Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001


 Publicado no DOE - SC em 28 ago 2001

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ANEXO 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 1° ao 226)
CAPÍTULO I - DAS ISENÇÕES (arts. 1° ao 6°)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 1° ao 4°)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (arts. 5° e 6°)
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (arts. 7° e 14)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 7° ao 12-D)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (arts. 13 e 14)
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO (arts. 15 ao 25-D)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 15 ao 24)
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (art. 25)
SEÇÃO II-A - DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO (Convênio ICMS 20/08) (arts. 25-A ao 25-D)
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO (arts. 26 ao 28)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (arts. 29 ao 226)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS Nº 100/97) (arts. 29 ao 34)
SEÇÃO II - DAS SAÍDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO (arts. 35 ao 37)
SEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA (Convênio ICMS 38/2012 , 78/2014) (arts. 38 ao 40)
SEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS (Lei 13.707/06) (art. 40-A)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (arts. 41 ao 45)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES SOB REGIME DE DRAWBACK (Convênio ICMS 27/1990) (arts. 46 ao 49)
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS COM BASE NO PROGRAMA BEFIEX (Convênios ICMS Nº 130/94 e 23/95) (art. 50)
SEÇÃO VII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (Convênio ICMS Nº 120/96) (arts. 51 e 52)
SEÇÃO VIII - DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL E ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Convênio ICMS Nº 04/97) (arts. 53 e 54)
SEÇÃO IX - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO PROJETO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (Convênio ICMS 68/97) (arts. 55 ao 60)
SEÇÃO X - DAS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEITOS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI (Convênio ICMS Nº 38/01) (arts. 61 ao 69)
SEÇÃO XI - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (Convênio ICMS Nº 158/94) (arts. 70 ao 73)
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (Convênio ICMS Nº 58/96 e Protocolo ICMS Nº 08/96) (arts. 74 ao 81)
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DESTINADOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS (Convênios ICMS 91/98, 46/01 e 129/03) (arts. 82 ao 85)
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO (Convênio ICMS Nº 110/98) (arts. 86 ao 89)
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS, DISTRIBUIDORES E CENTRAIS DE COMPRAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43) (arts. 90 ao 91-C)
SEÇÃO XVI - DO INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO (Lei Nº 11.264/99) (arts. 92 ao 95)
SEÇÃO XVII - DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO (Convênios ICMS Nº 03/90 e 38/00) (arts. 96 ao 98)
SEÇÃO XVIII - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 31/02) (arts. 99 ao 102)
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147 DE 21-12-00 (Convênio ICMS Nº 24/01) (art. 103)
SEÇÃO XX - DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM (arts. 104 ao 106)
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU TERMELÉTRICAS (Convênio ICMS Nº 45/01) (arts. 107 ao 109)
SEÇÃO XXII - SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (arts. 110 ao 116)
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA CAMPOS NOVOS (Convênio ICMS 22/02) (arts. 117 ao 119)
SEÇÃO XXIV - DAS AQUISIÇÕES DE ECF E DE TEF (Convênio ICMS 71/05 e 72/05) (arts. 120 ao 122)
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADO DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 55/02) (arts. 123 ao 127-A)
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO (Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF 02/03) (arts. 128 ao 131-A)
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA (Convênio ICMS 62/03) (arts. 132 ao 137)
SEÇÃO XXVIII - DA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO EM ESTABELECIMENTO EXTRATOR DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL (art. 138)
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES (arts. 139 ao 141-A)
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (Lei Nº 10.297/96, art. 43) (arts. 142 ao 148-B)
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS FARMACOQUÍMICAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43) (arts. 149 ao 152)
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NEGOCIADAS COM EMISSÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E DO WARRANT AGROPECUÁRIO - WA (Convênio ICMS 30/06) (arts. 153 ao 156)
SEÇÃO XXXIII - DA REMESSA DE MILHO EM GRÃO E FARELO DE SOJA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 25/06) (arts. 157 ao 159)
SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O TRATADO BINACIONAL BRASIL-UCRÂNIA (Convênio ICMS 84/08) (arts. 160 ao 164)
SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 62/08) (arts. 165 ao 171)
SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTE DE EUCALIPTO (Protocolo ICMS 67/08) (arts. 172 ao 174)
SEÇÃO XXXVII - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NÁUTICA - PRÓ-NÁUTICA (Lei Nº 14.967/2009, arts. 20 e 21) (arts. 175 ao 178)
SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO (Convênio ICMS 130/07) (arts. 179 ao 188)
SEÇÃO XXXIX - DO COMPLEXO INDUSTRIAL NAVAL DE SANTA CATARINA (Lei 10.297/96, art. 43) (arts. 189 ao 195)
SEÇÃO XL - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (art. 196)
SEÇÃO XLI - DO CRÉDITO CONCEDIDO COMO INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL (arts. 197 ao 206)
SUBSEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO (arts. 197 ao 200)
SUBSEÇÃO II - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE ECF (Convênio ICMS 129/10) (art. 201 e 202)
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE PAF/ECF (Convênio ICMS 130/10) (arts. 203 ao 205)
SUBSEÇÃO IV - DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MVC (Lei Nº 14.954/09, art. 10-A) (art. 206)
SEÇÃO XLII - DA REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 107/2011) (arts. 207 ao 210)
SEÇÃO XLIII - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 (Convênios ICMS 133/2008 e 09/2013) (arts. 211 ao 213-C)
SEÇÃO XLIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS A USINA TERMELÉTRICAS (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (arts. 214 ao 216)
SEÇÃO XLV - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Convênio ICMS 142/2011) (arts. 217 ao 226)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 217)
SUBSEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES (arts. 218 e 219)
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (arts. 220 ao 223)
SUBSEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS AO ICMS (art. 224)
SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 225 e 226)

ANEXO 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO I - DAS ISENÇÕES

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Art. 1º São isentas as seguintes operações internas:

I - a saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM Nº 25/83, ICMS 43/90 e 124/93);

II - enquanto vigorar o Convênio ICMS 147/1992 , a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/1992, 121/1995, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de dezembro de 2009, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de julho de 2009, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de julho de 2008, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de abril de 2008, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de dezembro de 2007, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de outubro de 2007, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de abril de 2004, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de abril de 2002, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99 e 07/00);

III - a saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS Nº 34/92 e 56/00);

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/1995 , a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 834 DE 23/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/1995 , a saída de veiculo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 72/2007 e 104/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2014, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específi cas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 48/08, 72/08 e 104/11): (Redação dada pelo Decreto Nº 655 de 17/11/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de dezembro de 2011, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 48/07 e 72/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 529 DE 13/08/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de julho de 2007, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2007, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2004, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2002, a saída de veículo automotor, máquina e equipa­mento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 07/00):

a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

c) o benefício deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;

d) o protocolo gerado a partir da solicitação prevista na alínea "c" deverá ser apresentado à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, acompanhado dos documentos comprobatórios da constituição e do reconhecimento de utilidade pública do Corpo de Bombeiros Voluntários solicitante; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).

e) o benefício será reconhecido pelo Diretor de Administração Tributária mediante despacho eletrônico, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria, disponível na página oficial da SEF na internet. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1566 DE 06/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

e) a isenção será concedida por despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).

V - a saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado sem utilização de trabalho assalariado, destinada a consumidor final, promovida diretamente pelo artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido (Convênios ICM Nº 32/75, ICMS 40/90, 103/90 e 151/94);

VI - o fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - o fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 23/92, 107/95 e 44/96);

VII - a saída de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS Nº 12/93);

VIII - a saída de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS Nº 85/94);

IX - até 30 de abril de 2005, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99, 10/01, 30/03 e 64/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2005, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pela Polícia Militar e destinados ao seu Corpo de Bombeiros, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2003, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pela Polícia Militar e destinados ao seu Corpo de Bombeiros, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99 e 10/01):

a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o, art. 36, I e II do Regulamento;

c) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;

X - nas aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 57/00):

a) fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

b) a avaliação das mercadorias adjudicadas levará em consideração o benefício previsto neste inciso.

XI - a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS Nº 26/03); (Redação dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003):

XI - a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º, e, ainda, o seguinte (Convênio ICMS Nº 26/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 2683 DE 14/10/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - a saída relativa a aquisição de bens e mercadorias promovidas pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o seguinte (Convênio ICMS 26/03):

a) o benefício deve ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando na respectiva nota fiscal o valor do desconto. 

(Revogado pelo Decreto Nº 701 DE 04/05/2016, efeitos a partir de 01/06/2016):

b) fica dispensado o estorno de crédito previsto noArt. 36, I, II do Regulamento;

(Revogado pelo Decreto Nº 3414 DE 28/07/2010):

c) fica autorizado o crédito do imposto retido pelo contribuinte substituído que realizar a operação isenta, quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;

d) fica sujeito à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria, na hipótese da operação isenta ser realizada com mercadorias importadas do exterior.

XII - a saída de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por indústria naval ou náutica, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1543 DE 16/03/2004).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005):

XIII - a saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas a consumidor final promovida pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal no 10.858 DE 13 de abril de 2004, observado o disposto no § 3o e desde que (Convênios ICMS 56/05 e 81/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - a saída de produtos farmacêuticos a consumidor final promovida pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal Nº 10.858 DE 13 de abril de 2004, desde que (Convênio ICMS 56/05):

a) o preço do produto cobrado do consumidor seja igual ao valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; 

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das saídas previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1689 DE 23/08/2013):

XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 106/2010 , a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades (Convênios ICMS 84/2005, 90/2005, 85/2007, 69/2008, 60/2009, 106/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - até 31 de dezembro de 2014, a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades (Convênios ICMS 84/2005, 90/2005, 85/2007, 69/2008, 60/2009, 106/2010 e 101/2012):

a) Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão (AVOS), inscrita no CNPJ Nº 81.840.340/0001-22; e

b) Hospital Nossa Senhora das Graças (Hospital Materno Infantil Dr. Jeser Amarante Faria), inscrito no CNPJ Nº 76.562.198/0003-20.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV – até 31 de dezembro de 2014, a saída do sanduíche Big Mac promovida durante um dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à Associação de Voluntários de Saúde (AVOS), do Hospital Infantil Joana de Gusmão, inscrita no CNPJ nº 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS  84/05, 90/05, 85/07,  69/08, 60/09, 106/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2012, a saída do sanduíche Big Mac promovida durante um dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento Mac Dia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, no ano de 2010, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ Nº 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS Nº 84/05, 90/05, 85/07, 69/08, 60/2009 e 106/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 29 de agosto de 2009, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ no 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05, 85/07, 69/08 e 60/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 30 de agosto de 2008, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ no 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05, 85/07 e 69/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 25 de agosto de 2007, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ Nº 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05 e 85/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 529 DE 13/07/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 27 de agosto de 2005, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, ao Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ Nº 82.951.245/0009-16 (Convênios ICMS 84/05 e 90/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

XV - a saída de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, exceto quando destinada à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 68/90, 78/91, 124/93 e 89/05); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4752 DE 06/10/2006):

XVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/2006 , a saída dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei federal nº 11.033, da 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - a saída dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI – até 31 de dezembro de 2014, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de julho de 2009, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de julho de 2008, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº. 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 30 de abril de 2008, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº. 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de dezembro de 2007, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº. 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênio ICMS 03/06):

a) o benefício fica condicionado à:

1. integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033 DE 2004;

2. integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada pelo REPORTO e seu efetivo uso na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

b) o imposto deverá ser integralmente recolhido, acrescido de juros e multa, no caso de inobservância das condições previstas na aliena "a", inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006):

XVII - a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/06):

a) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

b) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;

XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 07/2008 . a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 07/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS Nº 07/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 08/2008 , a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIX - a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 08/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIX - até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS Nº 08/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIX - até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CRENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):

XX - a saída de mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovidas por entidade beneficente, desde que (Convênio ICMS 27/08):

a) a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;

b) refira-se a mercadorias constantes de termo próprio emitido pela Receita Federal do Brasil;

XXI - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 307 DE 14/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18 DE 26/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 15 de abril de 2010, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3089 DE 09/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 28 de fevereiro de 2010, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2793 DE 03/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 30 de novembro de 2009, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2578 DE 02/09/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de novembro de 2009, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2536 DE 26/08/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012):

XXII - a saída de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. (Convênios ICMS Nº 162/1994 e Nº 34/1996) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32 DE 04/02/2011).

XXIII - a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Nº 10.604 DE 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções Nº 246 DE 30 de abril de 2002, e Nº 485 DE 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Convênio ICMS Nº 112/2009); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

XXIV - de refeições promovidas pelos estabelecimentos que as tenham produzido, desde que destinadas a órgãos da administração pública estadual ou municipal para fornecimento aos seus servidores ou a alunos das respectivas redes de ensino (Convênio ICMS 94/11). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).

XXV - a saída de grama natural, inclusive em leiva (Lei Nº 15.856/2012). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1184 DE 26/09/2012).

XXVI - o fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Administração Regional de Santa Catarina, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênios ICMS 05/1993 e 101/2014). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2453 DE 06/11/2014, efeitos a partir de 01/12/2014).

XXVII - a saída de artigos de vestuário em doação com destino à Fundação Nova Vida, entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 45/2016 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 744 DE 07/06/2016).

XXVIII - as saídas de mercadorias promovidas por microprodutor primário, realizadas neste Estado, com destino a consumidor final ou usuário final, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo (art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 954 DE 22/11/2016).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1543 DE 16/03/2004):

§ 1º O benefício previsto no inciso XII somente se aplica aos bens:

I - destinados a compor o ativo imobilizado do adquirente;

II - utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações;

§ 2º Tratando-se de empresa já instalada neste Estado, o benefício previsto no inciso XII somente se aplica às aquisições de bens destinados à modernização de equipamentos utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1543 DE 16/03/2004).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):

§ 3º As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal no 10.858 DE 13 de abril de 2004, que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata a inciso XIII (Convênio ICMS 81/08): 

I - deverão:

a) inscrever-se no CCICMS;

b) ser usuárias do ECF nos termos do Anexo 9;

c) apresentar a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e os de vendas;

e) escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado pelo fisco;

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

III - quando devolverem bens ou mercadorias à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS Nº 65/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).

§ 4º O benefício previsto no inciso XXI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2536 DE 26/08/2009).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):

§ 5º Relativamente ao disposto no inciso XI:

I - o benefício deve ser transferido, mediante redução do valor da operação em montante correspondente ao imposto dispensado, cujo desconto deverá ser indicado na respectiva nota fiscal;

(Revogado pelo Decreto Nº 800 DE 26/07/2016):

II - fica dispensado o estorno de crédito previsto no inciso I do art. 36 do Regulamento;

III - no caso de operação realizada com mercadoria importada do exterior, deve ser comprovada a inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria;

IV - o benefício não se aplica nas seguintes hipóteses:

a) dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 DE 1993;

b) saída promovida por contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

c) saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando efetuada por estabelecimento substituído. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1508 DE 24/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2683 DE 14/10/2009):

§ 5º O disposto no inciso XI não se aplica:

I - aos bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; e

II - às aquisições dispensadas de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 DE 1993. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II – às aquisições consideradas como despesas de pequeno vulto definidas em decreto do Poder Executivo.

III - às operações realizadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).

§ 6º Para fins do disposto no inciso XXVIII do caput deste artigo, consideram-se realizadas neste Estado as operações com mercadorias entregues a consumidor final ou usuário final em território catarinense, independentemente do seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 954 DE 22/11/2016).

§ 7º No mês em que o valor total das operações de vendas a consumidor final, realizadas no ano civil em curso, ultrapassar o limite previsto no inciso XXVIII do caput deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subsequente o microprodutor primário deverá submeter as operações à tributação normal, reiniciando o benefício no primeiro dia do ano seguinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 954 DE 22/11/2016).

Art. 2º São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:

I - a saída dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 9º deste artigo (Convênios ICM 44/1975 e 24/1985, ICMS 68/1990, 17/1993 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto Nº 1910 DE 10/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a saída dos seguintes produtos hortifrutículas em estado natural, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM Nº 44/75, 24/85, ICMS 68/90, 17/93 e 124/93):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, alcachofra, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

b) batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;

d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e funcho;

f) gengibre e gobô;

g) hortelã;

h) inhame;

i) jiló;

j) losna;

l) manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

m) nabo e nabiça;

n) palmito, pepino, pimenta e pimentão;

o) quiabo;

p) rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês e demais folhas usadas na alimentação humana, rúcula e ruibarbo;

q) salsa, salsão e segurelha;

r) taioba, tampala, tomate e tomilho;

s) vagem;

t) pinhão (Lei Nº 15.465/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1184 DE 26/09/2012).

II - a saída de ovos, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 44/75, 14/78, ICMS 68/90, 124/93 e 89/00):

a) o benefício não se aplica à saída destinada à industrialização;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS Nº 89/00);

(Revogado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006):

III - a saída de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, exceto quando destinada à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 68/90, 78/91 e 124/93);

IV - a saída com destino a estabelecimento agropecuário (Convênios ICM Nº 35/77, 09/78, ICMS 46/90 e 124/93):

a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza ou de livro aberto, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir, desde que possua registro genealógico oficial (Convênios ICMS 12/04 e 74/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir, desde que possua registro genealógico oficial (Convênio ICMS 12/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, desde que possua registro genealógico oficial;

b) de fêmea de gado girolando devidamente registrada na associação própria, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênios ICMS 78/91 e 12/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) de fêmea de gado girolando devidamente registrada na associação própria (Convênio ICMS 78/91);

V - a saída de sêmen, embrião ou cócito de bovino, ovino, caprino ou suíno, congelados ou resfriados (Convênios ICMS 70/1992, 36/1999, 27/2002, 26/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):

V - a saída de (Convênios ICMS 70/92, 36/99 e 27/02):

a) sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados;

b) embriões de bovino, de ovino, de caprino e de suíno;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - a saída de (Convênios ICMS 70/92 e 36/99):

a) sêmen de bovino, de ovino e de caprino congelados ou resfriados;

b) embriões de bovino, de ovino e de caprino;

VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 123/1992 , a saída de pós-larva de camarão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/1992, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2006, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/06, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2009, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de julho de 2009, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de julho de 2008, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2008, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2007, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de outubro de 2007, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2005, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2003, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);

VII - a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria (Convênio ICMS Nº 88/91):

a) quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) em retorno ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea "a" ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Convênio ICMS Nº 118/2009); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea "a";

VIII - a saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP, promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS Nº 88/91 e 103/96);

IX - a saída de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações (Convênio ICM 04/89):

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;

c) em retorno dos bens referidos na alínea "b";

X - a saída de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênio AE 05/72, Protocolo AE 09/73 e Convênios ICMS Nº 33/90 e 151/94):

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;

c) em retorno dos bens referidos na alínea "b";

XI - a saída de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Convênio ICMS Nº 105/95):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa dos equipamentos referidos na alínea "a";

XII - a saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que aplicados pela indústria naval, exceto (Convênios ICM 33/77, ICMS 44/90, 01/92 e 102/96): (Redação dada pelo Decreto Nº 841 DE 26/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - a saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, desde que aplicados pela indústria naval, exceto (Convênios ICM 33/77, ICMS 44/90, 01/92 e 102/96):

a) as embarcações com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal (Convênio ICM 59/87);

b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte (Convênio ICM 59/87);

c) as dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS Nº 18/89);

XIII - a saída das mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção VI, itens 22 a 27, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando o reequipamento destes Centros, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 60/92);

XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/1991, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção, desde que adquiridos por Instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/1991, 121/1995, 100/1996, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2014, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de julho de 2009, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de julho de 2008, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 30 de abril de 2008, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2007, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de outubro de 2007, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

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XIV - até 30 de abril de 2005, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 30 de abril de 2003, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99 e 10/01);

XV - a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção IX, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II e 38, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 126/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

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XV - a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção IX, destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 47/97);

XVI - a saída ou fornecimento de água natural, proveniente de serviço público de captação, tratamento e distribuição prestado por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária (Convênios ICMS Nº 98/89 e 151/94);

XVII - a saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor (Convênios ICMS Nº 59/91 e 151/94);

XVIII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências e contenha (Convênio ICMS Nº 171/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

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XVIII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências (Convênio ICMS Nº 29/90):

a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

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a) quanto à caracterização:

1. consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços; ou,

2. consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

b) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

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b) quanto à rotulagem ou marcação:

1. contiver, por gravação ou impressão, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão "amostra grátis" em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;

2. contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada em cola forte, a expressão "amostra grátis" junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos; ou,

3. contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial previstas nos itens "1" e "2" ou estabelecidas pelo órgão competente do Governo Federal;

c) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênios ICMS nºs 171/2010 e 61/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).

