Publicado no DOE - SC em 5 jun 2023
Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do imposto na saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias e aos tratamentos tributários diferenciados concedidos ao estabelecimento industrial produtor de biodiesel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processonº SEF 6354/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.645– Oart. 1ºdo Anexo 2 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º ..............................................................................................
......................................................................................................
IV – ..............................................................................................
......................................................................................................
d) saída de mercadorias sujeitas ao regime de incidência de que trata o art. 112 deste Regulamento.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 4.646– Oart. 259do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 259. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 22/23, o benefício de que trata o inciso II docaputdeste artigo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel.
§ 4º A produção de efeitos do disposto no § 3º deste artigo fica condicionada à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de2022, do CONFAZ, celebrado com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155da Constituição da República.” (NR)
ALTERAÇÃO 4.647– OCapítulo Vdo Anexo 2 passa a vigorar acrescido daSeção LIV, com a seguinte redação:
“Seção LIV
Das operações com combustíveis sujeitos ao regime de incidência monofásica
Das operações com biodiesel
Art. 284. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 22/23, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido ao produtor de biodiesel estabelecido neste Estado crédito presumido equivalente a 41,66%(quarenta e um inteiros e sessenta e seis décimos por cento) do valor da parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel.
§ 1º A produção de efeitos do benefício de que trata ocaputdeste artigo fica condicionada à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22de dezembro de 2022, do CONFAZ, celebrado com fundamento no inciso IV do § 4º e no§ 5º do art. 155 da Constituição da República.
§ 2º Não se aplica o benefício previsto no inciso XXXVI docaputdo art. 15 deste Anexo, enquanto produzir efeitos o benefício de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
Florianópolis, 5 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
