Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 89 DE 23/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 63/2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 e 20 litros. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 1792 DE 23/12/2025 Declara emergência zoossanitária no âmbito do Estado de Mato Grosso, por 90 (noventa) dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves domésticas de subsistência em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 87 DE 23/12/2025 Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 188 DE 18/12/2025 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 106018 DE 22/12/2025 Decreta ponto facultativo nas repartições púbicas do poder executivo do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 8911 DE 19/12/2025 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI) e revoga a Lei Nº 8562/2025. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 9776 DE 22/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, para modificar a alíquota geral do imposto e a alíquota interna aplicável ao gás natural veicular, a lista de mercadorias da cesta básica, a isenção nas operações com veículo usado e a redução da base de cálculo do serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 60079 DE 23/12/2025 Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2026. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 60078 DE 23/12/2025 Regulamenta o Anexo 2 da Lei Nº 13974/2009, que dispõe sobre o ITCMD. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025
Lei Complementar Nº 568 DE 23/12/2025 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública, bem como sobre a dispensa parcial de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações realizadas por estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de gás natural. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2025

Legislações