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c) 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

d) na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

e) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

XIX - a saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, sendo que o benefício estende-se à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto (Convênios ICM Nº 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea "f", ICMS 35/90, 101/90 e 151/94);

XX - a saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 26/75, ICMS 37/90 e 151/94):

a) o benefício aplica-se, também, às entidades assistenciais portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;

b) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;

XXI - a saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujo resultado das vendas líquidas seja integralmente aplicado na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) sendo que o benefício abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM Nº 38/82, 47/89, ICMS 52/90 e 121/95);

XXII - a saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (Convênios ICM Nº 40/75, ICMS 41/90 e 151/94);

XXIII - a saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 2.2. e 3.2, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 10/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

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XXIII - a saída dos produtos abaixo indicados, de acordo com sua classificação na NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 88/96 e 24/97):

a) dos fármacos Nevirapina, codigo NBM/SH-NCM 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH-NCM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH-NCM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH-NCM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH-NCM 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 42/98, 96/99, 13/00 e 59/00);

b) os medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos códigos NBM/SH-NCM 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 114/98, 66/99 e 96/99);

XXIV - a saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal (Convênio ICMS Nº 35/92);

XXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 55/1992 , a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

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XXV - a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/1992, 25/1993, 102/1996, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV – até 31 de dezembro de 2014, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 31 de dezembro de 2012, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 31 de dezembro de 2009, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 31 de julho de 2009, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 31 de dezembro de 2008, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 31 de julho de 2008, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 30 de abril de 2008, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 30 de abril de 2005, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 30 de abril de 2003, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99 e 10/01);

XXVI - a saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, podendo esta destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, a uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção, observado o seguinte (Convênios ICM Nº nºs 12/75, ICMS 37/90 e 124/93):

a) a operação seja efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, devendo constar do documento a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

b) o adquirente seja sediado no exterior;

c) o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, de forma direta, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado ou de forma indireta, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

d) o embarque seja comprovado por autoridade competente;

e) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento;

XXVII - a saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS Nº 84/90 e 151/94);

XXVIII - a saída de mercadoria em decorrência de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional, ficando a fruição do benefício condicionada ao seguinte (Convênios ICM Nº nºs 10/75, ICMS 36/90, 80/91 e 05/94):

a) indicação na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, além das demais exigências previstas na legislação:

1. da observação: "Operação isenta do ICMS, na forma do artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto Federal Nº 72.707/73";

2. do número da Ordem de Compra emitida pela adquirente;

b) comprovação da efetiva entrega da mercadoria por meio do Certificado de Recebimento emitido pela Itaipu Binacional ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal referida na alínea "a", devendo o documento estar à disposição do fisco no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria;

XXIX - a saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços a que se refere o art. 1º, do Decreto-lei Nº 1.633 DE 09 de agosto de 1978, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 04/79, ICMS 47/90 e 124/93):

a) o benefício somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior;

b) considera-se produto manufaturado o que for relacionado pelo Ministério da Fazenda, na forma do inciso II do art. 10 do Decreto-lei Nº 1.633 DE 09 de agosto de 1978;

c) empresas nacionais exportadoras de serviços são as registradas, a esse título, junto à Secretaria de Fazenda ou de Finanças da unidade da Federação em que estiver estabelecida, mediante comprovação do atendimento dos requisitos indicados no art. 7º do Decreto-lei Nº 1.633 DE 09 de agosto de 1978;

d) o estabelecimento fabricante deverá manter em arquivo, à disposição do fisco, comprovante de que o adquirente possui o registro a que se refere a alínea "c";

XXX - a saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS Nº 01/91);

XXXI - a saída de mercadoria recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, importadas com o beneficio previsto no art. 3º, XVII (Convênios ICMS Nº 55/89 e 82/89);

XXXII - a saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Convênio ICMS Nº 91/91);

XXXIII - a saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, caso em que, sendo a operação efetuada pelo próprio fabricante, fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 91/91);

XXXIV - até 31 de dezembro de 2005, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIV - até 31 de dezembro de 2004, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02 e 120/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIV - até 31 de dezembro de 2003, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIV - até 30 de abril de 2002, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):

XXXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/1997 , a saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - a saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o seguinte (Convênios ICMS 75/1997, 05/1999, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV – até 31 de dezembro de 2014, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01,55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08,71/08, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de dezembro de 2012, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de dezembro de 2009, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de julho de 2009, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de dezembro de 2008, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de julho de 2008, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 30 de abril de 2008, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de dezembro de 2007, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV até 31 de julho de 2007, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 30 de abril de 2007, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07 e 05/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de dezembro de 2006, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02 e 124/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de dezembro de 2004, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01 e 163/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).

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XXXV - até 31 de dezembro de 2002, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01):

a) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, II do Regulamento;

b) o benefício somente se aplica se a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 55/01);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 31 de dezembro de 2001, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ficando dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, II do Regulamento (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);

XXXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 84/1997 , a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados na Seção XII do Anexo 1, destinados a órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados na Seção XII do Anexo 1, destinados a órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/1997, 05/1999, 66/2000, 14/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI – até 31 de dezembro de 2014, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05,53/08, 71/08 e 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 31 de julho de 2009, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 31 de julho de 2008, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 30 de abril de 2008, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 30 de abril de 2005, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 30 de abril de 2003, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00 e 14/01);

XXXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 116/1998 , a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVII - a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e Il, e 38, inciso II, do Regulamento (Convênios ICMS 116/1998, 10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVII - até 30 de abril de 2014, a saída de preservativos, classifi cados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01, 127/01, 119/03, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVII - até 31 de dezembro de 2011, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01, 127/01, 119/03 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVII - até 30 de abril de 2007, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01, 127/01 e 119/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVII - até 31 de dezembro de 2003, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVII - até 31 de dezembro de 2001, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 116/98, 10/01 e 51/01);

XXXVIII - até 31 de dezembro de 2021, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010, 75/2011 e 10/2014); (Redação dada pelo Decreto Nº 238 DE 25/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de dezembro de 2015, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010 e 75/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de dezembro de 2013, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 124/2010); (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de julho de 2009, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de julho de 2008, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 30 de abril de 2008, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de dezembro de 2007, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 31 de julho de 2007, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04 e 46/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 30 de abril de 2007, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 30 de abril de 2004, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - até 30 de abril de 2002, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99 e 07/00):

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI;

b) fica assegurado o aproveitamento integral dos créditos do imposto;

c) o benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 14, 15, 16 e 17 da Seção XIII do Anexo 1, quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS Nº 11/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011)

XXXIX - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/98, 05/99, 09/00, 84/00, 51/01 e 127/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIX - até 31 de dezembro de 2001, a saída dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/98, 05/99, 09/00, 84/00 e 51/01):

a) o benefício previsto neste inciso, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a apicultura, avicultura, aquicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura;

b) para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na nota fiscal;

c) o estabelecimento remetente deverá comprovar a inscrição do destinatário como participante do programa, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima;

XL - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/1998 , a remessa de animais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para fins de inseminação e inovulação com animais de raça e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - a remessa de animais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para fins de inseminação e inovulação com animais de raça e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/1998, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL – até 31 de dezembro de 2014, a remessa de animais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para fins de inseminação e inovulação com animais de raça e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou  Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS  47/98, 51/01, 69/03,123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2012, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2009, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de julho de 2009, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2008, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de julho de 2008, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 30 de abril de 2008, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2007, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2004, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01 e 69/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de julho de 2003, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98 e 51/01);

XLI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/1998, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vitimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), observado o seguinte (Convênios ICMS 57/1998, 117/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI – até 31 de dezembro de 2014, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de dezembro de 2009, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de julho de 2009, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de dezembro de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de julho de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 30 de abril de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 30 de abril de 2005, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 30 de abril de 2003, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99 e 10/01):

a) o benefício não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1657 DE 04/07/2018):

XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

c) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999 , a saída dos equipamentos e insuetos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - a saída dos equipamentos e insumos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 01/1999, 05/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 30 de abril de 2014, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II, do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de dezembro de 2011, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 30 de abril de 2007, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 30 de abril de 2004, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 30 de abril de 2003, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de dezembro de 2001, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99 e 84/00);

XLIII - nas doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, dispensado o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente (Convênio ICMS Nº 15/00);

XLIV - que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria Nº 2.432 DE 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS Nº 77/00);

XLV - até 31 de outubro de 2001, as saídas de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, exceto as destinadas aos Estados do Amazonas e Roraima (Convênios ICMS Nº 27/01 e 70/01);

XLVI - a saída de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/1999 e 168/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLVI - de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS Nº 42/01);

XLVII - a saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado ao seguinte (Convênio ICMS Nº 69/01):

a) os veículos sejam os constantes do processo de licitação Nº 05/2000-CPL/DPRF;

b) o benefício somente se aplica se as saídas dos veículos estiverem contempladas com a desoneração das contribuições do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e Contribuição para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;

c) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;

d) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):

XLVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/2001 , a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 38 do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, observado o disposto no § 3º deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, observado o disposto no § 3º deste artigo (Convênios ICMS 140/2001, 119/2002, 04/2003, 46/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e COFINS, observado o disposto no § 3º deste artigo (Convênios ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3o (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de julho de 2009, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3o (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de julho de 2008, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 30 de abril de 2008, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 30 de abril de 2005, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03 e 46/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 841 DE 26/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 30 de abril de 2005, a saída dos seguintes medicamentos, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02 e 04/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 14/03/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos seguintes medicamentos, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01 e 119/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos seguintes medicamentos, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVIII - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos seguintes medicamentos, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01):

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.78 e NBM/SH-NCM 3004.90.68 (Conv. ICMS 17/05); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.99 e NBM/SH-NCM 3004.90.99;

b) interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênio ICMS 120/05 e 118/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 905 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/05); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;

e) peg intergeron alfa-2B (Convênio ICMS 120/05)... NBM/SH-NCM 3004.90.99. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39.

f) à base de cloridrato de erlotinibe... NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênios ICMS 120/06 e 62/09); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) à base de cloridrato de erlotinibe... NBM/SH-NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 69 DE 16/02/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):

g) à base de malato de sunitinibe ... NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênio ICMS 147/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 213 DE 23/04/2007).

h) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).

i) telbivudina 600 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).

j) ácido zoledrônico, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).

k) letrozol, NBM/SH-NCM 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).

l) nilotinibe 200 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).

m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 42/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

n) complexo protrombínico parcialmente ativado (aPCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS Nº 100/2010); (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

o) rituximabe - NCM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS Nº 159/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011)

p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg (Convênio ICMS Nº 33/2011) - NCM/SH 3004.90.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):

XLIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/2002 , a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX – até 31 de dezembro de 2014, a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do    Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,  01/10  e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de dezembro de 2012, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de dezembro de 2009, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de julho de 2009, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de dezembro de 2008, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de julho de 2008, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 30 de abril de 2008, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de julho de 2005, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de julho de 2005, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, observado o seguinte (Convênio ICMS 87/02):

a) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

b) o valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS 13/2013); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

c) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;

d) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 841 DE 26/09/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):

L - enquanto vigorar o Convênio ICMS 34/2003 , a saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - a saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 34/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, incisos I e II, do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 31 de dezembro de 2009, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 31 de julho de 2009, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 31 de julho de 2008, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 30 de abril de 2008, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 31 de dezembro de 2007, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de credito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

L - até 31 de dezembro de 2004, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênio ICMS 34/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):

LI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/2004 , a saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - a saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 31 de dezembro de 2009, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 31 de julho de 2009, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 31 de julho de 2008, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 30 de abril de 2008, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 31 de dezembro de 2007, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

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LI - até 31 de julho de 2007, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07 e 48/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 30 de abril de 2007, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07 e 05/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LI - até 31 de dezembro de 2006, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênio ICMS 66/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).

LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, observado o disposto no Anexo 6, art. 171(Convênio ICMS 27/05); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3416 DE 16/08/2005).

LIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/2005 , a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco interamericano de Desenvolvimento (BID) ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII - a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010, 67/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convênios  ICMS 79/05, 132/05 e 97/10, 67/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 67/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS Nº 79/05, 132/05 e 97/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII - até 30 de setembro de 2010, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 79/05 e 132/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII - até 30 de setembro de 2010, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS 79/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

LIV - saída de bombas d'água popular de acionamento manual, classificadas no código 8413.60.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d'Água Popular, cuja execução está sob a responsabilidade da Articulação do Semi-Árido Brasileiro, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II, e 38, II, do Regulamento. (Convênio ICMS 148/05) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4752 DE 06/10/2006):

LV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/2006 , a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), dos bens relacionados na Seção XXXI do Anexo 1, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), dos bens relacionados na Seção XXXI do Anexo 1, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV – até 31 de dezembro de 2014, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), dos bens relacionados na Seção XXXI do Anexo 1, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o seguinte (Convênios ICMS  09/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - até 31 de dezembro de 2012, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - até 31 de dezembro de 2009, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - até 31 de julho de 2009, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - até 31 de dezembro de 2008, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - até 31 de julho de 2008, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - até 30 de abril de 2008, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LV - até 31 de dezembro de 2007, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênio ICMS 09/06):

a) a fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I, do Regulamento.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):

LVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/2007 , a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 38 do Regulamento, observado ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVI - a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, observado ainda o seguinte (Convênios ICMS 09/2007 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção  XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o  desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, observado ainda o seguinte (Convênios ICMS  09/07 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 09/07):

a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

b) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

c) a isenção não se aplica quando as mercadorias ou bens forem destinados ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):

LVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/2007 , a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas utilizando mistura de antígenos recombinantes e antígenos usados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitripanossoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVII - a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas utilizando mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitripanossoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas utilizando mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitripanossoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/07, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVII - até 31 de dezembro de 2008, a saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti "Trypanosoma cruzi" em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte (Convênio ICMS 23/07):

a) o benefício fica condicionado ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e a indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal;

b) fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II e o art. 38, II, do Regulamento;

LVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVIII - a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 101/12 e 91/13); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1784 DE 10/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVIII - até 31 de julho de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 45/07); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

LIX - saída de programa para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).

LX - a saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS 144/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008).

LXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXI - a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.03 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo (Convênios ICMS 32/2006, 64/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo (Convênios ICMS 32/06, 64/07, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 101/12 e 91/13); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1784 DE 10/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo  (Convênios ICMS 32/06, 64/07,138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06, 64/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXI - até 31 de dezembro de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06, 64/07, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXI - até 31 de julho de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06, 64/07 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

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LXI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06 e 64/07); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008).

LXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico. com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXII - a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/2006, 145/2007, 138/2008, 69/2009, 119/09, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS  32/06, 145/07, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXII - até 31 de dezembro de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXII - até 31 de julho de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/06, 145/07 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXII - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênio ICMS 145/07); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013):

LXIII – até 31 de dezembro de 2015, as saídas de computadores portáteis educacionais, classificadas nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090, e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) em seu Projeto Um Computador por Aluno  (UCA), do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Portaria Nº 522 DE 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), instituídos pela Lei no 12.249 DE 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória no 563 DE 3 de abril de 2012, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que (Convênios ICMS  147/07, 119/09, 01/10 e 172/10 e 89/12):

a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) a aquisição seja realizada por meio de pregão ou outro processo licitatório pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

c) o valor correspondente ao benefício seja deduzido do preço, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à aquisição; e

d) relativamente aos kits para montagem de computadores portáteis educacionais, o benefício também se aplica nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/12).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008):

LXIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Nº 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 11 de junho de 2010 dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênios ICMS Nº 147/2007, 119/2009, 01/2010 e 172/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522 DE 09 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07):

a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de pregão ou outro processo licitatório pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) o valor correspondente ao benefício seja deduzido do preço, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à aquisição.

LXIV - de doação de equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de acesso à internet e à conectividade em banda larga por essas escolas, desde que, cumulativamente, as operações estejam desoneradas dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados e das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009):

LXV - a saída de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo FIFA 2014, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, atendido o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, desde que (Convênios ICMS 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXV - até 31 de julho de 2014, a saída de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, atendido o disposto nos §§ 6º e 7º e desde que (Convênios ICMS nºs 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXV - até 31 de julho de 2014, a saída de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, atendido o disposto nos §§ 6o e 7o e desde que (Convênio ICMS 108/08):

a) as operações estejam, cumulativamente, contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

b) fique comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso;

LXVI - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 307 DE 14/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXVI - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18 DE 26/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXVI - até 15 de abril de 2010, a saída de suínos vivos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3089 DE 09/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXVI - até 28 de fevereiro de 2010, a saída de suínos vivos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2793 DE 03/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXVI - até 30 de novembro de 2009, a saída de suínos vivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2578 DE 02/09/2009).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011):

LXVII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, excluídas as saídas destinadas à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar, devendo os contribuintes, ainda (Convênio ICMS Nº 33/2010):

a) emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS Nº 33/2010';

b) emitir Nota Fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 33/2010'.

LXVIII - a saída de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 43/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011):

LXIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 73/2010 , a saída de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1 N1), observado ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXIX - a saída de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) observado ainda o seguinte (Convênios ICMS 73/2010, 27/2011 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXIX – até 31 de dezembro de 2014, a saída de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1), observado ainda o seguinte (Convênios ICMS 73/10, 27/11 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXIX - até 31 de dezembro de 2012, a saída de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1), observado, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 73/2010 e 27/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXIX - até 30 de abril de 2011, a saída de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1), observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS Nº 73/2010):

a) a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS;

b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II e 38, II do Regulamento;

LXX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/2010 , a saída de reprodutores de camarão marinho produzidos no País; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXX - a saída de reprodutores de camarão marinho produzido no País (Convênios ICMS 89/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXX – até 31 de dezembro de 2014, a saída de reprodutores de camarão marinho produzido no País (Convênios ICMS 89/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXX - até 31 de dezembro de 2012, a saída de reprodutores de camarão marinho produzido no país (Convênio ICMS Nº 89/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011):

LXXI - de saída dos fármacos e medicamentos derivados do plasma humano relacionado no Anexo 1, Seção LVI, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), desde que (Convênio ICMS 103/11):

a) os medicamentos estejam benefi ciados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.

LXXII - de saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (convênio ICMS 162/1994 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2493 DE 05/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXXII - de saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados no Anexo 1, Seção LVII (Convênio ICMS 118/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).

LXXIII - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 30 de setembro de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (Redação dada pelo Decreto Nº 1156 DE 05/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

LXXIII - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1076 DE 20/07/2012).

LXXIV - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 30 de setembro de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1156 DE 05/09/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXXIV - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos, compreendida no período de 15 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1076 DE 20/07/2012).

LXXV - a saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS 94/2012 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2098 DE 18/03/2014).

LXXVI - a saída de maçãs e peras (Convênio ICMS 94/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2448 DE 03/11/2014).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8 DE 25/01/2019):

LXXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/2018 , a saída do medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12mg/5ml, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 3004.90.79, observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; e

c) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 1º O benefício previsto no inciso I não se aplica:

I - à saída dos produtos nele relacionados, quando destinados à industrialização;

II - à saída de amêndoa, avelã, castanha e noz (Convênios ICM 07/80, ICMS 68/90 e ICMS 94/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3593 DE 10/10/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - à saída de amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra (Convênios ICM 07/80 e ICMS 68/90).

§ 2º Para os fins do § 1º, considera-se destinada à industrialização a uva a granel ou acondicionada em embalagens com capacidade superior a 20 (vinte) quilogramas.

§ 3º Fica dispensado o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o inciso XLVIII, realizadas no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2002 (Convênio ICMS 119/02). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).

§ 4º O disposto no § 3º não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênio ICMS 119/02). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).

§ 5º O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).

§ 6º A administração tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e de contribuinte que esteja emitindo NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscais ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º O beneficio previsto no inciso LXV somente se aplica ao fornecedor das mercadorias que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá a forma de controle dos fornecimentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).

§ 7º Para a obtenção do regime especial de que trata o § 6o o fornecedor interessado deverá apresentar, no mínimo, contrato de fornecimento das mercadorias objeto do benefício, celebrado com o responsável pela obra ou pelo empreendimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).

§ 8º O benefício previsto no inciso LXVI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2578 DE 02/09/2009).

9º A isenção prevista no inciso I deste artigo alcança inclusive os referidos produtos hortifrutícolas quando ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não sejam cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 219 DE 16/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se produtos hortifrutícolas em estado natural aqueles que não tenham sido submetidos a qualquer processo de transformação que modifique suas características naturais, sua apresentação ou os aperfeiçoe para o consumo, ressalvadas as frutas e leguminosas de grande volume, como melão, melancia, jaca, graviola, mamão, abacate, abóbora, repolho e moranga, quando divididas pelo próprio estabelecimento varejista em até 4 (quatro) partes e embaladas em filme plástico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1910 DE 10/12/2013).

§ 10. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 9º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições referidas no inciso I do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 219 DE 16/06/2015).

§ 11. Tratando-se dos benefícios previstos nos incisos XXXVII e LXXII do caput deste artigo, o valor correspondente à isenção deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1254 DE 01/08/2017).

