Legislação

Convênio ICMS Nº 69 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002, e Nº 12212/2010. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 70 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 71 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 72 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 172/2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 73 DE 03/07/2026 Altera o Convênio ICMS N° 82/2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 74 DE 03/07/2026 Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 75 DE 03/07/2026 Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 76 DE 03/07/2026 Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 77 DE 03/07/2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO. Federal - DOU - 8 jul 2026
Convênio ICMS Nº 78 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS Nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. Federal - DOU - 8 jul 2026

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