O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição do Estado, considerando o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.829, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos a operações com máquinas pesadas e mercadorias importadas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 14 A base de cálculo do imposto é:

LXXIII - a partir de 1º de julho de 2009, nas operações internas com as máquinas pesadas relacionadas no Anexo 62, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação, admitida a manutenção do crédito fiscal relativo à entrada em idêntico percentual, devendo ser estornado o valor excedente, quando for o caso; (ACR)

LXXIV - a partir de 1º de julho de 2009, na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63, quando a mencionada operação for efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo às referidas mercadorias, reduzida de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais, observado o disposto no § 61: (ACR)

a) no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);

b) a partir de 1º de julho de 2010: 5% (cinco por cento).

§ 61. Relativamente ao disposto no inciso LXXIV, observar-se-á: (ACR)

I - a utilização do benefício fica condicionada:

a) ao credenciamento do contribuinte nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;

b) a que o contribuinte não seja beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

II - o benefício não alcança o ICMS devido por substituição tributária, o qual deverá ser recolhido nos termos da legislação específica.

Art. 36. Fica concedido crédito presumido:

XXXVI - a partir de 1º de julho de 2009, nas saídas interestaduais com as máquinas pesadas relacionadas no Anexo 62, no valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante das mencionadas saídas, vedada a utilização de quaisquer outros créditos; (ACR)

XXXVII - a partir de 1º de julho de 2009, na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63, quando a mencionada operação for efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo às referidas mercadorias, em montante equivalente ao valor do ICMS correspondente à operação de saída da mercadoria importada, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto nos termos do art. 14, LXXIV, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto no § 19. (ACR)

§ 19. A utilização do benefício de que trata o inciso XXXVII, fica condicionada: (ACR)

I - ao credenciamento do contribuinte nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;

II - a que o contribuinte não seja beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 2009, ficam acrescentados os Anexos 62 e 63 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto.

Art. 3º Os benefícios previstos no art. 14, LXXIII e LXXIV, e no art. 36, XXXVI e XXXVII, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 3 de agosto de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

"ANEXO 62 DO DECRETO Nº 14.876/1991

Máquinas pesadas beneficiadas com redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS (Art. 14, LXXIII e art. 36, XXXVI)

"ANEXO 63 DO DECRETO Nº 14.876/1991

MERCADORIAS IMPORTADAS beneficiadas com redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS (Art. 14, LXXIV e art. 36, XXXVII)