAL - CONVÊNIO ICMS N° 100/97 - CONVÊNIO ICMS N° 93/15 - CONVÊNIO ICMS N° 153/15 Estadual - ES - DOE - 27 mai 2020
Parecer Normativo Nº 45 DE 27/04/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - MERCADORIA ADQUIRIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COM DESTINO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 540, § 27 DO RICMS, INAPLICÁVEL. Estadual - ES - DOE - 27 abr 2020
Parecer Normativo Nº 52 DE 12/05/2020 ICMS - FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO RELATIVO À EFD - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - USO E CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO - AUTUANTE. Estadual - ES - DOE - 12 mai 2020
Notícia Siscomex Sistemas Nº 21 DE 21/10/2026 Portal Único Siscomex: Parada programada para implantação da Release Azuis. Federal - DOU - 21 out 2026