(Revogado pelo Decreto Nº 56411 DE 15/04/2024, efeitos a partir de 01/05/2024):

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS relativo às operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo Único, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado ou do exterior, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS antecipado relativo às operações subsequentes:

I - ao fabricante das mencionadas mercadorias;

II - ao importador;

III - ao arrematante de mercadoria importada do exterior; e

IV - a partir de 1º de janeiro de 2019, ao comerciante inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe no regime normal de apuração do imposto, quando a referida saída for destinada a contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

§ 1º Na aquisição em outra Unidade da Federação - UF, o imposto antecipado é exigido do contribuinte-substituído adquirente, inclusive quando a mercadoria destinar-se a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351 a 353 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

§ 2º O disposto no § 1º também se aplica ao contribuinte substituto de que trata o inciso IV do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

§ 3º Fica dispensada a antecipação do imposto na saída interna com destino a estabelecimento do mesmo titular, na hipótese de o remetente ser contribuinte substituto, credenciado nos termos do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e o destinatário estabelecimento varejista inscrito no Cacepe com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4771-7/01, no período compreendido entre a data da concessão da inscrição no Cacepe do mencionado  estabelecimento varejista e o último dia do segundo mês subsequente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 55507 DE 11/10/2023).

§ 4º O documento fiscal que acobertar a operação de transferência a que se refere o § 3º deve conter a informação da dispensa da antecipação e a indicação do correspondente dispositivo deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 55507 DE 11/10/2023).

Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

I - a Margem de Valor Agregado - MVA de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, corresponde àquelas relacionadas na coluna "MARGEM DE VALOR AGREGADO - OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO (%)", constantes do Anexo Único; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

II - quando a mercadoria proceder de outra UF:

a) a MVA referida no inciso I deve ser ajustada nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996;

b) na transferência interna subsequente à aquisição interestadual em que não tenha sido aplicada a antecipação prevista no § 1º do art. 2º, em decorrência do disposto nos incisos I, II e V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve ser adotada a MVA ajustada de que trata a alínea "a", considerando-se como "ALQ inter" o coeficiente correspondente à alíquota interestadual que tenha sido aplicada por ocasião da aquisição da mercadoria; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

c) a partir de 1º de janeiro de 2019, quando o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46461 DE 30/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica em relação à aquisição efetuada a contribuinte optante do Simples Nacional.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46974 DE 01/01/2019):

Art. 3º-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS, mediante adesão ao benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, em montante equivalente à aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição interna de mercadoria relacionada no Anexo Único, por contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, diretamente de estabelecimento industrial cujo recolhimento do imposto ocorra na forma do Simples Nacional. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47139 DE 21/02/2019, efeitos a partir de 01/03/2019).

§ 1º O benefício previsto no caput:

I - não se aplica às mercadorias relacionadas nos itens 45 e 46 do Anexo Único; e

II - fica condicionado à apresentação de informações pelo contribuinte, quando solicitado pelo Fisco, sobre sua utilização, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda.

§ 2º A utilização do benefício previsto no caput:

I - veda a utilização dos demais créditos fiscais relativos à mencionada aquisição; e

Nota LegisWeb - Alteração Futura: II - somente pode ocorrer: (Redação dada pelo Decreto Nº 54440 DE 15/02/2023, efeitos a partir de 01/03/2023).

II - tem os seguintes termos finais de fruição:

Nota LegisWeb - Alteração Futura: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 54440 DE 15/02/2023, efeitos a partir de 01/03/2023):

a) quando se tratar de estabelecimento comercial:

1. até 31 de dezembro de 2022; e

2. no período de 1º de março de 2023 a 31 de dezembro de 2032, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017;

a) até 31 de dezembro de 2022, quando se tratar de estabelecimento comercial;

b) até 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento industrial; e

c) até o dia anterior ao da revogação do benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 5.721, de 2007, do Estado do Piauí.

Art. 4º Relativamente às saídas subsequentes da mercadoria tributada de acordo com este Decreto, observa-se:

I - quando o adquirente for optante do Simples Nacional, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e

II - quando o adquirente for inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto:

a) até 31 de dezembro de 2018, ocorrem com liberação do recolhimento do imposto; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

b) a partir de 1º de janeiro de 2019:

1. ocorrem sem liberação do recolhimento do imposto; e

2. o imposto antecipado é relativo à primeira operação subsequente.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2019, a liberação do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I do caput, não se opera em relação ao contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto que adquirir a mercadoria a contribuinte optante do Simples Nacional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, fica atribuída a condição de detentor de regime especial de tributação, para fins da não aplicabilidade da antecipação tributária relativa às respectivas aquisições e da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, nos termos do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 1996:

I - ao contribuinte credenciado para utilização das sistemáticas de tributação previstas nos seguintes dispositivos ou atos normativos: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 52632 DE 25/04/2022).

a) Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, relativa ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, quando o adquirente for estabelecimento com atividade econômica principal de indústria ou considerado central de distribuição; e

b) artigo 320-D do Decreto nº 44.650, de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 52632 DE 25/04/2022).

II - ao contribuinte que, em 31 de agosto de 2018, esteja credenciado para efeito da inaplicabilidade da antecipação tributária relativa ao regime previsto no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se ao credenciamento previsto no inciso II do caput o disposto nos artigos 3º e 4º da Portaria SF nº 175, de 28 de outubro de 2010.

Art. 6º O contribuinte inscrito no regime normal de apuração do imposto que, em 31 de dezembro de 2018, possuir estoque de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto neste Decreto, deve observar, para efeito de utilização do correspondente crédito fiscal, o disposto no artigo 29-B do Decreto nº 19.528, de 1996. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46450 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Art. 6º-A. O contribuinte-substituído, optante do Simples Nacional, deve recolher o imposto antecipado, relativamente a chupetas e a bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone, classificados no CEST 20.040.00, existentes em estoque em 28 de fevereiro de 2019, observadas as disposições do artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47139 DE 21/02/2019, efeitos a partir de 01/03/2019).

Art. 7º Em decorrência do disposto nos artigos 1º a 6º, o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último previsto no Convên io ICMS 52/2017: (NR)

.....

XV - .....

.....

b) no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de agosto de 2018: Anexo 18-A; (NR)

....."

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2018.

Art. 9º Ficam revogados o Decreto nº 28.816, de 10 de janeiro de 2006, e o Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46929 DE 21/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

ANEXO ÚNICO PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (arts. 2º e 3º)