Legislação

Instrução Normativa SEREM Nº 2 DE 26/10/2026 Altera a Instrução Normativa Tributária N° 1/2022, que estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 27 out 2026
Edital PGM Nº 41 DE 27/10/2026 Regulamenta a adesão ao Programa Carioca em Dia - 2026, na modalidade de transação por adesão, quanto aos créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa ainda não atualizados pela taxa SELIC. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 28 out 2026
Edital SEFAZ Nº 5 DE 27/10/2026 Aviso geral de divulgação do indice para atualização monetária dos créditos tributário e não tributários para o exercício de 2027. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 28 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 216 DE 27/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 183/2026, que dispõe sobre os procedimentos para análise e deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS, e disciplina o pedido de reconsideração. Estadual - PB - DOE - 28 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 1007 DE 26/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis -TO), de que trata a Lei Nº 4910/2025. Estadual - TO - DOE - 27 out 2026
Edital SEFAZ Nº 7 DE 27/10/2026 Aviso geral de lançamento do imposto sobre serviços do profissional autônomo, da taxa de licença para instalação da taxa de licença para funcionamento e taxa de vigilância sanitária. Municipal (capitais) - Maceió - DOM - 28 out 2026
Portaria SAPE Nº 65 DE 27/10/2026 Autoriza a participação de aves em eventos no Estado de Santa Catarina, desde que estes sejam previamente autorizados e registrados no Serviço Veterinário Estadual e sejam atendidas as condições e exigências estabelecidas nesta Portaria, bem como os requisitos previstos na legislação sanitária federal e estadual. Estadual - SC - DOE - 27 out 2026
Decreto Nº 16810 DE 27/10/2026 Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 out 2026
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 277 DE 21/10/2026 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do sub módulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 28 out 2026
Despacho MF SEM NÚMERO DE 27/10/2026 Dispõe sobre contrato a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, com interveniência do Banco do Brasil S.A., destinado à formalização da operação de crédito prevista no art. 484 da Lei Complementar Nº 214/2025. Federal - DOU - 28 out 2026

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