Art. 3º São isentas as seguintes operações com mercadorias importadas do exterior:

I - a entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra (Convênios ICM Nº 44/75, 07/80, ICMS 68/90 e 124/93);

II - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial (Convênios ICM Nº 35/77, 09/78, ICMS 46/90, 78/91 e 124/93);

III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 20/1992 , a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/1992, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III – até 31 de dezembro de 2014, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 31 de dezembro de 2012, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 31 de dezembro de 2009, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

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III - até 31 de julho de 2009, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 31 de dezembro de 2008, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 31 de julho de 2008, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

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III - até 30 de abril de 2008, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 31 de dezembro de 2007, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

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III - até 31 de outubro de 2007, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

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III - até 30 de abril de 2005, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

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III - até 30 de abril de 2003, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99 e 10/01);

IV - a entrada de iodo metálico (Convênio ICMS Nº 11/89);

V - a entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 119/92);

VI - a entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989 pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS Nº 16/ 89);

VII - a entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS Nº 93/91 e 128/98);

VIII - a entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS Nº 64/95);

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/1989 , a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

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IX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/1989, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 90/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal no 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS  104/89, 121/95, 20/99,07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,01/10  90/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal Nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 104/1989, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 90/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de julho de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de julho de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de outubro de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06 e 24/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2004, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2002, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99 e 07/00):

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 110/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3417 DE 16/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

e) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea "b" nas importações beneficiadas pela Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS Nº 24/00);

X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/1989 , a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar, e os medicamentos relacionados na Seção X do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 2009, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar, e os medicamentos relacionados na Seção X do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 90/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar, e os medicamentos relacionados na Seção X do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal no 12.101 DE 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 90/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal Nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 90/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de julho de 2009, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de julho de 2008, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2008, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de outubro de 2007, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06 e 24/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2007, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2004, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2002, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99 e 07/00):

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 110/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3417 DE 16/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional;

d) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

f) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea "b" nas importações beneficiadas pela Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS Nº 24/00);

XI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/1995 , a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do País, contrapagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento em longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento em longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Convênios ICMS 42/1995, 61/1998, 34/1999, 84/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do País, contrapagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento em longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto de importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02,10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 31 de julho de 2009, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 31 de julho de 2008, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 30 de abril de 2008, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 31 de julho de 2007, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04 e 48/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 30 de abril de 2007, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 30 de abril de 2004, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 30 de abril de 2002, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99 e 84/00);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):

XII - a entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/93):

a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 55/02);

b) fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional previsto na alínea "a" as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal no 8.010 DE 29 de março de 1990 (Convênio ICMS 55/02);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - a entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93);

XIII - o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 80/95):

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

XIV - a entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior diretamente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 80/95):

a) o benefício somente se aplica aos produtos sem similar nacional, mediante comprovação por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou outro por este credenciado;

b) a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 24/1989 , a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

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XV - a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação (Convênios ICMS 24/1989, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto de importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01,30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de julho de 2009, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

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XV - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de julho de 2008, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 30 de abril de 2008, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 30 de abril de 2005, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 30 de abril de 2003, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99 e 10/01);

XVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/1991 , o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

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XVI - o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/1991, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

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XVI – até 31 de dezembro de 2014, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 105/08, 138/08, 69/09, 119/09  01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

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XVI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 105/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

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XVI - até 31 de dezembro de 2009, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

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XVI - até 31 de julho de 2009, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 105/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1984 DE 10/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 31 de julho de 2008, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVI - até 30 de abril de 2008, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

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XVI - até 30 de abril de 2005, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

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XVI - até 30 de abril de 2003, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99 e 10/01);

XVII - o recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS Nº 55/89);

XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/1991 , a entrada de equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência, e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

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XVIII - a entrada de equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência, e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção (Convênios ICMS 38/1991, 121/1995, 100/1996, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

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XVIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência, e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção (Convênios ICMS  38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08,138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

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XVIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

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XVIII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de julho de 2009, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de julho de 2008, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 30 de abril de 2008, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

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XVIII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

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XVIII - até 31 de outubro de 2007, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

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XVIII - até 30 de abril de 2005, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 30 de abril de 2003, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99 e 10/01);

XIX - recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 1., 2.1. e 3.1., desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 10/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

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XIX - recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01);

XX - a entrada de produto industrializado importado do exterior por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, desde que seja destinado à comercialização (Convênio ICMS Nº 91/91);

XXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/1997 , a entrada de CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

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XXI - a entrada de CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI (Convênios ICMS 75/1997, 05/1999, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

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XXI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto de importação ou do IPI (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07,106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

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XXI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

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XXI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de julho de 2009, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de julho de 2008, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 30 de abril de 2008, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI até 31 de julho de 2007, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07 e 48/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 30 de abril de 2007, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07 e 05/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de dezembro de 2006, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02 e 124/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de dezembro de 2004, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01 e 163/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5569 DE 27/08/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):

XXI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);

a) o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 55/01);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de dezembro de 2001, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);

XXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/1998 , a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados na Seção XVII do Anexo 1, importados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados a campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados na Seção XVII do Anexo 1, importados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados a campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000, 127/2001, 120/2003, 147/2005, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - até 30 de abril de 2014, a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01, 120/03, 147/05, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01, 120/03, 147/05 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - até 30 de abril de 2007, a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01, 120/03 e 147/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - até 30 de abril de 2007, a entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01 e 120/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - até 31 de dezembro de 2003, a entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - até 31 de dezembro de 2001, a entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98 e 78/00);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1657 DE 04/07/2018):

XXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999, a entrada dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a importação for desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999 , a entrada dos equipamentos e insumos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos à alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - a entrada dos equipamentos e insumos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos à alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI (Convênios ICMS 01/1999, 05/1999, 55/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 30 de abril de 2014, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II, do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 01/1999, 05/1999, 55/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004 e 40/2007); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3415 DE 28/07/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 30 de abril de 2007, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 30 de abril de 2004, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 30 de abril de 2003, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 31 de dezembro de 2001, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99 e 84/00);

XXIV - a entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria Nº 2.432 DE 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS Nº 77/00);

XXV - até 31 de outubro de 2001, a entrada de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, importadas do exterior do país (Convênio ICMS Nº 27/01 e 70/01);

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):

XXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/2001 , a entrada dos seguintes medicamentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/2001, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de julho de 2009, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de julho de 2008, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 30 de abril de 2008, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 30 de abril de 2005, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01 e 04/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 14/03/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênio ICMS 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 5569 DE 27/08/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada dos seguintes medicamentos, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 30 de abril de 2002, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênio ICMS 140/01):

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.78 e NBM/SH-NCM 3004.90.68 (Convênio ICMS 17/05); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.99 e NBM/SH-NCM 3004.90.99;

b) interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39; 

c) interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 905 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) peg interferon alfa-2A (Convênio ICMS 120/05)... NBM/SH-NCM 3004.90.99; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;

e) peg intergeron alfa-2B (Convênio ICMS 120/05)... NBM/SH-NCM 3004.90.99. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39.

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NCM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

h) telbivudina 600 mg - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

i) ácido zoledônico - NCM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

j) letrozol - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

k) nilotinibe 200 mg - NCM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

l) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 42/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

m) complexo protrombínico parcialmente ativado (aPCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS Nº 100/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

n) rituximabe - NCM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS Nº 159/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg (Convênio ICMS Nº 33/2011) - NCM/SH 3004.90.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):

XXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 31/2002 , a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/2002, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte (Convênios ICMS  31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08,138/08, 69/09, 119/09 e 01/10, 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 31 de julho de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 31 de julho de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 30 de abril de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observando o seguinte (Convênios ICMS 31/02 e 123/04); (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 31 de dezembro de 2004, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênio ICMS 31/02):

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino ou pesquisa;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

e) ficam convalidados os procedimentos já adotados no recebimento dos bens, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):

XXVIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 31 de julho de 2009, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 31 de julho de 2008, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 30 de abril de 2008, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educa cio de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02 e 123/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 31 de dezembro de 2004, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênio ICMS 31/02):

a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino ou pesquisa;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;

d) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

f) ficam convalidados os procedimentos já adotados no recebimento dos bens, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):

XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02 e 111/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações ou associações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênios ICMS 43/02 e 141/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênio ICMS 43/02):

a) o benefício somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

b) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

d) o benefício somente se aplica às seguintes organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia:

1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP;

2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;

3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) (Convênio ICMS 87/12). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus - LNLS;

4. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

5. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):

XXX - a entrada de artigos de laboratório importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 93/1998, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005 e 41/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02 e 111/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações ou associações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênios ICMS 43/02 e 141/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênio ICMS 43/02):

a) o benefício somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

(Revogado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011):

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 111/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3417 DE 16/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

c) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;

e) o benefício somente se aplica às seguintes organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia:

1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP;

2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;

3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) (Convênio ICMS 87/12) (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus - LNLS;

4. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

5. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

f) o benefício aplica-se também às fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966), contratadas pelas instituições ou fundações acima referidas, nos termos da Lei Federal Nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS Nº 131/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5422 DE 10/07/2002):

XXXI - até 31 de julho de 2005, o recebimento, por doação ou sob o regime de admissão temporária, de equipamentos e materiais importados do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, destinados à pesquisa científica e tecnológica no "Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente", incluído pelo CNPq no programa de cooperação cientifica oficial entre Brasil e Alemanha, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/02 e 123/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 31 de dezembro de 2004, o recebimento, por doação ou sob o regime de admissão temporária, de equipamentos e materiais importados do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, destinados à pesquisa científica e tecnológica no "Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente", incluído pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/02):

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) ficam convalidados os procedimentos adotados até 2 de junho de 2002, relativamente à aplicação do benefício;

XXXII - a entrada de 2 (dois) guindastes móveis portuários, computadorizado, com acionamento diesel-elétrico, auto propulsado, lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical, cabine do operador suspensa em torre vertical, montado sobre pneus, classificado no código 8426.41.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresas portuárias para aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 56/02); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):

XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/2002 , a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo I, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1,  importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de julho de 2009, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de julho de 2008, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 30 de abril de 2008, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de julho de 2005, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 126/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de julho de 2005, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, observado o seguinte (Convênio ICMS 87/02):

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;

XXXIV - a entrada de 1 (um) guindaste portuário autopropulsado, montado sobre pneus, com acionamento diesel-elétrico, com lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical e cabina do operador suspensa na torre, marca Gottwald, modelo HMK 330 EG, classificado no código 8426.41.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Imbituba, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 09/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

XXXV - pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, de mercadorias ou bens, inclusive recebidas em doação ou sob o regime de admissão temporária, destinadas exclusivamente para fins de pesquisa e desenvolvimento relacionados com projetos financiados por órgãos federais ou estaduais de fomento à pesquisa, desde que a importação esteja amparada por suspensão, isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS 88/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003).

XXXVI - 6 (seis) empilhadeiras marca Kalmar, modelo Cont Máster DRS 4531-S5, equipamento de levantamento para contêineres ISO de 20 a 40 pés, + - 800 mm deslocamento lateral, capacidade 45.000 kg, motor com acionamento a diesel, eixo de direção Kalmar WDB classificadas no código 8427.20.10, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Itajaí, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 26/04); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1722 DE 30/04/2004).

XXXVII - 2 (duas) empilhadeiras marca Kalmar, modelo Cont Máster DRD 100-52S6, equipamento de levantamento para contêineres ISO de 20 a 40 pés, + - 1000 mm deslocamento lateral, capacidade 10.000 kg, motor com acionamento a diesel, eixo de direção Kalmar WDB, classificado no código 8427.20.10, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Itajaí, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 26/04); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1722 DE 30/04/2004).

XXXVIII - 1.500 (um mil e quinhentas) toneladas de estacas-prancha metálicas, de aço laminado a quente, classificadas no código 7301.10.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importadas pela Administração do Porto São Francisco do Sul para aplicação em obra marítima, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou entidade representativa do setor de siderurgia; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2531 DE 07/10/2004).

XXXIX - a entrada de um sistema de resgate hidráulico composto de 1 (uma) moto bomba, 1 (uma) ferramenta combinada e 1 (um) cilindro hidráulico e correntes, da marca Webert, modelo Vario SPS 400, classificado no código 8467.89.00 da NBM/SH-NCM, para o corte de metais no auxílio no resgate de pessoas vítimas de acidentes de carro, importado pelo Rotary Club de Timbó, SC (Convênio ICMS 91/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3647 DE 25/10/2005):

XL - enquanto vigorar o Convênio ICMS 28/2005 , a entrada dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo REPORTO, instituído pela Lei federal nº 11.033, de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado no Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - a entrada dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo I, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo REPORTO, instituído pela Lei federal nº 11.033, de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado no Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL – até 31 de dezembro de 2014, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07,53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2012, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2009, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de julho de 2009, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2008, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de julho de 2008, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 30 de abril de 2008, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 31 de dezembro de 2007, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo á Modernização e á Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênio ICMS 28/05):

a) a importação dos bens seja integralmente desonerada dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033 DE 2004;

b) o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO;

c) os bens sejam integrados ao ativa imobilizado das empresas beneficiadas pelo REPORTO para sou uso exclusivo, em portos localizados em território' catarinense, na execução dos serviços acima referidos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

d) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por. entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

e) não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional a que se refere a alínea "d" para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX Nº 25 DE 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS Nº 40/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

XLI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 05/1998 , a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo (Convênios ICMS 05/1998, 30/2003, 140/2003, 18/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2o a 6o deste artigo (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2o a 6o (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de julho de 2009, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de julho de 2008, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 30 de abril de 2008, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 5º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 5º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLI - até 31 de outubro de 2007, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 5º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03 e 18/05): (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006):

XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/2006, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de dezembro de 2014, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/2006, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1744 DE 18/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS  32/06, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de julho de 2009, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênio ICMS 32/06):

a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação (Convênio ICMS 45/07); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):

XLIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/2007 , a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/2007 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte (Convênios ICMS  09/07 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte (Convênio ICMS 09/07):

a) a pesquisa e o programa deverão estar registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

b) a importação dos produtos seja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

c) a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 62/08); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

d) os equipamentos, suas partes e peças não tenham similar produzido no país comprovado por laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):

XLIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/2007 , a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIV - a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênios ICMS 10/2007, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIV – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênios ICMS  10/07, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIV - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênio ICMS 10/07, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIV - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênio ICMS 10/07):

a) o benefício fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

XLV - até 31 de dezembro de 2011, a entrada de veículo automotor, máquina e equipamento, sem similar produzido no país, quando importado pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 72/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 529 DE 13/08/2007).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008):

XLVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVI - a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/2006, 145/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS  32/06, 145/07,138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVI - até 31 de julho de 2009, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/06, 145/07 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênio ICMS 145/07):

a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação (Convênio ICMS 145/07);

b) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013):

XLVII – até 31 de dezembro de 2015, as saídas de computadores portáteis educacionais, classificadas nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090, e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do ProInfo em seu Projeto UCA, do MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 1997, do PROUCA e do RECOMPE, instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 11 de junho de 2010, e do REICOMP, instituído pela Medida Provisória no 563 DE 3 de abril de 2012, dispensado o estorno de crédito de que tratam os  incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que (Convênios ICMS  147/07, 119/09, 01/10,  172/10 e 89/12):

a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS;

b) a aplicação do benefício, tratando-se de kits para montagem de computadores portáteis educacionais:

1. fica condicionada que a operação também esteja desonerada do imposto de importação; e

2. também se aplica nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/12).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008):

XLVII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Nº 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 11 de junho de 2010, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênios ICMS Nº 147/2007, 119/2009, 01/2010 e 172/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLVII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07):

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

b) tratando-se da importação de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, a operação esteja desonerada do Imposto de Importação.

XLVIII - a entrada de uma montanha russa suspensa, composta de dois trens, dez carros, com capacidade de transporte de 20 passageiros, sem similar produzido no país, classificada no código 9508.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 54/08). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1476 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009):

XLIX - a entrada de mercadorias e bens sem similar produzido no País, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo FIFA 2014, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no País ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, atendido, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de julho de 2014, a entrada de mercadorias e bens sem similar produzido no país, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, atendido, ainda, o seguinte (Convênios ICMS nºs 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIX - até 31 de julho de 2014, a entrada de mercadorias e bens sem similar produzido no país, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, atendido, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 108/08):

a) as operações estejam, cumulativamente, contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

b) fique comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso;

L - a entrada de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 43/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

LI - a entrada de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênios ICMS Nº 59/1991 e 56/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

LII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 73/2010 , a entrada de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação cumulativamente esteja desonerada do imposto de importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LII - a entrada de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação cumulativamente esteja desonerada do imposto de importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS (Convênios ICMS 73/2010, 27/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação cumulativamente esteja desonerada do imposto de importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS (Convênios ICMS  73/10,  27/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 73/2010 e 27/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LII - até 30 de abril de 2011, a entrada de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 73/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

LIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/2010 , a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores Livres de Patógenos Específicos (SPF), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores para fins de melhoramento genético; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII - a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores Livres de Patógenos Específicos (SPF), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores para fins de melhoramento genético (Convênios ICMS 89/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores Livres de Patógenos Específicos (SPF), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores para fins de melhoramento genético (Convênios ICMS  89/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores, para fins de melhoramento genético (Convênio ICMS Nº 89/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

LIV - a entrada de um teleférico monocabo Sistema Pulse, com seis cabines, para seis pessoas, com cabos, motores, caixa de redução, polias e roldanas, sem similar produzido no País, classificado no código 8428.60.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no País ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS Nº 177/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011):

LV - a entrada dos fármacos e medicamentos derivados do plasma humano relacionado no Anexo 1, Seção LVI, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), desde que (Convênio ICMS 103/11):

a) os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados; e

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.

LVI - a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (Convênio ICMS 162/1994 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2493 DE 05/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LVI - a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados no Anexo 1, Seção LVII (Convênio ICMS 118/2011). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).

LVII - a entrada de uma montanha russa da marca Premiere Ride, modelo Dual LIM Shuttle Launch Coaster, com duas montanhas independentes, composta de 2 trens com 5 carros em cada trem, com capacidade de transporte de 20 (vinte) passageiros em cada carro, velocidade máxima de 105 km/h, sem similar produzido no país, classificada no código 9508.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 34/12). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 941 DE 02/05/2012).

LVIII - a entrada de uma telecadeira de 4 (quatro) cabos independentes (tirolesa) da marca Terra Nova, modelo Ziprider, com uma cadeira por cabo, torres metálicas, ancoragens, motores, cabos, plataformas de lançamento, comprimento de pista de 761 metros, com capacidade de transporte de 20 (vinte) passageiros por hora por linha e velocidade máxima de 90 km/h, sem similar produzido no País, classificada no código 8428.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 71/2012). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1134 DE 21/08/2012).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2098 DE 18/03/2014):

LIX - a entrada de bens e mercadorias sem similar produzido no País, destinados as redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, observado o seguinte (Convênio ICMS 94/2012):

a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por Órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo a território nacional; e

b) fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

LX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/2017 , a entrada de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).

§ 1º A inobservância das condições previstas no inciso XL acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa e juros. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006):

§ 2º O benefício previsto no inciso XLI observará o seguinte:

I - somente se aplica se o importador comprometer-se a compensar o benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração;

II - deverá ser previamente reconhecido, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado, instruído com: (Redação dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - deverá ser previamente reconhecido, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o interessado, mediante requerimento deste, instruído com:

a) cópia do instrumento jurídico firmado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Saúde, com vistas ao atendimento da condição prevista no inciso I;

b) cópia da declaração de importação;

c) atestado de inexistência de similaridade, fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

d) cópia autenticada do instrumento constitutivo da clínica ou do hospital, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

e) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Gerais;

III - os serviços deverão ser prestados pelo contribuinte no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado, devidamente anuído pela Secretaria de Estado da Saúde; e

IV - o contribuinte deverá entregar na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, comprovante, atestado pela Secretaria de Estado da Saúde, relativo ao cumprimento da condição prevista no inciso I, que será anexado ao processo. 

§ 3º Na eventualidade de descumprimento do previsto no § 2º, I, competirá à Secretaria de Estado da Saúde comunicar tal fato à Secretaria de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).

§ 4º Na hipótese do § 3º, o imposto será exigido acrescido de multa e juros calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).

§ 5º Encerrado o prazo previsto no instrumento firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o contribuinte para atendimento da condição prevista no § 2º, I, e restando saldo de imposto a pagar, esse deverá ser recolhido acrescido de multa e juros calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).

§ 6º Para cumprimento do § 2º, I, o valor do procedimento será definido em Portaria do Secretário de Estado da Saúde. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

§ 7º O beneficio previsto no inciso XLIX somente se aplica ao fornecedor das mercadorias que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá a forma de controle dos fornecimentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).

§ 8º Para a obtenção do regime especial de que trata o § 7o o fornecedor interessado deverá apresentar, no mínimo, contrato de fornecimento das mercadorias objeto do benefício, celebrado com o responsável pela obra ou pelo empreendimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).

§ 9º A exigência prevista na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo somente se constitui em causa impeditiva quando o atestado respectivo acusar produção em território catarinense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2286 DE 08/07/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).

§ 10. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo fica condicionada a que o medicamento:

I - ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS);

II - tenha autorização para importação concedida pela ANVISA/MS; e

III - não tenha similar produzido no País.

§ 11. A ausência de similaridade de que trata o inciso III do § 10 deste artigo deve ser atestada por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).

§ 12. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo será autorizada, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita Estadual, mediante requerimento do interessado, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual à qual estiver jurisdicionado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).

