O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º. Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.093 - O inciso VII do art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

VII - até 31 de dezembro de 2012, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei 10.297/1996, art. 43);

....."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de setembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 

Derly Massaud de Aunciação

Nelson Antônio Serpa