Legislação

Lei Nº 6539 DE 18/12/2025 Altera dispositivos da Lei nº 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Instrução Normativa ANVISA Nº 418 DE 18/12/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 28/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. Federal - DOU - 19 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 753 DE 18/12/2025 Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para o exercício de 2026. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 3483 DE 16/12/2025 Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2026 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Edital de Chamamento Público SEMA Nº 1 DE 19/12/2025 Dispõe sobre a promoção, valorização e fortalecimento da Cadeia Produtiva da Fruticultura e da Cadeia Produtiva da Horticultura no Estado do Acre, por meio da seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebração de termos de colaboração, que atendam aos requisitos inseridos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 11.238, de 02 de maio de 2023. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 3405 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a fixação novos valores das tarifas do serviço de táxi no Município de Rio Branco, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 3406 DE 18/12/2025 Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB para o Exercício de 2026. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 19 dez 2025
Decreto Nº 24222 DE 18/12/2025 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 3418 DE 18/12/2025 Regulamentação do o art. 115 da Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, sobre a gestão dos resíduos sólidos gerados por Grandes Geradores e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 19 dez 2025
Portaria SEF Nº 466 DE 11/12/2025 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2025. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025

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