Art. 4º São isentas as seguintes operações:

I - o recebimento em retorno, pelo respectivo exportador, de mercadoria exportada que (Convênio ICMS Nº 18/95):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

II - o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída (Convênio ICMS Nº 18/95);

III - o recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS Nº 60/95);

IV - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) (Convênio ICMS Nº 18/95);

V - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física (Convênio ICMS Nº 18/95);

VI - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (Convênio ICMS Nº 18/95);

VII - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior sujeitos ao regime de tributação simplificada que estejam isentos do Imposto de Importação (Convênio ICMS Nº 106/95);

VIII - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, item 8º, Convênio de Cuiabá, item 5º, Convênios ICMS Nº 30/90 e 151/94);

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/1998 , relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/1998, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX – até 31 de dezembro de 2014, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2012, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2009, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de julho de 2009, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de julho de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07 e 53/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04 e 148/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2007, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aqui si interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2004, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01 e 69/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de julho de 2003, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98 e 51/01).

 X - a saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11 de junho a 10 de julho de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1005 DE 05/06/2012).

§ 1º O disposto nos incisos I a VII somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos I a VI, que a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênios ICMS Nº 18/95 e 106/95).

§ 2º Nas hipóteses dos incisos IV e VII, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Convênio ICMS Nº 106/95).

§ 3º Fica isenta do imposto a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada (Convênio ICMS Nº 18/95).

SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

Art. 5º São isentas as prestações de serviço de transporte:

I - de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais - DETER, da Secretaria de Estado dos Transportes (Convênios ICMS Nº 37/89 e 151/94);

II - ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS Nº 30/96):

a) a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto Nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa Nº 12 DE 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto Nº 99.704 DE 20 novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte até o destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;

III - de mercadoria doada a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no art. 2º, XX (Convênio ICMS Nº 58/92);

IV - até 31 de dezembro de 2005, de mercadorias destinadas ao Programa de For tale e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contra ta efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de dezembro de 2004, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02 e 120/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de dezembro de 2003, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2002, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);

V - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/1998 , relativamente às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no inciso XLI do art. 2º deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - relativamente às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vitimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no inciso XLI do art. 2º deste Anexo (Convênios ICMS 57/1998, 117/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V – até 31 de dezembro de 2014, relativamente às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no inciso XLI do art. 2º deste Anexo (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 31 de dezembro de 2012, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 31 de dezembro de 2009, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 31 de julho de 2009, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 31 de dezembro de 2008, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 31 de julho de 2008, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 30 de abril de 2008, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 30 de abril de 2005, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 30 de abril de 2003, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99 e 10/01).

VI - relativo às saídas de bens e mercadorias adquiridos pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, conforme o disposto noArt. 1º, XI, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando no respectivo documento fiscal o valor do desconto (Convênio ICMS 26/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

VII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/2004 , de mercadorias doadas à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - de mercadorias doadas à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII – até 31 de dezembro de 2014, de mercadorias doadas à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2009, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

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VII - até 31 de julho de 2009, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2008, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de julho de 2008, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de abril de 2008, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2007, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

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VII - até 31 de julho de 2007, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07 e 48/07) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

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VII - até 30 de abril de 2007, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07 e 05/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

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VII - até 31 de dezembro de 2006, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênio ICMS 66/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).

VIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/2005 , de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo BNDES, observado o disposto no inciso LIII do art. 2º deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo BNDES, observado o disposto no inciso LIII do art. 2º deste Anexo (Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010, 67/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

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VIII – até 31 de dezembro de 2014, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo BNDES, observado o disposto no inciso LIII do art. 2º  deste Anexo (Convênios ICMS 79/05, 132/05, 97/10, 67/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, observado o disposto no art. 2º, LIII (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 67/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LIII (Convênios ICMS Nº 79/05, 132/05 e 97/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de setembro de 2010, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LII (Convênios ICMS 79/05 e 132/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de setembro de 2010, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LII (Convênio ICMS 79/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 04/2004 , ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense para fins de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense para fins de exportação (Convênios ICMS 04/2004 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX – até 31 de dezembro de 2014, ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja  destinada a porto catarinense para fins de exportação (Convênios ICMS 04/04 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense, para fins de exportação para o exterior. (Convênio ICMS 04/04) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).

X - até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

XI - até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

XII - de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e, ainda, a prestação esteja, cumulativamente, desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 43/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

XIII - rodoviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado, exclusivamente nas remessas de mercadorias a porto situado neste ou em outro Estado, com a finalidade de ser exportada para o exterior do país, dispensado o estorno do crédito de que tratam os arts. 36, I e 38, III do Regulamento (Convênio ICMS Nº 06/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).

XIV - de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/1999 e 168/2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).

Art. 6º São isentas as prestações de serviços: (Redação dada pelo Decreto Nº 1607 DE 10/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 6º São isentas as prestações de serviços (Convênio ICMS 46/08): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

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Art. 6º São isentas as prestações de serviços de telecomunicações:

(Revogado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):

I - efetuadas a partir de equipamentos terminais instalados em dependências das operadoras de serviços públicos de telecomunicações, na condição de usuárias finais (Convênio ICM 04/89);

II - de telecomunicação utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 23/92, 107/95 e 44/96).

III - de comunicação relativo ao acesso à internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 47/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2314 DE 08/05/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - de comunicação relativo ao acesso à internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).

IV - de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 141/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2314 DE 08/05/2009).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 540 DE 27/09/2011):

V - de comunicação referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga, cuja velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos não exceda 500 Kbps (quinhentos kilobits por segundo), dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, I, e 38, III, do Regulamento, condicionando-se o benefício, ainda, a que (Convênios ICMS 38/09 e 68/11):

a) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais), incluindo, quando necessário, o provimento de conexão à Internet;

b) a empresa prestadora forneça incluídos no preço do serviço todos os meios e equipamentos necessários à respectiva prestação;

c) o tomador seja pessoa física e possua apenas um contrato vigente e com apenas um prestador;

d) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado;

e) a empresa prestadora emita seus documentos fiscais nos termos no Anexo 7, seção IV-A, identificando o serviço através de código e descrição específicos, fazendo constar no documento fiscal a expressão: "BANDA LARGA POPULAR - ISENTO DE ICMS - (RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 6º, V)";

f) a empresa prestadora do serviço solicite o benefício através de aplicativo próprio disponibilizado no SAT - Sistema de Administração Tributária, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011):

V - de comunicação referente ao acesso à Internet cuja velocidade não exceda a 500 kilobytes por segundo, dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, inciso I, e 38, inciso III, do Regulamento, condicionando-se o benefício, ainda, a que (Convênios ICMS nºs 38/2009 e 68/2011):

a) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

b) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

c) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

§ 1º Quando, por força de regulamentação, a empresa prestadora do serviço previsto no inciso V do caput estiver impedida de prestar o provimento de conexão à Internet e este seja prestado por terceiros, o valor total pago pelo usuário não poderá exceder a R$ 30,00 (trinta reais), considerando a soma dos valores dos dois serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 540 DE 27/09/2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 540 DE 27/09/2011):

§ 2º O benefício previsto no inciso V do caput não se aplica:

I - às empresas enquadradas no Simples Nacional; e

II - à prestação de serviço de comunicação cobrado na modalidade pré-paga.

§ 3º O benefício previsto no inciso II do caput, deste artigo não se aplica às prestações promovidas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 91 DE 19/03/2015).

CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Art. 7º Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:

I - em 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento), nas saídas de eqüinos puro-sangue, exceto o eqüino puro-sangue inglês - PSI (Convênio ICMS Nº 50/92);

II - até 31 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, observado, ainda, o disposto no art. 21, IV (Convênios ICMS 09/93, 13/98, 23/98, 19/99, 07/00, 84/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2001, em 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS 09/93, 13/98, 23/98, 19/99, 07/00 e 84/00);

III - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 31 de janeiro de 2004, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

III - até 30 de junho de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).

III - até 30 de junho de 2002, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei 10.297/96, art. 43):

a) o benefício só se aplica ao produto cuja matéria-prima predominante seja argila ou barro;

b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, III";

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/1996 , em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 34/1999, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV – até 31 de dezembro de 2014, em 29,411% (vinte e nove vírgula quatrocentos e onze por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07,53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de dezembro de 2012, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de dezembro de 2009, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de julho de 2009, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de dezembro de 2008, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de julho de 2008, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2008, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de dezembro de 2007, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de outubro de 2007, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2005, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2003, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00 e 10/01):

a) fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento;

b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, IV";

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

V - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de GLP, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 112/89 e 124/93):

a) o contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste inciso somente poderá utilizar como crédito o imposto que incidiu sobre a mesma mercadoria;

b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - GLP - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, V";

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 107 DE 30/03/2015):

VI - nos percentuais abaixo indicados nas operações com as mercadorias a seguir mencionadas:

a) em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de areia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º , inciso VI, alínea 'a'" (Lei nº 10.297/1996 , art. 104 ); e

b) em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de pedra ardósia e pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º , inciso VI, alínea 'b'" (Lei nº 10.297/1996 , art. 104);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de areia e pedra ardósia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base e cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º inciso VI" (Convênio ICMS 100/2012 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2289 DE 09/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de areia, pedra britada e pedra ardósia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, VI" (Lei Nº 10.789/98); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

VII - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 28 de setembro de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de agosto de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de junho de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de junho de 2002, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei 10.297/96, art. 43):

a) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, VII"; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, VII".

b) o revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;

c) fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

d) o benefício não aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 15, VIII; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 3369 DE 06/07/2010):

e) a fruição do benefício fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):

VIII - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento e que, comprovada e cumulativamente:

a) destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente;

b) sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):

IX - até os percentuais abaixo indicados, nas operações promovidas por contribuintes que participem dos projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, nas saídas a eles destinadas: (Redação dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições nele estabelecidas, até os percentuais abaixo indicados, nas operações promovidas por contribuintes que participem dos projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, nas saídas a eles destinadas:

a) 72% (setenta e dois por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

c) 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

X - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, X.' (Lei 10.297/96, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, X.' (Lei 10.297/96, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

X - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, X.' (Lei 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 4351 DE 29/05/2006):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4004 DE 14/02/2006):

XI - em 29,411% (vinte e nove inteiros, quatrocentos e onze milésimos por cento), não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, XI', nas saídas de (Lei 10.297/96, art. 43):

a) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, classificados nos códigos 6910.10.00 e 6910.90.00 da NBM/SH-NCM;

b) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, classificados nos códigos 6907 e 6908 da NBM-SH/NCM.

XII - de forma que resulte em tributação de 7% (sete por cento) no desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei Federal Nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, desde que o recolhimento do imposto devido seja realizado em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (Convênio ICMS 61/2012). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1134 DE 21/08/2012).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011):

XIII - em 60% (sessenta por cento) sem manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação ou, alternativamente, em 35% (trinta e cinco por cento) com manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas saídas dos produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação relacionados no Anexo 1, Seção LV, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS Nº 08/2011):

a) o benefício somente se aplica aos produtos oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos estaduais competentes;

b) o contribuinte deverá optar, até 30 de junho de cada ano, qual o benefício escolhido, opção que deverá ser observada até 31 de maio do ano subseqüente.

XIV - até 31 de março de 2017, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2015, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de dezembro de 2013, em 41,66(quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1631 DE 11/07/2013).

XV - até 28 de fevereiro de 2015, em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas de pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/2001 - Anexo 2 , Art. 7º , inciso XV" (Convênio ICMS 100/2012 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 107 DE 30/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XV - até 31 de dezembro de 2014, em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em substituição aos créditos efetivos do Imposto, nas saídas de pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º , inciso XV" (Convênio ICMS 100/2012 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2289 DE 09/07/2014).

XVI - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de biogás e biometano destinados a estabelecimento industrial, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/01 - Anexo 2, Art. 7º, inciso XVI". (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17 DE 26/01/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006 e acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):

§ 1º A utilização do benefício previsto no inciso IX:

I - não exige a aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento;

II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 2º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre os pedidos de regime especial de que tratam os incisos VII, 'e' e X do 'caput'. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o inciso VII, "e". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 3º A decisão de que trata o § 2º será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 4º Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 3º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 5º Os regimes especiais previstos nos incisos VII 'e' e X do 'caput' somente produzem efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária de acordo com os §§ 3º e 4º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 5º O regime especial somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

Art. 8º Nas seguintes operações internas e interestaduais a base de cálculo do imposto será reduzida:

I - em 80% (oitenta por cento) na saída de carroceria para veículo, máquina, motor ou aparelho usados (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90 e 151/94); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - em 80% (oitenta por cento) na saída de máquina, motor ou aparelho usados (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90 e 151/94);

II - em 95% (noventa e cinco por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de janeiro de 2004, em 95% (noventa e cinco por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de junho de 2003, em 90% (noventa por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de junho de 2002, em 90% (noventa por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93).

III - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural destinado a estabelecimento industrial, facultado aplicas diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/2002 - Anexo 2, art. 8º, inciso III" (Convênios ICMS 18/1992 e 39/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1990 DE 03/02/2014, efeitos a partir de 01/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/02 - Anexo 2, art. 8º, III" (Convênios ICMS 18/92 e 39/03);

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):

IV - até os percentuais abaixo indicados, nas saídas promovidas por empresa de telemarketing: (Redação dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, até os percentuais abaixo indicados, nas saídas promovidas por empresa de "telemarketing;

a) 64% (sessenta e quatro por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 47,05% (quarenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

c) 25% (vinte e cinco por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):

V - até 31 de outubro de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 31 de julho de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 30 de abril de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04 e 03/05):

a) em 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas;

b) em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):

VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 153/2004 , por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI – até 31 de dezembro de 2014, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07,48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2012, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2009, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de julho de 2009, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2008, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

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VI - até 31 de julho de 2008, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2008, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2007, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de julho de 2007, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2007, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2006, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 20/06 e 116/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de outubro de 2006, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05 e 20/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4264 DE 26/04/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2006, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de outubro de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de julho de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04 e 03/05):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/02 - Anexo 2, art. 8º, VI" (Convênios ICMS 18/92 e 39/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 230 DE 14/05/2003).

a) em 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cem) nas operações sujeitas a 17% (dezessete por cento);

b) em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12% (doze por cento);

VII - em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido no Estado de Santa Catarina e acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 17.721/2019, Anexo Unico, art. 1º, inciso I); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 31 de março de 2019, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1549 DE 26/03/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de março de 2018, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1396 DE 06/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1223 DE 11/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de março de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2015, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , Art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII – até 31 de dezembro de 2014, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1897 DE 05/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2014, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1824 DE 07/11/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2013, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1334 DE 10/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2012, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1183 DE 26/09/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2012, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de julho de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de julho de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de abril de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de julho de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07 e 48/07) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de abril de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

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VII - até 31 de dezembro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 20/06 e 116/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).

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VII - até 30 de outubro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05 e 20/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4264 DE 26/04/2006).

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VII - até 30 de abril de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de dezembro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de outubro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - em 50% (cinqüenta por cento), até 31 de julho de 2005, por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho promovidas por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de abril de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04 e 03/05); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):

VIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 153/2004 , em 50% (cinquenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - em 50% (cinquenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII – até 31 de dezembro de 2014, em 50%  (cinquenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS n153/04, 03/05, 67/05, 106/05,139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08,71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2012, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de julho de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de julho de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de abril de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de julho de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de abril de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 159/05, 20/06 e 116/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de outubro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05 e 20/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4264 DE 26/04/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de abril de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de dezembro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de outubro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - em 50% (cinqüenta por cento), até 31 de julho de 2005, por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de abril de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM,(Convênios ICMS 153/04 e 03/05):

a) louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;

b) copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.00;

c) objetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.00;

d) outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005):

IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/2005 , nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/2005, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX – até 31 de dezembro de 2014, nas saídas do produto denominado “laboratório didático móvel”, acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05, 138/08,69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2012, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2009, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de julho de 2009, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênio ICMS 23/05):

a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 64,583% (sessenta e quatro inteiros, quinhentos oitenta e três milésimos por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) 39,285% (trinta e nove inteiros, duzentos oitenta e cinco milésimos por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).

X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/2006 , em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 834 DE 23/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/2006 , em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X – até 31 de dezembro de 2014, em 29,412% (vinte e nove vírgula quatrocentos e doze por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel “B-100” resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/06, 160/06, 27/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de dezembro de 2012, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/06, 160/06 e 27/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2011, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/06 e 160/06). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 213 DE 23/04/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2011, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênio ICMS 113/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).

XI - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 e 2 da Seção XVI do Anexo 1, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição de medicamentos e destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014).

(Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):

§ 1º. Em relação ao disposto nos incisos I e II será observado o seguinte:

I - o benefício só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

II - a redução da base de cálculo não se aplica às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

III - o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata os incisos I e II será calculado tendo por base:

a) o respectivo preço de venda no varejo, ou;

b) o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

IV - incumbe ao vendedor provar que o veículo foi adquirido na condição de usado, podendo consistir em indicação, na nota fiscal correspondente à saída do veículo, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, quando for obrigatório o registro do veículo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4355 DE 29/05/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo se não for atendida esta exigência;

V - considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final;

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):

§ 2º A utilização do benefício previsto no inciso IV:

I - não exige a aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento;

II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.

III - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):

§ 3º O benefício previsto no inciso V:

I - aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor;

II - tem sua fruição condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto;

III - na hipótese da alínea "a" do referido inciso, será calculado sobre o resultado da aplicação do disposto no art. 11.

§ 4º A fruição do benefício previsto no inciso IX condiciona-se à redução do preço no montante correspondente ao valor do imposto dispensado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014):

§ 5º Em relação ao disposto no inciso XI do caput deste artigo será observado o seguinte:

I - fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - medicamento para não contribuinte - RICMS-SC/2001 - Anexo 2 , art. 8º , XI"; e

II - o benefício não se aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 196 deste Anexo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):

Art. 8º-A. Até 30 de abril de 2007, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 8º-A. Até 30 de abril de 2006, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 8º-A. Até 31 de dezembro de 2005, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 8º-A. Até 31 de outubro de 2005, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 8º-A. Até 31 de julho de 2005, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 8º-A. Fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04 e 03/05):

I - nas saídas internas:

a) em R$ 0,1941 (mil novecentos e quarenta e um décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;

b) em R$ 0,3235 (três mil duzentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera;

II - na saídas interestaduais:

a) para os estados das regiões sul e sudeste, exceto para o Espírito Santo;

1. em R$ 0,2750 (dois mil setecentos e cinqüenta décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;

2. em R$ 0,4583 (quatro mil quinhentos e oitenta e três décimos de milésimo de real) paira os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera.

b) para os estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste e para o Espírito Santo:

1. em R$ 0,4714 (quatro mil setecentos e quatorze décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;

2. em R$ 0,7857 (sete mil oitocentos e cinqüenta e sete décimos de milésimos de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera.

Art. 8º-B. Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de suínos vivos originários do Estado de Santa Catarina tributadas em 12% (doze por cento) (Lei nº 17.721/2019 , Anexo Unico , art. 1º , inciso II). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019).

Art. 9º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/1991 , fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/1991, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de julho de 2014, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/1991, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º.  Até 31 de julho de 2013, fica concedido redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de dezembro de 2012, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de dezembro de 2009, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de julho de 2009, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de dezembro de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08 e 91/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de julho de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 30 de abril de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07 e 149/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de dezembro de 2007, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de outubro de 2007, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 30 de abril de 2004, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 30 de abril de 2003, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91 e 158/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 9º Até 31 de dezembro de 2002, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênio ICMS 52/91):

I - com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI (Convênios ICMS Nº 87/91, 13/92, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):

a) em 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

b) em 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

c) em 26,57% (vinte e seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%;

II - com máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1 (Convênios ICMS 87/1991, 65/1993, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 01/2000, 10/2001 e 158/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 2287 DE 09/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo 1, Seção VII (Convênios ICMS Nº 87/91, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):

a) em 67,05% (sessenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

b) em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

c) em 41,42% (quarenta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.

§ 1º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.

§ 2º Fica dispensado o recolhimento do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição interestadual, por contribuinte do imposto, de mercadoria destinada ao ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.

Art. 10. Fica concedida redução de base de cálculo do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais (Convênio ICMS Nº 58/00):

I - 80% (oitenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

II - 60% (sessenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º A redução da base de cálculo será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado.

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

Art. 11. Até 31 de julho de 2019, nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/1994 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS Nº 128/94):

I - em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:

a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2948 DE 20/01/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3052 DE 05/04/2005).

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho;

c) erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 771 DE 18/01/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar;

d) banha de porco prensada;

(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):

e) farinha de trigo, de milho e de mandioca; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3525 DE 27/09/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

e) farinha de milho e de mandioca; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).

e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;

(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):

f) espaguete, macarrão e aletria;

g) pão;

h) sardinha em lata; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2948 DE 20/01/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

h) sardinha e atum em lata; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).

h) sardinha em lata;

i) arroz;

(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):

j) feijão;

(Revogado pelo Decreto Nº 3593 DE 10/10/2005):

l) maçã e pêra;

(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):

m) mel;

n) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;

(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):

o) leite esterilizado longa vida;

p) queijo prato e mozarela;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2948 DE 20/01/2010):

II - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:

a) misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH;

b) carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; e

c) atum em lata.

d) água mineral natural, com ou sem gás, em embalagem de até 20 litros. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 476 DE 31/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) água mineral natural em embalagem de até 20 litros. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 364 DE 11/07/2011).

e) arroz parboilizado ou polido, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 836 DE 28/02/2012).

