Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 11/02/2020 CONSULTA FISCAL. Crédito presumido sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros. Vigência do Item 8 do Anexo III do RICMS. Outros convênios. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2020
Solução de Consulta SRE Nº 130 DE 04/12/2019 ICMS. Consulta Fiscal que não produz efeitos. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 57 da Lei nº 6.771/2006. Matéria expressamente disciplinada na legislação, especialmente na Lei nº 6.410/2003, Lei nº 6.474/2004, Decreto nº 1.738/2003 e arts. 615 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2019
Solução de Consulta SRE Nº 131 DE 03/12/2019 Consulta fiscal. ICMS. Os produtos classificados no NCM 1905.31.00 e CESTs 17.053.01 e 17.053.02 só serão considerados produtos da cesta básica se não forem recheados, vitaminados e/ou aromatizados. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2019
Parecer Técnico Nº 7 DE 02/04/2019 ICMS. Aquisição de bens para o ativo imobilizado. Aproveitamento do crédito para abatimento do diferencial de alíquotas. Impossibilidade. Falta de previsão legal expressa. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2019
Solução de Consulta SRE/SERE Nº 128 DE 25/09/2019 Consulta Fiscal. XXXXXXXX. Representante dos contribuintes Distribuidores de medicamentos. Indagação relativa à extensão, por interpretação, da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, concedida aos contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo III do Decreto nº 67.039/2019, também para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no capítulo IV do referido Decreto. Impossibilidade da aplicação da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo IV do Decreto nº 67.039/2019, em razão da ausência de autorização legal expressa, a exemplo da constante nos termos do § 7º do art. 5º deste Decreto. Estadual - AL - DOE - 25 set 2019
Portaria DETRAN Nº 671 DE 04/06/2025 Determina as datas de vencimento dos DARE's, referentes às taxas e multas que especifica. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2025
Parecer Técnico Nº 13 DE 27/02/2019 A categorização ou não de sujeito como contribuinte do imposto deverá observar a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência prevista em lei e o ICMS-DIFAL é devido ao Pará independentemente de tal condição. Matéria expressamente prevista na legislação. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 10/07/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 16/2007, que disciplina o funcionamento da Ouvidoria Fazendária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Estadual - PA - DOE - 11 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 10/07/2025 Revoga a Instrução Normativa GS/SEFAZ Nº 2/2025, que dispõe sobre a alteração do art. 8º da Instrução Normativa SEFA Nº 16/2007, que disciplina o funcionamento da Ouvidoria Fazendária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Estadual - PA - DOE - 11 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 10/07/2025 Dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves na COP 30, nos aeroportos do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2025

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