O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14533/2025,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.932 – O art. 1º do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................

............................................................................

XXXVI – até 30 de abril de 2026, a saída das seguintes mercadorias da cesta básica de alimentos comdestino a consumidor final (art. 1º da Lei nº 19.397, de 2025):

a) farinha de trigo e de milho, sem adição deoutros produtos, ingredientes ou vitaminas, exceto ferro e ácido fólico, classificadas respectivamente nos códigos 1101.00.10 e 1102.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

b) farinha de mandioca, sem adição de outrosprodutos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1106.20.00 da NCM;

c) feijão preto e carioquinha, sem adição deoutros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificados respectivamente nos códigos 0713.33.19 e 0713.33.99 da NCM; e

d) arroz polido, parboilizado polido, parboilizadointegral e integral, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificados respectivamente nos códigos 1006.30.21; 1006.30.11; 1006.20.10 e 1006.20.20 da NCM, exceto os do tipo arbóreo, cateto, carnaroli, moti, vermelho, preto, basmati e jasmim;

XXXVII – com fundamento no Convênio ICMS 224/17, até 30 de abril de 2026, a saída de farinha de arroz,sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1102.90.00 da NCM (art. 2º da Lei nº 19.397, de 2025).

............................................................................

§ 13. Os contribuintes que possuírem emestoque, na data de 31 de agosto de 2025, mercadorias relacionadas nos incisos XXXVI e XXXVII do caput deste artigo deverão realizar o respectivo levantamento e efetuar o estorno dos créditos fiscais, com base nas Notas Fiscais de entrada dessas mercadorias.

§ 14. O estorno dos créditos referido no § 13deste artigo deverá ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do contribuinte em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total, lançada no mês de setembro de 2025.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.933 – O Capítulo II do Título Ido Anexo 3 passa a vigorar acrescido do art. 10-O, com a seguinte redação:

“Art. 10-O. Até 30 de abril de 2026, fica diferido para a etapa seguinte de circulação, o imposto relativo às
operações de aquisição das mercadorias de que trata o inciso XXXVI do caput do art. 1º do Anexo 2.

§ 1º O diferimento de que trata este artigo nãose aplica às saídas em que haja destaque do imposto na operação anterior, salvo quanto às operações entre estabelecimentos da mesma empresa.

§ 2º Na hipótese de transferência entreestabelecimentos da mesma empresa, o crédito decorrente da operação antecedente deverá ser estornado por ocasião da entrada da mercadoria em qualquer dos seus estabelecimentos.

§ 3º Na situação prevista no § 2º deste artigo,caso ocorra saída posterior tributada da mercadoria, o contribuinte poderá reconhecer o crédito mediante demonstrativo próprio.

§ 4º Fica dispensado o pagamento do impostodiferido relativo às operações de aquisição das mercadorias de que trata o inciso XXXVI do caput do art. 1º do Anexo 2 (art. 1º da Lei nº 19.397, de 2025).” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2025.

Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert