Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 128 DE 17/08/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no art. 66 do RICMS/2002, bem como na Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 225 DE 21/12/2018 CONSULTA INEPTA- Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 170 DE 05/10/2018 ITCD - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO -O art. 20-A da 14 Lei n° 14.941/2003 não é autoaplicável, portanto, a ausência de regulamentação expressa desse dispositivo legal impede que a entidade de previdência complementar seja responsável pela retenção e pelo recolhimento do ITCD devido a Minas Gerais na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou semelhante. Estadual - MG - DOE - 5 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 196 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Para fins de caracterização da operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, deverá ser observado se o destinatário consignado no campo próprio da nota fiscal eletrônica emitida para acobertar a operação está situado em outra unidade da Federação, independentemente do local efetivo de entrega da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 199 DE 23/11/2018 ICMS - TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - SISTEMA DE APURAÇÃO - O estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de carga que pretender apurar o ICMS pelo regime de débito e crédito em substituição à forma de apuração por crédito presumido, deverá formalizar pedido e aguardar a decisão sobre a concessão de regime especial, conforme previsto no § 12 do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 18/07/2018 ICMS - DIFERIMENTO - OBRIGATORIEDADE - As saídas de farinha de trigo promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial estão abrigadas pelo diferimento, conforme previsto no item 45 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, ficando vedado o destaque do imposto e por consequência o aproveitamento de crédito por parte do destinatário. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 215 DE 05/12/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 18/07/2018 ICMS - DIFERIMENTO - PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - SUCATA - APARAS DE PAPEL -A apara de papel resultante do processo produtivo deve ser classificada como sucata, uma vez que, tornando-se definitiva e totalmente inservível para o uso ao qual o papel se destinou originariamente, se enquadra no conceito de resíduo disposto no inciso I do art. 219 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Nesse caso, nas operações internas com a referida mercadoria aplica-se o diferimento do art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 26/02/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - Nos termos do inciso I do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações interestaduais,desde que o estabelecimento remetente seja o fabricante do medicamento relacionada no Capítulo 13 da Parte 2 do mesmo Anexo, poderá o destinatário mineiro, substituto tributário, utilizar a MVA para apuração da base de cálculo do ICMS/ST. Nessa hipótese, a legislação não exige que o remetente detenha o registro do medicamento junto à Anvisa. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 73 DE 16/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA REPARO OU TROCA EM GARANTIA - OFICINA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA - A remessa de mercadoria, efetuada diretamente pelo fabricante, e destinada a empresa de assistência técnica situada no território mineiro, para fins de emprego no reparo de produto não configura comercialização, desde que comprovado que se trata de remessa em razão de garantia ao consumidor final, não cabendo ao remetente a responsabilidade por substituição tributária estabelecida nos arts. 12 e 13 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018

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