O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

CXXI - no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2013, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto relativo à importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 67, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, destinados à utilização no respectivo processo de fabricação de areias quartzosas, silicatos, cimentos de resina, aditivos para concreto, vernizes, tintas, durômeros líquidos e em outras formas, argamassas, sais acrílicos, polímeros acrílicos e elastômeros. (AC)

Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2011, fica acrescentado o Anexo 67 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de setembro de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

"ANEXO 67 DO DECRETO Nº 14.876/1991

PRODUTOS QUÍMICOS

(Art. 13, CXXI)

No Anexo Único do Decreto nº 37.145, de 22 de setembro de 2011, que introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e acrescenta ao referido Decreto o Anexo 67:

onde se lê:

"ANEXO 67 DO DECRETO Nº 14.876/1991

PRODUTOS QUÍMICOS

(art. 13, CXXI)

Leia-se:

"ANEXO 67 DO DECRETO Nº 14.876/1991

PRODUTOS QUÍMICOS

(art. 13, CXXI)