(Revogado pelo Decreto Nº 219 DE 16/06/2015):

f) produtos hortifrutícolas descritos nas alíneas "a" a "t" do inciso I do art. 2º deste Anexo quando acondicionados, ainda que embalados a vácuo, congelados, descascados, cortados, picados, ralados ou fatiados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1910 DE 10/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

f) produtos hortifrutícolas descritos no inciso I do art. 2º deste Anexo, acondicionados, ainda que congelados em estado natural ou descascados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1798 DE 16/10/2013).

f) produtos hortifruticulas descritos no inciso I do art. 2, deste Anexo, acondicionados, desde que não possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação, nem sejam cozidos, congelados ou descascados. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1720 DE 05/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída de misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH.

§ 1º Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 11". (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 3667 DE 28/10/2005).

§ 2º O benefício .previste na alínea "e" do inciso I do "caput", relativamente à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3667 DE 28/10/2005).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):

Art. 11-A. Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), até 31 de dezembro de 2020, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/1994 ):

I - farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz;

II - massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;

III - pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;

IV - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;

V - feijão;

VI - leite esterilizado longa vida; e

VII - mel.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, relativo à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial.

Art. 12. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/1991 , nas operações com os produtos da indústria aeroespacial, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida: (Redação dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/1991, 14/1996, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de julho de 2014, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/1991, 14/1996, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de julho de 2013, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do Imposto será reduzida (Convênios ICMS nºs 75/1991, 14/1996, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1449 DE 20/03/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de dezembro de 2012, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de dezembro de 2009, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de julho de 2009, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de dezembro de 2008, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de julho de 2008, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 30 de abril de 2008, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de dezembro de 2007, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de dezembro de 2005, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 106/05); (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 31 de outubro de 2005, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 30 de abril de 2005, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. Até 30 de abril de 2003, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01):

I - em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

II - em 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

III - em 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015):

§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se à saída dos seguintes produtos:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de trafego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII deste parágrafo;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação, e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX deste parágrafo; e

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X deste parágrafo, e no funcionamento dos produtos de que trata o inciso II deste parágrafo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º O benefício aplica-se à saída de:

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor e qualquer peso bruto;

b) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

c) multimotores, com motor de combustão interna e com qualquer peso bruto;

d) turboélices, monomotores e multimotores, com qualquer peso bruto;

e) turbojatos, com qualquer peso bruto;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII - catapultas ou outros engenhos de lançamento e suas partes e peças separadas;

IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII;

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015):

§ 2º O dispositivo nos incisos IX, X e XI do § 1º deste artigo só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º deste artigo, e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresas de transporte e serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

III - oficiais de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro da ANAC;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O disposto no § 1º, IX e X só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º, e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS 25/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2474 DE 27/07/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênio ICMS 89/2018). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 86 DE 05/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O benefício previsto nesse artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficiais de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, as da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênios ICMS 75/1991 e 125/2014). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 122 DE 14/04/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004):

§ 3º O benefício previsto neste Convênio será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 12/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1083 DE 03/08/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas, observado o disposto no § 5º, em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 121/03):

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes das unidades da Federação;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 32/99):

I - o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes das unidades federadas;

II - os produtos que as empresas nacionais da indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadoras estão autorizadas a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - a indicação expressa do tipo de serviço que as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves estão autorizadas a executar.

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 24 de janeiro de 2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial Nº 206 DE 13 de agosto de 1998, na aplicação do benefício previsto neste artigo, sem a observância do disposto no § 3º (Convênios ICMS Nº 101/00 e 16/01).

§ 5º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Convênio ICMS 121/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).

§ 6º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

§ 7º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do § 1º deste artigo, serão observadas as definições previstas nos §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006):

Art. 12-A. Fica reduzida em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a base de cálculo nas saídas tributadas em 12% (doze por cento) de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal. (Convênio ICMS 89/05).

§ 1º Fica facultado ao sujeito passivo aplicar o percentual de 7% (sete por cento) diretamente sobre a base de cálculo integral, desde que indique no documento fiscal que a base de cálculo foi reduzida de acordo com o Convênio ICMS 89/05.

§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4634 DE 14/08/2006):

Art. 12-B. Fica reduzida em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a base de cálculo na saída interna com destino a contribuinte inscrito no CCICMS, tributada em 12% (doze por cento), de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas, recebidas de outros Estados (Convênio ICMS 89/05).

Parágrafo único. Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1618 DE 21/08/2008):

Art. 12-C. Fica reduzida em 65% (sessenta e cinco por cento) a base de cálculo na saída interestadual de estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), das seguintes mercadorias, produzidas pelo próprio estabelecimento (Lei 10.297/96, art. 43):

I - motores de veículos automotores, classificados nos códigos 8407.33.90 e 8407.34.90 da NCM;

II - cabeçotes para motores de veículos automotores, classificados no código 8409.91.12 da NCM; e

III - virabrequins para motores de veículos automotores, classificados no código 8483.10.10 da NCM.

§ 1º O benefício aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º O benefício:

I - fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, que poderá estabelecer limites e condições para sua aplicação, inclusive fixar percentual de redução menor do que o previsto no caput;

II - aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte.

§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013):

Art. 12-D. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/2012 , nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12-D. Nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Exército Brasileiro, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 95/2012 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12-D. Até 31 de dezembro de 2013, nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Exército Brasileiro, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 95/12).

§ 1º O benefício aplica-se à saída de:

I – veículos militares:

a) viatura operacional militar;

b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; ou

c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos órgãos militares; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos órgãos militares;

II – simuladores de veículos militares; e

III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III – tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.

IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

V - radares para uso militar; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

VI - centros de operações de artilharia antiaérea. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

§ 2º O benefício previsto neste artigo:

I – alcança também as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados das mercadorias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo, com destino ao estabelecimento industrial fabricante desses produtos ou ao Exército Brasileiro;

II - será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II – será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

a) o endereço completo das empresas e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas; e

b) a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

III – está condicionado a que as operações estejam,  cumulativamente, contempladas:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo imposto de importação ou IPI; e

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 3º A fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de ato COTEPE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de ato COTEPE.

§ 4º A descrição da mercadoria no ato da COTEPE a que se refere o § 3º deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).

SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

Art. 13. Fica reduzida a base de cálculo nas seguintes prestações de serviço:

I - de televisão por assinatura em 50% (cinquenta por cento) (Convênio ICMS 78/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1132 DE 24/04/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - de televisão por assinatura em 50% (cinquenta por cento) (Convênio ICMS 57/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1691 DE 23/08/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - de televisão por assinatura em 60% (sessenta por cento) (Convênio ICMS Nº 57/99);

II - de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional em (Convênio ICMS Nº 86/99):

a) 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS Nº 50/01);

b) 70% (setenta por cento) DE 1º de agosto a 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS Nº 50/01);

c) 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio ICMS Nº 50/01);

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2012 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2009 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2009 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2008 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2008 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2007 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2007 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07 e 48/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07 e 05/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2006. (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04 e 120/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação na modalidade acesso à Internet em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS 78/01 e 116/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - onerosa de comunicação na modalidade acesso à Internet em 80% (oitenta por cento) (Convênio ICMS 78/01).

IV - onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, em 80% (oitenta por cento), observado o disposto no art. 14, §§ 2º e 3º (Convênio ICMS 139/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):

V - de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura (Convênio ICMS 09/08):

a) 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2008;

b) 70% (setenta por cento) DE 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009;

c) 60% (sessenta por cento), a partir de 1o de janeiro de 2010;

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015):

§ 1º Fica facultado aplicar diretamente os seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01 , Anexo 2 , art. 13 , .....":

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

a) no período a que se refere a alínea "a", o percentual de 5% (cinco por cento);

b) no período a que se refere a alínea "b", o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

c) no período a que se refere a alínea "c", o percentual de 10% (dez por cento).

III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o percentual de 5% (cinco por cento).

IV - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Parágrafo único - Fica facultado aplicar diretamente os seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 13, ...":

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1691 DE 23/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - na hipótese do inciso I, o percentual de 10% (dez por cento);

II - na hipótese do inciso II:

a) no período a que se refere a alínea "a", o percentual de 5% (cinco por cento);

b) no período a que se refere a alínea "b", o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

c) no período a que se refere a alínea "c", o percentual de 10% (dez por cento).

III - na hipótese do inciso III, o percentual de 5% (cinco por cento)."

IV - na hipótese do inciso IV, o percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).

§ 2º O benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se somente às prestações internas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015).

§ 3º O prestador de serviço de televisão por assinatura via satélite sediado em outra unidade da Federação poderá, mediante tratamento tributário diferenciado, utilizar o benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo, desde que comprove a existência de estabelecimento filial em Santa Catarina e, a partir deste, emita os documentos fiscais aos usuários localizados no Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015).

Art. 14. A redução prevista nesta Seção será adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal.

§ 1º - A opção a que se refere o "caput" será exercida no mês de janeiro e será mantida por todo ano civil. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).

§ 2º O benefício previsto no art. 13, IV, fica condicionado a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação, o valor total dos serviços cobrados do tomador (Convênio ICMS 139/06). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008):

§ 3º O estabelecimento prestador do serviço de que trata o art. 13, IV deverá manter, à disposição do fisco, relação contendo (Convênio ICMS 139/06):

I - a razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;

II - o período de apuração (mês/ano);

III - o valor total faturado do serviço prestado;

IV - a base de cálculo;

V - o valor do ICMS cobrado.

§ 4º O benefício previsto no art. 13, I fica condicionado ainda a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS Nº 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO

SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

I - até 31 de dezembro de 2004, às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01, 69/03, 58/04 e 95/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 31 de outubro de 2004, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01, 69/03 e 58/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 31 de julho de 2004, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01 e 69/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 08/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 31 de julho de 2003, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01 e 51/01):

a) uva americana e híbrida, R$ 15,96 (quinze reais, noventa e seis centavos) por tonelada de uva industrializada;

b) uva vinífera, R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por tonelada de uva industrializada;

(Revogado pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005):

II - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de janeiro de 2004, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de junho de 2003, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de junho de 2002, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos:

a) açúcar;

b) café torrado em grão ou moído;

c) manteiga;

d) óleo refinado de soja e milho;

e) margarina e creme vegetal;

f) vinagre;

g) sal de cozinha;

III - de 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação ao estabelecimento que promover a saída de obra de arte recebida diretamente do autor com a isenção prevista no art. 2º, XVII (Convênios ICMS Nº 59/91 e 151/94);

IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de biscoitos e bolachas, waffles e wafers e biscoitos salgados, classificados nas posições 1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20, respectivamente, da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/1996 , arte 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 337 DE 31/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2012 DE 17/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 31 de janeiro de 2004, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de junho de 2003, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de junho de 2002, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43).

(Revogado pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003):

V - no montante equivalente à parcela do imposto não apropriado em decorrência da aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento, nas saídas internas e interestaduais de farinha de trigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3147 DE 08/10/2001).

VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 08/2003 , de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/2003, 123/2004, 111/2007 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI – até 31 de dezembro de 2014, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03,  123/04, 111/07 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2012, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03, 123/04 e 111/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1050 DE 06/02/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2007, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxila do, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de dezembro de 2004, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênio ICMS 08/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 24/07/2003):

VII - na saída de pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte inscrito no CCICMS neste Estado, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 6º: (Redação dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - na saída de pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização ou à industrialização, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 2334 DE 12/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - na saída de pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização ou à industrialização, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 550 DE 05/08/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - na saída de pneus novos importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais:

a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

(Revogado pelo Decreto Nº 1182 DE 20/09/2012):

(Acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):

VIII - nas saídas de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Decreto-lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991, na Lei federal Nº 8.387 DE 30 de dezembro de 1991 e na Lei federal Nº 10.176 DE 11 de janeiro de 2001, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido ou por estabelecimento atacadista, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - nas saídas promovidas por qualquer estabelecimento de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Decreto-lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991, na Lei federal Nº 8.387 DE 30 de dezembro de 1991 e na Lei federal Nº 10.176 DE 11 de janeiro de 2001, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos § 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - nas saídas de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Decreto-lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991 e na Lei federal Nº 8.387 DE 30 de dezembro de 1991, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos § 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

a) 64,71% (sessenta e quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento) nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 50% (cinqüenta por cento) nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);

(Revogado pelo Decreto Nº 1182 DE 20/09/2012):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):

IX - nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

d) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

X - ao fabricante estabelecido neste Estado, de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite "in natura" produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite, observado o disposto no § 4º (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 563 DE 27/08/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite "in natura" produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados, observado o disposto no § 4º (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 1182 DE 20/09/2012):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):

XI - nas saídas de cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2334 DE 12/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - nas saídas de cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1695 DE 27/04/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - nas saídas de cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): 

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 75% (sessenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

(Revogado pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 845 DE 29/09/2003):

XII - ao industrial fabricante, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições nele estabelecidas, até os percentuais abaixo indicados, nas saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja por ele promovidas, observado o disposto no § 7º:

a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

d) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3525 DE 27/09/2005):

XIII - ao fabricante estabelecido neste Estado, vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto neste Regulamento, nas saídas de (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento), quando o destinatário for contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

b) farinha de trigo, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas saídas de farinha de trigo tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentdado pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004):

XIV - ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - ao estabelecimento fabricante, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2335 DE 12/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado longa vida; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 360 DE 09/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado longa vida, observado o disposto no § 8º;

b) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os demais Estados da região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2091 DE 11/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas de leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado para os demais Estados da Região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;

c) 50% (cinqüenta por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2091 DE 11/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) 50% (cinqüenta por cento) nas saídas de leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, para os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;

d) 40% (quarenta por cento) nas saídas internas de queijo prato e mozarela; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 360 DE 09/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) 40% (quarenta por cento) nas saídas internas de queijo prato e mozarela, observado o disposto no § 8º;

e) 40% (quarenta por cento) nas saídas de queijo prato e mozarela para os demais Estados da Região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2004 , à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1009 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2004 , à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, na execução de programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia no Fundo Estadual de Saúde, previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, ou no Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL), previsto na Lei nº 13.334 em programas de educação especial ou na reeducação e reinserção social; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 516 DE 10/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/ 20 04 à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitad o a 11% (onze por cento) do impo s to a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa "Luz para Todos", em programas sociais relacionados à universalização da disponibilidade de energia, e no Fundo Estadual de Saúde (FES), previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, ou no Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL) previsto na Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 431 DE 05/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2017, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, na execução de programas sociais relacionados à universalização de disponibilização da energia e de projetos relacionados à política energética do Estado (Convênios ICMS 85/2004, 146/2005, 139/2007, 153/2008, 147/2010, 131/2012 e 116/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1948 DE 19/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV – até 31 de dezembro de 2014, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três vírgula cinco por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados à universalização de disponibilização da energia (Convênios ICMS 85 85/04, 146/05, 139/07,153/08, 147/10 e 131/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2012, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia. (Convênios ICMS nºs 85/2004, 146/2005, 139/2007, 153/2008 e 147/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 412 DE 03/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia. (Convênios ICMS nºs 85/2004, 146/2005, 139/2007, 153/2008 e 147/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, limitado a 3% (três por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa Luz para Todos. (Convênios ICMS Nº 85/2004, 146/2005 e 139/2007); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, limitado a 3% (três por cento) do imposto a recolher no mesmo período, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 85/04, 146/05 e 139/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, limitado a 3% do imposto a recolher no mesmo período, até 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 85/04 e 146/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 448 DE 17/07/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - até 31 de dezembro de 2006, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC DE 3% (três por cento) do imposto a recolher, observado o disposto no § 14 (Convênio ICMS 85/04 e 146/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4064 DE 08/03/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 29/07/2004):

XV - até 31 de dezembro de 2006, à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, nos seguintes valores, condicionado à prévia e expressa anuência da Secretaria de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 25/04):

a) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no exercício de 2004, limitado ao aproveitamento de até 1/6 (um sexto) desse valor, por mês;

b) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no exercício de 2005, limitado ao aproveitamento de até 1/12 (um doze avos) desse valor, por mês;

c) R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2006, limitado ao aproveitamento de até 1/12 (um doze avos) desse valor, por mês.

(Revogado pelo Decreto Nº 2664 DE 22/11/2004):

XVI - de até 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2514 DE 05/10/2004).

XVII - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nos §§ 10 e 11 (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nos §§ 10 e 11 (Lei 10.297/96, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVII - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nos §§ 10 e 11 (Lei 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005):

XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2005 , às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII – até 31 de dezembro de 2014, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS  85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de dezembro de 2012, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de dezembro de 2009, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de julho de 2009, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de dezembro de 2008, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de julho de 2008, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 30 de abril de 2008, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de dezembro de 2007, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVIII - até 31 de outubro de 2007, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênio ICMS 85/05):

a) de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural Núcleo Colonial Senador Esteves Junior Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais);

b) de até R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 75.826.404/0001-38, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

c) de até R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinqüenta reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Vale do Araçá Ltda, inscrita no CNPJ sob Nº 83.086.603/0001-85, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais);

d) de até R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos oito reais) mensais para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob Nº 83.855.973/0001-30, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4003 DE 13/02/2006):

XIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos: 

a) café torrado em grão ou moído;

(Revogado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009):

b) vinho.

c) açúcar. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4123 DE 21/03/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009):

d) vinho, exceto se beneficiado pelo disposto no art. 21, X; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de café torrado em grão ou moído. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3591 DE 10/10/2005).

XX - ao estabelecimento beneficiador localizado neste Estado, equivalente a 3% (três por cento) do valor da saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4088 DE 14/03/2006).

XXI - correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado. (Lei Nº 13.742/06) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4908 DE 27/11/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

XXII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00, observado o disposto no § 20. (Lei 10.297/96, art. 43) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 422 DE 03/07/2007).

XXIII - ao prestador de serviço de telecomunicação, equivalente a até 3% (três por cento) do valor dos serviços de telecomunicação prestados no segundo mês anterior àquele em que for realizado o crédito, que será utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado até 31 de julho de 2007, observado ainda, o disposto no § 22 (Convênio ICMS 96/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2314 DE 08/05/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 XXIII - ao prestador de serviço de telecomunicação, equivalente a até 3% (três por cento) do valor dos serviços de telecomunicação prestados no segundo mês anterior àquele em que for realizado o crédito, que será utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado até 31 de julho de 2007, observado ainda, o disposto no § 20. (Convênio ICMS 96/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 510 DE 06/08/2007).

XXIV - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense. (Lei Nº 13.992/07, art. 27). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 705 DE 17/10/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1082 DE 03/08/2012):

XXV - ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste Estado, desde que a saída subsequente seja interna e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata a Seção XVI do Anexo 1, observado o disposto no § 24 deste artigo, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/ 1996 , art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXV - ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste Estado, desde que a saída subsequente seja interna e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata o inciso XIV do art. 11 do Anexo 3, observado o disposto no § 24 deste artigo, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):

a) 2,0% (dois por cento) até 30 de setembro de 2012;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012; e

c) 1% (um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - ao atacadista de medicamentos estabelecido neste Estado, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto na operação interestadual de que decorreu a entrada de mercadorias de que trata o Anexo 3, art. 11, XIV, observado o disposto no § 24 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

XXV - ao atacadista de medicamentos estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas as condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto na operação interestadual de que decorreu a entrada de mercadorias de que trata o Anexo 3, art. 11, XIV, observado o disposto no § 24 (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 852 DE 26/11/2007).

XXVI - ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, equivalente a 7% (sete por cento), calculado sobre o valor da aquisição (Lei 14.264/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1036 DE 28/01/2008).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2065 DE 28/01/2009):

XXVII - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor equivalente a até 0,5% (cinco décimos por cento) do imposto efetivamente recolhido no mês imediatamente anterior, ficando a utilização do benefício condicionada à (Convênios ICMS 85/04 e 153/08):

a) sua integral aplicação na execução de programas relacionados à política energética do Estado;

b) celebração de protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Governo do Estado de Santa Catarina;

c) apresentação dos documentos, quando solicitados, que comprovem o desembolso e a execução da obra prevista no protocolo de intenções referido na alínea "b";

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2676 DE 08/10/2009):

XXVIII - ao fabricante, estabelecido neste Estado, equivalente a 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 26 (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas as condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 25 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):

a) doce de leite 

b) leite condensado

c) creme de leite pasteurizado

d) creme de leite uht

e) queijo minas

f) outros queijos

g) requeijão

h) ricota

i) iogurtes

j) manteiga

k) bebida láctea fermentada

l) achocolatado líquido

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2676 DE 08/10/2009):

XXIX - ao fabricante, estabelecido neste Estado, nos percentuais abaixo relacionados, nas saídas internas dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 26 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições e exigências nele estabelecidas, nos percentuais abaixo relacionados, nas saídas internas dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 25 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):

a) 10% (dez por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria:

1. doce de leite;

2. requeijão;

3. ricota;

4. iogurtes;

5. bebida láctea fermentada;

6. achocolatado líquido;

b) 5% (cinco por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria:

1. leite condensado;

2. creme de leite pasteurizado; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).

