Legislação

Decreto Nº 37364 DE 22/05/2026 Altera o Decreto nº 36.984, de 9 de dezembro de 2025, que cria o Programa Estadual “Dinheiro na Mão”, vinculado ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - FIMPCE, nos termos da Lei Complementar nº 366, de 27 de novembro de 2025. Estadual - CE - DOE - 26 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 53 DE 08/05/2026 Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 26 mai 2026
Portaria DETRAN/CE Nº 780 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a redefinição da carga horária das aulas práticas de direção veicular no âmbito dos programas sociais CNH Popular e ABC Detran-CE, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 mai 2026
Portaria SEREM Nº 7 DE 25/05/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 26 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 33 DE 26/05/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 12076 DE 26/05/2026 Altera o Decreto nº 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 26 mai 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 50 DE 27/05/2026 Novos Fundamentos Legais para Importação de Reporto por Duimp Federal - DOU - 27 mai 2026
Notícia Siscomex Importação Nº 51 DE 27/05/2026 Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 35/2026 – Acordo Mercosul - UE Federal - DOU - 27 mai 2026
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 330(R1) DE 05/09/2016 Altera a NBC TA 330 que dispõe sobre a resposta do auditor aos riscos avaliados. Federal - DOU - 5 set 2016
Resolução CMN Nº 5307 DE 26/05/2026 Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. Federal - DOU - 28 mai 2026

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