Legislação

Parecer Nº 1306 DE 18/11/2010 Consulta – utilização de créditos fiscais de combustíveis utilizados por empresas industriais. Análise. Estadual - RO - DOE - 18 nov 2010
Parecer Nº 1308 DE 18/11/2010 Consulta – Aplicabilidade da pauta fiscal, ante ao disposto no § 4º do art. 26, do RICMS/RO. Análise. Estadual - RO - DOE - 18 nov 2010
Parecer Nº 1397 DE 24/11/2010 Isenção do ITCD. Lei 2228/09. Aplicação retroativa. Possibilidade. Estadual - RO - DOE - 24 nov 2010
Parecer Nº 1403 DE 24/11/2010 Consulta – Crédito presumido – Recolhimento de 1,5 para o FITHA. Base de cálculo. Emissão de DARE – análise. Estadual - RO - DOE - 24 nov 2010
Parecer Nº 1474 DE 29/11/2010 Consulta a legislação acerca de homologação de crédito. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2010
Decreto Nº 16648 DE 15/07/2025 Acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto Nº 16038/2022, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 16 jul 2025
Parecer Nº 39 DE 27/01/2009 Consulta tributária sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2009
Parecer Nº 55 DE 04/02/2009 Consulta: alíquota do ICMS aplicável no serviço de comunicação “telegrama” fonado. A prestação de serviço de telegrama para fins de tributação não se vincula ao meio de transmissão. Alíquota de 25%. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2009
Parecer Nº 130 DE 05/03/2009 Consulta – Imputação de pagamento parcial de tributos estaduais – entendimento firmado pelo STJ não respalda a utilização da analogia do art. 354 do Código Civil. A imputação ao pagamento deve ser feita de forma proporcional, conforme adotam a união federal e outros estados da federação. Recomendação para normatização da matéria no âmbito estadual. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 31919 DE 08/07/2025 ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Emissão NF-e– CST. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2025

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