Legislação

Emenda à Lei Orgânica Nº 53 DE 29/04/2025 Altera a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 29 abr 2025
Lei Nº 12145 DE 29/04/2025 Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, a par do disposto no art. 23 da Lei Estadual Nº 6992/1997, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da Dívida Ativa, altera a Lei Estadual Nº 7002/1997, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, entre outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 34520 DE 29/04/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 28934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2025
Decreto Nº 56022 DE 29/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 abr 2025
Decreto Nº 56034 DE 29/04/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 2 de maio de 2025, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 6 DE 16/04/2025 Aprova a utilização de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, destinado ao fundo de reserva do Projeto de Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, com fulcro na Lei Nº 3015/2015, e seus regulamentos. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2025
Resolução Conjunta SMTR/SMF Nº 62 DE 28/04/2025 Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de receita proveniente de multas de trânsito. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 30 abr 2025
Edital De Chamada Pública Nº 2 DE 29/04/2025 Chamada Pública objetivando a realização de cadastro para os interessados em concorrer a um espaço público para comercialização de produtos durante a realização do Arreia do Povo 2025. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 29 abr 2025
Decreto Nº 20949 DE 29/04/2025 Torna ponto facultativo o dia 02 de maio de 2025 e dá outras providências. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 29 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 54 DE 29/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2025

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