Portaria SECEX Nº 495 DE 05/05/2026 - Federal

Publicado no DOU em 5 mai 2026

Altera a Portaria SECEX Nº 492/2026, que modifica a Portaria SECEX Nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia, de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 14, de 17 de março de 2026, e promulgado pelo Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ............................................................................................

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"Art. 102-A As cotas de exportação do Mercosul para a União Europeia, para o período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, decorrentes do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia, de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 14, de 17 de março de 2026, e promulgado pelo Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, compreendem os seguintes produtos específicos:

Produto (Código da Cota)	NCM	Cota Pro-rata (8 meses) - 2026	Unidade de medida	Tarifa intracota - 2026	Cota máxima inicial por empresa (tonelada métrica)
Carne Bovina Fresca (TRQ-BF1)	02011000, 02012010, 02012020, 02012090, 02013000, 02061000	6.050	Tonelada - Equivalente em peso em carcaça	7,50%	35
Carne Bovina Congelada (TRQ-BF2)	02021000, 02022090, 02022010, 02022020, 02023000, 02062910, 02062990, 02102000, 16025000, 16029000	4.950	Tonelada - Equivalente em peso em carcaça	7,50%	35
Carne Suína (TRQ-PK)	02031100, 02031200, 02031900, 02032100, 02032200, 02032900, 02101100, 02101200, 02101900, 16024100, 16024200, 16024900, 16029000	2.778	Tonelada - Equivalente em peso em carcaça	83 EUR/t	35
Aves Desossadas (TRQ-PY 1)	02071300, 02071421, 02071422, 02071423, 02071424, 02071429, 02071431, 02071432, 02071433, 02071434, 02071439, 02072600, 02072700, 02074400, 02074500, 02075400, 02075500, 02076000, 02109911, 16023100, 16023210, 16023290, 16023220, 16023230, 16023900	10.000	Tonelada - Equivalente em peso em carcaça	0%	35
Aves com Osso (TRQ-PY 2)	02071100, 02071210, 02071220, 02071300, 02071411, 02071412, 02071413, 02071419, 02072400, 02072500, 02072600, 02072700, 02074100, 02074200, 02074300, 02074400, 02074500, 02075100, 02075200, 02075400, 02075500, 02076000, 02099000	10.000	Tonelada - Equivalente em peso em carcaça	0%	35
Leite em pó (TRQ-MP)	04021090, 04021010, 04022130, 04022120, 04022110, 04022920, 04022910, 04022930	667	Tonelada métrica	10%	35
Queijos (TRQ-CE)	04061090, 04061010, 04062000, 04063000, 04064000, 04069010, 04069030, 04069020, 04069090	2.000	Tonelada métrica	10%	35
Fórmulas infantis (TRQ-IF)	19011030, 19011090, 19011010, 19011020	333	Tonelada métrica	10%	35
Milho e Sorgo (TRQ-ME)	10051000, 10059010, 10059090, 10071000, 10079000	111.111	Tonelada métrica	0%	7.000
Arroz (TRQ-RE)	10061091, 10061092, 10061010, 10062010, 10062020, 10063019, 10063011, 10063029, 10063021	6.667	Tonelada métrica	0%	250
Outros açúcares (TRQ-OS)	17023019, 17023020, 17023011, 17024010, 17024020, 17025000, 17026010, 17026020, 17029000, 18061000	1.333	Tonelada métrica	50% da base	35
Etanol (TRQ-EL) - Industrial	22071090, 22071010, 22072020, 22072019, 22072011, 22089000	50.000	Tonelada métrica	0%	7.000
Etanol (TRQ-EL) - Todos os usos	22071090, 22071010, 22072020, 22072019, 22072011, 22089000	22.222	Tonelada métrica	6,4 EUR/hl*	7.000
				*3,4 EUR/hl para etanol desnaturado
Mel (TRQ-HY)	04090000	5.000	Tonelada métrica	0%	35
Alho (TRQ-GC)	07032090, 07032010	1.250	Tonelada métrica	30% da base	35
Ovos (TRQ-EG1)	04081100, 04081900, 04089100, 04089900	333	Tonelada - Equivalente em ovos	0%	35
Albuminas de Ovo (TRQ-EG2)	35021100, 35021900	333	Tonelada - Equivalentes em ovos	0%	35
Milho Doce (TRQ-SC)	20019000, 20049000, 20058000	667	Tonelada métrica	0%	35
Rum e Aguardentes (TRQ-RM)	22084000	267	Tonelada - Equivalente em álcool puro	0%	35
Amidos e Féculas (TRQ-SH1)	11081200, 11081400	1.000	Tonelada métrica		35
Derivados de amidos e féculas (TRQ-SH2)	29054300, 29054400, 35051000, 38246000	67	Tonelada métrica	0%	35

" (NR)

"Art. 102-B. .....................................................................................

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§ 2º O pedido de licença de exportação deverá ser instruído com pelo menos um dos seguintes documentos contendo o peso líquido em quilogramas (kg) dos produtos a serem embarcados para o exterior:

I - fatura proforma;

II - fatura comercial (invoice); ou

III - documento equivalente que comprove a negociação.

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§ 8º O item da DUE correspondente à exportação cursada ao amparo desta Subseção deverá ser preenchido com os seguintes códigos de enquadramento: I - 80900 para o produto Aves Desossadas (TRQ-PY 1);

II - 80100 para os demais produtos.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA FERREIRA DE MATOS