Legislação

Decreto Nº 10712 DE 16/06/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, ciom relação à criação de obrigação de contribuição ao PROTEGE GOIÁS para usuários de determinados benefícios fiscais, bem como, estabelece novo incentivo específico para o setor de biogás e biometano. Estadual - GO - DOE - 17 jun 2025
Decreto Nº 34657 DE 17/06/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação ao regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação; altera o Decreto Nº 29420/2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 jun 2025
Portaria SAT Nº 3650 DE 17/06/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2025
Portaria SAT Nº 3649 DE 17/06/2025 Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2025
Lei Nº 14515 DE 29/12/2022 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis Nº 13996/2020, Nº 9972/2000, e Nº 8171/1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis Nº 467/1969, e Nº 917/1969, e das Leis Nº 6198/1974, Nº 6446/1977, Nº 6894/1980, Nº 7678/1988, Nº 7889/1989, Nº 8918/1994, Nº 9972/2000, Nº 10711/2003, e Nº 10831/2003. Federal - DOU - 30 dez 2022
Parecer Técnico Nº 1 DE 19/02/2024 As mercadorias relacionadas no Apêndice II do RICMS/PA destinadas a outra unidade da Federação não ficam sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS no momento da saída do estabelecimento enquanto o remetente for optante pelo Simples Nacional. Também não se aplica o diferimento do pagamento do ICMS nas operações realizadas ou destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2024
Parecer Técnico Nº 13 DE 14/08/2024 O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2024
Parecer Técnico Nº 30 DE 18/09/2023 Consulta tributária - ICMS - declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 18 set 2023
Parecer Técnico Nº 8 DE 19/04/2024 O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 19 abr 2024
Parecer Técnico Nº 4 DE 26/03/2023 Consulta tributária - ICMS – ST – reguladores de gás modelos 540/01 e 506/1 – NCM /SH 8481.10.00 – não aplicado no segmento de construção civil e autopeças. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2023

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