Legislação

Resolução SEFAZ Nº 876 DE 24/03/2026 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98083 DE 12/03/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8714.10.00 Federal - DOU - 25 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98084 DE 12/03/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8714.10.00 Federal - DOU - 25 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 98085 DE 12/03/2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 7320.20.10 Federal - DOU - 25 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 47 DE 19/03/2026 Assunto: Regimes Aduaneiros Federal - DOU - 25 mar 2026
Portaria SECEX Nº 480 DE 24/03/2026 Altera a Portaria SECEX Nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial. Federal - DOU - 25 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 27-R DE 23/03/2026 Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2026
Lei Nº 15359 DE 24/03/2026 Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei Nº 12712/2012 (alterações diversas), a Lei Nº 9818/1999 (Fundo de Garantia à Exportação (FGE)) e a Lei Nº 10184/2001 (concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais). Federal - DOU - 25 mar 2026
Lei Nº 15358 DE 24/03/2026 Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei Nº 11343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD), Lei Nº 10826/2003 (registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição), Lei Nº 9613/1998 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores), Lei Nº 4737/1965 (Código Eleitoral); Lei Nº 13756/2018 (alterações diversas) e Lei Nº 14790/2023 (modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e alterações diversas). Federal - DOU - 25 mar 2026
Medida Provisória Nº 1345 DE 24/03/2026 Altera a Lei Nº 9818/1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação Federal - DOU - 25 mar 2026

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