Legislação

Portaria SAT Nº 3921 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebidas alcoólicas, cerveja e café. Estadual - MS - DOE - 1 out 2026
Portaria SAT Nº 3922 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos ovos. Estadual - MS - DOE - 1 out 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 17 DE 14/08/2026 ICMS-DIFAL. Operações interestaduais com aeronaves. Convênio ICMS Nº 75/1991. Redução da base de cálculo. Carga tributária efetiva de 4%. Alegada inexistência de DIFAL. Matéria disciplinada na legislação tributária e em precedentes da COTRI. Estadual - DF - DOE - 1 out 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 23 DE 28/08/2026 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Petição que não apresenta dúvida objetiva sobre a interpretação ou aplicação da legislação tributária do Distrito Federal, limitando-se a requerer esclarecimentos sobre procedimentos necessários à operacionalização dos benefícios fiscais de suspensão do imposto previstos no Protocolo ICMS 08/89, bem como requerer a sua inscrição da Consulente no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Inadmissibilidade da consulta. Estadual - DF - DOE - 1 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 29/09/2026 ICMS. Substituição tributária. Decreto Nº 34063/2012. Atacadistas e distribuidores. Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Requisitos para manutenção da condição de substituto tributário. Interpretação do inciso I do caput do art. 4º do Decreto Nº 34063/2012. Alcance das restrições operacionais. Limitação às operações abrangidas pelo regime. Estadual - DF - DOE - 1 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 31/07/2026 ICMS. Substituição tributária. Autopeças. NCM 8425.42.00. Art. 58, II, da Lei Nº 4567/2011. Matéria objeto de solução de consulta anterior dotada de eficácia normativa. Declaração de ineficácia parcial. NCM 9026.20.90. Uso especificamente automotivo. Protocolo ICMS Nº 41/2008. Convênio ICMS Nº 142/2018. Critérios objetivos de enquadramento. Irrelevância da destinação concreta da mercadoria. Incidência do regime condicionada à conjugação dos requisitos legais. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 1 out 2026
Portaria SEE Nº 253 DE 28/09/2026 Homologa a premiação Nº 22 do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana, consolidada em 24 de setembro de 2026. Estadual - GO - DOE - 1 out 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 12 DE 29/09/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 7/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 198 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 199 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EXPORTAÇÃO – MINÉRIO DE OURO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – QUEBRA TÉCNICA/PERDA DE PESO/QUANTIDADE OCORRIDA NO TRAJETO – TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA – CONDIÇÕES PARA EMISSÃO. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025

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