2. creme de leite condensado;

3. creme de leite UHT;

4. queijo minas;

5. outros queijos - exceto mussarela e prato;

6. manteiga

(Revogado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2773 DE 25/11/2009):

XXX - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet, nos seguintes percentuais, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 27 (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3461 DE 19/08/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXX - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 27 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): a) 24% (vinte quatro por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b) 35,29% (trinta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); e

c) 50% (cinquenta por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2990 DE 11/02/2010):

XXXI - nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 28 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais(Lei 10.297/96, art. 43):

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 57,14% (cinquenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

XXXII - à microcervejaria, equivalente a 13% (treze por cento) do valor utilizado para cálculo do imposto incidente na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, tributados pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no § 29 (Lei Nº 14.961/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3225 DE 12/05/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3290 DE 01/06/2010):

XXXIII - às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênio ICMS Nº 14/2010):

a) de até R$ 2.567,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 75.826.404/0001-38, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 61.620,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais);

b) de até R$ 14.976,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e seis reais) mensais para a Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá, inscrita no CNPJ sob Nº 09.364.804/0001-44, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 359.410,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dez reais);

c) de até R$ 55.672,00 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais) mensais para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob Nº 83.855.973/0001-30, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 1.336.120,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e vinte reais).

d) de até R$ 5.868,75 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais para a CEREJ - Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Núcleo Colonial Senador Esteves Júnior Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 140.850,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e cinquenta reais) (Convênio ICMS Nº 141/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3346 DE 29/06/2010):

XXXIV - ao estabelecimento contemplado com tratamento tributário previsto no Capítulo V, Seção XV, para efeitos de apuração do imposto por ele devido por substituição tributária na forma do art. 91-B, nos seguintes valores, calculado sobre a base de cálculo utilizada pelo remetente nas operações com mercadorias tratadas no referido artigo destinadas ao estabelecimento:

a) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 17% (dezessete por cento):

1. até 31 de julho de 2012, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

1. até 31 de julho de 2011, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento);

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2015, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1260 DE 08/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de abril de 2015 a 31 de julho de 2016, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 0,7% (sete décimos por cento); ou

b) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 25% (vinte e cinco por cento):

1. até 31 de julho de 2012, 3,0% (três por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

1. até 31 de julho de 2011, 3,0% (três por cento);

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 2% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2015, 2% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, 2,0% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 2,0% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2. de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012, 2,0% (dois por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 1% (um por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1260 DE 08/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 1% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de abril de 2015 a 31 de julho de 2016, 1% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, 1,0% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014, 1,0% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 1,0% (um por cento).

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

XXXV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto apurado no respectivo período, relativo a operação própria com cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto, observado o disposto no § 31. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3533 DE 29/09/2010).

XXXVI - ao fabricante, estabelecido neste Estado, no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a base de cálculo do imposto devido pela operação própria, nas saídas de BIODIESEL (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pela Decreto Nº 211 DE 06/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVI - ao fabricante estabelecido neste Estado, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 5% (cinco por cento), nas saídas de BIODIESEL (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3617 DE 10/11/2010).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):

XXXVII - saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 33 (Lei 10.297/96, art. 43):

a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):

XXXVIII - saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais indicados a seguir, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 deste artigo (Lei 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1248 DE 20/11/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVIII - saídas de maionese, classificada na NCM 21.03.90.11, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 (Lei 10.297/96, art. 43):

a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).

XXXIX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011).

XL - de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo do imposto relativo à operação própria, nas saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fabricados pelo próprio beneficiário ou por sua encomenda, não cumulativo com qualquer outro benefício fiscal, observado o disposto no § 38 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XL - de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo da operação própria relativa às saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de fabricação própria do beneficiário ou por sua encomenda não será cumulativo com qualquer outro benefício fiscal, observado o disposto no § 38 (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011).

XLI - de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo do imposto relativo à operação própria, nas saídas interestaduais de medicamentos, adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante, promovidas por estabelecimento cuja atividade preponderante seja a distribuição de produtos farmacêuticos, não cumulativo com o benefício previsto no inciso XXV, observado o disposto nos §§ 38 e 39 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).

XLI - de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo da operação própria relativa às saídas interestaduais de medicamentos promovidas por estabelecimento cuja atividade preponderante seja a distribuição de produtos farmacêuticos, não cumulativo com benefício previsto no inciso XXV, observado o disposto nos §§ 38 e 39 (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1335 DE 10/01/2013):

XLII - ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 17.721/2019 , Anexo Unico , art. 2º , inciso I): (Redação dada pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 31 de março de 2019, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1549 DE 26/03/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 31 de março de 2018, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1396 DE 06/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 31 de dezembro de 2017, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de c á lculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de ate 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1224 DE 11/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 31 de março de 2017, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 31 de dezembro de 2015, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 31 de dezembro de 2013, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais:

a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1119 DE 14/08/2012):

XLII - até 31 de dezembro de 2012, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de calculo do imposto relativo ás saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais:

a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLII - até 31 de agosto de 2012, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1kg (um quilograma), nos seguintes percentuais:

a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 851 DE 05/03/2012):

XLIII - sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira bruta serrada, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 17.721/2019 , Anexo Unico , art. 2º , inciso lI): (Redação dada pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIII - até 31 de março de 2019, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1549 DE 26/03/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - de 1º de abril de 2017 até 31 de março de 2018, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1141 DE 26/04/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - até 31 de março de 2017, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - até 31 de dezembro de 2015, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - até 31 de dezembro de 2013, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1631 DE 11/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII – até 30 de junho de 2013, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posições 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1358 DE 28/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIII - até 31 de dezembro de 2012, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto classificada na NCM posição 4403, ou simplesmente beneficiada classificada na NCM posições 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais:

a) 6,3% (seis vírgula três por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 4,5% (quatro e meio por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

c) 2,6% (dois vírgula seis por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

(Revogado pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1784 DE 10/10/2013):

XLIV – de até 3% (três por cento) às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 102/13):

a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação da fatura emitida pela requerente decorrente da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação; e

b) a utilização do crédito depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente:

1. o percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo fornecedor da energia ou pelo prestador dos serviços de comunicação; e

2. os adquirentes, que terão seus débitos liquidados com o crédito;

c) o valor total do crédito não poderá ser superior ao resultado da aplicação do percentual estabelecido neste inciso, calculado sobre o faturamento bruto dos estabelecimentos situados neste Estado nos últimos 12 (doze) meses, tomando-se como base o primeiro mês em que foi efetuado o primeiro crédito ou aquele em que foi iniciado novo período de 12 (doze) meses.

§ 1º Aplica-se o disposto no inciso I desde 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS Nº 71/01). (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 490 DE 24/07/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 704 DE 04/05/2016 e Decreto Nº 1254 DE 01/08/2017):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007):

§ 2º A fruição do benefício de que trata o inciso VIII:

 I - fica condicionada a que:

a) não seja utilizado cumulativamente com o benefício previsto no art. 7º, VII;

b) o produto seja beneficiado com isenção ou redução do IPI;

c) nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique:

1. tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do IPI;

2. tratando-se de atacadista, além da indicação referida na alínea "a", a identificação do fabricante e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;

d) seja registrado previamente, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) seja concedido, pelo Secretário de Estado da Fazenda, regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias;

 II - fica limitada ao montante do imposto devido em cada período de apuração;

 III - não se aplica às saídas para consumidor final.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):

§ 2º A fruição do benefício de que trata o inciso VIII fica condicionada a que:

I - não seja utilizado cumulativamente com o benefício previsto no art. 7º, VII;

II - o produto seja beneficiado com isenção ou redução do IPI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - o produto seja beneficiado com isenção do IPI;

III - nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique:

a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do IPI; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI;

b) tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida na alínea "a", a identificação do fabricante e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;

IV - cada estabelecimento adquirente da mercadoria exija do seu fornecedor as indicações referidas no inciso III.

V - fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O crédito presumido previsto no inciso VII será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 24/07/2003).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):

§ 3º O benefício previsto no inciso IX:

I - não se aplica:

a) quando não for expressamente autorizado no regime especial;

b) quando a mercadoria for destinada ao consumo do estabelecimento importador;

c) na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado, e desde que o produto resultante mantenha-se na mesma posição da NBM/SH-NCM; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2810 DE 20/12/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3227 DE 12/05/2010):

d) nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, hipótese em que o benefício a ser apropriado pelo estabelecimento importador será calculado sobre:

1. o valor do imposto incidente na operação de saída interestadual com a mesma mercadoria realizada pelo destinatário;

2. nos demais casos, o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor da transferência, observado o disposto no § 12.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, hipótese em que o crédito presumido será apropriado pelo destinatário. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

(Revogado pelo Decreto Nº 2334 DE 12/08/2004):

II - substituirá, caso expressamente reconhecido no regime especial, o prazo de que trata o Anexo 3, art. 10, § 7º.

III - implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto no inciso IX; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2386 DE 15/06/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante da legislação, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3136 DE 13/05/2005).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):

§ 4º O benefício previsto no inciso X:

I - será utilizado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento;

II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto na alínea "p" do inciso I do art. 11 deste Anexo; (Redação dada pelo Decreto Nº 1248 DE 20/11/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto nos arts. 11, I, "o" e "p" e 15, II, "c" e "e"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto nos arts. 11, I, "o" e "p", 15, II e 21, III.

(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):

III - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).

IV - não se aplica à proporção de saídas de qualquer tipo de leite em estado líquido, independente da forma de acondicionamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 1248 DE 20/11/2012)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3522 DE 27/09/2005):

§ 5º O benefício previsto no inciso XI:

I - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses, hipótese em que os percentuais previstos no inciso I do § 24 e no inciso I do § 25, ambos do art. 10 do Anexo 3, podem ser reduzidos para até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), respectivamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 3291 DE 01/06/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses, hipótese em que os percentuais previstos no inciso I do § 7º e no inciso I do § 17, ambos do artigo 10 do Anexo 3, podem ser reduzidos para até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), respectivamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 2062 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses:

a) 7,06% (sete inteiros e seis centésimos por cento), na hipótese da alínea "a";

b) 10% (dez por cento), na hipótese da alínea "b";

c) 17,14% (dezessete inteiros e quatorze centésimos por cento), na hipótese da alínea "c".

III - na avaliação do atendimento às condições a que se refere o inciso II, a autoridade concedente poderá levar em consideração fatores que tenham influenciado negativamente a expansão das atividades e a manutenção da média de recolhimentos e que independam da atuação do contribuinte no mercado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 5º O benefício previsto no inciso XI não se aplica nas saídas internas em transferências para outros estabelecimentos do mesmo titular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014):

§ 6º O crédito presumido previsto no inciso VII será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal relacionado às mercadorias nele especificadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 6º O crédito presumido previsto no inciso VII será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 845 DE 29/09/2003):

§ 7º O benefício previsto no inciso XII não se aplica:

I - cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação;

II - nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular.

(Revogado pelo Decreto Nº 360 DE 09/09/2015):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2335 DE 12/08/2004):

§ 8º O benefício previsto no inciso XIV: 

I - alíneas "a" e "d", não poderá ser utilizado cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "o" e "p";

(Revogado pelo Decreto Nº 2091 DE 11/02/2009).

II - alíneas "b" e "c", não se aplica às saídas interestaduais de leite "in natura".

(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):

III - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 8º O benefício previsto no art. 15, XIV, "a" e "d" não poderá ser utilizado cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "o" e "p". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 2664 DE 22/11/2004):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2514 DE 05/10/2004):

§ 9º O benefício previsto no inciso XVI:

I - fica condicionado a que o interessado utilize o valor integral do benefício como pagamento de aquisição realizada pelo Poder Executivo.

II - deverá ser pré-analisado pela Diretoria do Tesouro Estadual (DITE).

III - será autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda mediante regime especial que disporá sobre suas condições, limites e forma de operacionalização.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009):

§ 10. O benefício previsto no inciso XVII: 

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;

II - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 10. O benefício previsto no inciso XVII fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005):

§ 11. O benefício previsto no inciso XVII será utilizado em substituição a qualquer outro crédito, exceto:

I - daquele relativo ao leite originário de outro Estado;

II - ao crédito relativo à energia elétrica utilizada no processo industrial;

III - ao crédito relativo à entrada de embalagem destinada à comercialização de leite.

§ 12. Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado nos incisos VII, VIII, IX e XI deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 12. Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado nos incisos VII, IX e XI deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3136 DE 13/05/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009):

§ 13. O disposto no inciso XIX:

I - alíneas "a" e "c", depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;

II - alínea "d", somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 13. O disposto no inciso XIX, "b", somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4003 DE 13/02/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 448 DE 17/07/2007):

§ 14. O benefício a que se refere o inciso XV fica condicionado:

I - à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos; e

II - à concessão de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4550 DE 10/07/2006):

§ 14. O benefício a que se refere o inciso XV:

I - fica condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos; e

II - poderá ser calculado por estimativa, desde que não exceda no ano ao percentual nele estabelecido.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 14. O benefício a que se refere o inciso XV fica condicionado à previa e expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda, e poderá ser calculado por estimativa, desde que não exceda no ano ao percentual nele estabelecido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4064 DE 08/03/2006).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009):

§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX:

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;

II - será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido nos doze meses imediatamente anteriores, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1008 DE 20/12/2016):

III - poderá ser concedido à cooperativa central, localizada neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, observado o seguinte:

a) aplica-se somente às aquisições oriundas de estabelecimento beneficiador que participe do capital social da cooperativa central, na condição de associado, observado o disposto no inciso II deste parágrafo; e

b) desde que as mercadorias adquiridas na forma da alínea "a" deste inciso pela cooperativa central sejam comercializadas diretamente a destinatários localizados em outras unidades da Federação.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido nos doze meses imediatamente anteriores, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4159 DE 29/03/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido no mês anterior, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4088 DE 14/03/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 16. Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre os pedidos de regime especial de que tratam os incisos XIV e XVII do "caput" e o § 2º, V. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 16. Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o § 2º, V. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 17. A decisão de que trata o § 16 será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 18. Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 17. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 19. Os regimes especiais de que tratam os incisos XIV e XVII do "caput" e o § 2º, V, somente produzem efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária de acordo com os §§ 17 e 18. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 19. O regime especial somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 422 DE 03/07/2007):

§ 20. O benefício previsto no inciso XXII atenderá cumulativamente ao seguinte:

I - aplica-se somente:

a) às saídas interestaduais tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento) que tenham por destinatário estabelecimento fabricante de cimento, cal, químicos, farelos, minérios ou gesso;

b) aos produtos de fabricação do próprio estabelecimento beneficiário do crédito presumido;

II - tratando-se de contribuinte já estabelecido no Estado, terá por base de cálculo, a cada mês, somente a parcela do imposto incidente sobre o quantitativo de mercadorias que exceda à média mensal destinada, em período de referência anterior fixado no regime especial, a estabelecimentos a que se refere o inciso I, "a", localizados nos demais estados da Região Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;

III - o montante de crédito a ser apropriado a cada mês não poderá exceder:

a) ao valor do frete referente ao transporte das mercadorias alcançadas pelo benefício;

b) a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor anterior à aplicação do benefício;

IV - não será concedido se o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual;

V - implica vedação ao aproveitamento de qualquer outro benefício constante neste Regulamento relacionado às operações com as mercadorias beneficiadas, referente à redução de base de cálculo ou a crédito presumido.

§ 21. O período de referência a que se refere o § 20, II, será fixado levando em considerações os efeitos sobre a economia catarinense de benefício fiscal existente na legislação de outras unidades da Federação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 422 DE 03/07/2007).

§ 22. O crédito presumido previsto no inciso XXIII depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, que dentre outras condições, poderá limitar o montante do crédito presumido a ser utilizado em cada período de apuração (Convênio ICMS 96/07). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 510 DE 06/08/2007).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 705 DE 17/10/2007):

§ 23. O benefício previsto no inciso XXIV:

I - aplica-se somente:

a) às saídas tributadas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento beneficiário;

b) às operações realizadas por estabelecimento que, cumulativamente, atenda ao seguinte:

1. seja resultante da instalação de novo parque industrial no Estado;

2. esteja localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do IDH do Estado ;

3. comprove, mediante apresentação dos documentos ou da legislação da outra unidade federada, vantagens equivalentes oferecidas por essa unidade;

4. gere, ou passe a gerar, no mínimo 1.000 (um mil) empregos diretos;

5. esteja enquadrado no Programa Pró-Emprego, nos termos do Decreto Nº 105 DE 2007;

II - não se aplica:

a) ao contribuinte que possua débitos para com a Fazenda Estadual; e

b) cumulativamente com o benefício de que trata o art. 17, I.

III - dependerá de prévia formalização de acordo de intenções com o Estado em razão da implementação de parque industrial que resulte em elevado impacto econômico e alavancagem da economia catarinense.

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 852 DE 26/11/2007):

§ 24. O benefício previsto no inciso XXV:

I - aplica-se somente em relação às saídas tributadas de mercadorias adquiridas diretamente de estabelecimento fabricante;

II - não se aplica ao contribuinte que possua débitos para com a Fazenda Estadual.

III - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Insico acrescentado pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1036 DE 28/01/2008):

§ 25. O benefício previsto no inciso XXVI será facultativo para o contribuinte e será utilizado em substituição ao crédito a que se refere o § 5º do art. 29 do Regulamento, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 2061 DE 28/01/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 25. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXVI:

I - não se aplica às aquisições de bens e mercadorias:

a) que não tenham sido produzidas pelo remetente;

b) destinados ao uso ou consumo do adquirente; ou

c) cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária;

II - tratando-se de bens adquiridos para integração ao ativo permanente, a apropriação do crédito presumido deve observar o disposto na Seção V do Capítulo V do Regulamento;

III - sua apropriação sujeita-se ao disposto nas Seções III e IV do Capítulo V do Regulamento.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2676 DE 08/10/2009):

§ 26. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXXIX:

I - serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto, que deverá ser estornado proporcionalmente ao faturamento decorrente das operações neles mencionadas;

II - não poderão ser utilizados cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação, exceto aquele previsto no inciso X;

III - não poderão implicar redução de arrecadação do imposto.

(Revogado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2773 DE 25/11/2009):

§ 27. O benefício previsto no inciso XXX:

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;

II - não se aplica nas saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária;

III - não poderá implicar redução de arrecadação do imposto, considerada a arrecadação média dos últimos doze em relação ao mês do deferimento do pedido.

IV - não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2990 DE 11/02/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2990 DE 11/02/2010):

§ 28. O benefício previsto no inciso XXXI:

I - somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:

a) seja signatária de protocolo de intenções firmado com o Estado;

b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 200 (duzentos) empregos diretos;

c) mantenha Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão visando proporcionar oportunidade de trabalho em atividades industriais aos reeducandos nas unidades prisionais de Santa Catarina;

II - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação dada Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.

III - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.

IV - será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3225 DE 12/05/2010):

§ 29. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXII:

I - fica limitado à saída de duzentos mil litros por mês, considerando a soma dos dois produtos mencionados, e abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária;

II - fica autorizada a manutenção integral dos créditos relativos à entrada de bens, mercadoria e serviços;

III - não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual;

IV - considera-se:

a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a três milhões de litros;

b) cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3346 DE 29/06/2010):

§ 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIV:

I - somente se aplica:

a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributaria, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas vendas decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 701 DE 04/05/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas saídas de mercadorias decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor de suas saídas de mercadorias decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no Simples Nacional;

b) a mercadorias recebidas diretamente de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;

c) ao estabelecimento que promova saída de mercadoria preponderantemente para pessoas jurídicas, desde que as operações com pessoas físicas correspondam a no máximo 2% (dois por cento) do valor total das saídas a cada ano-calendário. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) ao estabelecimento que promova saída de mercadoria exclusivamente para pessoas jurídicas (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

II - para efeitos do inciso I, "a", na hipótese de contribuinte que tenha iniciado atividades no mesmo ano em que requerido o tratamento previsto no Capitulo V, Seção XV, o percentual relativo às saídas será calculado considerando os 6 (seis) primeiros meses de atividade;

III - transcorrido o período previsto no inciso II, não sendo atingido o percentual mínimo de faturamento previsto no inciso I, deverá o contribuinte proceder, no mês subsequente, ao estorno do crédito presumido apropriado; e

IV - tratando-se de distribuidora, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, o percentual previsto no inciso I poderá ser reduzido.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015):

V - os beneficiários deverão atender às seguintes condições:

a) possuir investimento e estoque no Estado;

b) efetuar contribuição mensal, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito presumido apropriado no período, ao fundo estadual definido em Portaria expedida pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda; e

c) apurar, declarar e escriturar o crédito presumido, na forma da legislação em vigor;

VI - a contribuição ao fundo de que trata a alínea "b" do inciso V deste parágrafo, em caso de recolhimento fora do prazo, obedecerá ao disposto no art. 104 do Regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

VII - o tratamento tributário diferenciado poderá ser revogado a qualquer tempo caso o contribuinte descumpra as condições previstas nos incisos I a VI deste parágrafo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3533 DE 29/09/2010):

§ 31. O disposto no inciso XXXV observará o seguinte:

I - fica condicionado à prévia:

a) celebração de termo de acordo com o Estado;

b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para usufruto do benefício;

II - não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual;

III - tratando-se de projeto de ampliação de empreendimento, ou fabricação de novo produto, por empresa já existente no Estado, o valor do benefício será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao imposto mensal que exceda a arrecadação média, relativamente ao imposto próprio dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de regime especial;

IV - aplica-se somente às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário;

V - para fins de definição das mercadorias alcançadas pelo tratamento deverão ser levados em consideração os efeitos da concessão sobre a economia catarinense e sobre a arrecadação estadual;

VI - o requerente, quando do protocolo do pedido, deverá apresentar arrazoado demonstrando que os produtos a serem beneficiados observam os pressupostos referidos no inciso V;

VII - a extensão do benefício a outros produtos fica condicionada a prévio requerimento do interessado, observado, para sua concessão, o disposto neste parágrafo;

VIII - a utilização do benefício implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante neste Regulamento, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido;

IX - a manutenção do tratamento tributário diferenciado está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento do industrial, das seguintes condições:

a) início de operação dentro de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Operação; e

b) geração de, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) empregos diretos, sendo:

1. 100 (cem) empregos, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de início da operação do estabelecimento industrial; e

2. 150 (cento e cinqüenta), no prazo de 60 (sessenta) meses, a partir do prazo referido na alínea "a"; e

X - perderá o direito ao tratamento tributário o beneficiário que, na sua vigência, incorrer em qualquer irregularidade no cumprimento das condições nele estabelecidas.

