Publicado no DOE - PE em 15 ago 2026
Altera a Portaria SF N° 12/2003, que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes ao Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, para criar novos códigos de receita destinados ao controle da arrecadação, de uso interno da Secretaria da Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda
“ANEXO 2 - CÓDIGO DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DE FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| ...................................................................................................................................................................................................................... | |
| OUTROS | |
| 471-1 (AC) | ARPE – Dívida Ativa (AC) |
| 472-0 (AC) | FACEPE – Dívida Ativa (AC) |
| ................................................................................. | ................................................................................. |
