Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 178 DE 18/09/2026 Simples Nacional: Atividades concomitantes. Anexos I e IV da Lei Complementar Nº 123/2006. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de receita bruta no mês. Proporcionalização. Federal - DOU - 22 set 2026
Portaria SAT Nº 3917 DE 21/09/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos gados bovino e bubalino. Estadual - MS - DOE - 22 set 2026
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8018 DE 09/06/2026 Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração. Federal - DOU - 22 set 2026
Instrução Normativa BCB Nº 775 DE 11/09/2026 Dispõe sobre a natureza operacional da recepção, por meio dos sistemas de registro ou de depósito centralizado de duplicatas escriturais, e do redirecionamento ao escriturador das informações enviadas pelos agentes financiadores sobre os contratos, de que trata o caput do art. 12-A da Resolução BCB Nº 339/2023, durante o prazo previsto no § 4º do referido artigo, bem como sobre os critérios de priorização para aplicação dos efeitos desses contratos às agendas de duplicatas do sacador. Federal - DOU - 22 set 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 179 DE 18/09/2026 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 22 set 2026
Edital SAT Nº 81 DE 21/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas quentes exceto vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 22 set 2026
Resolução CONFAZ Nº 46 DE 14/07/2023 Excepcionaliza dispositivos do anexo da Resolução Nº 3/1997, que divulgou o regimento interno da COTEPE/ICMS. Federal - DOU - 14 jul 2023
Edital SAT Nº 82 DE 21/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de refrigerantes e espumantes sem álcool, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 22 set 2026
Portaria PGE Nº 132 DE 18/09/2026 Altera a Portaria PGE Nº 118/2026, que dispõe sobre as execuções fiscais de grandes devedores no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 set 2026
Edital de Intimação DSC Nº 36 DE 22/09/2026 Intima contribuintes a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 22 set 2026

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