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

§ 32. A base de cálculo estabelecida no Anexo 3, art. 57, fica reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) quando se tratar de produto alcançado pelo benefício previsto no inciso XXXV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3533 DE 29/09/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):

§ 33. O benefício previsto no inciso XXXVII:

I - fica condicionado à prévia:

a) celebração de termo de acordo com o Estado;

b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto;

II - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

III - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação;

IV - não será concedido ao contribuinte em débito com a fazenda estadual.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):

§ 34. O benefício previsto no inciso XXXVIII:

I - fica condicionado à prévia:

a) celebração de termo de acordo com o Estado;

b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto;

II - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

III - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação;

IV - não será concedido ao contribuinte em débito com a fazenda estadual;

V - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração, devendo a sua apropriação ser reduzida para que a sua utilização não resulte em acúmulo de crédito para o período seguinte.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011):

§ 35. O benefício previsto no inciso XXXIX deverá ser utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e depende da aceitação pelo contribuinte das seguintes regras e condições:

 I - o benefício é opcional, deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - S@T na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet e mantido por período não inferior a 12 (doze) meses. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - o benefício é opcional e deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - S@T na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet;

 II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e a parcela importada, se houver, deverá ser importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS-SC); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar no mínimo 85% (orienta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e a parcela importada, se houver, deverá ser importada por estabelecimento cadastrado no cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS-SC); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;

 III - o imposto a recolher em cada período não pode ser inferior a 3% (três por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício;

 IV - para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso III, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes ao ciclo de produção das mercadorias abrangidas pelo benefício;

 V - será considerado crédito presumido o valor necessário para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso III, caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso IV;

 VI - deverá ser estornado o excesso de crédito existente em determinado período, cuja utilização implique em percentual de recolhimento menor que o percentual previsto no inciso III, exceto, na forma da legislação aplicável, os créditos decorrentes de doação ao Fundo Social e ao SEITEC;

 VII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos II e XII deste parágrafo implica perda do benefício durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - se após doze meses de opção pelo regime não for alcançado o percentual de utilização de matérias-primas nacionais previsto no inciso II, o benefício ficará suspenso nos doze meses seguintes; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - se após doze meses de opção pelo regime não for alcançado o percentual de utilização de matérias-primas nacionais previsto no inciso III o benefício ficará suspenso nos doze meses seguintes;

(Revogado pelo Decreto Nº 630 DE 03/11/2011):

VIII - o beneficiário deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;

 IX - o crédito presumido deverá ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, modelo 9, campo 'Outros Créditos', no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP e na DIME de cada estabelecimento fabricante;

 X - na hipótese do inciso VI, o estorno de crédito deverá ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, campo "Estorno de créditos" e na DIME de cada estabelecimento fabricante.

 XI - o beneficiário deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 770 DE 18/01/2012).

 XII - deverá o estabelecimento beneficiário adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011):

§ 35. O benefício previsto no inciso XXXIX deverá ser utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e fica condicionado:

I - à apropriação dos créditos relativos à entrada de matérias-primas, materiais secundários, embalagens e bens do ativo permanente correspondentes ao ciclo de produção industrial das mesmas mercadorias;

II - à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;

III - ao reinvestimento do valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;

IV - ao lançamento do crédito presumido: no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, modelo 9, campo 'Outros Créditos'; no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP; e na DIME de cada estabelecimento fabricante.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011):

§ 36. Para efeito do disposto no inciso II do § 35:

I - considerar-se-á o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;

lI - poderá ser incluída no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja efetuada por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC e realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado: (Redação dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - poderá ser incluída no percentual de 85% a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado:

a) fibras e fios de poliéster, poliamida e viscose;

b) polietileno e polipropileno classificados, respectivamente, nos códigos 3901 e 3902 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

c) por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produtos similar produzindo em Santa Catarina. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1128 DE 21/08/2012).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011):

§ 37. O benefício previsto no inciso XXXIX:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013):

I - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída, exceto se decorrente do PRODEC, instituído pela Lei Nº 13.342 DE 2005, observado o seguinte:

a) a cumulatividade somente poderá ocorrer se não aplicáveis sobre a parcela postergada os seguintes dispositivos da Lei Nº 13.342 DE 2005:

1. redução do índice de atualização de que trata o § 3º do art. 3º;

2. não incidência de juros, nos termos dos incisos III e IV do § 1º do art. 7º; e

3. desconto no pagamento da parcela mensal previsto no art. 7º-A.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 413 DE 03/08/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - não é cumulativo com qualquer outro benefício;

(Revogado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011):

II - poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11, II.

III - alcança todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1786 DE 10/10/2013):

IV – poderá ser utilizado pelo estabelecimento industrial inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, hipótese em que o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros, da seguinte forma:

a) nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado com base no valor da operação e no imposto resultante da aplicação da alíquota cabível, respeitado o disposto no inciso III do § 35 deste artigo; e

b) nos demais casos, o crédito presumido será calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista e no imposto resultante da aplicação da alíquota cabível, respeitado o disposto no inciso III do § 35 deste artigo.

V - será calculado de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação, sem dedução do valor relativo ao diferimento parcial previsto no inciso VII do art. 10-B do Anexo 3, quando aplicável à operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2183 DE 12/05/2014, efeitos a partir de 01/06/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011):

§ 38. O benefício previsto no inciso XL: (Redação dada pelo Decreto Nº 1082 DE 03/08/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 38. O benefício previsto nos incisos XL e XLI:

I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;

II - não será aplicado às operações isentas e não tributadas;

III - não prejudica o disposto no art. 146 do Anexo 3.

(Revogado pelo Decreto Nº 1082 DE 03/08/2012):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011):

§ 39. Ao benefício previsto no inciso XLI:

I - aplica-se o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento;

II - a base de cálculo para o crédito efetivo relativo às entradas de mercadorias oriundas de estabelecimentos do mesmo titular não poderá ser superior ao:

a) preço correspondente à entrada mais recente no estabelecimento transmitente; ou

b) custo da mercadoria produzida no estabelecimento transmitente, compreendendo o somatório do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e material de acondicionamento;

III - as informações das alíneas "a" e "b" do inciso II deverão constar no documento fiscal que acobertar a operação.

§ 40. Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício nos programas e projetos deverá ser conservada sob a guarda da CELESC Distribuição S.A., ficando à disposição do fisco pelo prazo decadencial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1009 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 40. Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício na execução do programa "Luz para Todos", em programas sociais relacionados à universalização da disponibilidade de energia, e no FES, previsto na Lei nº 5.2 54 , de 1976, ou no FUN D OSOCIAL, previsto na Le i n º 13.334, de 2005 , deverá ser conservada sob a guarda da CELESC Distribuição S.A . , ficando à disposição do fisco pelo prazo decadencial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 431 DE 05/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 40. Na hipótese do inciso XV do caput, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício na execução do programa Luz para Todos ou em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia deverá ser conservada sob guarda da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., à disposição do fisco, pelo prazo decadencial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 412 DE 03/08/2011).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015):

§ 41. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso II do § 35 e no inciso II do § 36 deste artigo, fica adstrita ao seguinte:

I - admite-se importação por meio de outras unidades da Federação até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - admite-se uma margem de tolerância anual de 2% (dois por cento) do valor total importado; e

II - poderá ser dispensada por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de seu cumprimento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015):

§ 41. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso II do § 35 e no inciso II do § 36, deste artigo, será dispensada nas seguintes situações:

I - quando tratar-se das matérias-primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária; ou

II - quando autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de cumprimento dos requisitos.

§ 42. Na hipótese do inciso II do § 35 e do inciso II do § 36 deste artigo, caso a matéria-prima não tenha sido importada diretamente pelo beneficiário, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CCICMS-SC, atestando que a matéria-prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015):

§ 43. Para fins do disposto no inciso XII do § 35 deste artigo:

I - será considerado o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;

II - além das matérias-primas produzidas no Estado, poderão ser incluídas para compor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento):

a) algodão classificado nos códigos 5201.00 e 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) algodão classificado nos códigos 5201.00 e 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; ou (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) as matérias-primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária, desde que não exista produto similar produzido no Estado; ou

b) tecido-base índigo jeans e tecido-base sarja em algodão cru ou color; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito.

c) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).

§ 44. O cálculo do percentual previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo contempla a parcela referida no art. 108 do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016).

§ 45. No período em que ocorrer a entrada de mercadori a, adquirida para fins de industrialização, em estabelecimento da mesma empresa, diverso do detentor do crédito presumido previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo, o crédito fiscal correspondente deverá ser registrado no livro Registro de Entradas e estornado integralmente no livro Registro de Apuração do IC M S, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 872 DE 21/09/2016).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2021 DE 25/06/2004):

Art. 16. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento abatedor: 

I - credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a (Lei Nº 9.183/93, art. 6º):

a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes;

b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes);  

II - equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.

§ 1º O benefício previsto no inciso I fica condicionado ao seguinte:

I - o valor do crédito presumido deverá ser repassado, a título de incentivo, pelo estabelecimento abatedor, ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015):

II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça expedido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), nos estabelecimentos com o Serviço da Inspeção Estadual (SIE), e pelo Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos estabelecimentos com o Serviço de Inspeção Federal (SIF), devendo possuir, por ocasião do abate:

a) faixa etária de até 30 (trinta) meses, no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para os machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para as fêmeas ou faixa etária de até 20 (vinte) meses, no máximo 2 (dois) dentes e os pesos mínimos de 210 kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para os machos e 180 kg (cento e oitenta quilogramas) para as fêmeas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) peso mínimo de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para os machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para as fêmeas:

b) gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros; e

(Revogado pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019):

c) faixa etária de até 30 (trinta) meses.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça, expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural e ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo possuir, por ocasião do abate:

a) peso mínimo de 210 (duzentos e dez) quilogramas de carcaça para os machos e 180 (cento e oitenta) quilogramas para as fêmeas;

b) gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros;

III - os pecuaristas deverão estar cadastrados:

a) no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei Nº 9.183 DE 28 de junho de 1993; e

b) no Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina (SRBOV-SC); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) no Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV;

IV - os animais enviados para abate deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal de Produtor;

b) Guia de Trânsito Animal (GTA), contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) Guia de Trânsito Animal - GTA, contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural;

V - os abatedores deverão manter arquivados, para exibição ao fisco, os seguintes documentos:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, relativa ao recebimento dos animais;

b) GTA;

c) Certificado de Tipificação de Carcaça;

d) recibo relativo ao pagamento do incentivo ao criador;

e) Documento de Identificação Animal - DIA.

VI - a carne comercializada deverá receber rótulo do qual conste:

a) tratar-se de carne de animais criados em Santa Catarina, provenientes do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei Nº 9.183/93;

b) sexo e idade do animal.

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º, I, acarretará a exigência de ofício do valor do crédito presumido e a imposição da penalidade cabível.

§ 3º O crédito presumido previsto no inciso I não exclui o direito ao benefício previsto no inciso II.

§ 4º O crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento.

§ 5º Nas saídas interestaduais, o crédito presumido previsto no inciso II fica reduzido para 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 6º O crédito presumido de que trata este artigo fica condicionado à concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 7º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o § 6º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 8º A decisão de que trata o § 7º será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 9º Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 8º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 10. O regime especial previsto no § 6º somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):

§ 11. O benefício previsto neste artigo depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).

§ 12. O percentual de crédito presumido previsto no inciso II do caput será de 12% (doze por cento), nas saídas internas, quando não for aplicável cumulativamente com aquele previsto no inciso I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3173 DE 15/04/2010).

§ 13. O benefício previsto neste artigo não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1258 DE 08/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 16. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores:

I - calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6º): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 31 de dezembro de 2003, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6 º): (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 30 de junho de 2003, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6º): (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei n° 9.183/93, art. 6°): (Redação dada pelo Decreto Nº 3146 DE 08/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - credenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, até 1° de julho de 2001, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor, equivalente a (Lei n° 9.183/93, art. 6°):

a) 3,5% (três e meio por cento), no caso de animais com até dois dentes incisivos permanentes;

b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até quatro dentes incisivos permanentes;

II - equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses ou importados de países integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

§ 1° O benefício previsto no inciso I fica condicionado ao seguinte:

I - o valor do crédito presumido deverá ser repassado, a título de incentivo, pelo estabelecimento abatedor, ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo;

II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça, expedido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura ou pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devendo possuir, por ocasião do abate:

a) peso mínimo de 210 Kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para os machos e 180 Kg (cento e oitenta quilogramas) para as fêmeas;

b) gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros;

III - os pecuaristas deverão estar cadastrados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei n° 9.183, de 28 de junho de 1993;

IV - os animais enviados  para abate deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal de Produtor;

b) Guia de Trânsito Animal - GTA, contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

V - os abatedores deverão manter arquivados, para exibição ao fisco, os seguintes documentos:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, relativa ao recebimento dos animais;

b) GTA;

c) Certificado de Tipificação de Carcaça;

d) recibo relativo ao pagamento do incentivo ao criador.

§ 2° O descumprimento do disposto no § 1º, I, implicará na exigência de ofício do valor do crédito presumido e na imposição da penalidade cabível.

§ 3° O crédito presumido previsto no inciso I não exclui o direito ao benefício previsto no inciso II.

§ 4° O crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2067 DE 28/01/2009):

Art. 17. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

I - calculado sobre o valor da operação, nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, equivalente a:

a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira  neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos  insumos aplicados na produção;

b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira  neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos  insumos aplicados na produção;

c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira  neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos  insumos aplicados na produção.

 II - calculado sobre o valor das saídas internas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, equivalente a: 

a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira  neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos  insumos aplicados na produção;

b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira  neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos  insumos aplicados na produção;

c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira  neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos  insumos aplicados na produção.

 III - relativo à entrada de suínos e aves no estabelecimento, produzidos em território catarinense, em montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da respectiva entrada, observado o disposto no § 2º.

§ 1º No caso dos incisos I e II, o percentual do crédito presumido será calculado com base nas aquisições de insumos no mês imediatamente anterior.

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso III:

 I - será utilizado em substituição ao crédito de que trata o art. 41 do Regulamento; e

 II - será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto:

a) pelo valor das entradas, quando se tratar de suínos e aves adquiridos terceiros; ou

b) pelo resultado da multiplicação do peso total das entradas pelo preço de pauta do último dia útil do mês em que se der a apropriação do crédito presumido, quando se tratar de suínos ou aves oriundos de produção própria, sistema de parceira ou sistema de integração.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2675 DE 08/10/2009):

§ 3º O benefício previsto neste artigo:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 158 DE 06/04/2011):

I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor:

a) firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição para este fim credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; ou

b) complementarmente à contribuição prevista na alínea “a”, comprometa-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para entidade sem fins lucrativos ou projeto de relevância social, firmando Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade ou do projeto beneficiário. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

b) comprometa-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para entidade sem fins lucrativos ou projeto de relevância social, firmando Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade ou do projeto beneficiário.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou para programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural para este fim; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3444 DE 10/08/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e para programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural para este fim; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2989 DE 2989 DE 11/02/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - fica condicionado a que o  estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria  de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de  Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído  pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992;

II - será apropriado proporcionalmente às saídas tributadas de carnes  e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado e de produtos  resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense.

III - terá por limite, a cada ano, o definido no termo a que se refere o inciso I, não podendo ser superior a 5,36 vezes o valor efetivamente contribuído. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - terá por limite, a cada ano, o definido no termo a que se refere o inciso I. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010).

IV - não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste Anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1137 DE 26/04/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Nº 8.676 DE 17 de junho de 1992. (Redação dada pelo Decreto Nº 2067 DE 28/01/2009).

§ 4° A falta de recolhimento da contribuição referida no § 3° acarretará a perda do benefício.

§ 5° O contribuinte deverá manter, pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco, cópia do termo de compromisso e dos respectivos recolhimentos a que se refere o § 3°.

(Revogado pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010):

§ 6º O benefício previsto neste artigo depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).

§ 7º Para efeitos do inciso II do § 3º consideram-se como tributadas as saídas para o exterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010).

§ 8º No caso do inciso I do § 3º, desde que previsto no termo de compromisso, o eventual saldo de crédito presumido não utilizado poderá ser apropriado em exercícios subsequentes, respeitados os limites previstos neste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 1119 DE 14/08/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 8º No caso do § 3º, inciso I, alínea “b”, desde que previsto no termo de compromisso, o eventual saldo de crédito presumido não utilizado poderá ser apropriado em exercícios subsequentes, respeitados os limites previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 476 DE 31/08/2011).

§ 9º Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento abatedor aquele que efetua o abate diretamente em suas dependências e também, mediante concessão de regime especial feita pelo Diretor de Administração Tributária, aquele que efetua o abate em estabelecimento de terceiros. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1259 DE 08/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 9º Para efeitos deste artigo, serão considerados estabelecimentos abatedores, aqueles que efetuem o abate diretamente em suas dependências e também, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, que considere a relevância social da empresa e o processo de industrialização subsequente, aqueles que efetuem o abate em terceiros estabelecidos em SC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1179 DE 08/06/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1259 DE 08/08/2017):

§ 10. O regime especial previsto no § 9º deste artigo:

I - aplica-se ao estabelecimento abatedor que efetua o abate em estabelecimento de terceiros, desde que os animais abatidos tenham sido produzidos neste Estado; e

II - deve considerar a relevância social do estabelecimento abatedor e o processo de industrialização subsequente, que deve ser realizado neste Estado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006):

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 4548 DE 06/07/2006):

Art. 17. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores (Lei nº 10.297/96, art. 43):

I - calculado sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a: (Redação dada pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:

a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.

II - calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a: (Redação dada pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agroindustriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:

a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 17. Até 30 de abril de 2006, fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores, calculado sobre o valor da operação, nas saídas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de suínos e de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43):

I - 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

II - 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;

III - 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.

§ 1º O crédito presumido será apropriado com base nas aquisições de insumos no mês imediatamente anterior.

§ 2º O benefício fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, nos anos de 2007, 2008 e 2009, com o programa estadual de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou de instituição credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, para este fim. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).

§ 2º O benefício fica condicionado:

I - à concessão de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias, bem como o valor limite a ser apropriado como crédito presumido pelo contribuinte;

II - a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, nos anos de 2007 e 2008, com  programa estadual de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou de instituição credenciada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, para este fim. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1009 DE 20/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - a que o estabelecimento abatedor mantenha parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, ainda que na forma de contribuição voluntária, direta ou indireta, ao Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, nos programas estaduais de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal.

§ 3º O valor do crédito presumido será reajustado para igualar o valor da contribuição referida no inciso II do § 2º, caso esta seja superior ao resultado da aplicação dos percentuais previstos no “caput”.

§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 2º acarretará a imediata perda do benefício.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 17. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores:

I - calculado sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 31 de dezembro de 2003, calculado sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5536 DE 12/08/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei n° 10.297/96, art. 43):

a) 5% (cinco por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;

b) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;

c) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;

II - calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3419 DE 16/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, proporcionalmente às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de dezembro de 2003, calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, proporcionalmente às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43) (Redação dada pelo Decreto N° 5536 DE 12/08/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei n° 10.297/96, art. 43):

a) 6% (seis por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;

b) 5% (cinco por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;

c) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;

§ 1° O crédito presumido previsto no inciso II será:

I - usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento;

(Revogado pelo Decreto Nº 3419 DE 16/08/2005).

II - calculado com base nos preços de pauta dos suínos vivos estabelecidos por ato do Diretor de Administração Tributária, nos casos de produção própria ou de parceria. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - calculado com base nos preços de pauta dos suínos vivos estabelecidos por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, nos casos de produção própria ou de parceria.

(Revogado pelo Decreto Nº 2811 DE 20/12/2004):

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II será observado o seguinte:

I - o percentual de crédito presumido a ser aplicado pelo estabelecimento abatedor será definido levando-se em conta as aquisições efetuados no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 1999;

II - o beneficiário deverá indicar no campo informações complementares da GIA, relativa ao primeiro mês de usufruto do benefício:

a) valor total das aquisições de insumos, no período referido no inciso I;

b) valor das aquisições de insumos no Estado, no período referido no inciso I;

c) percentual das aquisições de insumos no Estado.

§ 3º A fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias, bem como, no caso do inciso II, o valor limite a ser apropriado como crédito presumido pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto N 3419 DE 16/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º A fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º A fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias.

§ 4º O benefício previsto nos incisos I e II fica condicionado a que o estabelecimento beneficiário apresente, inclusive por intermédio das entidades representativas do setor, propostas de parceria, ainda que na forma de contribuição voluntária ao Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural nos programas estaduais de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 4º O benefício previsto nos incisos I e II fica condicionado que, até 31 de agosto de 2002, o estabelecimento beneficiário apresente, inclusive através das entidades representativas do setor, propostas de parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura nos programas estaduais de calcáreo e sementes de milho. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5536 DE 12/08/2006).

§ 5º - Redação acrescida pela Alt. 118 vigente de 01.07.02 a 31.12.05:   § 5º O estabelecimento beneficiário que não cumprir o disposto no § 4º, perderá o direito ao crédito presumido a partir de 1º de setembro de 2002. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5536 De 12/08/2006).

§ 6º No período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2003, excepcionalmente, não se aplica o disposto nos §§ 2º, I, 3º e 4º nas saídas de carne e de miúdos comestíveis resultantes do abate de suíno, desde que em estado natural, resfriados ou congelados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

§ 7º Na hipótese do § 6º os percentuais relativos ao total de insumos aplicados na produção a serem adquiridos neste Estado serão calculados em relação ao total das aquisições ocorridas no mês de fruição do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).

§ 8º O pedido de regime especial previsto no § 3º  deverá ser instruído com comprovante da celebração da parceria de que trata o § 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).

Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/1996, art. 43): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2151 DE 22/04/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1º, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 18. Até 31 de dezembro de 2006, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1º, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 6060 DE 17/12/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 18. Até 31 de dezembro de 2002, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1º, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

I - lingotes ou tarugos de ferro - NBM/SH 7207.20.00: até 12,2%;

II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - bobinas, tiras e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2407 DE 24/06/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%;

III - bobinas e chapas finas a frio - NBM/SH 7209: até 8,0%;

IV - bobinas e chapas zincadas - NBM/SH 7210: até 6,5%;

V - tiras de bobinas a quente e a frio - NBM/SH 7211: até 12,2%;

VI - tiras de chapas zincadas - NBM/SH 7212: até 6,5%;

VII - bobinas de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7219: até 12,2%;

VIII - tiras de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7220: até 12,2%;

IX - chapas em bobinas de aço ao silício - NBM/SH 7225 e 7226: até 8%.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013):

§ 1º O benefício também se aplica aos produtos recebidos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de empresa interdependente desta, situados em outra unidade da Federação por:

I - estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI; e

II - usina produtora, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, situada em outra unidade da Federação.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O benefício também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3255 DE 27/06/2005):

§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica sujeito aos seguintes limites, o que for menor: (Redação dada pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica sujeito aos seguintes limites:

 I - ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias, não podendo exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto Nº 4572 DE 06/10/2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2151 DE 22/04/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

b) da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar, no corpo da nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; e

(Revogado pelo Decreto Nº 3591 DE 10/10/2005):

II - ao montante do imposto devido em cada período de apuração.

 III - ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do credita presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

 III - ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O crédito presumido fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

I - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

II - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar, no corpo da nota fiscal emitido pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento.

(Revogado pelo Decreto Nº 38 DE 31/01/2007):

§ 3º A fruição do benefício previsto neste artigo depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda ao interessado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4191 DE 12/04/2006).

§ 4º Observadas as condições previstas neste artigo, aplica-se também o benefício em relação às entradas de tarugos de alumínio classificados no item 7601.20.00 da NBM/SH-NCM, hipótese em que o valor do crédito presumido será equivalente àquele que resultar da aplicação do disposto no § 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2407 DE 24/06/2009):

§ 5º Os valores de frete estabelecidos na norma a que se refere o inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo:

I - na hipótese do § 4º, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva;

II - nas demais hipóteses, poderão ser acrescidos de até 60% (sessenta por cento), na hipótese de o contribuinte implementar projeto de expansão, revitalização, incorporação ou aquisição de empresa, que resulte em aumento da capacidade produtiva.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 5º Na hipótese do § 4º, os valores de frete estabelecidos na norma prevista no inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2127 DE 20/02/2009).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2407 DE 24/06/2009):

§ 6º O disposto no § 5º:

I - inciso I, somente poderá ser aplicado após a efetiva instalação dos equipamentos previstos no projeto de expansão, devendo os documentos comprobatórios da expansão ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado;

II - inciso II:

a) depende de prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, à vista de pedido instruído com projeto que demonstre o aumento da capacidade produtiva;

b) somente poderá ser aplicado após o início da implantação do projeto ou da aquisição de empresa, devendo os documentos comprobatórios do feito ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado; e

III - não poderá implicar apropriação de crédito superior ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2127 DE 20/02/2009):

§ 6º O disposto no § 5º:

I - somente poderá ser aplicado após a efetiva instalação dos equipamentos previstos no projeto de expansão, devendo os documentos comprobatórios da expansão ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco quando solicitado;

II - não poderá implicar apropriação de crédito superior ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias.

 § 7º Na hipótese do § 2º deste artigo, não havendo pauta específica para a modalidade de transporte utilizada na operação, prevalece a pauta de transporte rodoviário fixada pela SEF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1567 DE 06/06/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015):

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, mediante regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributaria (DIAT), poderá ser autorizado que o crédito presumido previsto neste artigo fique sujeito aos seguintes limites, o que for menor:

I - valor total das prestações de serviço de transporte das matérias-primas relacionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, realizadas no semestre:

a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; ou

b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; ou

II - soma acumulada no semestre dos saldos devedores apurados em cada período de referência antes dar apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência.

§ 9º Para fins de cálculo do limite de que trata a inciso I do § 8º deste artigo, o valor de cada prestação de serviço não poderá exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015):

§ 10. O disposto no § 8º deste artigo observará o seguinte:

I - o ano civil será dividido em 2 (dois) semestres, sendo que o primeiro compreendera os meses de janeiro a junho, e o segundo, os meses de julho a dezembro:

II - quando o início do enquadramento no regime especial não coincidir com os meses de janeiro e julho, será considerado o número de meses de efetiva atividade até o final do semestre;

III - ao final de cada semestre, o contribuinte fará o confronto entre o montante do crédito presumido apropriado e o menor dos limites indicados nos incisos I e II do § 8º deste artigo, observado o seguinte:

a) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi superior ao limite, o estorno da diferença devera ser efetuado; ou

b) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi inferior ao limite, poderá se creditar da diferença; e

IV - o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 2 (dois) semestres.

§ 11. O crédito presumido que não puder ser apropriado no semestre por ter atingido o limite indicado no inciso II do § 8º deste artigo não poderá ser utilizado em exercícios subsequentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).

§ 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, deverão ser excluídos os créditos relativos às mercadorias exportadas e a totalidade do saldo credor existente em 30 de novembro de 2013. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23 DE 30/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, os créditos relativos às mercadorias exportadas deverão ser excluídos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).

Art. 19. As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovada e exclusivamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01 e 83/01: (Redação dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 19. Até 31 de outubro de 2001, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovada e exclusivamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e 51/01):

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos da Lei Federal Nº 9.610/98, art. 53;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos da Lei Federal Nº 9.610/98, art. 49.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001):

§ 1º O aproveitamento do crédito de que trata o "caput" somente poderá ser efetuado (Convênio ICMS 83/01):

I - até o segundo mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

II - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/1990 , equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II – até 31 de dezembro de 2014, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03,40/04, 139/04, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2012, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03, 40/04, 139/04, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2009, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03, 40/04 e 139/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2009, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03, 40/04 e 139/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2005, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênio ICMS 118/03 e 40/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2004, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênio ICMS 118/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até o limite dos seguintes percentuais, aplicáveis sobre o valor do imposto debitados no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados:

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

b) 60% (sessenta por cento) DE 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

c) 50% (cinqüenta por cento) DE 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado:

I - até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

II - até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês.

§ 2º O crédito presumido será adotado em substituição dos créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados.

§ 3º Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa (Convênio ICMS 83/01). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente de crédito em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de créditos de uma para outra empresa.

§ 4º O benefício fica condicionado à entrega, até o dia 10 do mês subseqüente, à Unidade Setorial de Fiscalização da jurisdição do estabelecimento, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior, a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.

(Revogado pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015):

Art. 20. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23 deste Anexo, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 56/2004 e 92/2004): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 31 de dezembro de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03, 56/04 e 92/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 31 de outubro de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03 e 56/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 31 de julho de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01 e 69/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 31 de julho de 2003, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00 e 51/01):

I - de 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas;

II - de 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais.

Parágrafo único. O benefício aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que o crédito presumido será deduzido do valor do imposto a recolher constante do DARE-SC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2256 DE 29/07/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O benefício aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que o crédito presumido será deduzido do valor do imposto a recolher constante do DAR.

Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

I - até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrializador nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01, 51/01, 69/03, 54/04 e 98/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 31 de outubro de 2004, ao estabelecimento industrializador nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01, 51/01, 69/03 e 54/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento industrializador nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01, 51/01 e 69/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 31 de julho de 2003, ao estabelecimento industrializador, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01 e 51/01):

a) de 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas operações sujeitas a 17%;

b) de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12%;

II - até 31 de dezembro de 2004, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01, 51/01, 69/03, 59/04 e 97/04);  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de outubro de 2004, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01, 51/01, 69/03 e 59/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2004, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01, 51/01 e 69/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2003, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01 e 51/01).

(Revogado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004):

III - ao estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação de saída. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3635 DE 13/12/2001).

IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 116/2001 , no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/2001, 120/2003, 40/2004, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV – até 31 de dezembro de 2014, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinquenta e oito vírgula oitocentos e vinte e três por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2012, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2009, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de julho de 2009, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2008, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de julho de 2008, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 30 de abril de 2008, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2007, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de outubro de 2007, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 30 de abril de 2005, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03 e 40/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de julho de 2004, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01 e 120/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2003, alternativamente ao disposto no art. 7º, II, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 116/01). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):

V - nas saídas internas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, equivalente a 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 787 DE 19/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , Art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 30 de junho de 2013, nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 1392 DE 19/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2012, nas saídas de filmes gravados em videotape, inclusive em compact disc, promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3414 DE 28/07/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2010, nas saídas de filmes gravados em "videotape", inclusive em "compact disc", promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1465 DE 17/02/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - nas saídas de filmes gravados em "videotape", inclusive em "compact disc", promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 75% (sessenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):

VI - nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado também o disposto no § 4º, quando (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

a) promovidas por estabelecimento industrial:

1. 89,412% (oitenta e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 85% (oitenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 74,286% (setenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

4. 55% (cinquenta e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 770 DE 01/07/2016).

b) promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas:

1. 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 50% (cinqüenta por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3667 DE 28/10/2005):

VII - nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo; de:

a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH-NCM, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação. própria, no percentual de 100% (cem por cento);

b) biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "Maria" e outros de consumo popular, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento), desde que, cumulativamente:

1. sejam classificados nos códigos 1905.90.20 ou 1905.31.00 da NBM/SH-NCM; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH-NCM;

2. não, sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4066 DE 08/03/2006):

VIII - nas saídas de feijão, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43):

a) de 91,667% (noventa e um inteiros, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

b) de 85,714% (oitenta e cinco inteiros, setecentos e quatorze milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1669 DE 08/09/2008):

IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e 28 deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).

IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14 e 26 (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009).

IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 10 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

d) 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4 % (quatro por cento). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1512 DE 24/04/2013).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009):

X - nas saídas de vinho, tal como definido no art. 3º da Lei federal nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, exceto vinho composto, promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 16 a 19 e 27 (Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 2520 DE 23/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - nas saídas de vinho, tal como definido no art. 3º da Lei Nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, exceto vinho composto, promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 16 a 19 (Lei Nº 10.297 DE 26 de dezembro de 1996, art. 43):

a) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade não superior a 750ml (setecentos e cinqüenta mililitros):

1. 88% (oitenta e oito por cento) nas saídas tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

2. 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009):

b) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750 ml (setecentos e cinqüenta mililitros) e não superior a 5.000 ml (cinco mil mililitros):

1. 80% (oitenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011;

2. 76% (setenta e seis por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) DE 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;

3. 72% (setenta e dois por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013;

4. 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2011;

5. 50% (cinquenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento) DE 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;

6. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

b) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750ml (setecentos e cinqüenta mililitros) e não superior a 5.000ml (cinco mil mililitros):

1. 72% (setenta a dois por cento) nas saídas tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):

XI - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) assentos, equivalente a 82,35 % (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido na operação própria, observado o disposto nos §§ 20 e 21 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3416 DE 28/07/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 100 (cem) assentos, equivalente a 82,35 % (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido na operação própria (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2482 DE 28/07/2009).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2692 DE 20/10/2009):

XII - nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação haja sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais (Lei 14.967/09, art. 19): (Redação dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - nas saídas de produtos industrializados em que o material reciclado corresponda a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, realizadas pelo estabelecimento industrial que as produzir, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais:

a) 75% (setenta e cinco por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 64,583% (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento), nas operações sujeitas á alíquota de 12% (doze por cento); e

c) 39,285% (trinta e nove inteiros, duzentos e oitenta e cinco milésimos por cento), nas operações sujeitas á alíquota de 7% (sete por cento).

XIII - Nas saídas internas de vinho, exceto se beneficiadas pelo disposto no inciso X, promovidas por estabelecimento industrial produtor de vinho, equivalente a 7% (sete por cento) calculado sobre o valor da base de cálculo da operação própria, observado o disposto no Anexo 3, art. 10-B, VI. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).

XIV - na saída de produtos industrializados onde o vime represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, ao estabelecimento fabricante DE 100% (cem por cento) calculado sobre o valor do imposto relativo à operação própria, mediante prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T (Lei Nº 14.967/2009, art. 44). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - na saída de produtos industrializados onde o vime represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, ao estabelecimento fabricante DE 100% (cem por cento) calculado sobre o valor do imposto relativo à operação própria, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (Lei Nº 14.967/2009, art. 44). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016):

XV - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/1996 ):

a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e

c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016):

XVI - nas saídas interestaduais, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/1996 ):

a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e

c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

§ 1º Na hipótese do inciso I, tratando-se de operação sujeita à alíquota de 7% (sete por cento), o crédito dos valores fiscais relativos à aquisição dos insumos e dos serviços recebidos será proporcional ao volume destas operações. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 3937 DE 29/01/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004):

§ 2º Na hipótese do inciso III, além do crédito presumido, fica autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de embalagens, na proporção das saídas interestaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3937 DE 29/01/2002).

§ 3º O benefício previsto no inciso V não se aplica nas saídas internas em transferências para outros estabelecimentos do mesmo titular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005):

§ 4º O benefício previsto no inciso VI:

I - não se aplica:

a) cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "h" e "n";

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 770 DE 01/07/2016):

b) nas saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, salvo na hipótese de sua alínea "a" e desde que:

1. autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicione sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele previstas; e

2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;

c) nas transferências internas para outros estabelecimentos do mesmo titular;

d) nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas;

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

II - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):

III - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).

IV - na hipótese da alínea "b" do inciso I deste parágrafo, o percentual de crédito presumido será de 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas a 17% (dezessete por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 770 DE 01/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):

§ 4º O benefício previsto no inciso VI não se aplica:

I - cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "h" e "n";

II - nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;

III - nas transferências internas para outros estabelecimentos do mesmo titular;

IV - nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas.

§ 5º O benefício previsto no inciso VIII também se aplica nas saídas interestaduais em que o imposto é devido por ocasião do fato gerador, devendo o crédito ser apropriado no próprio DARE-SC que acompanha a mercadoria. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º O benefício previsto no inciso VIII também se aplica nas saídas interestaduais promovidas por produtor primário, devendo o crédito ser apropriado no próprio DARE-SC que acompanha a mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4089 DE 14/03/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 6º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o § 4º, II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 7º A decisão de que trata o § 6º será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 8º Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 7º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):

§ 9º O regime especial somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1669 DE 08/09/2008):

§ 10. O benefício previsto no inciso IX:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 770 DE 18/01/2012):

I - fica condicionado:

a) à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e que a parcela importada, se houver, seja importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85º/o (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e que a parcela importada se houver seja importada por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) à utilização pelo estabelecimento industrial de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;

b) a que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de industrialização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território catarinense ou, alternativamente, pelo menos 60% (sessenta por cento), hipótese em que deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de industrialização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território catarinense; e

c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei Nº 13.334 DE 28 de fevereiro de 2005, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em montante equivalente a 0,18% (dezoito centésimos por cento) das saídas tributadas. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1512 DE 24/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei Nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005, mensalmente, até a data de vencimento do ICMS, em montante equivalente a 0,18% (dezoito centésimos por cento) das saídas tributadas. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1405 DE 25/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei Nº 13.334 DE 28 de fevereiro de 2005.

d) Os percentuais referidos na alínea "b" deste inciso deverão ser calculados pelo quociente entre os valores de custo do processo de industrialização incorridos nos estabelecimentos industriais localizados neste Estado sobre o total dos valores de custo da empresa dos produtos enquadrados neste benefício. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - fica condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - fica condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - fica condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de matérias-primas de origem nacional;

II - alcança todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados neste Estado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - alcança todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.

(Revogado pelo Decreto Nº 630 DE 03/11/2011):

III - somente se aplica às empresas que reinvestirem o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009):

IV - fica condicionado à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009):

V - o pedido do regime especial deverá ser instruído com informações sobre os investimentos a serem aplicados em modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou sobre pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, que ficará à disposição do Fisco para comprovação do atendimento à condição prevista no inciso III. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1786 DE 10/10/2013):

VI - poderá ser aplicado pelo estabelecimento industrial, inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, observado o seguinte:

a) o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros, da seguinte forma:

1. nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado com base no valor da operação; e

2. nos demais casos, o crédito presumido será calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista;

b) O valor do crédito presumido será determinado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2 da alínea “a” deste inciso:

1. 14% (quatorze por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 9% (nove por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 4% (quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento); e

4. 1% (um por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013):

VI - poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o seguinte:

a) em relação às mercadorias transferidas de estabelecimento industrial para estabelecimento comercial, cuja saída subsequente destine-se à contribuinte do imposto, o crédito presumido a ser apropriado pelo estabelecimento industrial será calculado com base no valor da operação e no imposto aplicável à operação de saída das referidas mercadorias do estabelecimento comercial; e

b) nos demais casos, o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no inciso II do art. 11 do Regulamento;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - Poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11, II. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - desde que expressamente previsto no regime especial, poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11, II. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).

VII - não se aplica cumulativamente com o crédito fiscal previsto no art. 15, inciso XXVI; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013):

VIII - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída, exceto se decorrente do PRODEC, instituído pela Lei Nº 13.342 DE 2005, observado o seguinte:

a) a cumulatividade somente poderá ocorrer se não aplicáveis sobre a parcela postergada os seguintes dispositivos da Lei Nº 13.342 DE 2005:

1. redução do índice de atualização de que trata o § 3º do art. 3º;

2. não incidência de juros, nos termos dos incisos III e IV do § 1º do art. 7º; e

3. desconto no pagamento da parcela mensal previsto no art. 7º-A.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 413 DE 03/08/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - não é cumulativo com qualquer outro benefício. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).

IX - deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - S@T na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).

X – ficam dispensados do cumprimento da condição prevista na alínea “b” do inciso I, até 31 de dezembro de 2012, os estabelecimentos optantes pelo crédito presumido em 1º de janeiro de 2012, desde que permaneçam reinvestindo, neste período, o valor correspondente ao benefício, na modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 960 DE 08/05/2012).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1405 DE 25/02/2013):

XI - relativamente ao disposto na alínea "c" do inciso I deste parágrafo, será observado o seguinte:

a) a doação não admite a compensação referia nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei Nº 13.334 DE 2005; e

b) o recolhimento ao FUNDOSOCIAL fora do prazo obedecerá ao disposto no art. 104 do Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2004 DE 10/02/2014, efeitos a partir de 01/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) o recolhimento ao Fundo Social fora do prazo será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulados mensalmente.

c) na hipótese do inciso VI deste parágrafo, serão considerados como saídas tributadas, para fins de cálculo da contribuição ao FUNDOSOCIAL, os mesmos valores utilizados para o cálculo do crédito presumido, previstos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VI deste parágrafo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2004 DE 10/02/2014).

XII - quando aplicável à operação alcançada pelo diferimento parcial previsto no inciso VII do art. 10-B do Anexo 3, será calculado de acordo com o percentual previsto na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo. (Inciso acrescentado pelo